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Questões de Concurso sobre Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito
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O Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal pode estabelecer, para os estados e municípios, limites individualizados quanto à contratação de dívidas, considerado o percentual da receita corrente líquida e observada a capacidade de pagamento do ente federado.
C
Certo
E
Errado
A metodologia utilizada para fins de classificação da capacidade de pagamento da dívida de estados e municípios não é passível de alteração.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar n° 101/2000 determina expressamente a divulgação mensal da relação dos entes que
A
ultrapassaram os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
B
ultrapassaram o limite de despesa total com pessoal.
C
não tenham alcançado a meta fiscal.
D
praticaram renúncia de receitas tributárias.
E
praticaram renúncia de receitas não tributárias.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
A Lei Complementar nº 101 de 2000, estabelece normas e finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Sobre esta lei, Capítulo VII, assinale a alternativa correta.
A
Dívida pública consolidada ou fundada: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
B
No prazo de trinta dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios; Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal.
C
O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
D
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 10% (dez por cento) no primeiro.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Sobre dívida e endividamento, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
Dívida pública consolidada ou fundada é dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
B
Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.
C
Refinanciamento da dívida mobiliária é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
D
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 20% (vinte por cento) no primeiro.
E
As operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, não integram a dívida pública consolidada.
A dívida consolidada líquida dos municípios não poderá exceder a sua receita corrente líquida em
A
1 vez.
B
1,2 vez.
C
1,5 vez.
D
2 vezes.
E
5 vezes.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar sobre a Dívida Pública e o Endividamento, para cumprir dispositivo constitucional, remeteu ao Senado Federal a definição de limites globais da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, fixados em percentual da receita corrente líquida para cada esfera de governo. Considerando que esses limites foram definidos no ano de 2001 e não houve alterações, pede-se: Qual o percentual do limite máximo da Dívida Consolidada Líquida em relação à Receita Corrente Líquida de um Município no ano de 2022?
A
25%
B
60%
C
120%
D
200%
Pelas disposições do inciso II, do art. 3º, da Resolução do Senado Federal nº 40/2001, a Dívida Consolidada Líquida dos Municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de publicação da referida Resolução nº 40, não poderá exceder a:
A
1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida.
B
1,1 (um inteiro e um décimo) vezes a receita corrente líquida.
C
2,1 (dois inteiros e um décimo) vezes a receita corrente.
D
2,0 (dois inteiros) vezes a receita corrente líquida.
E
1,5 (um inteiro e cinco décimos) vezes a receita corrente.
A Lei de Responsabilidade Fiscal atribuiu ao Senado Federal a competência de estipular limites para a dívida consolidada líquida de estados, Distrito Federal e municípios; atualmente, para os estados e o Distrito Federal, tal limite é de 200% da receita corrente líquida.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Lei Orçamentária Anual, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
(_) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.
(_) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada deverá superar a variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou em legislação específica.
A
E - E - C.
B
C - E - E.
C
C - C - E.
D
E - C - C.
Ano:
2021
Os entes públicos estão sujeitos a uma série de controles para auxiliar no equilíbrio da gestão fiscal, entre eles, destaca-se o limite de endividamento, fixado em percentual da Receita Corrente Líquida (RCL).
Se, ao final de um quadrimestre, o Estado apresentou uma RCL de R$ 9 bilhões, o limite máximo admitido do saldo de dívida consolidada líquida será de:
A
R$ 1,44 bilhão;
B
R$ 5,4 bilhões;
C
R$ 9 bilhões;
D
R$ 10,8 bilhões;
E
R$ 18 bilhões.
Ano:
2021
Prova:
COMPEC - UFAM - Contador - 2021
Sobre os limites da dívida pública, assinale a alternativa CORRETA:
A
A regra transitória é aplicável para: Dívida Mobiliária, Operações de Crédito Interna e Externa.
B
Os limites serão estabelecidos por Resolução do Senado (exceto a dívida mobiliária da União, que deve ser definida por Resolução do Chefe do Poder Executivo).
C
A regra permanente para a recondução de limites da dívida pública determina o retorno ao limite máximo em até 20 anos, à razão de 1/20 ao ano.
D
A regra transitória determina o retorno ao limite máximo em até três quadrimestres (um ano), sendo pelo menos 25% no primeiro quadrimestre e o restante nos dois quadrimestres seguintes.
