Questões de Concurso sobre Legislação Administrativa

Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

Para as propostas apresentadas que consignaram preços manifestamente inferiores aos praticados no mercado ou, ainda, para aquelas que são incompatíveis com os valores previamente fixados pelos órgãos oficiais competentes.

Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

Para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

Certo

Errado

A qualidade e precisão do orçamento impacta diretamente na economicidade e eficiência das contratações, representando, por isso, uma das etapas mais sensíveis do planejamento dos processos de licitação, de dispensa e de inexigibilidade.

Apenas nos casos em que há disputa, o paradigma de contratação engendrado pelas leis exige a elaboração de orçamento estimativo prévio como requisito de legalidade dos negócios jurídicos a serem firmados pela Administração Pública.

No processo de cotação de preços para a licitação, é necessário para celebrar qualquer contrato, ser estimado o preço da licitação com base em pelo menos dois orçamentos, por fornecedores distintos, esse é o entendimento dos órgãos de controle interno e externo.

Assim como na Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/2021 também não contemplou disciplina específica acerca da definição do valor estimado da contratação.

A correta definição do valor estimado da contratação é fator secundário e de menor importância ao sucesso do processo de contratação. Afinal, ele é apenas referência para análise de aceitabilidade das propostas, apenas cumprirá sua finalidade se, efetivamente, retratar a realidade de mercado.

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Catálogo eletrônico de padronização de serviços e obras.

Documento de notas fiscais do contratado.

Documento de parecer normativo.

Certidão de débitos fiscais.

Documento de formalização de demanda.

aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

contratação de obras, serviços e compras, cujo julgamento observa critérios objetivos, sendo os licitantes previamente selecionados.

aquisição de bens e serviços comuns e especiais, cujo critério para desempate é o maior retorno econômico e menor preço.

contratação de bens e serviços comuns e de obras e serviços especiais de engenharia, cujo critério de julgamento será o de maior desconto.

aquisição e contratação de bens e serviços comuns, observando-se como critério de julgamento a técnica e o preço.

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interessem direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades

Permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da Administração direta

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado

Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança

Certo

Errado

total da administração pública

local da administração pública

social da administração pública

midiático da administração pública

partidário da administração pública

Proteger informações que possam comprometer operações militares.

Garantir a segurança da sociedade e do Estado.

Evitar a divulgação de procedimentos operacionais de empresas estatais.

Proteger os interesses particulares de políticos.

Limitar o acesso às informações estratégicas para o desenvolvimento econômico.

poderá, para o cumprimento de seus objetivos, ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, tão somente por licitação.

poderá ter fins econômicos e lucrativos.

tem seu escopo de atuação limitado às áreas de governo: saúde, educação, segurança e infraestrutura.

recebe recursos financeiros e patrimônio por contrato de rateio celebrado entre os entes instituidores.

dispensa a necessidade de ter personalidade jurídica.

permite acesso às informações recolhidas especificamente a arquivos públicos.

divulga informações de interesse público, mediante requerimento.

tem por escopo único o controle da administração no uso de recursos públicos.

proíbe informações custodiadas por entidade privada.

assegura a proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

a respectiva prestação deve ser realizada de forma articulada com as demais políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente, que não envolve, contudo, o Sistema Único de Saúde, que possui regramento específico.

a União deverá criar e promover, para os menores em tal situação, a criação e manutenção de centros de atendimento integral e multidisciplinar, no âmbito da diretriz de criação e manutenção de programas específicos, observada a centralização político-administrativa.

cabe apenas às escolas adotar ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação das agressões e situações de violência, cabendo aos demais sistemas exclusivamente atuar para a responsabilização do agressor.

os Estados e o Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Militar, à criação de centros especializados.

a União, o Distrito Federal, os Estados e Municípios, deverão promover programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar, de acordo com a diretriz de mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

o BNDES será responsável pelos encargos fiscais resultantes da execução do contrato.

o BNDES será responsável pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato.

o BNDES será responsável pelos encargos comerciais resultantes da execução do contrato.

o BNDES será responsável pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

O prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, no caso de licitação que adote o critério de maior lance, é de doze dias úteis.

O prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, no caso de serviços e obras, é de dez dias úteis.

O prazo mínimo para apresentação de propostas e lances será definido no Edital do certame, a critério do órgão, não podendo ser inferior a cinco dias úteis nem superior a 30 dias úteis.

O prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, no caso de aquisição de bens, é de três dias úteis, quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço.

A modalidade escolhida se mostra absolutamente inapropriada, já que deveria ser adotada a modalidade de contratação integrada.

Apesar de possível a contratação pela modalidade do diálogo competitivo, o prazo de 20 dias úteis para manifestação de interesse não atende ao prazo mínimo de 45 dias fixado expressamente pela lei de regência.

A fase de diálogo pode ser mantida até que a Administração, em decisão fundamentada, identifique uma única solução que atenda às suas necessidades.

O diálogo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos três servidores efetivos, comissionados ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

Superadas eventuais irregularidades formais do procedimento, a Administração definirá a proposta vencedora de acordo com critérios divulgados no início da fase competitiva, assegurada a contratação mais vantajosa como resultado.

as tarifas poderão ser diferenciadas em função de custos específicos decorrentes do atendimento a distintos segmentos de usuários.

as tarifas, em geral, devem ser definidas por agências reguladoras, sendo vedado que contratos disponham sobre o assunto.

as alterações de impostos incidentes sobre o serviço público prestado e sobre a renda da pessoa jurídica que o presta deve implicar na revisão da tarifa.

o equilíbrio econômico-financeiro estará atendido sempre que o contrato for suficiente para garantir ao prestador do serviço uma mínima margem de lucro pelo desempenho de sua atividade.

a custeio do serviço público por meio de tarifa impede que a Administração Pública conceda isenções em favor de grupos vulneráveis, pois isso impactaria no preço da tarifa paga pelos demais usuários do serviço.

informação de custódia ativa.

informação livre ao cidadão.

transparência responsável e permanente.

transparência ativa.

informação de interesse coletivo.

administrativa, que causa prejuízo ao erário.

por conduta culposa.

que importa violação a princípio da Administração.

que não pode importar em suspensão de direitos políticos.

que importa enriquecimento ilícito.

O acesso à informação compreende o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é vedado o acesso à parte não sigilosa, ainda que haja ocultação da parte sob sigilo.

Para obter acesso às informações de interesse público, o interessado deverá expor os motivos determinantes da solicitação.

Quando se tratar de informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o acesso será negado.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias a contar da sua ciência.