Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Transferências Voluntárias (art. 25 da LRF)
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
197
questões
encontradas
20
Mais recentes
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), analise as afirmações subsequentes.
I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
III. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Estão corretas as afirmações contidas em
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III.
D
I e III, apenas.
Considere a seguinte situação hipotética: um município recebeu transferência voluntária de recursos oriunda do Ministério da Saúde para a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento.
Nesse caso, o recebimento é uma receita:
A
Orçamentária corrente.
B
Orçamentária de capital.
C
Orçamentária patrimonial.
D
Extraorçamentária de capital.
E
Extraorçamentária de corrente.
De acordo com a Lei Complementar no 101/00, a entrega
de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação,
a título de cooperação, auxílio ou assistência
financeira, que não decorra de determinação constitucional,
legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde,
entende-se por
A
restos a pagar.
B
fundo especial.
C
transferência voluntária.
D
investimento.
E
empréstimo programado.
Em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), NÃO é causa de suspensão das transferências voluntárias da União ou dos Estados para os Municípios:
A
Deixar de formalizar convênios no âmbito do Sistema Único de Saúde.
B
Deixar de instituir e arrecadar todos os impostos de sua competência.
C
Deixar de promover os ajustes para eliminar o excedente com despesa de pessoal.
D
Deixar de cumprir os limites de endividamento público.
Com relação às transferências voluntárias, assinale a opção correta.
A
As exigências estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias
são suficientes para a realização de tais transferências.
B
Essas transferências podem destinar-se ao pagamento de
pessoal inativo do beneficiário.
C
Um cadastro nacional possibilita a consulta de dados sobre
restrições relativas aos beneficiários dessas transferências.
D
As referidas transferências podem ser utilizadas para finalidade
diversa da pactuada, caso haja fundado interesse público.
E
Trata-se de repasses impositivos por força de dispositivo
constitucional.
As transferências voluntárias são um tipo de transferência discricionária e constituem recursos financeiros repassados pela União aos estados, Distrito Federal e municípios para a realização de obras e/ou serviços de interesse. Assim, é correto afirmar que
A
a transferência voluntária consiste na entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
B
a transferência voluntária consiste na entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
C
a transferência voluntária consiste na entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Nacional de Educação.
D
a transferência voluntária consiste na entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de contrato de rateio, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
E
a transferência voluntária de recursos federais para entes subnacionais, celebrada por meio de documento denominado convênio, contrato de repasse ou termo de parceria, não está sujeita ao atendimento dos requisitos fiscais previstos na legislação aplicável.
A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), é entendida, segundo o art. 25 da LC no 101/00, como
A
doação sem ônus.
B
empréstimo à entidade ligada.
C
transferência voluntária.
D
doação com ônus de retorno.
E
despesa de capital.
Com relação à receita pública é correto afirmar que:
A
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos quatro seguintes.
B
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos da competência constitucional do ente da Federação, ressalvada as hipóteses de empréstimo compulsório.
C
É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, no que se refere aos tributos.
D
É vedada a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo nas hipóteses de ocorrência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
E
É possível o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Para efeito do que dispõe a lei complementar que rege a
responsabilidade na gestão fiscal, a entrega de recursos
correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título
de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que
não decorra de determinação constitucional, legal ou os
destinados ao Sistema Único de Saúde, entende-se por
A
transferência corrente.
B
transferência para fins de investimento.
C
transferência voluntária.
D
aporte subsidiário de recursos.
E
aporte assistencial de recursos.
A transferência voluntária é definida na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como a entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. Acerca desse tipo de transferência, é correto afirmar que:
A
destina-se somente ao atendimento de despesas de capital;
B
é facultado haver uma dotação específica no orçamento do ente transferidor relativa à transferência;
C
o ente recebedor deve registrar a receita orçamentária apenas no momento da efetiva transferência financeira;
D
pode ser contabilizada pelo ente transferidor como uma despesa ou como dedução de receita;
E
poderá ser transferida apenas se houver previsão no orçamento do ente recebedor.
Ano:
2016
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
Um exemplo de transferência voluntária que integrará as receitas do ente beneficiário são as transferências:
A
das Cotas do ICMS.
B
do FUNDEB.
C
de Convênios.
D
de Contribuições econômicas.
E
para suprir déficits orçamentários.
