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Questões de Concurso sobre Impostos
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Governador do Estado editou decreto no sentido de que incluir, na base de cálculo do ICMS, o montante do IPI sempre que a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurasse fato gerador dos dois impostos. Sob a ótica constitucional, é possível afirmar que o referido decreto:
A
é parcialmente constitucional, já que não configurou bis in idem.
B
é completamente inconstitucional.
C
é parcialmente inconstitucional, pois configurou bis in idem.
D
é totalmente constitucional.
No caso específico dos impostos, a União só pode fixar ou alterar as respectivas alíquotas de tributação por meio de lei em sentido estrito.
C
Certo
E
Errado
Imposto é o tributo cujo fato gerador independe de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, destinando-se a cobrir necessidades gerais do ente público.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA referente à competência tributária estabelecida na Constituição Federal de 1988.
A
Compete à União instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
B
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, que terão suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
C
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, desde que as operações e as prestações não se iniciem no exterior.
D
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores, que poderão ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
E
Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Do produto da arrecadação do Estado em relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pertence aos Municípios:
A
vinte por cento
B
vinte e cinco por cento
C
trinta por cento
D
quarenta por cento
E
cinquenta por cento
O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI)
A
pode ter como sujeito passivo o adquirente ou o transmitente.
B
pode incidir sobre ato gratuito de transmissão de propriedade.
C
pode incidir no caso de usucapião.
D
tem como base de cálculo o valor da escritura do bem imóvel.
E
possui alíquotas progressivas, por se tratar de tributo pessoal.
A Constituição Federal prevê que determinado tributo será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. No caso, trata-se do
A
imposto sobre a exportação para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
B
imposto sobre serviços de qualquer natureza.
C
imposto sobre produtos industrializados.
D
imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.
No que se refere ao fato gerador dos impostos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – IPTU / propriedade.
II – ISS / a prestação de serviços constantes da lista anexa da Lei Complementar n. 116/2003.
III – IE / entrada de produtos estrangeiros no território nacional.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Com relação ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de competência municipal, assinale a alternativa CORRETA de acordo com o texto da Constituição Federal:
A
O ITBI incide sobre bens imóveis dados em garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
B
O ITBI pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
C
O ITBI pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
D
O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Ano:
2021
De acordo com o Decreto nº 9580/2018, os rendimentos do trabalho assalariado recebidos em moeda estrangeira por servidores ausentes no exterior, a serviço de repartição do governo brasileiro situada no exterior, consideram-se tributáveis vinte e cinco por cento do total recebido.
Assinale a opção que indica como os rendimentos serão convertidos em reais, com base no valor do dólar divulgado para compra pelo Banco Central do Brasil.
A
no dia efetivo de pagamento do rendimento.
B
no último dia útil do mês de pagamento do rendimento.
C
na média do valor do dólar do mês de pagamento do rendimento.
D
no último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento.
E
no último dia útil da quinzena do mês do pagamento do rendimento.
Os impostos municipais são de ordem do município e destinados a manutenção da administração pública local, serviços, investimentos e manutenções locais, sobre eles assinale a alternativa correta.
A
São destinados para escolas municipais, unidades de pronto atendimento, etc. São responsáveis por cerca de 30% (trinta por cento) da arrecadação total do país.
B
Imposto sobre serviços é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos.
C
IPTU é o imposto de transmissão de bens imóveis intervivos, previsto na Constituição Federal, art. 156, inciso II.
D
ITBI é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos.
E
ISS é o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
João, residente no município de Mamanguape, prestou determinado serviço, devendo realizar o pagamento ISS. No lançamento por homologação, João alterou o valor do serviço para menos, para que o imposto fosse menor. Sobre a situação, assinale a alternativa que corresponde a atitude imediata a ser tomada:
A
A autoridade administrativa deverá interpor recurso de ofício.
B
O lançamento deverá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa.
C
O lançamento só poderá ser alterado em virtude de impugnação do contribuinte.
D
Deverá ser ajuizado processo judicial para apurar o ocorrido.
E
O lançamento constitui o crédito tributário, portanto, não poderá mais ser alterado, tendo em vista o princípio da inalterabilidade do crédito tributário.
A sociedade empresária Locação 100% Ltda., ativa no setor de locação de bens imóveis, seus e de terceiros, foi incorporada, em operação de alguns milhões de reais, pela sociedade empresária Locações Especiais Ltda., atuante no mesmo ramo de atividade.
