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Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto a inscrição do imposto:
A
O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, empresa ou profissional autônomo que se estabelecer ou iniciar as suas atividades no Município, fica obrigado a inscrever-se no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços.
B
Procedida à inscrição, a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento fornecerá ao contribuinte o cartão de inscrição respectivo, de acordo com modelo a ser definido em ato da Secretaria de Finanças.
C
O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a criar o Código de Atividade Econômica do Município - CAE, para fins de enquadramento do contribuinte de acordo com a(s) atividade(s) econômica(s) exercida(s) no Município.
D
Qualquer fato novo que venha alterar os elementos constantes da inscrição do contribuinte no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços deverá ser comunicado pelo contribuinte à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, no prazo de 20 (vinte) dias úteis de sua ocorrência.
E
Será inscrito de ofício, sem prejuízo do lançamento e da multa a que estiver sujeito, o prestador de serviços que deixar de requerer a sua inscrição conforme previsto nesta Seção.
Ano:
2021
Banca:
RHS Consult
Prova:
RHS Consult - Prefeitura - Coordenador de Arrecadação e Tributos - 2021
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
A
Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens.
B
Propriedade territorial rural.
C
Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
D
Renda e proventos de quaisquer sejam a natureza.
E
Operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
Assinale a alternativa em que NENHUM dos impostos listados é de competência dos Municípios.
A
ISS, IPTU, INSS, IRPF e IOF.
B
IPTU, ITBI, IOF, IPI e ICMS.
C
ITBI, IPTU, IPVA, IRPF e IPI.
D
ICMS, IPI, IPVA, IRPF e IOF.
E
ITBI, ICMS, IPVA, ISS e INSS.
O imposto conhecido pela sigla ITBI é da competência tributária:
A
apenas do Município.
B
da União e do Município.
C
dos Estados e Municípios.
D
apenas da União.
Analise as afirmativas abaixo sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):
I. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
II. O contribuinte do imposto é o contratante do serviço ou, como substituto tributário, o prestador do serviço.
III. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
Assinale
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Suponha que tramite, na assembleia legislativa de determinado estado da Federação, projeto de lei complementar que vise, entre outras medidas,
I estabelecer alíquota de ICMS de 15% sobre operações interestaduais com lubrificantes;
II estabelecer que, na importação de bens e serviços, a base de cálculo do ICMS não integre o cálculo do tributo, se o estabelecimento importador tiver sede no estado em questão;
III estabelecer alíquota de 2,5% sobre a exportação de mercadorias e serviços prestados por estabelecimentos domiciliados naquele estado; e
IV estabelecer procedimento pelo qual serão mantidos os créditos decorrentes das operações e prestações tributadas pelo ICMS.
Nessa situação hipotética, conforme a Constituição Federal de 1988,
A
nenhum item obedece às normas do sistema constitucional tributário brasileiro.
B
apenas o item I obedece às normas do sistema constitucional tributário brasileiro.
C
apenas o item II obedece às normas do sistema constitucional tributário brasileiro.
D
apenas o item III obedece às normas do sistema constitucional tributário brasileiro.
E
apenas o item IV obedece às normas do sistema constitucional tributário brasileiro.
Consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.
B
No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.
C
A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.
D
É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.
E
É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
Sobre a competência constitucional para instituição de impostos pelos entes federados, assinale a alternativa correta.
A
O imposto sobre serviço de qualquer natureza e o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana são de competência municipal.
B
O imposto sobre a renda e o imposto sobre transmissão causa mortis e doação são de competência da União.
C
O imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e imposto sobre transmissão “inter vivos” são de competência dos Estados.
D
O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros e o imposto sobre produtos industrializados são de competência comum da União e dos Estados.
Avalie as afirmativas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e assinale a alternativa correta:
I – A alteração da alíquota do IPTU deve ser realizada por lei.
II – O IPTU pode ter alíquotas diferenciadas em função da localização e uso do bem imóvel;
III – A base de cálculo do IPTU é o valor venal do bem imóvel, acrescido do valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel.
IV – Incide ITR sobre o imóvel localizado em área urbana comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
V – O contrato de aluguel pode modificar a sujeição passiva em relação ao IPTU, de maneira a responsabilizar o locatário perante a Fazenda Pública municipal.
A
As afirmativas I, II e III são corretas.
B
As afirmativas I, II e IV são corretas.
C
As afirmativas I, IV e V são corretas.
D
As afirmativas II, IV e V são corretas.
E
Apenas a afirmativa IV é incorreta.
De acordo com o Código Tributário Nacional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre:
- Papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
- Operações financeiras realizadas pela população de baixa renda.