E
Os limites para o montante da dívida mobiliária federal serão estabelecidos pelo Congresso Nacional, mediante projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo da União.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal. Sobre esta legislação, assinale a alternativa incorreta:
A
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
B
Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
C
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
D
O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, exceto das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para dívida e endividamento dos entes públicos,
A
é vedada a concessão de garantia a operações de crédito contraídas por Municípios, inclusive mediante vinculação do produto da participação nos impostos estaduais.
B
integram a dívida consolidada os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos.
C
é vedada a aquisição, por Estados e Municípios, bem como por entidades integrantes da Administração indireta de ambos, de títulos da dívida pública emitidos pela União.
D
são expressamente vedadas operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – AROs.
E
as operações de crédito contraídas por Estados devem, obrigatoriamente, contar com contragarantia da União.
Assinale a alternativa que está em conformidade com o
disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
no 101/2000).
A
Os valores dos contratos de terceirização de mão de
obra que se referem à substituição de servidores e
empregados públicos não podem ser contabilizados
como “Outras Despesas de Pessoal”.
B
Não serão objeto de limitação as despesas que
constituam obrigações constitucionais e legais do
ente, salvo aquelas destinadas ao pagamento do
serviço da dívida.
C
Os precatórios judiciais não pagos durante a execução
do orçamento em que houverem sido incluídos
integram a dívida consolidada, para fins de aplicação
dos limites da dívida pública.
D
É expressamente vedada a realização de operação
de crédito por antecipação de receita com o objetivo
de atender insuficiência de caixa durante o exercício
financeiro.
É correto afirmar com relação ao tratamento dado pela Lei Complementar n° 101/2000 aos precatórios judiciais que
A
os precatórios não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
B
são considerados despesa extraorçamentária do exercício em que tiverem sido apresentados para pagamento.
C
deverão ser pagos em percentual fixo da receita corrente líquida nunca inferior à média observada nos últimos 10 (dez) anos anteriores à entrada em vigor dessa Lei.
D
poderão ser negociados em bolsa de valores mediante concessão de deságio nunca superior a 30% do seu valor de face.
E
são considerados receitas vinculadas dos Tribunais de Justiça Estaduais, devendo ser utilizados exclusivamente para a manutenção das suas atividades forenses.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei nº 13.105, de 2015, veda a presença do Ministério Público nos casos de segredo de justiça.
II. É proibido à empresa controlada incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre a venda de bens em condições diferentes dos vigentes no mercado.
III. Uma lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na Lei Complementar Nº 101, de 2000, para a dívida consolidada.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Em relação à Lei complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o prazo de validade da verificação dos limites e das condições relativas à realização de operações de crédito de cada ente da Federação e da análise realizada para a concessão de garantia da União será de
A
no mínimo 80 dias e no máximo 150 dias.
B
no mínimo 90 dias e no máximo 270 dias.
C
no mínimo 80 dias e no máximo 170 dias.
D
no mínimo 70 dias e no máximo 200 dias.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representa um instrumento para auxiliar os governantes a gerir os recursos públicos dentro de um marco de regras claras e precisas, aplicadas a todos os gestores de recursos públicos e em todas as esferas de governo, relativas à gestão da receita e da despesa públicas, ao endividamento e à gestão do patrimônio público. Referente a algumas normas e princípios estabelecidos pela LRF assinale V(verdadeiro) e F(falso).
( ) Limites para o endividamento público: a lei fixa limites para essa despesa em relação à receita corrente líquida para os três Poderes e para cada nível de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
( ) Limites de gasto com pessoal: serão estabelecidos pelo Senado Federal por proposta do Presidente da República.
( ) Mecanismos de compensação para despesas de caráter permanente: o governante não poderá criar uma despesa continuada (por prazo superior a dois anos) sem indicar uma fonte de receita ou uma redução de outra despesa.
( ) Mecanismo para controle das finanças públicas em anos de eleição: a Lei impede a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato e proíbe o aumento das despesas com pessoal nos 180 dias que antecedem o final do mandato.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
F, V, F, V.
B
V, V, F, F.
C
F, F, V.V.
D
Nenhuma das alternativas.
Para fins de verificação do atendimento do limite da Dívida Pública e das Operações de Crédito, a apuração do montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada:
A
Quadrimestre.
B
Bimestre.
C
Trimestre.
D
Semestre.
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