No que diz respeito à transferência voluntária, a Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) exige para a realização de transferência, além
das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias a
comprovação por parte do beneficiário da efetivação
de determinadas condutas. Assinale a alternativa que
NÃO corresponde a uma delas.
A
Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos,
empréstimos e financiamentos devidos ao ente
transferidor, bem como quanto à prestação de contas
de recursos anteriormente dele recebidos
B
Cumprimento dos limites constitucionais relativos à
educação e à saúde
C
Previsão orçamentária de refinanciamento da dívida
mobiliária
D
Observância dos limites das dívidas consolidada e
mobiliária, de operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar
e de despesa total com pessoal
Para que o estado-membro receba da União transferências
voluntárias destinadas ao pagamento de despesas com pessoal
inativo, é condição inarredável a prévia autorização por lei
específica autorizativa no âmbito federal, aprovada por maioria
absoluta.
C
Certo
E
Errado
Uma das exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias é a comprovação, por parte do beneficiário, de:
I. Previsão orçamentária de contrapartida.
II. Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
III. Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.
IV. Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
É certo o que se indica em:
A
I
B
I, II, III e IV
C
I, II e III
D
IV
Julgue os itens a seguir em Verdadeiro (V) ou Falso (F):
I- Na elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.
II- Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas quadrimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
III- De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal do Município não pode ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
IV- Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Assinale a alternativa correta:
A
I-V; II-F; III-V; IV-F.
B
I-F; II; V; III-F; IV-V.
C
I-V; II; F; III-F; IV-V.
D
I-F; II-V; III-V; IV-F.
E
I-V; II-F; III-F; IV-F.
A União pode fazer transferência voluntária de recursos a outro ente da Federação. Esse tipo de transferência, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) diz respeito à seguinte situação:
A
assistência financeira.
B
previsão constitucional.
C
determinação legal.
D
destinação à educação.
O órgão, ente ou Poder que ultrapassar o limite percentual, estabelecido pela legislação para despesa com pessoal e não providenciar a respectiva redução, na periodicidade legal, dentre outras consequências,
A
fica impedido de promover nomeações para cargos públicos, salvo se se tratar de concurso realizado em período em que o percentual de gastos estivesse dentro do limite prudencial e desde que o certame se preste ao provimento de cargos vagos decorrentes de aposentadorias supervenientes.
B
não poderá celebrar contratos que impliquem em despesas de qualquer natureza para o exercício fiscal vigente, obrigando-se, ainda, ao contingenciamento dos valores previstos no orçamento para investimentos.
C
fica impedido de realizar transferências voluntárias em favor de outros entes federados durante o exercício fiscal em vigência ou até que seja reduzido o montante de despesa com pessoal para limite inferior ao máximo estabelecido pela lei.
D
não poderá receber as chamadas transferências voluntárias de outros entes da federação durante o período em que aquele limite legal remanesça ultrapassado.
E
fica obrigado a contratar operação de crédito junto a instituição financeira mantida pela União Federal, para fazer frente às despesas que excederem o limite de gastos com pessoal, limitada ao exercício em curso e condicionado à correspondente redução de quadro para os dois primeiros quadrimestres seguintes do próximo exercício.
Quanto às transferências voluntárias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
A
a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada é admitida em até dez por cento do seu valor.
B
a existência de dotação específica constitui exigência para sua realização.
C
a observância do limite da despesa total com pessoal é obrigatória somente para a União.
D
pelo seu caráter impositivo, é dispensado o cumprimento do limite constitucional relativo à educação.
E
a previsão orçamentária de contrapartida é facultativa em todos os casos.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a comprovação, por parte do beneficiário, referente às exigências para a realização da transferência voluntária, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
( ) Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
( ) Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.
( ) Previsão orçamentária de contrapartida.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo.
A
F, F, F, F.
B
V, F, V, F.
C
F, V, F, V.
D
V, V, V, V.
Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Além das exigências estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, são exigências da Lei Complementar nº 101/2000, para a realização de transfe rência voluntária:
I. a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento, no mínimo, de 75% dos limites constitu cionais relativos à educação e à saúde.
II. que os recursos transferidos sejam utilizados em finalidade diversa da pactuada, em percentual não superior a 15%.
III. a existência de dotação específica.
IV. a comprovação, por parte do beneficiário, de observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.
Está correto o que consta APENAS em
A
II, III e IV.
B
I, II e IV.
C
I e III.
D
I e II.
E
III e IV.
Gerar simulado