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Questões de Concurso sobre Remuneração
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Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens, EXCETO:
A
Indenizações.
B
Avanços e adicionais.
C
Bolsa especialização.
D
Prêmio por assiduidade.
E
Auxílio para diferença de caixa.
Os direitos e vantagens do funcionalismo público estão elencados em lei, e podem ser análogos em todas as esferas da carreira de um servidor. Sobre estes aspectos, é correto o que se afirma em:
A
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor variável.
B
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.
C
Remuneração é o vencimento do cargo eletivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
D
Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
Suponha-se que Pedro seja empregado público de uma empresa estatal da União que, apesar de explorar atividade econômica no regime de ampla concorrência, recebe recursos da União para custeio em geral, mas não para as despesas de pessoal. Nesse caso, a remuneração (salário) de Pedro estará submetida ao teto constitucional.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição da República, o membro de poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais devem ser remunerados exclusivamente por subsídio, cuja principal característica é
A
ser fixado em lei complementar.
B
ter caráter indenizatório.
C
ser fixado em parcela única.
D
ser considerado como rendimento isento de imposto de renda.
Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
( ) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.
( ) A União intervirá nos Estados e no Distrito Federal para manter a integridade nacional e/ou repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
( ) O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, mesmo quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
V- F- F- V- V
B
V- F- V- V- F
C
V- F- F- V- F
D
F- V- F- F- V
De acordo com a Constituição Federal da República de 1988, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público, EXCETO
A
licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
B
remuneração do trabalho noturno superior à do
diurno.
C
reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho.
D
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
E
proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Título III, da Organização do Estado, Capítulo VII, da Administração Pública, Seção II, dos servidores públicos, em seu Art. 39 § 1º: A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II. Os requisitos para a investidura;
III. As peculiaridades dos cargos;
IV. A carga horária a ser exercida na investidura.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas o item I está incorreto
B
Apenas os itens II e III estão corretos
C
Apenas os itens I e III estão corretos.
D
Apenas o item IV está incorreto.
E
Todos os itens estão corretos.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de servidor público, analise as assertivas.
I - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia.
II - O salário mínimo poderá ser substituído por decisão judicial para fins de fixação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.
III - O ato de exoneração do servidor inabilitado no estágio probatório poderá ocorrer após o prazo de três anos, desde que as avaliações de desempenho sejam efetuadas dentro do prazo constitucional.
IV - Por falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
Estão corretas as assertivas
A
III e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II e IV, apenas.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um limite remuneratório para os servidores públicos, popularmente conhecido como “teto” remuneratório. A respeito do assunto, conforme o texto constitucional, assinale a alternativa correta:
A
Nos Estados e no Distrito Federal, o limite remuneratório do Poder Executivo e do Poder Legislativo é o subsídio mensal do Governador, e o limite remuneratório do Poder Judiciário é o subsídio mensal dos Desembargadores.
B
Para a União, o limite remuneratório dos três poderes é distinto, sendo, para o Poder Executivo, o subsídio do Presidente da República, para o Poder Legislativo, o subsídio dos Senadores e, para o Poder Judiciário, o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
C
Nos Municípios, o limite remuneratório é o subsídio do Prefeito.
D
Segundo a Constituição Federal de 1988, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite remuneratório único o subsídio mensal do Governador.
E
Considerando a sua autonomia e independência funcional, os membros do Ministério Público, os Procuradores e os Defensores Públicos não estão sujeitos a limite remuneratório.
Ano:
2019
Banca:
FACET Concursos - FACET
Teodoro, servidor do município “X”, com base na lei orgânica municipal, entra com um requerimento administrativo solicitando incorporação de gratificações ao seu salario com base na regra da “estabilidade financeira”. Sabendo que a Constituição Federal garante autonomia dos Estados e municípios para regular a remuneração dos seus respectivos servidores, analise os dispositivos legais hipotéticos e responda o que se pede.
Constituição Estadual:
Art. 97. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além dos relacionados nos artigos 37 e 38 da Constituição da República Federativa do Brasil e dos seguintes:
I - proibição de incorporar, a vencimentos ou proventos, gratificações de qualquer natureza percebidas em razão do exercício de cargos comissionados ou funções de confiança. (texto alterado por emenda em 10/10/2018)
Lei Orgânica do Município “X” (Texto vigente desde 10/01/2005)
Artigo 54 – O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes.
§ 1º – Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo exigir.
I) Estabilidade financeira quanto á gratificação ou comissão percebida a qualquer titulo, por mais de cinco anos ininterruptos, ou sete intercalados, facultados a opção de incorporar a de maior tempo exercido, ou a ultima de valor superior, quando esta atribuída por prazo não inferior a doze meses, vedada a sua acumulação com qualquer outra de igual finalidade.
Assinale a opção que traduz uma análise correta.
A
O requerimento será deferido, pois pelo princípio da autonomia federativa, a norma estadual não interfere na norma municipal.
B
O requerimento será indeferido, pois pelo princípio da supremacia constitucional, a norma estadual deve prevalecer em relação à norma municipal.
C
O requerimento poderá ser deferido, caso o requerente tenha preenchido os requisitos até a data das alterações do texto estadual.
D
O requerimento será indeferido, pelo fato do requerente ter efetuado o requerimento após a data de alteração do texto estadual.
