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Questões de Concurso sobre Limite Prudencial
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Os dados a seguir foram extraídos do Relatório de Gestão Fiscal Consolidado de um município referente ao exercício de 2016.
A partir da análise dos dados e à luz das regras fiscais aplicáveis, é correto afirmar que:
A
ambos os poderes, individualmente, ultrapassaram o limite máximo de despesa total com pessoal;
B
apenas o Poder Executivo ultrapassou individualmente o limite máximo de despesa total com pessoal;
C
o Poder Legislativo ultrapassou apenas o limite prudencial;
D
o Poder Executivo está abaixo do limite de alerta;
E
a despesa total com pessoal consolidada do município ultrapassou o limite prudencial.
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/00), assinale a alternativa INCORRETA.
A
A instituição, previsão e arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação constitui requisito essencial da gestão fiscal, sendo vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar essa obrigação relativamente aos impostos.
B
É vedada a utilização de recursos objeto de transferência voluntária para finalidade diversa da pactuada.
C
É vedado ao titular de Poder, nos dois últimos bimestres do mandato, contrair qualquer obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício fiscal.
D
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.
E
É proibida a criação de cargo, emprego ou função, caso a despesa total com pessoal exceda 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre as disposições mais relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal para o controle das finanças públicas, está a definição de limites para despesa com pessoal por poder e órgão.
Considerando os limites estabelecidos para entes municipais, para uma receita corrente líquida de R$ 720 milhões, o limite prudencial para a despesa com pessoal no âmbito do poder legislativo é:
A
17.100.000,00;
B
18.000.000,00;
C
38.880.000,00;
D
41.040.000,00;
E
43.200.000,00.
Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida: União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento). Na hipótese de a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados:
A
Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, incluindo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.
B
Alteração de estrutura de carreira, mesmo que não implique aumento de despesa.
C
Criação de cargo, emprego ou função.
D
Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.
E
Qualquer hipótese de contratação de hora extra.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a
ação planejada e transparente que possa prevenir
riscos e corrigir desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas. Assim sendo, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.
101/2000)
A
é aplicável às entidades do terceiro setor que
recebem recursos públicos.
B
exige, para todas as despesas públicas, a
estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes.
C
proíbe a revisão geral de remuneração do
funcionalismo público (Art.37, inciso X da
Constituição) se a despesa total com pessoal
exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite.
D
veda ao ente o recebimento de transferências
voluntárias pelo não cumprimento dos prazos
determinados por lei parar a redução de
despesa com pessoal.
E
estabelece limites globais para a despesa com
pessoal de cada um dos entes da federação,
sem trazer limites específicos para poderes ou
órgãos.
A doutrina classifica como limite prudencial para despesas
com pessoal do Poder Executivo o equivalente a noventa por
cento do limite máximo estabelecido para essa categoria de
gasto público.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar no 101/2000, no que se refere ao controle da despesa com pessoal, estabelece que
A
a verificação do cumprimento dos limites para a despesa com pessoal deve ser realizada anualmente, ao final do
exercício.
B
é vedado ao Poder que exceder a 90% do limite para a despesa com pessoal a criação de cargo, emprego ou função.
C
em regra geral, é permitida a contratação de qualquer espécie de operação de crédito, ainda que extrapolado 100% do limite
para a despesa com pessoal e não tenha ocorrido a recondução no prazo previsto em lei.
D
é vedada a contratação de hora extra, sob qualquer hipótese.
E
mesmo que o Poder exceda a 95% do limite para a despesa com pessoal pode haver reposição decorrente de falecimento
de servidor para a área da segurança.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação de cargo, emprego ou função, bem como a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, estarão vedados ao Poder Executivo Federal, caso sua despesa total com pessoal exceda ao seguinte percentual do limite permitido:
A
80% (oitenta por cento).
B
85% (oitenta e cinco por cento).
C
60% (sessenta por cento).
D
90% (noventa por cento).
E
95% (noventa e cinco por cento).
Ano:
2016
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2016
Referente à Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II - Criação de cargo, emprego ou função;
III - Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Qual alternativa apresenta somente as informações verdadeiras?
A
Apenas II está correta.
B
Apenas I, III, V estão incorretas.
C
Apenas I, II, IV, V estão corretas.
D
I, II, III, IV e V estão corretas.
