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Questões de Concurso sobre Limite Prudencial
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Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, são vedados ao Poder que houver incorrido no excesso: I. Criação de cargo, emprego ou função; lI. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IlI. Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
Está(ão) CORRETA(S):
A
l, ll e lll.
B
Apenas I e lI.
C
Apenas II e IlI.
D
Apenas III.
E
Apenas I.
Com relação ao conteúdo do Relatório de Gestão Fiscal, o qual contém demonstrativos comparativos com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
O limite de alerta equivale a 90% do limite máximo legal do Poder ou órgão referido no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quando o Tribunal de Contas competente constatar que o ente ultrapassou esse limite, deverá alertar o Poder ou órgão.
B
A não divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei, impede o Ente da Federação, até que a situação seja regularizada, de receber transferências constitucionais.
C
Em todos os demonstrativos do Relatório de Gestão Fiscal, as receitas e despesas intraorçamentárias não deverão ser computadas juntamente com as demais informações.
D
O limite prudencial foi estabelecido com o intuito de vedar alguns atos que acarretem aumento da despesa com pessoal, evitando assim que o limite máximo seja ultrapassado, sendo de 60% do limite máximo legal.
E
O conceito de despesa bruta de pessoal depende da natureza do vínculo empregatício, ou seja, o regime de trabalho a que os servidores estejam submetidos influencia se essa despesa compõe ou não a despesa de pessoal para o cálculo do limite de gasto com pessoal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece alguns limites para a gestão pública, dentre eles o limite máximo de despesas com pessoal. Nas suas regulamentações a Lei estipula limites intermediários para facilitar o acompanhamento do cumprimento da legislação. Considerando que determinado município tenha obtido no ano de 2021 uma Receita Corrente Líquida (ajustada para fins do cálculo de limites de despesas com pessoal) no valor de R$ 210.000.000,00, e o poder legislativo do mesmo município no mesmo ano tenha tido Despesa Total com Pessoal (DTP) no valor de R$ 11.550.000,00, pede-se: Qual(is) dos limites o poder legislativo excedeu?
A
Apenas o Limite Prudencial.
B
Apenas o Limite de Alerta.
C
Apenas o Limite de Alerta e o Limite Prudencial.
D
O Limite de Alerta, o Limite Prudencial e o Limite Máximo.
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, ao prefeito municipal que houver incorrido no excesso, é vedado:
1. Conceder férias ou licença a servidor público.
2. Criar cargo, emprego ou função.
3. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
4. Antecipar o pagamento da primeira parcela de 13° salário.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
A Lei de Responsabilidade de Fiscal (LRF) estabelece limites de gasto com pessoal para as três esferas de governo e separadamente para cada poder. A LRF define, ainda, três níveis de limites, o Máximo, o Prudencial e o de Alerta. No caso particular do Poder Executivo Estadual, os limites Máximo, Prudencial e de Alerta correspondem, respectivamente, aos seguintes percentuais da receita corrente líquida do respectivo período de apuração:
A
49,00%, 44,10% e 41,55%.
B
49,00%, 46,55% e 44,10%.
C
54,00%, 51,30% e 48,60%.
D
60,00%, 49,00% e 54,00%.
E
60,00%, 57,00% e 54,00%.
Ano:
2021
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Agente de Controle Interno - 2021
Considerando o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal em relação ao gasto com pessoal, é correto afirmar que os Limites de Alerta, Prudencial e Total estabelecidos para o Poder Executivo Municipal são, respectivamente, os seguintes:
A
48,6%, 51,3% e 54% da receita corrente líquida.
B
48,6%, 51,3% e 54% das receitas próprias.
C
48,6%, 51,3% e 60% da receita corrente líquida.
D
51,3%, 48,6% e 60% da receita corrente líquida.
E
51,3%, 48,6% e 60% das receitas próprias.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Tesoureiro - 2021
Ao Poder Legislativo Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União que houver incorrido em excesso, são vedados a criação de cargo, emprego ou função, se a despesa total com pessoal exceder a:
A
50% (cinquenta por cento) do limite.