À luz da Constituição Federal, sobre a transmissão de bens imóveis da sociedade empresária Locação 100% Ltda. para a sociedade Locações Especiais Ltda. decorrente da incorporação,
A
incide ITBI, por ser a locação de imóveis a atividade preponderante da incorporadora.
B
incide ITCMD, por ser qualificada tal transmissão como doação.
C
incide ITCMD, por ocorrer tal transmissão entre duas pessoas jurídicas.
D
não incide ITBI, por ser transmissão de imóveis decorrente de mera incorporação societária.
E
não incide ITBI, por se tratar de mera integralização de capital social.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Sobre impostos, tarifas, contribuições fiscais e parafiscais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Impostos são divididos em especais e de contribuição de melhoria.
( ) Taxa é o valor cobrado por conta de uma prestação de serviços de um ente público, seja ele municipal, federal ou estadual.
( ) As contribuições parafiscais são tipos de tributos cuja arrecadação é destinada ao custeio de atividade paraestatal, ou seja, atividade exercida por entidades privadas, mas com conotação social ou de interesse público.
( ) Tarifa é o valor determinado pelo Estado para ser cobrado dos usuários pelas concessionárias de serviços privados, como correios, água e esgoto e energia elétrica.
A
F – F – F – F.
B
F – V – V – F.
C
F – F – F – V.
D
V – F – V – V.
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros.
Nesse sentido, considera-se industrialização
A
a alteração da apresentação de um produto pela colocação de embalagem ou a substituição da antiga embalagem por uma nova, para venda.
B
o preparo de um produto, por encomenda direta do consumidor, na residência do preparador ou em oficina, onde seja preponderante o trabalho profissional.
C
a manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica.
D
o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas em restaurantes, para venda direta ao consumidor.
E
o preparo de produtos alimentares em cozinhas industriais, não acondicionados em embalagem de apresentação, quando destinados à venda direta a pessoas jurídicas, para consumo de seus funcionários.
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Advogado tributário - 2021
À luz das normas previstas no atual Código Tributário Nacional - CTN, a espécie de tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte é:
A
a taxa
B
o imposto
C
a contribuição de melhoria
D
a contribuição de intervenção no domínio econômico
No que diz respeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta.
A
O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
B
O imposto não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
C
A alíquota máxima do imposto é de 8%.
D
É inconstitucional a incidência do imposto sobre operações de locação de bens móveis.
O Prefeito do Município X encaminhou à Câmara Municipal, em 31 de julho, projeto de lei com o objetivo de: (i) revisar o valor venal dos imóveis situados no perímetro urbano do Município para fins de incidência do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana às efetivas condições do mercado imobiliário local, o que implicará, em alguns casos, aumentos superiores à inflação acumulada desde a última revisão; (ii) introduzir três diferentes faixas de alíquotas para o imposto (0,5%, 1% e 1,5%), conforme o valor do imóvel, em substituição à alíquota única de 1% até então vigente; (iii) delimitar como zona urbana novas áreas municipais constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, até então não consideradas como zonas urbanas. Com base na situação hipotética descrita, na legislação e na jurisprudência tributárias nacionais, é correto afirmar que
A
a proposta de criação de 3 (três) alíquotas para o IPTU conforme o valor do imóvel é inconstitucional, considerando não haver autorização na Constituição para a progressividade desse imposto em razão do valor do imóvel, mas apenas em razão do seu uso e sua localidade.
B
não é possível a cobrança de IPTU sobre áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, pois, por não contarem com serviços públicos disponíveis, não são essas áreas consideradas como urbanas para fins de incidência de IPTU.
C
o envio do projeto de lei para atualização do valor venal dos imóveis é opcional, uma vez que há entendimento sumulado do STJ no sentido de ser autorizado ao Município atualizar a planta genérica de valores para fins de IPTU mediante decreto.
D
eventual renúncia de receita decorrente da criação de faixa de alíquota inferior à até então vigente deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de medidas de compensação ou da demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Tesoureiro - 2021
Impostos e taxas, pertencem ao tipo de receita:
A
Patrimonial.
B
Tributária.
C
De Contribuições.
D
De Serviços.
De acordo com AMARO, os impostos, além de atenderem aos requisitos genéricos integrantes do conceito de tributo, apresentam as seguintes características:
I. São instituídos mediante a previsão legal de fatos típicos que, uma vez ocorridos, dão nascimento à obrigação tributária.
II. Não se relacionam a nenhuma atuação estatal divisível e referível ao sujeito passivo.
III. Não se afetam a determinado aparelhamento estatal ou paraestatal, mas sim a entidades privadas que persigam fins reputados de interesse público.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens I e II.
D
Todos os itens.
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