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Questões de Concurso sobre Transferências Voluntárias (art. 25 da LRF)
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A realização de transferência voluntária deve-se operar, sob pena de contrariedade à LRF, por meio de convênio que estabeleça, entre outros pontos, a previsão orçamentária de contrapartida do ente recebedor da transferência e o compromisso de não utilizar os recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
C
Certo
E
Errado
A comprovação, por parte do beneficiário, da observância aos limites das dívidas consolidada e mobiliária, bem como de inscrição em restos a pagar, além da previsão orçamentária de contrapartida, constituem exigências para
A
lançamento de impostos diretamente arrecadados.
B
realização de transferência voluntária.
C
recebimento de transferências constitucionais.
D
fixação de metas de resultado primário.
E
pagamento de precatórios judiciais.
Suponha que, em 2014, o Prefeito de um município do
Ceará procurou o Governo do Estado e solicitou o repasse
de transferências voluntárias, cujo pleito foi atendido. Em
2015, o TCE-CE fiscalizou as contas dos Poderes desse
beneficiário e verificou que a despesa total com pessoal
do município, com base na receita corrente líquida, encontrava-
se em 65%. Nos termos da LRF, essa transferência
voluntária deverá ser cessada, salvo se relacionada a
ações do setor de
A
transportes.
B
segurança pública.
C
defesa civil.
D
assistência social.
E
obras públicas.
Para fazer jus a uma transferência voluntária da União,
determinado estado, ainda que beneficiário de outras
transferências, deve estar em dia quanto às prestações de
contas parciais relativas aos convênios por ele celebrados.
C
Certo
E
Errado
Os estados e municípios somente poderão receber transferências voluntárias da União se, em seus orçamentos, incluírem dotação destinada à contrapartida de tais transferências, sem prejuízo de outras condições estabelecidas em lei.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Complementar n. 101/00, as alternativas a seguir apresentam exigências para a realização de transferências voluntárias, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Estar em dias quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.
B
Cumprir os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
C
Cumprir os limites de dívida consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive de antecipação de receita, de inscrição de restos a pagar e de despesa total com pessoal.
D
Comprovar a existência de recursos orçamentários para atender à despesa com a execução dos recursos oriundos da transferência voluntária.
E
Comprovar a existência de previsão orçamentária de contrapartida.
As transferências realizadas por um governo estadual para os municípios referentes a convênios celebrados para a construção de
prédios onde funcionarão escolas técnicas são transferências
A
incondicionais.
B
do Fundo de Participação dos Municípios.
C
constitucionais.
D
legais.
E
voluntárias.
Despesas obrigatórias são aquelas que, por força constitucional, legal ou judicial são consignadas no orçamento. São despesas obrigatórias, EXCETO:
A
Convênios.
B
Encargos sociais.
C
Despesas de pessoal.
D
Benefícios previdenciários.
E
Fundo de participação dos estados.
Para fins de aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias
constantes da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), excetuam-se aquelas relativas a
ações de:
A
educação, saúde e transportes.
B
educação, assistência social e planejamento.
C
educação, saúde e assistência social.
D
educação, saúde e meio ambiente.
E
saúde, assistência social e habitação.
Sobre as transferências voluntárias, considere os itens a seguir:
I. É a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal.
II. As transferências que a União faz aos Municípios para custear o Sistema Único de Saúde são classificadas como transferências voluntárias de cooperação.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre exigências para realização das transferências voluntárias.
IV. Para que seja realizada transferência voluntária de um ente a outro, além de outras exigências, deve ser comprovado pelo beneficiário que cumpre os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
V. Os recursos objeto de transferência voluntária podem ser destinados para qualquer fim, a critério do beneficiário e de acordo com suas necessidades.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
I, III e IV.
D
I, II e V.
E
II, IV e V.
Segundo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
I. existência de dotação específica.
II. comprovação, por parte do beneficiário, de disponibilidade financeira de contrapartida.
III. comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
Estão corretos:
A
I, II e III.
B
apenas I e II.
C
apenas II e III.
D
apenas I e III.
À luz das regras definidas na Lei Complementar N.º 101/2000, deixar de apresentar e publicar o Relatório de Gestão Fiscal, no prazo e com o detalhamento previsto na lei, constitui infração, cuja sanção/penalidade é
A
proibição de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
B
cassação de mandato.
C
reclusão de um a quatro anos.
D
detenção de três anos e três meses.
E
perda do cargo e inabilitação para a função por cinco anos.
Acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa correta.
A
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos três meses imediatamente anteriores.
B
Se a despesa total do Tribunal de Contas da União com pessoal exceder a 95% do limite, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois trimestres seguintes.
C
A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
D
Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Despesas Correntes”.
E
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital da administração direta para a indireta a título de subordinação.
Conforme disposto na Lei Complementar no 101,
de 4 de maio de 2000, que estabelece as normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa
correta.
A
Na apuração da receita corrente líquida dos
Estados não serão deduzidas as parcelas
entregues aos Municípios por determinação
constitucional.
B
Constitui exigência para a realização de transferência
voluntária a comprovação, por parte
do beneficiário, do cumprimento dos limites
constitucionais relativos à educação e à saúde.
C
Os recursos legalmente vinculados a finalidades
específicas poderão ser utilizados no
atendimento de objetos diversos da sua vinculação,
na hipótese de despesas executadas
em exercício posterior àquele em que ocorrer
o ingresso.