B
30% (trinta por cento) do limite.
C
15% (quinze por cento) do limite.
D
95% (noventa e cinco por cento) do limite.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites percentuais da Receita Corrente Líquida para gastos com pessoal e determina também que, ao exceder um percentual deste limite, o Ente público fique sujeito a restrições, como a criação de cargo emprego ou função pública. Suponha que um Município tenha uma Receita Corrente Líquida de R$ 1.000.000,00 (um bilhão de reais). Assinale a alternativa que apresenta o valor máximo que, caso seja excedido pelo Poder Executivo Municipal, passe vedar a criação de cargo, emprego ou função pública em virtude do alerta previsto na legislação que tem como finalidade evitar que o referido Poder ultrapasse o limite de gasto com pessoal:
A
R$ 460.000,00.
B
R$ 486.000,00.
C
R$ 513.000,00.
D
R$ 520.000,00.
E
R$ 580.000,00.
Com o intuito de controlar os gastos e o endividamento público a Prefeitura Municipal de Rio Grande/RS segue as orientações e os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assim, no que diz respeito aos limites de Despesas com Pessoal, Investimentos em Saúde e Educação respectivamente, na Prefeitura Municipal de Rio Grande/RS, é correto afirmar:
A
Os percentuais previstos como limites para Despesas com Pessoal, Investimentos em Saúde e Educação para Prefeitura são os mesmos da União.
B
Os percentuais previstos para os itens identificados são calculados sobre a Receita Corrente Líquida.
C
Na saúde e educação a Prefeitura deve investir respectivamente 15% e 25% da Receita Corrente Líquida.
D
O município não pode gastar com despesas de pessoal mais do que 60% da sua receita com impostos e transferências constitucionais.
E
Uma vez ultrapassado o limite de 95% da despesa total com pessoal, fica vedado à Prefeitura Municipal à criação de cargo emprego ou função.
João, foi classificado em primeiro lugar, na disputa de quatro vagas de técnico administrativo da Prefeitura Municipal de Riozinho Dourado. Entretanto, João não foi nomeado pelo governo estadual, que alegou ter atingido o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante do caso fictício, assinale a alternativa CORRETA:
A
Está correta a alegação de impedimento de realizar novas contratações ante o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
Mesmo após a abertura do concurso público, se houver severa degradação da conjuntura econômica do País, caracteriza situação que justifica a não nomeação.
C
A discricionariedade administrativa assegura o impedimento alegado.
D
A aprovação em concurso público, dentro do número de vagas previstas no Edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado.
E
A nomeação dos candidatos aprovados se tornou inviável por razões excepcionais e supervenientes à homologação do resultado do concurso.
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000), assinale a alternativa CORRETA.
A
Se a despesa total com pessoal do ente federativo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, é vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso a criação de cargo, emprego ou função.
B
Na verificação do atendimento dos limites definidos na lei de responsabilidade fiscal para despesas total com pessoal, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
C
A despesa total com pessoal nos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder 30% (trinta por cento) da receita corrente líquida.
D
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 200 (duzentos) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União, 50%, Estados, 60%, e Municípios, 60%. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, são vedados ao Poder ou órgão, que houver incorrido no excesso:
I - Criação de cargo, emprego ou função.
II - Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
III - Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
IV - Pagamento de despesas decorrentes de decisão judicial e pagamento de despesas com inativos.
De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é CORRETO afirmar:
A
Encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente da Federação às entidades de previdência devem ser deduzidos no cálculo da despesa total com pessoal.
B
Os limites de despesas de pessoal dos entes públicos são iguais e são fixados por meio de um percentual de sua receita corrente líquida.
C
Se a despesa total com pessoal do ente federativo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, é vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso a criação de cargo, emprego ou função.
D
Em todo município brasileiro, tomando-se como referência o total da receita corrente líquida em cada período de apuração, deverá ser observado o limite de 50% para gastos com pessoal.
