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Questões de Concurso sobre Equilíbrio Orçamentário
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Ano:
2022
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. Sobre o assunto, é correto afirmar que:
A
essa regra se contrapõe ao que foi definido na Constituição Federal de 1988 sobre o assunto.
B
se refere às normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
C
pode ser excepcionado para a abertura de créditos adicionais.
D
deve compatibilizar-se com a lei orçamentária anual.
Com base no trecho transcrito e na legislação nacional, é correto afirmar que o autor faz crítica ao alcance do seguinte dispositivo constitucional e que veicula a chamada “regra de ouro das finanças públicas” no Brasil.
A
“Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos”.
B
“Art. 167. São vedados: (...) III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”.
C
“Art. 167. São vedados: (...) VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados”.
D
“Art. 167. (...) § 3° A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública”.
E
“Art. 167. São vedados: (...) I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual”.
Conforme o princípio do equilíbrio orçamentário, os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas.
C
Certo
E
Errado
O princípio do equilíbrio orçamentário estabelece que, na lei orçamentária anual, as receitas devem ser iguais ou superiores às despesas, o que deve ser respeitado em caráter material.
C
Certo
E
Errado
O ordenador de despesa de uma autarquia, ao autorizar uma despesa para o exercício de 2022, declara em despacho processual que, em atenção ao Art. 16, inciso II da Lei Complementar nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), o objeto da despesa constante no processo encontra-se amparado pelos recursos orçamentários de 2022, bem como atende à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente, Lei nº 14.184/2021. O trecho da LRF destacado (artigo 16 e inciso II) diz respeito à necessidade de declarar a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a LDO.
Como sugere o texto apresentado, o orçamento público é um instrumento de planejamento, mas também é composto por leis que se inter-relacionam. Considerando os princípios orçamentários e a inter-relação entre a LRF, LOA, LDO e PPA, associe-os com as afirmativas que se seguem.
1. ( ) Princípio da Transparência
2. ( ) LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
3. ( ) LRF - Lei complementar nº 101/2000
4. ( ) Princípio do equilíbrio das contas públicas
5. ( ) LOA - Lei Orçamentária Anual
I. Condiciona os atos dos governantes aos limites rigorosos de sua efetiva capacidade de gasto, de maneira a prevenir déficits fiscais que levem ao descontrole das contas públicas.
II. Traz o regramento para elaboração, organização e execução do orçamento anual. É o instrumento de planejamento que faz a ligação entre o planejamento estratégico de médio prazo e o planejamento operacional de curto prazo.
III. É estruturado em três partes: orçamento fiscal, orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento.
IV. A efetividade dessa base orçamentária depende da capacidade do ente da federação em comunicar, de forma compreensiva e sucinta, a sua situação econômico-financeira para a sociedade.
V. A responsabilidade fiscal se constitui num mecanismo norteador na busca desse princípio que está diretamente ligado a uma série de variáveis, tais como o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
Marque a alternativa CORRETA.
A
1 – IV; 2 – III; 3 – V; 4 – I; 5 – II.
B
1 – IV; 2 – II; 3 – I; 4 – V; 5 – III.
C
1 – II; 2 – IV; 3 – I; 4 – V; 5 – III.
D
1 – IV; 2 – II; 3 – V; 4 – I; 5 – III.
E
1 – II; 2 – III; 3 – I; 4 – IV; 5 – V.
Relacione as colunas, considerando os princípios do orçamento público. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
1 – Orçamento bruto
2 – Discriminação /
3 – Anualidade /
4 – Unidade
5 – Equilíbrio
( ) De acordo com esse princípio, cada pessoa jurídica de direito público, cada esfera da Administração deveria dispor de um orçamento que contivesse suas receitas e despesas.
( ) Conforme esse princípio, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para execução em um período determinado de tempo.
( ) Segundo esse princípio, é preconizada a identificação de cada rubrica de receita e despesa, de modo que não figurem de forma englobada.
( ) Esse princípio pugna pela utilização das rubricas de receitas e despesas pelos seus valores brutos, isto é, sem deduções, sem compensações.
( ) Princípio que pressupõe a não absorção, pelo governo, da coletividade mais do que o necessário para o financiamento das atividades a seu cargo; condiciona-se a realização dos dispêndios à capacidade efetiva de obtenção dos ingressos capazes de financiá-los.
A
3 - 4 - 5 - 1 - 2
B
5 - 1 - 4 - 2 - 3
C
4 - 3 - 2 - 1 - 5
D
4 - 2 - 3 - 5 - 1
O controle do fluxo de disponibilidades em um ente que gire seus próprios recursos é essencial para a compatibilização das entradas e saídas, bem como para se identificar, a qualquer tempo, os respectivos excessos e insuficiências.