D
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade
na gestão fiscal a instituição, previsão
e efetiva arrecadação tão somente dos impostos
de competência constitucional do ente da
Federação.
E
É vedada a realização de transferências voluntárias
para os entes da Federação que não
arrecadarem todos os tributos de sua competência
constitucional.
Considerando as grandes mudanças advindas com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que traz implicações para o Estado ou Município que deixa de cumprir as exigências constantes daquela norma, e, por consequência, prejuízos à comunidade, vez que os entes da Federação ficarão impedidos, entre outras, de receber transferências voluntárias, e, ainda, levando-se em conta a oportunidade da posse dos chefes do executivo municipal em janeiro de 2001, o Tribunal preparou esta publicação sob o título TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS - Orientações Fundamentais, com a finalidade eminentemente pedagógica, que objetiva orientar os gestores em geral quanto a regular aplicação dos recursos públicos federais descentralizados e de sua correta prestação de contas. Em relação a transferências de recursos, marque a opção INCORRETA.
A
Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (Lei Complementar nº 101/2000, art. 25).
B
Durante a execução do objeto, ou seja, na fase em que são desenvolvidas as atividades previstas para a consecução do produto final previsto no instrumento de transferência, o gestor não pode (IN STN nº 01/1997): celebrar convênio ou contrato de repasse com mais de um órgão para o cumprimento do mesmo objeto, exceto quando se tratar de ações complementares, o que deve ser consignado no respectivo instrumento, delimitando-se as parcelas referentes de disponibilidade deste e as que devam ser executadas à conta do outro instrumento.
C
O gestor público é obrigado a prestar contas dos recursos recebidos, sob pena de aplicação de sanções previstas em lei, e de comprometer o fluxo de recursos, mediante suspensão de transferências. Assim, ao término da vigência do instrumento que efetuou a transferência de recursos, deve o responsável pela aplicação dos recursos adotar as medidas cabíveis com vistas à apresentação das contas.
D
Convênio é qualquer instrumento que discipline a transferência de recursos públicos e tenha como partícipe órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista que estejam gerindo recursos dos orçamentos da União, visando à execução de programas de trabalho, projeto, atividade ou evento de interesse recíproco com duração certa, em regime de mútua cooperação (IN 01/97 – STN, art. 1º, caput, e § 1º, I).
E
Não é possível efetuar transferências de recursos da União por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais federais, celebrando um contrato de repasse.
A previsão orçamentária de contrapartida é uma das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal para a realização de transferência voluntária. Entre as que constam da Lei de Diretrizes Orçamentárias, é(são) referência(s)
A
uma relação inversa entre o percentual do valor previsto e a população do município.
B
a localização do estado.
C
os respectivos inversos da renda per capita no caso das unidades federadas.
D
a superfície e a densidade demográfica, tanto no caso dos estados como no dos municípios.
E
a verificação contínua e sistemática do cumprimento, pelo beneficiário, das exigências para a transferência voluntária.
O art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece requisitos a serem observados pelos Entes da Federação, para fins de transferências de receitas voluntárias. Tais exigências, nos termos expressos do referido artigo exige, dentre outras coisas, que o ente da federação beneficiário dos recursos esteja em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor.
Com o intuito de disciplinar o cumprimento das exigências para transferências voluntárias, o Presidente da República editou o Decreto 1.234, determinando, em um de seus artigos, que os débitos das empresas privadas em que o ente beneficiário detivesse participação acionária também fossem levados em consideração para aplicação do referido artigo. Acerca de tal regulamentação é correto afirmar que se trata de regulamentação
A
absolutamente válida, visto se tratar de espécie de decreto
autônomo que, embora seja exceção em nosso
ordenamento jurídico, hoje encontra autorização expressa
no art. 84, VI, "a", da CRFB.
B
absolutamente válida, visto se tratar de espécie de decreto
regulamentar destinado à implementação e a
concretização dos textos legais, expressamente autorizado
pelo art. 84, IV, da CRFB, podendo ser objeto de delegação.
C
ilegal, visto que exorbitante dos limites do exercício do
Poder Regulamentar de editar normas com intuito de
implementar e garantir a fiel execução das leis, sendo tal
ato normativo suscetível de sustação pelo Congresso
Nacional.
D
absolutamente válida, visto se tratar de espécie de decreto
executivo editado visando possibilitar a fiel execução das
leis, conforme expressamente autorizado pelo art. 84, IV,
da CRFB, não podendo, contudo, ser objeto de delegação.
E
ilegal, visto se tratar de tentativa de deslegalização, isto é,
de transferência, pelo próprio legislador, do tratamento de
determinada matéria pela lei, passando-as ao domínio do
regulamento.
Os recursos financeiros voluntariamente transferidos de órgãos ou entidades da União para o Ministério Público do estado constarão obrigatoriamente do orçamento do Poder Executivo do respectivo estado, em observância ao princípio orçamentário da universalidade, devendo ser liberados até o dia 20 de cada mês.
C
Certo
E
Errado
A transferência, entre entes da Federação, de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) é exemplo de transferência voluntária.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com o Art.25º da Lei Complementar 101/20000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde é denominada:
A
Concessão de Vantagem.
B
Controle de Receita.
C
Transferência Voluntária.
D
Concessão de empréstimo.
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