- O patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
- Remédios e medicamentos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
José, domiciliado na capital do Estado Alfa e nela falecido em 10/08/2020, deixou em herança ações com cotação em bolsa de valores (aproximadamente 20% do valor total da herança) e imóveis localizados no Estado Beta (aproximadamente 80% do valor total da herança). No momento do óbito, a alíquota de ITCMD aplicável prevista na legislação do Estado Alfa era de 4%, e no Estado Beta era de 5%. Um ano após o óbito, sua viúva e única herdeira, Maria, procura um tabelionato no Estado Alfa, onde continuou domiciliada, lavrando a escritura pública de inventário e adjudicação de bens de seu falecido marido em 20/09/2021. Na data da lavratura da escritura, a alíquota de ITCMD aplicável no Estado Alfa era de 6%, e no Estado Beta era de 7%.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
A
o ITCMD será devido em sua integralidade ao Estado Alfa, domicílio tanto do autor da herança como da única herdeira, aplicando-se a alíquota de 4% prevista na legislação do Estado Alfa à data do óbito;
B
o ITCMD será devido em sua integralidade ao Estado Beta, local em que se concentra a maior parte do valor total da herança, aplicando-se a alíquota de 5%, prevista na legislação do Estado Beta à data do óbito;
C
o ITCMD será devido em sua integralidade ao Estado Alfa, domicílio tanto do autor da herança como da única herdeira, aplicando-se a alíquota de 6%, prevista na legislação do Estado Alfa à data em que foi lavrada a escritura pública de inventário;
D
parcela do ITCMD será devida ao Estado Alfa quanto às ações com cotação em bolsa de valores, aplicando-se a alíquota de 4%, prevista na legislação do Estado Alfa à data do óbito, enquanto a parcela incidente sobre os bens imóveis será devida ao Estado Beta, aplicando-se a alíquota de 5%, prevista na legislação do Estado Beta à data do óbito;
E
parcela do ITCMD será devida ao Estado Alfa quanto às ações com cotação em bolsa de valores, aplicando-se a alíquota de 6%, prevista na legislação do Estado Alfa à data em que foi lavrada a escritura pública de inventário, enquanto a parcela incidente sobre os bens imóveis será devida ao Estado Beta, aplicando-se a alíquota de 7%, prevista na legislação do Estado Beta à data em que foi lavrada a escritura pública de inventário.
Acerca da incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), é correto afirmar que:
A
O ICMS incide sobre operações com programa de computador (software), por se tratar de circulação de mercadoria digital.
B
Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.
C
O ICMS incide sobre o serviço dos provedores de acesso à Internet.
D
Não incide ICMS sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.
E
O ICMS incide sobre o arrendamento mercantil de aeronaves, independentemente da opção de compra.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021
Conforme o Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA:
A
A natureza jurídica específica do tributo é indeterminada, porém é relevante qualificá-la. (Art. 4º)
B
Somente contribuição de melhoria que é considerada como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (Art. 3º)
C
A competência tributária é delegável em todos os âmbitos. (Art. 7º)
D
Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. (Art. 5º)
Acerca dos impostos da União, analise as afirmativas abaixo:
I. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.
II. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar a alíquota do imposto sobre produtos industrializados.
III. Recentemente, a União conseguiu autorização, por meio da aprovação de emenda constitucional, para instituir imposto sobre grandes fortunas.
Assinale
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
A respeito dos conhecimentos sobre as competências tributárias, compete:
1. Aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre produtos industrializados.
2. À União instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
3. À União instituir imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
4. Aos Municípios instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a titulas ou valores mobiliários, devido na operação de origem.
A alíquota mínima será de:
A
1 (um) por cento
B
1,5 (um e meio) por cento
C
2 (dois) por cento
D
3 (três) por cento
E
5 (cinco) por cento
A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou ascensão física, localizado na zona urbana do Município são as hipóteses de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Sobre o IPTU é correto afirmar que:
A
O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no último dia de outubro.
B
O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no último dia de dezembro.
C
O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de dezembro.
D
O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro.
Em relação aos impostos municipais, assinale a alternativa INCORRETA
A
É inconstitucional a majoração, sem a edição de lei em sentido formal, do valor venal de imóveis para efeito de cobrança do IPTU acima dos índices oficiais de correção monetária.
B
Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária aplicável ao IPTU, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel
C
Incide o ISS sobre o serviço de montagem de pneus, ainda que a sociedade empresária também forneça os pneus utilizados na montagem.
D
Na prestação de serviços de análise clínica, ainda que coletado e pago o serviço em unidade laboratorial diversa, o ISS deve ser recolhido no local em que efetivamente é realizado o exame, mediante remessa do material coletado.
De acordo com a CF, as alíquotas máximas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) são fixadas
A
por lei complementar.
B
por lei estadual.
C
pelo Senado Federal.
D
pelo Congresso Nacional.
E
pela assembleia legislativa de cada estado.
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 116/2003, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de
A
2% (dois por cento).
B
3% (três por cento).
C
4% (quatro por cento).
D
5% (cinco por cento).
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