Você pesquisou questões de concursos sobre TJ GO

é admissível a desconstituição da coisa julgada no âmbito dos juizados especiais quando o título executivo judicial formado estiver em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, sendo admissível o manejo de simples petição para tanto, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória;

é inadmissível a impetração de mandado de segurança nos tribunais de justiça contra ato de juizado especial, ainda que para fins de exercício do controle de competência dos juizados especiais;

é admitida a execução invertida no âmbito dos juizados federais, mas tal prática é vedada no sistema dos juizados estaduais da Fazenda Pública;

somente é autorizada pelo Art. 55 da Lei nº 9.099/1995 a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários quando ela for vencida, razão pela qual não se impõe o ônus da sucumbência ao recorrente no caso de não conhecimento de recurso inominado;

é cabível o pedido de uniformização de interpretação de lei no âmbito de processos de competência dos juizados especiais da fazenda pública, dos juizados especiais federais e dos juizados especiais cíveis.

finalidade;

razoabilidade;

contraditório;

interesse público;

segurança jurídica.

jurimetria;

análise econômica do direito;

utilitarismo;

pragmatismo;

consequencialismo.

roubo próprio;

roubo impróprio;

roubo, na forma tentada;

furto, na forma tentada, e ameaça;

roubo circunstanciado pelo emprego de arma.

Paulo na sucessão do avô Falcão; Priscila na sucessão da avó Maria José; e Alberto, na sucessão do avô Carlos;

Alberto, na sucessão do avô Carlos, apenas;

Priscila na sucessão da avó, Maria José; e Alberto, na sucessão do avô Carlos;

Paulo na sucessão do avô Falcão; e Alberto, na sucessão do avô Carlos;

Priscila na sucessão da avó Maria José.

nascituros;

condomínios;

massas falidas;

heranças jacentes;

heranças vacantes.

compatível com os três tipos de processos;

incompatível com os três tipos de processos;

compatível apenas com os processos referidos em I;

compatível apenas com os processos referidos em III;

compatível apenas com os processos referidos em I e II.

nulo, válido, válido;

nulo, nulo, anulável;

anulável, nulo, válido;

anulável, válido, válido;

válido, anulável, anulável.

a anistia é de competência privativa da União, sendo concedida mediante decreto do presidente da República;

o indulto e a graça extinguem todos os efeitos penais da condenação, mas não atingem os efeitos extrapenais;

a concessão de indulto é cabível ao condenado por tráfico ilícito de drogas, na forma privilegiada, mas não a concessão de graça;

a anistia retira somente os efeitos penais principais da condenação, mantendo os efeitos penais secundários e os extrapenais;

o indulto e a graça são de competência privativa do presidente da República, que pode delegá-la a outras autoridades, previstas na Constituição da República.

determinar a perda, em primeira instância, da condição de refugiado;

autorizar a emissão de documento de identidade civil de solicitantes de refúgio;

aprovar alterações ao decreto regulamentador do Estatuto dos Refugiados de 1951;

analisar os recursos apresentados em resposta às decisões de não reconhecimento da condição de refugiado;

decidir sobre os pedidos de extradição que tenham como objeto indivíduos com solicitação de refúgio pendentes de decisão.

a confissão do infrator;

a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato;

ter o infrator adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediato reparar os efeitos do ato lesivo;

a participação regular do infrator em projetos e ações de capacitação e treinamento oferecidos pelos órgãos integrantes do SNDC;

ter o fornecedor aderido à plataforma digital oficial da administração pública federal “GOV.BR”, que oferece o serviço de autocomposição nas controvérsias em relações de consumo.

vincula o juízo cível, mas não a absolvição de Luiz;

vincula o juízo cível, assim como a absolvição de Luiz;

não vincula o juízo cível, tampouco o vincula a absolvição de Luiz;

vincula o juízo cível, pois teve fundamento diverso da absolvição de Luiz;

não vincula o juízo cível, mas sim a absolvição de Luiz.

não é cabível a aplicação da continuidade delitiva em crimes dolosos contra a vida;

as penas de multa, no concurso formal próprio ou impróprio, deverão ser somadas;

em nenhuma hipótese, é possível exasperar a pena-base pela existência de maus antecedentes e, na segunda fase, agravar a pena pela presença de reincidência penal;

a presença de inquéritos policiais ou ações penais em curso não se presta a avaliar negativamente os maus antecedentes, mas autoriza a valoração negativa da personalidade do agente;

a detração do período de prisão preventiva por fato diverso só é possível se o período de prisão for anterior à prática do novo crime.

não cometeu crime;

cometeu crime de furto simples;

cometeu crime de furto privilegiado;

cometeu crime de exercício arbitrário das próprias razões;

cometeu crime de exercício arbitrário das próprias razões, na forma tentada.

tráfico internacional de arma de fogo;

posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito;

tráfico internacional de arma de fogo, com a incidência de causa de aumento de pena;

posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com a incidência de causa de aumento de pena;

posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e tráfico internacional de arma de fogo, com a incidência de causa de aumento de pena.

necessidade de comprovação de dolo específico do produtor rural;

responsabilidade apenas se houver proibição posterior do produto;

afastamento de sanções ambientais por se tratar de atividade agrícola lícita;

exclusão de responsabilidade, desde que o registro federal esteja válido;

responsabilização por dano ambiental, ainda que o produto esteja regularmente registrado.

o Ministério Público deverá retomar a ação como parte principal em razão da negligência do querelante;

o juiz deve extinguir o feito em razão da ocorrência do perdão tácito do querelante;

o juiz deve nomear a Defensoria Pública como curadora especial com vistas ao prosseguimento do feito;

o juiz deve extinguir o feito em razão da ocorrência da perempção;

o Ministério Público deve requerer a extinção do feito em razão da ocorrência da renúncia tácita do querelante.

o valor da LCA excedia o valor total dos direitos creditórios do agronegócio a ela vinculados;

a emissão de LCA por instituição financeira privada categorizada como cooperativa é vedada;

a LCA admitia a remuneração do capital à taxa de juros flutuante, com capitalização, ao invés de a taxa de juros ser fixa;

a LCA foi emitida com cláusula de correção pela variação cambial do dólar norte-americano e os direitos creditórios vinculados tinham correção pela variação cambial da mesma moeda;

empréstimos realizados entre produtores rurais e a cooperativa de crédito relacionados com a produção de produtos agropecuários constaram no rol dos direitos creditórios vinculados a LCA.

receber a ação penal subsidiária, pois há justa causa e legitimidade;

rejeitar a ação subsidiária, pois o Ministério Público promoveu o arquivamento;

remeter a ação subsidiária à instância revisora do Ministério Público;

homologar o arquivamento do titular da ação penal e rejeitar a ação penal subsidiária;

instar o Ministério Público a retomar a ação como parte principal.

utilitarista, na qual os princípios de justiça orientam-se pela maximização do bem-estar geral;

comunitarista, na qual os princípios de justiça estão vinculados aos valores e crenças particulares de cada comunidade;

como igualdade, na qual os princípios de justiça são definidos pela abolição das opressões decorrentes das desigualdades sociais e econômicas;

como equidade, na qual os princípios de justiça são definidos a partir de uma posição inicial de equidade, ignorando-se as diferenças de origem;

como liberdade individual, na qual os princípios de justiça são definidos a partir da primazia da escolha individual e da proteção absoluta à propriedade privada.