Ao final de um determinado exercício, o Estado de Santa Catarina apurou o montante de R$ 5,7 bilhões de Receita Corrente Líquida. A partir dessa referência, o limite prudencial da despesa total com pessoal do Poder Judiciário naquele exercício é (em milhões de reais):
A
114;
B
171;
C
307,8;
D
324,9;
E
342.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite definido, algumas ações são vedadas ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso.
As opções a seguir apresentam algumas dessas proibições, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
B
Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidor na área de construção.
C
Provimento de cargo público na área de segurança para reposição de servidor aposentado.
D
Criação de cargo na área de saúde.
E
Criação de emprego na área de educação.
A despesa total com pessoal, nos termos da Lei Complementar no 101/2000, em cada período de apuração e em cada ente da
Federação, não poderá exceder a determinados percentuais da receita corrente líquida. Considerando que a receita corrente
líquida utilizada para apuração do cumprimento legal da despesa líquida de pessoal do Ministério Público da União, referente ao
primeiro quadrimestre de 2015, fosse de R$ 99.550.000,00. Neste caso, o limite
A
máximo seria de R$ 537.570,00.
B
prudencial seria de R$ 567.435,00.
C
de alerta seria de R$ 597.300,00.
D
prudencial seria de R$ 537.570,00.
E
máximo seria de R$ 567.435,00.
A Lei Questão de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No que diz respeito ao controle com despesa de pessoal, essa lei estabelece que o provimento de cargo público, a admissão ou contratação para reposição de pessoal decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança são:
A
permitidos, desde que a despesa total com pessoal não tenha excedido a 95% do limite estabelecido em lei.
B
vedados, mesmo que as despesas com pessoal não tenham excedido a 60% do limite estabelecido em lei.
C
vedados até que as despesas com pessoal sejam reduzidas a 60% do limite estabelecido em lei.
D
permitidos, mesmo que a despesa total com pessoal tenha excedido a 95% do limite estabelecido em lei.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União, 50%, Estados, 60%, e Municípios, 60%. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, é(são) vedado(s) ao Poder ou órgão, que houver incorrido no excesso,
A
incentivos à demissão voluntária.
B
criação de cargo, emprego ou função.
C
indenização por demissão de servidores ou empregados.
D
pagamento de despesas decorrentes de decisão judicial.
E
pagamento de despesas com inativos.
Acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa correta.
A
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos três meses imediatamente anteriores.
B
Se a despesa total do Tribunal de Contas da União com pessoal exceder a 95% do limite, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois trimestres seguintes.
C
A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
D
Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Despesas Correntes”.
E
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital da administração direta para a indireta a título de subordinação.
O Poder Executivo de determinado Estado apresenta-se com 47,80% da sua Receita Corrente Liquida (RCL) comprometida com despesas com pessoal. Ocorreu o falecimento de uma professora da rede escolar estadual. O Estado, diante de tal situação, poderá nomear outra professora para substituí-la, considerando que há concurso público com data de validade não expirada?
A
Não haverá problema, porque o limite prudencial para o estado é de 60% da Receita Corrente Líquida.
B
Poderá nomear, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites, apenas, para a Dívida Pública.
C
Poderá nomear a professora porque a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para todo ente público e não por Poder.
D
Não poderá nomear a professora, posto que o estado ainda está dentro do limite prudencial, ficando vedada, portanto, a concessão de vantagem aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.
E
Poderá nomear a professora, porque, mesmo estando dentro do limite prudencial, a Lei de Responsabilidade Fiscal ressalva a reposição de pessoal, decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores, nas áreas de educação, saúde e segurança.
Analise as assertivas abaixo.
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Suas disposições obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
II. Os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público não se sujeitam às obrigações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) em razão de sua autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição.
III. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o decreto do Chefe do Poder Executivo que cria novos cargos, empregos ou funções terá sua eficácia condicionada à aprovação pelo Tribunal de Contas.
IV. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Pode-se afirmar que estão CORRETAS as assertivas:
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
Atualmente, o gestor público deve conter uma série de gastos,
obedecendo aos limites previstos em lei. Se a despesa com
pessoal em seu total exceder a 95% do limite previsto em lei, fica
vedado ao poder público que houver incorrido no excesso a
A
criação de cargo, emprego ou função.
B
contratação de empregado concursado visando a reposição
decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das
áreas de educação, saúde e segurança.
C
contratação de hora extra em que as situações foram previstas
na lei de diretrizes orçamentárias vigente.
D
concessão de vantagens ou aumento salarial, reajuste ou
adequação de remuneração a qualquer título, salvo os
derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual.
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