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Questões de Concurso sobre Legislação Administrativa
Disciplina
1
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408
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Os órgãos abrangidos pela referida lei devem avaliar seus serviços em termos de satisfação do usuário, qualidade do atendimento, cumprimento de prazos e quantidade de manifestações de usuários.
C
Certo
E
Errado
São critérios a serem observados nos processos administrativos:
A
Formulação de alegações e apresentação de documentos antes das decisões.
B
Impulsão do processo administrativo, a pedido do interessado, e permissão de aplicação retroativa de nova interpretação.
C
Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão e observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
D
Cobrança ordinária das despesas processuais e atuação segundo os padrões éticos da cordialidade.
E
Garantia do direito de petição e produção de provas adstritas às alegações finais.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:
A
composição de custos unitários menores ou iguais ao item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis em Catálogos Eletrônicos.
B
contratações similares feitas pela Administração Pública, concluídas a pelo menos 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, considerando o valor no ato do pagamento.
C
utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso.
D
pesquisa direta com no mínimo 5 (cinco) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 3 (três) meses de antecedência da data de divulgação do edital.
E
pesquisa na base municipal de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.
O Presidente de uma autarquia federal tomou conhecimento de que uma empresa contratada para execução de obras públicas estava aplicando procedimentos técnicos em desacordo com o previsto no respectivo projeto executivo e que tal medida resultaria em graves danos ao erário.
Considerando a situação hipotética apresentada, a legislação e a jurisprudência aplicável à hipótese, o gestor deve
A
antes de adotar quaisquer medidas, levar os fatos ao conhecimento do Tribunal de Contas da União.
B
instaurar imediatamente tomada de contas especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano e ressarcir o erário.
C
adotar medidas administrativas para caracterização ou elisão do dano.
D
comunicar os fatos ao Órgão Central de Controle Interno, que será responsável por instaurar e proceder a tomada de contas especial.
E
suspender imediatamente a execução do contrato até que o TCU decida pela caracterização do dano e responsabilização dos contratados.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo:
I. As disposições da Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
II. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
III. Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4° do art. 37 da Constituição Federal. De acordo com tal regramento, no caso de cometimento de ato de improbidade administrativa que implica em enriquecimento ilícito, a pena de suspensão de direitos políticos pode ser estender por até
A
cinco anos.
B
oito anos.
C
doze anos.
D
quatorze anos.
A lei em questão aplica-se tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas usuárias ou beneficiárias de serviços públicos.
C
Certo
E
Errado
Uma das empresas participantes de um esquema responsável pela prática de fraude de licitações públicas propôs-se a colaborar efetivamente com a administração pública. O órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira, é
A
o Congresso Nacional (CN).
B
o Supremo Tribunal Federal (STF).
C
o Tribunal de Contas da União (TCU).
D
o Ministério Público Federal (MPF).
E
a Controladoria-Geral da União (CGU).
Sobre a improbidade administrativa, é correto afirmar que
A
a atual legislação prevê que, na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção das suas atividades.
B
a vigente legislação não exige dolo para configuração do ato de improbidade administrativa.
C
segundo o Supremo Tribunal Federal, o novo regime prescricional previsto na lei que dispõe sobre improbidade administrativa é retroativo, aplicando-se os novos marcos temporais com efeito ex tunc.
D
segundo o Supremo Tribunal Federal, a revogação da modalidade culposa tem eficácia durante o processo de execução das penas e seus incidentes.
Quanto à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
A
a reparação do dano exige a propositura de ação judicial contra a pessoa jurídica de Direito Público, resguardado o direito de regresso contra o agente causador do dano.
B
se incluem entre as suas causas excludentes a força maior e a culpa exclusiva da vítima.
C
prescreve em três anos a ação de indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos.
D
a doutrina administrativista não diverge sobre a responsabilidade por omissão, afirmando ser esta sempre subjetiva.
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, o acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados:
A
Com abuso de poder.
B
Pelo auditor independente.
C
Pelo conselheiro independente.
D
Pelo indicado para o cargo de diretor.
E
Durante a elaboração das demonstrações contábeis.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:
- Bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
- Licitantes que participem em consórcios ou que sejam enquadrados como microempresas.
- A aquisição de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia.
- Bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Assinale abaixo a única autoridade que pode classificar o sigilo de uma informação como ultrassecreto:
A
Presidente do Congresso Nacional.
B
Comandante da Marinha.
C
Presidente do Senado Federal.
D
Secretário de Estado.
E
Governador do Estado.
Sobre o instituto das licenças, aplicáveis a servidor público, é correto afirmar:
A
A concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, em cada uma de suas prorrogações, será precedida de exames por perícia médica oficial. Entretanto, se a licença for para tratamento de saúde, inferior a 15 dias, dentro de um ano, a perícia médica oficial poderá ser dispensada, na forma definida em regulamento.
B
A licença para desempenho de mandato classista terá duração igual à do mandato, mas não cabe renovação no caso de reeleição.
C
Sobre a licença para tratamento de saúde, sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. Por isso, o serviço público não aceita atestado passado por médico particular.
D
O direito de licença à gestante, servidora pública, pode ser exercido no primeiro (1º) dia após ciência da data do parto.
E
No que diz respeito à licença por acidente em serviço, configura o “acidente em serviço” o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione imediatamente com as atribuições do cargo. Se ao término de 24 meses o servidor não estiver em condições de reassumir o cargo, ele será colocado à disposição por tempo determinado.
O objeto de um termo de referência deve ser definido, entre outras considerações, conforme a
A
sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e a possibilidade de sua prorrogação.
B
descrição da solução como um todo, sem considerar o seu ciclo de vida.
C
seleção dos fornecedores previamente cadastrados.
D
fiscalização de órgão com esta atribuição específica.
E
estimativa de preços por meio exclusivo dos valores pesquisados no mercado.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. O servidor não aprovado no estágio probatório será, nos termos da lei
A
afastado.
B
demitido.
C
desligado.
D
exonerado.
E
dispensado.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‑se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, sobre as disposições penais, analisar a sentença abaixo:
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe culpado (1ª parte). A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), no artigo 6º da lei mencionada, define:
A
administração Pública: administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.
B
compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 90 (noventa) dias da ordem de fornecimento.
C
serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
D
licitante: pessoa física ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
É facultado ao Ministério Público, em demanda judicial ou durante as fases de uma investigação administrativa, celebrar acordo de não persecução cível no qual seja dispensado o integral ressarcimento do dano eventualmente identificado ao erário.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado