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Questões de Concurso sobre Do Relatório de Gestão Fiscal - RGF
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O Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos anexos do RGF e constitui uma versão simplificada deste relatório, sendo sua estrutura e composição definidas pelo Manual de Demonstrativos Fiscais.
A apresentação adequada desse anexo do RGF por um ente federativo levará em conta que:
A
o anexo deve conter informações sobre o cumprimento das metas de resultado primário e nominal;
B
o anexo deve identificar, no último quadrimestre, o valor dos restos a pagar empenhados e não liquidados do exercício;
C
o anexo requer a identificação do valor de juros e encargos decorrentes da contratação de operações de crédito;
D
sua elaboração é de competência exclusiva do Poder Executivo do ente;
E
sua elaboração é requerida apenas em referência ao último quadrimestre do exercício.
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
Ao final de cada semestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos o Relatório de Gestão Fiscal.
B
Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
C
É facultado aos Municípios com população inferior a sessenta mil habitantes optar por divulgar semestralmente o Relatório de Gestão Fiscal.
D
A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho incluirá em seus balanços semestrais nota explicativa em que informará fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.
E
O Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal traz uma série de informações que contribuem para o acompanhamento da gestão fiscal por parte dos gestores públicos e da sociedade em geral.
Uma informação que pode ser analisada no RGF faz referência a:
A
desempenho dos resultados primário e nominal;
B
impacto das alocações de recursos em funções estratégicas;
C
sustentabilidade dos fundos previdenciários;
D
trajetória de endividamento de curto e longo prazos do ente;
E
variações patrimoniais relativas ao endividamento público.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000), o Relatório de Gestão Fiscal conterá:
I. Comparativo com os limites estabelecidos pela LRF da despesa com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; das dívidas consolidada e mobiliária; da concessão de garantias e das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
II. Indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassados quaisquer dos limites.
III. Demonstrativos, no último semestre, do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e da inscrição de Restos a Pagar.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece critérios sobre a divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Com relação a esses dois relatórios, é CORRETO afirmar:
A
Balanço Orçamentário; Demonstrativo dos Resultados Nominal e Primário; e Demonstrativo da Apuração da Receita Corrente Líquida são demonstrativos que integram o RGF.
B
Demonstrativo de Operações de Crédito; Demonstrativo da Dívida Consolidada; e Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar são demonstrativos que integram o RREO.
C
Na esfera municipal, o RGF deve ser elaborado e divulgado de maneira independente, pelo poder executivo e pelo poder legislativo.
D
O RREO deve ser elaborado e divulgado pela União, Estados, DF e Municípios, de maneira independente, pelo poder executivo, legislativo e judiciário, com base em suas respectivas movimentações orçamentárias.
E
O RGF deve ser elaborado e divulgado pela União, Estados, DF e Municípios, de forma consolidada, abrangendo as informações de todos os poderes (e o Ministério Público, quando for o caso).
Para fins de emissão do Relatório de Gestão Fiscal, não compõe o rol dos órgãos:
A
Ministério Público.
B
Prefeitura.
C
Tribunais Regionais Federais.
D
Supremo Tribunal Federal.
E
Tribunais Eleitorais.
O Relatório de Gestão Fiscal, documento expressamente previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal com o propósito de aprimorar a transparência pública, deve ser elaborado por titulares dos Poderes e Órgãos Públicos em até 30 dias do fim de cada quadrimestre, contendo
A
o montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro, apresentado exclusivamente no relatório do último quadrimestre.
B
a apuração da receita corrente líquida, com especificação da sua evolução e previsão para os períodos subsequentes.
C
as despesas com juros nominais a serem pagas com anulação de dotações.
D
a variação patrimonial, por meio do destaque acerca da alienação de ativos e aplicação dos recursos derivados.
E
os resultados primário e operacional, descontando valores a título de gratificação e indenização.
O relatório de gestão fiscal é emitido pelo Chefe do Poder Executivo e
A
por ele assinado ao final de cada bimestre, sendo publicado em até trinta dias.
B
por ele assinado ao final de cada quadrimestre, sendo publicado em até trinta dias.
C
assinado pelo Presidente do Tribunal de Contas ao final de cada quadrimestre, sendo publicado no dia subsequente.
D
assinado pelo Presidente do Tribunal de Contas ao final de cada bimestre, sendo publicado no dia subsequente.
E
por ele assinado ao final de cada quadrimestre, sendo publicado no dia subsequente.
Ano:
2022
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Agente de Controle Interno - 2022
Analise as assertivas a seguir sobre o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) quanto ao controle interno no âmbito de cada Município:
I. Cabe ao sistema de controle interno do Município, assim como ao Poder Legislativo, fiscalizar o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. Em caso de inexistência de contador responsável pelas demonstrações contábeis do Município, tal encargo será atribuído ao responsável pelo sistema de controle interno.
III. O Relatório de Gestão Fiscal emitido ao final de cada quadrimestre deve conter, entre outras, a assinatura da autoridade responsável pelo controle interno.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que poderes e órgãos devem emitir periodicamente o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Considerando que o Município de Barracão – PR teve em 2021 uma população estimada pelo IBGE de 10.347 habitantes, qual a maior periodicidade que a LRF prevê para a elaboração e publicação do RGF para o Poder Legislativo do referido município?
A
A cada mês.
B
A cada bimestre.
C
A cada quadrimestre.
D
A cada semestre.
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e sobre o Relatório de Gestão Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Relatório de Gestão Fiscal será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos ao final de cada quadrimestre.
