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Questões de Concurso sobre Aspectos Gerais da Execução Orçamentária e Financeira
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Conforme Lei Complementar 101/2000.art. 7o O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.
Com base nessa informação analise as afirmativas.
I- O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.
II- O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
III- Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas I e III.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
I, II e III.
E
Nenhuma das alternativas.
Observe os itens a seguir relacionados à receita pública.
I. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
III. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III
B
III
C
II e III
D
I e II
Ano:
2019
Em conformidade com as prescrições relativas à Execução Orçamentária e o Cumprimento das Metas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados
A
inteiramente para atender ao objeto de sua desoneração, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
B
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
C
plenamente para atender ao objeto de sua vinculação, no exercício financeiro em que ocorrer o ingresso.
D
totalmente para atender ao objeto de sua desoneração, no exercício financeiro em que ocorrer o ingresso.
Acerca da execução orçamentária e do cumprimento das metas, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
( ) Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, salvo aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
( ) Até o final do mês de janeiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, em audiência pública, nas respectivas Casas Legislativas.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - E
D
E - C - E.
E
E - E - C.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2019
Assinale V para Verdadeiro e F para Falso nas assertivas abaixo, de acordo com a Lei Complementar n. 101/2000:
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
( ) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
( ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta de V e F:
A
V; V; V; F.
B
V; F; F; V.
C
F; F; F; V.
D
V; V; V; V.
Sobre o processo de planejamento e elaboração do orçamento descrito na Constituição Federal, complementado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), é correto afirmar que
A
as emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas se forem compatíveis com a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), sendo dispensada a indicação dos recursos necessários para sua consecução.
B
as propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como a do Ministério Público, órgãos que têm autonomia financeira garantida pela Constituição, independem de quaisquer limites fixados pela Lei das Diretrizes Orçamentárias.
C
o Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, em que serão estabelecidas metas anuais (valores correntes e constantes) relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
D
a lei orçamentária anual conterá Anexo de Riscos Fiscais, demonstrativo no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
E
o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada exercício financeiro, relatório resumido da execução orçamentária.
De acordo com a Lei Complementar no 101/00, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências,
A
o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes, do Ministério Público e dos respectivos Tribunais de Contas, no mínimo, cento e vinte dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
B
a renúncia não compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido ou real, concessão de isenção em caráter geral e individual, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo e seu respectivo fato gerador que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
C
não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
D
constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
E
considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.
De acordo com o “Manual de Demonstrativos Fiscais”, a reestimativa da receita, para fins gerenciais e para subsidiar a verificação descrita no art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, ocorrerá, no mínimo,
A
semestralmente.
B
quadrimestralmente.
C
bimestralmente.
D
mensalmente.
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar no 101/2000, assinale a alternativa correta.
A
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.
B
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão previstas as metas semestrais para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.
C
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.
D
Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
E
É anulável o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
No contexto dessa matéria, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do Art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
B
Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
C
No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados se dará de forma proporcional às reduções efetivadas.
D
No prazo de 60 dias após o encerramento de cada quadrimestre, o Banco Central do Brasil apresentará, ao plenário do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas fiscal e cambial.
De acordo com as determinações previstas na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
A
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do Titular do respectivo Poder ou órgão, como a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
B
Se a despesa total com pessoal exceder a 50% (cinquenta por cento) do total da arrecadação de impostos do Município, é vedada a alteração estrutural de carreira que implique aumento de despesa.
C
Os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica poderão ser utilizados para atender outros objetos que não de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorreu a vinculação.
D
As empresas da Administração Indireta dos Municípios não estão obrigadas a cumprir as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no bimestre em referência e nos quinze meses anteriores, incluídas as duplicidades.
Segundo determina a lei, a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, para fins de observância da ordem cronológica determinada pela Constituição Federal, por meio do sistema de
A
contabilidade e administração financeira.
B
gastos e financiamento.
C
administração financeira e gerenciamento.
D
custos e gerenciamento.
E
fiscalização e administração da despesa.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, aplicada a todos os entes da Federação e, no âmbito de cada um deles, suas regras devem ser observadas por todos os Poderes e órgãos constitucionais. Das assertivas abaixo, aquela que corresponde, corretamente, a um dispositivo disciplinado a ser cumprido é:
A
se verificado ao final de um quadrimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento às metas de resultados primário ou nominal estabelecidos, deverão ser promovidas limitação de empenho e movimentação financeira
B
havendo restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados, deve ser realizada de forma proporcional às reduções efetivadas
C
se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um trimestre, o ente deve conduzir a dívida ao seu limite até o final do 3º trimestre subsequente
D
até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais referentes, respectivamente, a cada quadrimestre
Se determinada receita estiver vinculada a uma despesa
específica, mas a ação correspondente não for executada até o
final do exercício, os recursos deverão reverter ao Tesouro
Nacional, e a vinculação perderá sua eficácia.
C
Certo
E
Errado
A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, sendo que tais pagamentos serão efetuados
A
em caráter e ordem de urgência.
B
em conformidade com as determinações do executivo.
C
em ordem cronológica.
D
quando devidos a pessoas físicas, respeitando a idade do credor com observância do estatuto do idoso.
E
em ordem de valor, sendo os mais baixos os primeiros a serem pagos.
A Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O Poder Executivo, até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Assim, é correto afirmar:
A
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, impossibilitado o seu uso em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
B
No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar- -se-á de forma integral priorizando-se aquelas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
C
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
D
A limitação de empenho para fins de cumprimento das metas fiscais deve permanecer na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar o ano financeiro, não sendo possível tal limitação no caso de estado de defesa ou de sítio.
E
No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação de empenho e movimentação financeira no prazo de sessenta dias, em virtude do necessário ajuste fiscal, deve, o Poder Executivo, limitar os valores financeiros segundo critérios fixados em ação própria junto ao Poder Judiciário.
Em decorrência da necessidade de garantir o cumprimento dos resultados fiscais estabelecidos na LDO e de obter maior controle sobre os gastos, a Administração Pública, em atendimento aos artigos 8º, 9º e 13 da LRF, faz a programação orçamentária e financeira da execução das despesas públicas, bem como o:
A
Controle das receitas e despesas com projetos.
B
Controle e monitoramento das atividades públicas.
C
Monitoramento do cumprimento das metas de superávit primário.
D
Controle das despesas com pessoal e encargos trabalhistas.
E
Monitoramento dos objetivos e metas do orçamento.
O estado da Federação que receber recursos públicos para aplicação em programas na área da saúde e não conseguir utilizá-los integralmente até o final do exercício somente poderá reinscrevê-los no orçamento do exercício seguinte se mantiver a mesma destinação estabelecida no orçamento anterior.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Se for constatado que, ao final de um bimestre, a realização da receita não permitirá o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
B
Segundo a LRF, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
C
O Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
D
A LRF determina que os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
E
É considerada obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
A Lei de Responsabilidade Fiscal LRF estabelece que o Poder Executivo promoverá audiências públicas, para demonstrar e avaliar o cumprimento de metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO. Em que meses ocorrerão essas audiências públicas?
A
maio setembro fevereiro
B
abril setembro dezembro
C
março agosto novembro
D
fevereiro abril julho
E
janeiro março outubro
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