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Questões de Concurso sobre Fidelidade partidária
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De acordo com as normas que regulam o funcionamento dos
partidos políticos no Brasil,
A
não há restrições à fusão ou incorporação de partidos políticos
que tenham obtido o registro definitivo do TSE.
B
as mudanças de filiação partidária não são consideradas para
efeito da distribuição dos recursos do fundo partidário entre os
partidos políticos.
C
o desvio reiterado do programa partidário, a grave
discriminação política pessoal e a filiação a novo partido são
considerados justas causas de desfiliação de detentores de
mandato eletivo.
D
o apoiamento de eleitores filiados a determinado partido
político pode ser computado para fins de registro do estatuto
de um novo partido político.
E
o tempo de propaganda partidária gratuita no rádio e na
televisão é distribuído entre os partidos proporcionalmente aos
votos obtidos na eleição mais recente para deputado federal.
Considera-se justa causa para a desfiliação partidária, a
A
mudança de partido durante os sessenta dias que antecedem o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.
B
mudança de partido durante os noventa dias que antecedem o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição majoritária ao término do mandato vigente.
C
mudança ou desvio de qualquer natureza do programa partidário.
D
grave discriminação política pessoal.
Assinale a opção correta de acordo com a legislação que rege os
partidos políticos.
A
As prestações de contas do partido e as despesas de campanha
eleitoral devem ser fiscalizadas pela justiça eleitoral, que
promoverá a análise das atividades político-partidárias e
exigirá obrigatoriedade de constituição de comitês eleitorais e
a caracterização de responsabilidade dos dirigentes do partido
e dos comitês.
B
Se um cidadão se eleger a um cargo eletivo e quiser sair do
partido que o elegeu para se filiar a outro, deverá demonstrar
justa causa para a sua saída, sendo causas válidas a criação de
novos partidos e a incorporação e fusão de partidos políticos.
C
É facultada aos órgãos partidários municipais a prestação de
contas caso não tenham movimentado recursos financeiros no
exercício anterior; contudo, caso o partido tenha movimentado
recursos e não tenha prestado contas à justiça eleitoral, ficará
impedido de concorrer às eleições seguintes.
D
Caso as contas do diretório nacional de um partido político
sejam reprovadas, o TSE deverá multar solidariamente os
demais órgãos de direção, para tornar inadimplentes os seus
responsáveis partidários.
E
Os recursos do Fundo Partidário devem ser aplicados, por
exemplo, nas campanhas eleitorais e no pagamento de
mensalidades, anuidades e congêneres devidos a organismos
partidários internacionais que se destinem ao apoio à pesquisa,
ao estudo e à doutrinação política, aos quais seja o partido
político regularmente filiado.
NÃO é vedada a filiação partidária daquele que
A
tenha sua inelegibilidade reconhecida pela Justiça Eleitoral em face de ter sido, na condição de magistrado, compulsoriamente aposentado, há três anos, por decisão sancionatória.
B
possui idade inferior a dezesseis anos.
C
seja regularmente considerado analfabeto, mesmo que não tenha efetivado seu alistamento eleitoral.
D
tenha sua naturalização cancelada por sentença transitada em julgado.
E
tenha sido, há cinco anos, condenado em decisão judicial definitiva por improbidade administrativa em face de ter adquirido, para si ou para outrem, no exercício de cargo público, bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
Considere as seguintes afirmativas:
I. A filiação partidária somente é permitida ao eleitor que se encontre em pleno gozo de seus direitos políticos, sendo cabível ainda que esteja inelegível, segundo decisão proferida pela Justiça Eleitoral.
II. É vedado o cancelamento da filiação partidária em caso de superveniente perda dos direitos políticos do filiado, salvo expressa disposição estatutária em sentido contrário.
III. Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.
IV. Configurado caso de dupla filiação do eleitor, ambos os vínculos partidários devem ser considerados nulos para todos os efeitos.
Está correto o que é afirmado APENAS em
A
II e IV.
B
I, II e IV.
C
I e IV.
D
I e III.
E
II e III.
Considerando o que está previsto pela Constituição da República, assinale a assertiva correta:
A
É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar, exceto em tempo de guerra declarada pelo Presidente da República, após autorização do Congresso Nacional.
B
A criação de partidos políticos deverá respeitar o princípio do bipartidarismo democrático.
C
Os partidos políticos devem estabelecer em seus estatutos, normas de fidelidade partidária.
D
É livre a criação e extinção de partidos políticos de âmbito nacional ou regional.
E
No âmbito estadual, os partidos políticos estão sujeitos a prestação de contas à Justiça dos Estados, obrigando-se nas campanhas eleitorais de âmbito nacional, a prestar contas ao Superior Tribunal de Justiça.
Assinale a alternativa correta.
A
O TSE é competente originariamente para julgar os processos
de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária
de mandatos federais, cabendo aos TRE’s a competência
originária para julgar os processos de perda de
cargo eletivo por infidelidade partidária de mandatos
estaduais e, por fim, às Zonas Eleitorais originariamente
para julgar os processos de perda de cargo eletivo por
infidelidade partidária de mandatos municipais.