E
Trata-se de uma decisão discricionária da edilidade municipal, podendo reconhecer o respectivo direito ou não.
Ano:
2019
João se aposentou há dois anos no cargo de Analista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Em 2019, desejando ocupar outro cargo público, João foi aprovado em novo concurso público para o cargo efetivo de Oficial do MP na mesma instituição e deseja a percepção simultânea dos proventos de aposentadoria do cargo de Analista do MP com a remuneração do novo cargo de Oficial do MP.
De acordo com o texto constitucional, João:
A
poderá perceber simultaneamente ambas as remunerações pretendidas, pois já se aposentou no cargo de Analista e atualmente não exerce outra função pública;
B
poderá perceber simultaneamente ambas as remunerações pretendidas, mas deverá ser observado o teto constitucional para remuneração dos servidores públicos;
C
poderá perceber simultaneamente ambas as remunerações pretendidas, mas deverá observar o limite de 80% (oitenta por cento) da remuneração do novo cargo;
D
não poderá receber qualquer percepção simultânea remuneratória do setor público após sua aposentadoria, por expressa vedação legal;
E
não poderá receber a percepção simultânea remuneratória pretendida, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão.
De acordo com a lei dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta:
A
A investidura em cargo público far-se-á com a entrada em exercício do servidor devidamente empossado.
B
O servidor público não poderá ser removido de ofício, por interesse da Administração.
C
Além do vencimento, poderão ser pagos ao servidor, a título de vantagens, indenizações, gratificações e adicionais.
D
As indenizações serão incorporadas ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
A remuneração dos agentes políticos inclui o subsídio e eventuais gratificações por desempenho no cargo ou por metas de arrecadação.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 reservou um capítulo específico à Administração Pública (Capítulo VII do Título III), incluindo as disposições gerais aplicadas aos servidores públicos, dentre outros temas.
No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que
A
todos os valores de remuneração considerados para o cálculo dos proventos de aposentadoria serão devidamente atualizados nos termos de lei complementar.
B
é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
C
o regime de previdência privada dos servidores públicos observará os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência.
D
aplica-se o regime próprio ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação.
A respeito dos servidores públicos, a Constituição Federal dispõe, entre outros, que
A
o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; havendo compatibilidade de horário, não haverá afastamento para os servidores estaduais, distrital ou municipais.
B
o detentor de mandato eletivo, os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, permitido o acréscimo de gratificação e vedado o recebimento de abono, de prêmio, de verba de representação ou de outra espécie remuneratória.
C
os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos e da função pública, além de eventual indisponibilidade dos bens, na forma e gradação previstas em lei, e, no caso do ressarcimento ao erário, a ação penal poderá ser transacionada.
D
a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.
E
a concessão do benefício de pensão por morte será igual ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de cinquenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
Considerando as disposições constitucionais e o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca de remuneração do servidor público, assinale a assertiva INCORRETA.
A
A garantia de percepção de salário mínimo conferida ao servidor público corresponde à sua remuneração total e não apenas ao vencimento básico, que pode ser inferior ao mínimo.
B
Lei municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, desde que observe como limite máximo o subsídio mensal do Prefeito.
C
A superveniência de lei local, alterando a base de cálculo dos vencimentos-base dos servidores, sem indexá-los ao salário mínimo, contraria o postulado da segurança jurídica.
D
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Na montagem da folha de pagamentos de servidores públicos, desconto é o valor deduzido da remuneração, do subsídio, do provento, da pensão ou do salário, mediante autorização prévia e expressa do servidor.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca da fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos.
A
Para a fixação dos padrões de vencimento, em respeito ao princípio da igualdade, não devem ser levados em consideração a natureza e o grau de responsabilidade do cargo.
B
Os requisitos da investidura deverão ser observados para a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório.
C
As peculiaridades do cargo não devem ser consideradas para a fixação de padrão de vencimento.
D
Lei não poderá estabelecer relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.
E
Aos membros de Poder, aos detentores de mandato eletivo, aos ministros de Estado e aos secretários estaduais e municipais é vedada a remuneração exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
No que tange à remuneração dos servidores públicos, a CF assegura
A
vinculação de espécies remuneratórias entre cargos semelhantes nos diferentes Poderes.
B
vencimentos superiores aos do Poder Executivo para cargos nos Poderes Judiciário e Legislativo.
C
irredutibilidade de subsídios e vencimentos, como regra geral, aos ocupantes de cargos e empregos públicos
D
possibilidade de acumulação remunerada de cargos, como regra geral, desde que haja compatibilidade de horários.
E
precedência de pagamento aos servidores fiscais, dentro de suas áreas de competência e jurisdição.
Um homem foi nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de aprovação em concurso público realizado por determinado município brasileiro. Após tomar posse, ele entrou em efetivo exercício no cargo.
Considerando tais fatos, é incorreto afirmar que:
A
A remuneração dele poderá ser fixada ou alterada por decreto do prefeito.
B
Esse homem deverá exercer sua atividade observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
É garantido a esse homem o direito à livre associação sindical.
D
Se o cargo público desse homem for o de professor, ele poderá acumular a remuneração com a de outro cargo público de professor, desde que haja compatibilidade de horários e que se observe o teto remuneratório previsto na Constituição.
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