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Questões de Concurso sobre Legislação Administrativa
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1
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408
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De acordo com a Lei nº 13460/2017, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar algumas diretrizes.
Avalie se tais diretrizes incluem:
I. Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.
II. Observância dos códigos de ética ou de conduta aplicáveis às várias categorias de agentes públicos.
III. Aplicação de soluções tecnológicas que visem simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.
Está correto o que se afirma em
A
I, somente.
B
I e II, somente.
C
I e III, somente.
D
II e III, somente.
E
I, II e III.
Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a sanção de reparação do dano não deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa o qual tiver por objeto os mesmos fatos.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelo Poder Público com o fim de garantir acesso a informações públicas, é correto afirmar que
A
o serviço de busca e de fornecimento de informação não é gratuito, pois os órgãos e entidades cobram o valor necessário ao ressarcimento de custos ocasionados pela reprodução de documentos.
B
quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o requerimento de acesso poderá ser negado.
C
não é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
D
a informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
E
a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, semanalmente, um relatório estatístico com a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, além de informações genéricas sobre os solicitantes.
A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse para a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública. A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em razão do procedimento de manifestação de interesse está sujeita aos preceitos contidos na Lei Federal nº 14.133/2021.
Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA acerca de sua realização:
A
Não atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório.
B
Não obrigará o poder público a realizar licitação.
C
Implicará o direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração.
D
Será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público.
A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Os seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. Assinale a alternativa que apresenta o direito do administrado perante a Administração Pública.
A
Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão dificultar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações
B
Formular alegações e apresentar documentos a qualquer momento, inclusive após a decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente
C
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas
D
Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, em razão dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa
O julgamento de um processo licitatório é realizado mediante a observação de alguns critérios. Três desses critérios são:
A
menor preço, menor lance, melhor conteúdo artístico.
B
maior desconto, melhor técnica, maior preço.
C
melhor conteúdo artístico, menor lance, maior retorno econômico.
D
melhor técnica, menor preço e maior retorno econômico.
A existência de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal pertinente ao tema objeto de processo administrativo não implica a necessidade de aplicação de tal súmula na decisão do processo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 11.107/2005, que regula a formação e a gestão de consórcios públicos no Brasil, assinale a alternativa correta.
A
O consórcio público constituirá associação pública, sendo vedada a participação de pessoa jurídica de direito privado.
B
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
C
É obrigatório que todos os consórcios públicos criados no Brasil adotem a forma de associação privada, com personalidade jurídica de direito privado.
D
O consórcio público constituirá associação pública, sendo facultada a participação de pessoa jurídica de direito privado para serviços essenciais.
E
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da posterior subscrição de protocolo de intenções.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nessa Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
C
Certo
E
Errado
A Lei n° 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, foi alterada recentemente pela Lei n° 14.230/2021. As mudanças foram tão profundas que, inclusive, alguns doutrinadores denominam tal diploma como “Nova Lei de Improbidade Administrativa” (BARBOSA et al., 2023). Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
A
As disposições da Lei n° 8.429/1992 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposa ou dolosamente para a prática do ato de improbidade
B
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação
C
As sanções Lei n° 8.429/1992 se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
D
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido
Suponha que uma entidade beneficente dedicada ao setor médico-hospitalar, sem fins lucrativos, proponha a um fiscal municipal do setor de licenciamento o pagamento de propina para a liberação prioritária de licença de início de obra de ampliação de setor do hospital que passará, após concluída a obra, a atender gratuitamente crianças doentes de toda a cidade.
Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei nº 12.846/2013, que
A
as sanções previstas nessa Lei não se aplicam ao caso apresentado, por se tratar de uma entidade sem fins lucrativos e não de uma sociedade empresarial.
B
a aplicação das sanções previstas nessa Lei à entidade beneficente depende da comprovação de dolo específico do seu corpo diretivo.
C
eventual aplicação de sanção criminal às pessoas físicas responsáveis pela oferta afasta a aplicabilidade de sanções à própria entidade beneficente.
D
na esfera administrativa, a entidade poderá ser sancionada com multa no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto, excluídos os tributos.
E
a aplicação da sanção de extinção compulsória da entidade afastaria a obrigação de ressarcimento de eventuais danos causados pela obra se realizada irregularmente.
