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Questões de Concurso sobre Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito
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Os entes da Federação podem emitir títulos para pagamento do débito principal, acrescido da atualização monetária. Esse tipo de endividamento é definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) como:
A
divida pública mobiliária.
B
operação de crédito
C
refinanciamento de divida mobiliária.
D
concessão de garantia.
Para fins de aplicação dos limites da dívida consolidada
municipal, devem ser considerados os precatórios judiciais não
pagos durante a execução do orçamento no qual houverem sido
incluídos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Dentro da política de responsabilidade fiscal das dívidas públicas, compete ao Senado Federal aprovar
A
Decreto do Presidente da República que fixa os limites da dívida pública consolidada de todos os entes federados.
B
por Decreto Legislativo os limites globais para o montante da dívida pública mobiliária dos entes federados, previamente fixados em proposta do Presidente da República.
C
Projeto de Lei de Iniciativa do Presidente da República com os limites globais para o montante das dívidas públicas de todos os entes federados.
D
por Resolução de proposta do Presidente da República com os limites globais para o montante da dívida pública consolidada da União, Estados e Municípios.
E
por Resolução de proposta do Presidente da República com os limites globais para o montante da dívida pública mobiliária da União.
Considerando as informações do Quadro I, os limites da Dívida Consolidada Líquida e de realização de operações de crédito para o município no exercício de 20x4 são, respectivamente:
A
17.376.400,00 e 5.212.920,00;
B
10.425.840,00 e 1.390.112,00;
C
9.576.400,00 e 2.872.920,00;
D
5.745.840,00 e 766.112,00;
E
5.212.920,00 e 999.143,00.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A fixação dos limites globais para o montante da dívida consolidada dos entes federativos, o que inclui o Estado do Piauí, compete
A
à Secretaria do Tesouro Nacional.
B
aos Tribunais de Contas.
C
ao Congresso Nacional.
D
ao Senado Federal.
E
à Câmara dos Deputados.
A fixação dos limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é do
A
Senado Federal.
B
Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas dos Estados, respectivamente.
C
Congresso Nacional.
D
Presidente da República e do Governador do Estado e do Distrito Federal, respectivamente.
E
Chefe do Poder Executivo de cada ente federado.
Em 31/12/2013 um determinado estado da Federação, para verificar se os diversos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal foram cumpridos, apurou que o montante da sua receita corrente líquida no período dos doze últimos meses foi igual a R$ 1.500.000,00. Com base nesse dado, o montante correspondente ao limite máximo do endividamento consolidado seria de:
A
R$ 1.800.000,00
B
R$ 2.250.000,00
C
R$ 1.200.000,00
D
R$ 3.750.000,00
E
R$ 3.000.000,00
De acordo com os dispositivos estabelecidos na
Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite máximo
para o endividamento consolidado dos municípios
é estabelecido pelo seguinte órgão:
A
Câmara Municipal
B
Tribunal de Contas dos Estados
C
Tribunal de Contas da União
D
Senado Federal
Segundo dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal:
I. a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho.
II. a definição dos limites globais para o montante da dívida consolidada dos Municípios compete ao Senado Federal.
III. a operação de crédito por antecipação de receita é vedada no último ano de mandato do Prefeito Municipal.
Estão coretos:
A
I, II e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
Acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa correta.
A
Somente por ordem judicial será divulgada a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
B
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.
C
Acerca da recondução da dívida aos limites, pode-se dizer que vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará impedido de receber transferências voluntárias da União, do Estado ou do Município, e de remunerar o titular do órgão respectivo.
D
A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, sempre deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.
E
Em caso de urgência, é permitida a assunção de obrigação com fornecedores, sem autorização orçamentária, para pagamento a posteriori.
O Senado Federal estabeleceu o limite global de
endividamento para os estados, o DF e os municípios.
C
Certo
E
Errado
A Receita Corrente Líquida de um determinado Estado em 2012 foi de R$ 39,532 bilhões e sua Dívida Consolidada Líquida foi de R$ 55,785 bilhões. Com base nessas informações, é correto afirmar que a Dívida Consolidada Líquida desse ente federativo não poderá ultrapassar o valor de:
A
58,830 bilhões
B
59,298 bilhões
C
79,064 bilhões
D
118,596 bilhões
E
138,362 bilhões
Para fins de ajustes da dívida pública consolidada aos limites fixados, os precatórios liquidados durante a previsão do orçamento bem como os precatórios não pagos não devem ser incluídos no montante da dívida consolidada.
C
Certo
E
Errado
Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, estados e municípios propostos pelo presidente da República poderão ser verificados a partir de percentual da receita corrente líquida (RCL).
C
Certo
E
Errado
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A lei fixou diversos parâmetros visando à melhor gestão das finanças públicas nas três esferas do governo.
( ) A lei limitou o endividamento público, apesar de permitir o estouro temporário de tal limite.
( ) A lei limitou o gasto com funcionalismo, sendo que na esfera municipal o teto foi fixado em 60% da receita corrente líquida.
As afirmativas são, respectivamente
A
V, V e V.
B
V, F e V.
C
V, V e F.
D
V, F e F.
E
F, V e F.
Para efeitos da LRF, o documento elaborado pelo Poder Executivo que visa a assegurar a transparência das obrigações contraídas pelos entes federativos e a verificar os limites de endividamento é conhecido como:
A
Demonstrativo da Despesa com Pessoal
B
Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de valores
C
Demonstrativo das Operações de Crédito
D
Demonstrativo dos Restos a Pagar
E
Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. A LRF estimula a transparência, exigindo a divulgação, inclusive pela Internet dos relatórios de acompanhamento da gestão fiscal que permitem identificar receitas e despesas.
II. A LRF estimula o controle das contas públicas, exigindo qualidade das informações e ações mais efetivas e contínuas dos Tribunais de Contas.
III. A LRF estimula a avaliação estabelecendo limites para renúncia de receita e para a geração de despesas, o que inclui a concessão de garantias.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
A competência privativa para fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do DF e dos municípios pertence
A
STF.
B
TCU.
C
ao Senado Federal.
D
ao Congresso Nacional.
E
à Câmara dos Deputados.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, devem ser apurados os resultados fiscais primário e nominal.
C
Certo
E
Errado
Os Estados, Distrito Federal e Municípios podem adquirir empréstimos públicos mediante emissão de títulos. Dispor sobre os limites globais e condições para que estes empréstimos aconteçam é competência
A
comum dos entes federados envolvidos, mediante lei complementar.
B
exclusiva da Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal, mediante decreto legislativo.
C
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, mediante decreto.
D
exclusiva do Senado Federal, mediante resolução.
E
privativa do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo.
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