C
Certo
E
Errado
Para acompanhamento da execução orçamentária, os valores autorizados para a realização de despesas, no exercício, deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas, caracterizando o princípio denominado:
A
Legalidade.
B
Não afetar a receita.
C
Equilíbrio.
D
Exclusividade.
Leia os itens seguintes a respeito do princípio do equilíbrio orçamentário:
I- Está expressamente previsto na Constituição da República Federativa do Brasil.
II- Pode ser depreendido da Lei de Responsabilidade Fiscal, que utiliza expressões como “equilíbrio das contas públicas" e “equilíbrio entre receitas e despesas” para revelar a preocupação com o equilíbrio orçamentário.
III- Reforça a noção de equilíbrio orçamentário a previsão, na Lei de Responsabilidade Fiscal, de requisitos para a concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
Estão corretos:
A
apenas os itens I e II.
B
apenas os itens II e III.
C
apenas os itens I e III.
D
todos os itens.
O orçamento público prevê e fixa as despesas nos poderes legislativo, executivo e judiciário. Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar que:
A
No principio da unidade: o Estado deve contemplar todas as receitas e despesas no orçamento.
B
No princípio da universalidade: só pode existir um orçamento para cada unidade governamental.
C
No princípio do orçamento bruto: elaboração e autorização do orçamento público em um determinado período de tempo.
D
No princípio do equilíbrio: as despesas não podem ser maiores que a receita,
Ano:
2021
Prova:
FGV - IMBEL - Analista - Área: Orçamento - 2021
Assinale a opção que indica o princípio orçamentário segundo o qual os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas.
A
Princípio da uniformidade.
B
Princípio do orçamento bruto.
C
Princípio da unidade orçamentária.
D
Princípio do equilíbrio orçamentário.
E
Princípio da não vinculação das receitas.
O quociente Operações de Crédito (fluxo)/Receita Própria (fluxo) indica a capacidade do ente de financiar seus empréstimos com arrecadação própria.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem como função primordial estimar as receitas que o governo espera dispor no ano seguinte e fixar as despesas que serão realizadas com tais recursos. São princípios fundamentais da LOA:
A
a dualidade, o não programado e o equilíbrio.
B
a não afetação das despesas, a dualidade e a especificação.
C
a universalidade, a exclusividade e o equilíbrio.
D
a descentralização, os desequilíbrios e a não afetação das despesas.
No que se refere ao orçamento público, assinale a alternativa correta.
A
O orçamento plurianual integra os planos nacionais de desenvolvimento.
B
O orçamento-programa discrimina os meios com os quais poderão ser alcançadas as finalidades.
C
As matérias orçamentárias de iniciativa do Congresso Nacional estão sujeitas à sanção presidencial.
D
O orçamento geral da União compreende os investimentos das empresas de que ela detém o controle acionário.
E
O equilíbrio orçamentário exclui a hipótese de superavit ou deficit.
NÃO é um Princípio Orçamentário:
A
Instrumento de controle político e financeiro.
B
Especificação ou Discriminação
C
Equilíbrio.
D
Não Afetação das Receitas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Os juros e encargos da dívida compreendem as receitas orçamentárias com o pagamento de juros, de comissões e de outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas por algum ente público, bem como da dívida pública mobiliária.
II. A preocupação de manter o equilíbrio entre as receitas e as despesas públicas no momento da execução orçamentária é recente, sendo estipulada pela primeira vez através de decreto presidencial a partir de 2012.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O Princípio Orçamentário do Equilíbrio tem evoluído ao longo dos anos. Qualquer estudo que se realize sobre o equilíbrio orçamentário revelará que administradores podem implementar diversas ações com o objetivo de dar cobertura aos déficits. Essas ações podem ser internas ou externas. As ações consideradas internas são, EXCETO:
A
Alienação de bens do ativo permanente.
B
Programas para incremento da receita tributária.
C
Implementação de programas de redução e contenção de despesas.
D
Operações de crédito mediante contratos de financiamento de programas de longo prazo.
Assinale a alternativa incorreta.
A
A Constituição Federal veda o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.
B
A contratação de operações de crédito em montante superior às despesas de capital só poderá acontecer com anuência do Poder Legislativo, através do quórum simples.
C
É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.
D
A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-Lei N. 201/1967.
Uma forma de definir os procedimentos orçamentários do setor público é via princípios consagrados entre os tratadistas do assunto. Assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário que é considerado inócuo e inadequado do ponto de vista da estabilização da economia.
A
Equilíbrio.
B
Exatidão.
C
Clareza.
D
Exclusividade.
O orçamento público é um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas para um período de dois anos.
C
Certo
E
Errado
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