B
Deve conter, no Relatório de Gestão Fiscal, o comparativo com os limites estabelecidos em Lei, além da indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.
C
No Relatório de Gestão Fiscal, devem ser incluídos os demonstrativos no último quadrimestre, inclusive o montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro e a inscrição em Restos a Pagar.
D
O Relatório de Gestão Fiscal deverá ser publicado até noventa dias após o encerramento do período a que corresponder.
E
O Relatório de Gestão Fiscal será publicado com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
A LRF em seu Art. 54 e 55 trata sobre o RGF (Relatório de Gestão Fiscal). De acordo com a norma supracitada o RGF conterá o comparativo com os limites, dos seguintes montantes, EXCETO:
A
despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas
B
dívidas consolidada e mobiliária
C
concessão de garantias
D
operações de crédito, excluindo a por antecipação de receita;
Com relação ao conteúdo do Relatório de Gestão Fiscal, o qual contém demonstrativos comparativos com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
O limite de alerta equivale a 90% do limite máximo legal do Poder ou órgão referido no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quando o Tribunal de Contas competente constatar que o ente ultrapassou esse limite, deverá alertar o Poder ou órgão.
B
A não divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei, impede o Ente da Federação, até que a situação seja regularizada, de receber transferências constitucionais.
C
Em todos os demonstrativos do Relatório de Gestão Fiscal, as receitas e despesas intraorçamentárias não deverão ser computadas juntamente com as demais informações.
D
O limite prudencial foi estabelecido com o intuito de vedar alguns atos que acarretem aumento da despesa com pessoal, evitando assim que o limite máximo seja ultrapassado, sendo de 60% do limite máximo legal.
E
O conceito de despesa bruta de pessoal depende da natureza do vínculo empregatício, ou seja, o regime de trabalho a que os servidores estejam submetidos influencia se essa despesa compõe ou não a despesa de pessoal para o cálculo do limite de gasto com pessoal.
No que cabe à transparência, ao controle e à fiscalização dispostos pela a Lei n.° 101/2000, considere as informações a seguir:
1. Será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
2. É composto pelo demonstrativo de execução das receitas por categoria econômica e fonte.
3. Contém as medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites previstos no próprio relatório.
4. Apresenta justificativas para limitação de empenho.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a correspondência entre as informações acima e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) ou o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
A
1 | 2 | 3 | 4 |
RREO | RGF | RREO | RREO. |
B
1 | 2 | 3 | 4 |
RGF | RREO | RGF | RREO. |
C
1 | 2 | 3 | 4 |
RGF | RGF | RREO | RREO. |
D
1 | 2 | 3 | 4 |
RREO | RREO | RGF | RREO. |
E
1 | 2 | 3 | 4 |
RREO | RGF | RREO | RGF. |
O relatório de gestão fiscal, instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser emitido obrigatoriamente a cada quadrimestre, exceto pelos municípios com menos de 50 mil habitantes.
C
Certo
E
Errado
Considerando os instrumentos de transparência da gestão fiscal, criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção que identifica corretamente o instrumento que demonstra se o ente federado está cumprindo os limites impostos pela LRF, como gastos com pessoal, endividamento e concessão de garantias.
A
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
B
Plano Plurianual
C
Relatório de Gestão Fiscal
D
Balanço Orçamentário
E
Prestação de Contas Anual
De periodicidade quadrimestral, o relatório de gestão fiscal deve conter, entre outros, comparativo dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária com seus respectivos limites.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que uma gestão fiscal responsável busca prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. Essa Lei tem de ser cumprida por todos os entes federativos. Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Ao final de cada quadrimestre será emitido pelo Ministério Público Estadual, o Relatório de Gestão Fiscal, que, obrigatoriamente, deverá ser assinado pela chefia de referida entidade.
B
Nas contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, deverão estar inclusas as contas do Ministério Público do referido Estado, as quais receberão parecer prévio, em conjunto, do Tribunal de Contas da União.
C
O Poder Executivo Estadual colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
D
A fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, pelos órgãos competentes, deverá seguir as normas de padronização metodológica editadas pelo Conselho de Gestão Fiscal, o qual é constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.
A fim de assegurar a transparência da gestão fiscal, a LRF preconiza a adoção de sistema integrado de
A
compras eletrônicas.
B
apuração de infrações de trânsito.
C
controle interno.
D
passivos contingentes.
E
administração financeira e controle.
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um instrumento relevante de transparência na gestão fiscal e deve ser elaborado e analisado cuidadosamente para dar suporte a decisões de gestores e agentes de controle.
Um dos anexos do RGF tem o objetivo de assegurar a transparência das operações de crédito contraídas pelo ente federativo, além de verificar os limites fiscais aplicáveis.
Ao analisar a adequação do conteúdo do Demonstrativo das Operações de Crédito de um ente federativo, um agente de controle deve considerar que:
A
as operações de crédito e as operações a elas equiparadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) podem transcender a anualidade do orçamento público;
B
as operações de crédito por antecipação de receita (ARO) são suprimidas do demonstrativo de operações de crédito;
C
o demonstrativo se restringe às operações de crédito realizadas pelo ente que envolverem o ingresso de receitas orçamentárias nos cofres públicos;
D
os valores relativos ao reconhecimento ou à confissão de dívidas não se equiparam a operações de crédito para fins de cumprimento de limite;
E
todas as operações de crédito evidenciadas no demonstrativo são computadas para apuração dos limites de operações de crédito.
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