Ações eleitorais
Recurso contra a Expedição de Diploma
Competência
Legitimidade ativa
Legitimidade passiva
Causa de pedir
Prazo para o ajuizamento
Procedimento
Efeitos da Decisão
Recursos
Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura
Ação de Investigação Judicial Eleitoral
Abuso de poder e corrupção no processo eleitoral
Ação de Impugnação de mandato eletivo
Natureza jurídica
Efeitos da decisão
Representações da Lei n. 9.504/97
Legitimidade
Recurso
Mandado de injunção
Ação Rescisória
Habeas Corpus
Mandado de Segurança
Habeas data