E
Na verificação do atendimento dos limites de despesa de pessoal, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
De acordo com a Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.
A
As despesas oriundas da execução de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizadas como “outras despesas de pessoal”.
B
A verificação do cumprimento dos limites da despesa com pessoal será efetuada ao final de cada bimestre. Se a despesa total com pessoal exceder a 90% do limite, será vedada a criação de cargo, emprego ou função ao ente ou órgão que houver incorrido no excesso.
C
Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos não integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
D
A contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária é permitida até o último quadrimestre do mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
E
A Lei Orçamentária Anual não pode conter reserva de contingência definida com base na receita corrente líquida.
A Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal estipulou limites às despesas de pessoal. De acordo com a Lei Complementar 101, o Poder Executivo Municipal de Xavantina ficará impedido de criação de cargo, emprego ou função em seu quadro de pessoal caso ultrapasse o percentual de despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida de:
A
60%
B
57%
C
54%
D
48,6%
E
51,3%
Conforme a Lei Complementar n° 101/2000, se a despesa total com pessoal do ente federativo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, é vedado(a) ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso:
A
a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, inclusive a revisão geral anual.
B
a criação de cargo, emprego ou função.
C
a alteração de estrutura de carreira, ainda que sem impacto sobre o nível de despesa.
D
o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.
E
a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores, ainda que em áreas essenciais como educação, saúde e segurança.
O Município de Pinhas, ao elaborar o Demonstrativo da Despesa com Pessoal referente ao 1º quadrimestre de 2017, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, inesperadamente descobriu que ultrapassou os 95% do limite definido no Art. 20 da LRF.
Diante dessa situação, o Município ficou vedado de:
A
contrair operação de crédito, destinada ao refinanciamento da dívida mobiliária, dando como garantia a arrecadação do próximo exercício;
B
encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal visando aumentar a alíquota do imposto sobre serviços;
C
realizar qualquer alteração de estruturas de carreiras e órgãos;
D
conceder aumento ou reajuste a qualquer título, inclusive se derivado de determinação contratual;
E
realizar provimento de cargo público, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder ou órgão que ultrapassar o limite prudencial de despesa total com pessoal, poderá:
A
prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, para toda e qualquer área, sem restrições
B
alterar estrutura de carreira, se a reestruturação implicar aumento de despesa
C
criar cargo, emprego ou função
D
conceder revisão geral anual
O tamanho da administração
pública e o controle de gastos públicos são
temas muito atuais no cenário brasileiro. Desde
o ano de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) estabeleceu as normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal. Logo, é INCORRETO afirmar que:
A
A LRF está voltada para a gestão de riscos e
de resultados na administração pública.
B
É nulo de pleno direito o ato de que resulte
o aumento da despesa com pessoal expedido
nos cento e oitenta dias anteriores ao final
do mandato do titular do respectivo Poder.
C
Se a despesa total com pessoal exceder a
95% (noventa e cinco por cento) do limite, é
vedada ao Poder ou órgão que houver
incorrido no excesso, a concessão de
vantagem, aumento ou reajuste, salvo os
derivados de sentença judicial, de
determinação legal ou contratual e os
decorrentes da revisão geral anual da
remuneração nos termos da Constituição
Federal.
D
Atingido o limite prudencial estabelecido em
lei, fica vedada a alteração de estrutura de
carreira que implique aumento de despesa.
E
Atingido o limite prudencial estabelecido em
lei, há a vedação absoluta de provimento de
cargo público, a admissão ou a contratação
de pessoal a qualquer título, inclusive
reposições decorrentes de aposentadoria.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, é vedado ao município que houver incorrido no excesso:
A
Abrir créditos adicionais suplementares.
B
Criar cargo, emprego ou função.
C
Fazer a inscrição de valores em restos a pagar.
D
Realizar licitação para a compra de bens de capital.
E
Realizar cursos de capacitação ou treinamento de servidores.
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