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Questões de Concurso sobre Limites aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e Judiciário
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Com relação à estrutura remuneratória de servidores públicos é INCORRETO afirmar:
A
O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio.
B
É possibilitada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
C
A remuneração dos servidores públicos e o subsídio (Art. 39 CF/88) somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
D
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
A Constituição Federal de 1988 veda a possibilidade de que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Sobre o tema constitucional da remuneração dos agentes públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assinale a alternativa correta.
A
É lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
B
Aplica-se como limite remuneratório, nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
C
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
D
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
E
A proibição de acumular cargos públicos não se estende a empregos e funções em autarquias e fundações públicas.
Levando-se em consideração as assertivas abaixo, escolha a opção CORRETA:
I. Aos servidores públicos é assegurada a irredutibilidade de vencimento, salvo as reduções necessárias para que não excedam o teto remuneratório.
II. O Presidente, os Prefeitos e os Secretários Municipais serão remunerados por subsídio.
III. A Constituição Federal veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal no serviço público.
IV. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
A
Todas as alternativas são verdadeiras;
B
Todas as alternativas são falsas;
C
Apenas a alternativa IV é falsa;
D
Apenas a alternativa I é verdadeira.
De acordo com a Constituição Federal (1988), a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará:
l. a natureza dos cargos componentes de cada carreira;
II. a carga horária de trabalho a ser executada;
III. o grau de responsabilidade dos cargos componentes de cada carreira;
IV. os requisitos para a investidura;
V. o regime de previdência dos cargos componentes de cada carreira;
VI. a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
VII. as peculiaridades dos cargos.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II, III, IV, V, VI e VII.
B
II, III, IV e V.
C
I, III, IV, VI e VII.
D
I, III, V e VI.
E
II, IV, V, VI e VII.
Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.
A
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
B
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas a brasileiros natos e naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
C
As funções de confiança e os cargos em comissão podem ser exercidos ou ocupados por servidores púbicos efetivos ou não, já que são funções e cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
D
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, com exceção dos detentores de mandato eletivo, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
A Constituição Federal, em vários dispositivos, emprega os vocábulos cargo, emprego e função para designar realidades diversas, que existem paralelamente na Administração. Cumpre, pois, distingui‑las. Para bem compreender o sentido dessas expressões, é preciso partir da ideia de que na Administração Pública todas as competências são definidas na lei e distribuídas em três níveis diversos: pessoas jurídicas (União, Estados e Municípios), órgãos (Ministérios, Secretarias e suas subdivisões) e servidores públicos; estes ocupam cargos ou empregos ou exercem função. Daí a observação de Celso Antônio Bandeira de Mello (1975a:17): “cargo é a denominação dada à mais simples unidade de poderes e deveres estatais a serem expressos por um agente”.
A respeito das várias competências previstas na Constituição para a União, Estados e Municípios, assinale alternativa incorreta.
A
São distribuídas entre seus respectivos órgãos
B
Cada qual dispondo de determinado número de cargos criados por lei
C
Confere denominação própria e define suas atribuições
D
Não é fixado o padrão de vencimento ou remuneração
Assinale a alternativa correta sobre a regência constitucional da Administração Pública.
A
Veda-se ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
B
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C
Dentre as possíveis sanções trazidas pela Constituição Federal para a prática de ato de improbidade administrativa, está a perda de direitos políticos.
D
A publicidade das obras dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
E
As funções de confiança poderão ser exercidas por servidores que não sejam ocupantes de cargo efetivo.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente à definição de Santos (2014): “é a igualdade de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas de um mesmo poder”.
A
Vantagem Social
B
Subsídio Salarial
C
Categoria Funcional
D
Atribuição Funcional
E
Isonomia de Vencimentos
É a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público com valor fixado em lei:
A
Vencimento
B
Remuneração
C
Exoneração
D
Demissão
E
Readaptação
De acordo com o disposto na Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também:
I. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
III. O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
Com relação à organização do Estado, especificamente sobre os servidores públicos, tomando como base os ditames da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.
A
A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.
B
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observa a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
C
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo, facultativo e solidário, mediante pagamento do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas.
D
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem.
E
Após três anos de efetivo exercício, são estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
À luz do disposto na Constituição Federal a respeito de administração pública e direito administrativo, assinale a opção correta.
A
O direito constitucional de greve dos servidores públicos é norma de eficácia imediata.
B
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C
A proibição de cumulação de cargos não se aplica à administração indireta regida pelo direito privado.
D
Embora se exija lei específica para autorizar a instituição de empresa pública, não é necessária tal autorização legal para criação de empresas subsidiárias.
E
Considera-se como limite máximo de remuneração e subsídios para servidores estaduais o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Assinale a alternativa correta com fundamento na Constituição Federal de 1988.
A
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
B
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença concedida pelo poder público.
C
O Estado não poderá intervir em seus Municípios quando não forem prestadas, na forma da lei, as contas devidas.
D
A todos é assegurado, após o pagamento das respectivas taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
E
A fiscalização dos Municípios será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Complete na sequência CORRETA do inciso XII - os vencimentos dos cargos do __________________e do __________________não poderão ser superiores aos pagos pelo_________.
A
Poder Judiciário - Poder Executivo - Poder Legislativo.
B
Poder Executivo - Poder Legislativo - Poder Judiciário.
C
Poder Legislativo - Poder Judiciário - Poder Executivo.
D
Poder Executivo - Poder Legislativo – Poder da União
Sobre a Administração Pública, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse particular.
B
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo poder Executivo.
C
Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos e a suspensão da função pública.
D
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, independente de possuir a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
B
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
D
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Capítulo VII do Título III do seu texto, trata da Administração Pública. O art. 37, do texto magno, prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além dos princípios ora citados, o referido artigo dispõe que:
A
Será permitida a acumulação de um cargo público de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários e se obedeça aos limites remuneratórios estabelecidos no Inciso XI, deste art. 37. A acumulação ora citada não se estende a empregos e funções públicas.
B
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C
Decreto do Chefe do Executivo estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
D
Lei geral poderá autorizar a criação de autarquia. Tratando-se de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, poderá qualquer delas ser criada mediante Decreto do Poder Executivo.
E
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, conforme previsto no inciso XI deste art. 37 não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, computando-se nesse limite as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
Ano:
2019
Banca:
Aprender SC - Aprender
Prova:
Aprender - Prefeitura - Auxiliar de Laboratório - 2019
A Constituição Federal, no que se refere a Organização do Estado, na administração pública, é correto dizer que, os vencimentos dos cargos:
A
do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
B
do Poder Legislativo e do Poder Judiciário deverão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C
do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
D
do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
A respeito dos dispositivos legais que norteiam a Administração Pública, previstos no art.37 da Constituição Federal de 1988, analise a afirmativa a seguir e responda o que se pede.
I- a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
II- os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
III-somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de autarquia, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Analise as afirmativas acima apresentadas e assinale a alternativa correta.
A
Apenas uma afirmativa está correta.
B
Apenas duas afirmativas estão corretas.
C
Todas as afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão incorretas.
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