Leia o texto a seguir.
A legislação permite que qualquer cidadão solicite dados da administração pública federal, estadual ou municipal, das 3 esferas de poder: Executivo, Legislativo e Judiciário. Não é preciso dar um motivo para justificar a demanda por informação, e o órgão público tem um prazo máximo de 20 dias para responder o solicitante, renovável por mais 10. É possível ainda recorrer a instâncias superiores, como a Controladoria Geral da União, em caso de negativas.
Disponível em: <https://www.poder360.com.br/brasil/lei-de-acesso-a-informacao-completa-10-anos-saiba-como-foi-criada/>. Acesso em: 18 dez. 2023.
O texto refere-se à
A
Lei Federal nº 14.133/2021.
B
Lei Complementar nº 101/2000.
C
Lei Federal nº 8.112/1990.
D
Lei Federal nº 12.527/2011.
Os critérios frequentemente considerados na avaliação das propostas em um processo de licitação são:
A
tamanho da empresa e histórico de doações
B
experiência política dos representantes da empresa
C
atuação em áreas não relacionadas ao objeto da licitação
D
preço, qualidade, prazo de entrega e capacidade técnica
E
volume de reclamações dos clientes nos últimos meses
O Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Nesse sentido, o Capítulo VI foi inteiramente destinado a disciplinar as regras da competência. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
(__)Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
(__)Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
(__)Dentre outras hipóteses, não pode ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
(__)O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
(__)Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
A
V - V - V - V - V - V.
B
F - V - V - F - V - V.
C
V - F - F - V - V - V.
D
V - V - F - V - V - F.
E
F - F - V - F - F - V.
Um servidor público federal foi punido em um processo administrativo disciplinar com a pena de demissão, pela prática de corrupção. Posteriormente, ele foi absolvido na esfera penal, por insuficiência de provas, pelos mesmos fatos que ensejaram a punição no âmbito administrativo.
Como fica a situação funcional do servidor?
A
Ele terá direito à revisão do processo na esfera administrativa.
B
Ele terá direito a ser reintegrado.
C
Ele terá direito à aposentadoria proporcional.
D
Ele terá direito à indenização por danos materiais e morais.
E
Ele não terá direito à revisão do processo em razão do motivo da absolvição.
Acerca da diferença entre revogação e anulação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Revogação é sinônimo de anulação, pois ambos incidem sobre o mérito do ato administrativo
B
Na invalidação, há um vício de legalidade que acarreta a nulidade do ato administrativo
C
A consequência da anulação de um ato administrativo é a sua revogação total e absoluta
D
Somente é possível anular um ato administrativo quando ele for lícito, pois não mais subsistem os motivos de conveniência nem de oportunidade que ensejaram a sua prática
A contratação de uma concessão de serviço público deve ser precedida de licitação, realizada por meio da modalidade
A
pregão ou, caso o objeto envolva especificidades, como inovação técnica ou tecnológica, também da modalidade concorrência.
B
concorrência ou leilão, este desde que realizado por leiloeiro oficial público.
C
concorrência ou, diante de determinadas condições, como objeto que envolva inovação tecnológica, também da modalidade diálogo competitivo.
D
concorrência ou diálogo competitivo, salvo se precedida de obra pública, hipótese em que aplicável apenas a concorrência.
E
diálogo competitivo, em razão da maior amplitude competitiva ou, excepcionalmente, concorrência, incluindo-se uma fase de lances.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
De acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Para os fins do disposto na referida Lei, considera-se poder concedente a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.
( ) As concessões de serviço público precedidas de obra pública serão objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório; a concessão de serviço público não precedida de obra pública prescinde de prévia licitação nos termos mencionados.
( ) Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão e exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão.
A sequência está correta em
A
F, V, V.
B
V, F, V.
C
V, F, F.
D
F, V, F.
Pautados na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, serão observados, alguns critérios:
I. Atuação conforme somente o direito.
II.Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em Lei.
III.Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
É correto o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
l e III, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
E
I, apenas.
A Lei dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos abrange ações dos agentes públicos, que podem exercer cargos, empregos ou funções, desde que remunerados.
C
Certo
E
Errado
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