B
São pressupostos autorizadores para decretação da perda
de cargo eletivo por infidelidade: a efetiva desfiliação
partidária e a ausência de justa causa para a desfiliação.
C
Consideram-se “justa causa” para o não reconhecimento
da perda do cargo eletivo por infidelidade partidária: a
incorporação ou fusão do partido; a grave discriminação
pessoal; a criação de novo partido; a mudança substancial
ou desvio reiterado do programa partidário e a assiduidade
nas reuniões partidárias.
D
O prazo para ajuizamento da ação de perda de cargo
eletivo por infidelidade partidária deve ser exercido em
até 90 dias contados da desfiliação; decorrido esse prazo,
ocorrerá a decadência.
E
O Ministério Público Eleitoral possui competência exclusiva
para propor a representação para perda de cargo
eletivo por infidelidade partidária.
João resolveu desligar-se do partido político ao qual estava filiado e fez comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao
Juiz Eleitoral da Zona em que estava inscrito. O vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos, quando
A
lhe for comunicado o deferimento do desligamento pelo órgão municipal do partido.
B
for publicado o deferimento do pedido pelo Juiz Eleitoral.
C
for deferido o desligamento pelo órgão de direção municipal do partido.
D
ocorrer o trânsito em julgado da decisão judicial que deferir o desligamento.
E
se escoar o prazo de dois dias contados da data da entrega da comunicação.
Marque a alternativa em que a segunda afirmativa vincula-se,
em relação de pertinência lógica à primeira, estando ambas
corretas.
A
A Constituição brasileira adota a plena liberdade de
criação de partidos políticos. O partido político é
autônomo para decidir sobre normas relacionadas à sua
estrutura interna e sobre fidelidade entre o parlamentar
que o compõe e o parlamento.
B
A Constituição brasileira permite que os partidos políticos
tenham âmbito regional, desde que obedecida a
soberania nacional. Em função da abrangência do partido
político, ele poderá ou não receber recursos do Fundo
Partidário.
C
Os partidos políticos, dentro da autonomia que possuem,
podem estabelecer normas de fidelidade partidária. A
disciplina estatutária relativa à fidelidade partidária é a
que regula as relações entre o partido e o afiliado.
D
Os partidos políticos devem registrar seus estatutos no
Tribunal Superior Eleitoral. O registro dos estatutos dos
partidos políticos é requisito para que adquiram
personalidade jurídica.
O artigo 1.º, caput, da Resolução n.º 22.610/07, do Tribunal Superior Eleitoral, estabelece que “o partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa”.
É correto afirmar que a competência para decretar a perda do mandato de vereador, por infidelidade partidária, será do
A
juiz da zona eleitoral em que se situa o município no qual o vereador exerce o mandato.
B
Tribunal Regional Eleitoral do estado em que se situa o município no qual o vereador exerce o mandato.
C
juiz de direito da comarca em que se situa o município no qual o vereador exerce o mandato, ad referendum do respectivo Tribunal de Justiça.
D
juiz da zona eleitoral em que se situa o município no qual o vereador exerce o mandato, ad referendum do respectivo Tribunal Regional Eleitoral.
De acordo com Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei 9096/95), assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os recursos do Fundo Partidário deverão ser empregados nas hipóteses previstas na lei, sendo vedada a partido político a livre disposição desses recursos.
B
É vedada a fusão ou a incorporação de partidos.
C
O partido político poderá requerer perante a Justiça Eleitoral a decretação de perda do cargo eletivo em virtude de desfiliação partidária sem justa causa.
D
Considera-se justa causa para desfiliação a grave discriminação pessoal.
À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito de direitos políticos e partidos políticos.
A
O reconhecimento da justa causa para transferência de partido político afasta a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária e transfere ao novo partido do detentor do mandato o direito de sucessão à vaga.
B
É válida a dispensa, por lei estadual que discipline os procedimentos necessários à realização das eleições para implementação da justiça de paz, de filiação partidária para os candidatos a juiz de paz.
C
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal no curso do mandato de determinado prefeito afasta a inelegibilidade prevista na CF para o cônjuge de prefeito.
D
O domicílio eleitoral na respectiva circunscrição e a filiação partidária constituem condições de elegibilidade que podem ser disciplinadas por lei ordinária.
E
Para a aplicação das condições de elegibilidade referentes à eleição indireta para governador e vice-governador de estado — realizada pela assembleia legislativa em caso de dupla vacância desses cargos executivos no último biênio do período de governo — previstas no art. 14 da CF, faz-se necessária expressa previsão em lei estadual.
Como o deputado foi expulso do partido, sua filiação
a
pode ser mantida por decisão de ofício do Diretório Nacional.
b
remanesce até que ele peça seu cancelamento.
c
é considerada imediatamente cancelada.
d
remanesce até o fim do mandato ou até filiação a outro partido.
e
fica suspensa até reexame necessário pelo Diretório Nacional.
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