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Segundo estabelece a Constituição Federal:
A
é facultada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
B
é vedada a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, ainda que com autorização legislativa específica.
C
é vedada a transferência voluntária de recursos pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, sob pena de crime de responsabilidade, sendo vedada a inclusão posterior à aprovação do plano.
E
é permitida a vinculação de receita de impostos a fundo, órgão ou despesa, desde que se trate de receita de impostos da competência dos Municípios.
Considere que no decorrer do exercício houve a necessidade da realização de despesas por determinado município para as quais a lei orçamentária não contava com crédito específico.
Nessa situação, para que as despesas possam ser realizadas, deverá ser aberto crédito
A
suplementar, desde que autorizado na lei orçamentária.
B
especial, desde que possua prévia autorização legislativa.
C
extraordinário, independentemente de
autorização legislativa.
D
complementar, desde que autorizado na lei orçamentária.
Em relação aos créditos adicionais, é correto afirmar que:
A
Os extraordinários são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
B
Os especiais atendem a despesas de caráter urgente e imprevisto.
C
Os especiais independem de autorização legislativa.
D
São autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento.
E
São classificados em três tipos: complementares, especiais e extraordinários.
Segundo a Lei nº 4.320/1964, créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Analise as alternativas a seguir e assinale aquela que corresponde à classificação dos créditos adicionais, segundo a referida lei.
A
Suplementares, especiais e ordinários.
B
De calamidade pública, comoção interna e dotação inicial.
C
Superiores, especiais e suplementares.
D
Suplementares, especiais e extraordinários.
E
Institucionais, especiais e acessórios.
A administração pública utiliza ferramentas à sua disposição para ajustar suas ações/rotinas em função das muitas alterações ocorridas durante sua gestão. Dentre estas ferramentas, destacam-se os créditos adicionais. Os créditos para os quais a administração pública precisa de chancela do Legislativo para utilizá-los, podendo estarem autorizados na própria Lei Orçamentária Anual, são denominados
A
créditos suplementares.
B
créditos especiais.
C
créditos extraorçamentários.
D
créditos extraordinários.
Em relação aos créditos orçamentários adicionais, marque a afirmativa correta.
A
O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior constitui fonte de recursos para autorização de créditos suplementares e tais créditos podem ter vigência plurianual.
B
Mensalmente, se a arrecadação de receita efetiva superar as receitas previstas na Lei Orçamentária, indicando que essa seja a tendência do exercício, descontando os créditos extraordinários, esses excessos de arrecadação poderão ser utilizados para abertura de créditos suplementares e especiais.
C
Os créditos adicionais são somente aqueles destinados a autorizações de despesas incluídas na Lei Orçamentária que não foram suficientemente dotadas.
D
Quanto à finalidade, os créditos suplementares são reforços para a categoria de programação contemplada na Lei Orçamentária, enquanto os créditos especiais e extraordinários atendem a despesas imprevisíveis e urgentes.
Suponhamos que o Município de Campo Bom está em uma situação de notória calamidade pública, que foi assim declarada oficialmente pelo Prefeito em face de interpéries que causaram enormes danos materiais à coletividade. Considerando que as despesas urgentes e imprevistas decorrentes do fato não foram previstas na Lei do Orçamento Anual (LOA) em vigência, qual deve ser a providência a ser adotada?
A
Apelar ao Governo do Estado, pois o Município não pode realizar despesa não prevista na LOA.
B
O Prefeito deve providenciar a abertura de crédito adicional extraordinário.
C
O Prefeito deve providenciar a abertura de crédito adicional suplementar.
D
O Prefeito deve providenciar a abertura de crédito adicional especial.
E
Solicitar as providências à Defesa Civil do Estado, face à falta de previsão de recursos orçamentários no Município.
Ano:
2019
Banca:
URI Santo Ângelo
Os créditos adicionais, dispostos no artigo 40 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, referem-se às “autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”.
Nesse sentido, avalie as assertivas a seguir:
I. Os créditos especiais visam ao reforço da dotação orçamentária.
II. Os créditos especiais e suplementares devem ser autorizados por decreto legislativo.
III. Os créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em casos de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
IV. Os créditos suplementares são abertos para cobrir despesas onde não há dotação orçamentária específica.
Marque a alternativa correta.
A
As assertivas I, II e III estão incorretas.
B
As assertivas I, II e IV estão incorretas.
C
As assertivas I, III e IV estão incorretas.
D
As assertivas II, III e IV estão incorretas.
Um prefeito utilizou o excesso de arrecadação para abrir créditos adicionais destinados às despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica.
Então, nesse caso, e de acordo com a Lei Federal 4.320/64, esses créditos adicionais são classificados como:
A
Especiais.
B
Ordinários.
C
Suplementares.
D
Extraordinários.
E
Complementares.
Ano:
2019
Banca:
Legalle Concursos
Um pequeno município gaúcho foi atingido por uma calamidade pública, devido às fortes chuvas. Nesse caso, o município teve que realizar os ajustes orçamentários através da abertura de créditos adicionais. Como deve ser classificado esse crédito adicional?
A
Extraordinário.
B
Suplementar.
C
Especial.
D
Global.
E
Ordinário.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2019
De acordo com a Lei no 4.320/1964, julgue os itens a seguir:
I. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento;
II. Os créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária;
III. Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
IV. Os créditos adicionais especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens II e III estão corretos.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens I e IV estão corretos.
D
Apenas os itens II e IV estão corretos.
Os créditos adicionais especiais são os:
A
Os destinados a reforço de dotação orçamentária.
B
Destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
C
Os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
D
Nenhuma das alternativas anteriores é correta.
A alternativa que apresenta uma classificação correta para os créditos adicionais é a seguinte:
A
Administrativos, Originais e Especiais.
B
Suplementares, Complementares e Extraordinários.
C
Suplementares, Especiais e Extraordinários.
D
Complementares, Extraordinários e Administrativos.
E
Administrativos, Especiais e Suplementares.
Considere que uma determinada dotação orçamentária para cobrir despesas no exercício mostrou-se insuficiente. Portanto, a administração poderá pleitear um crédito adicional:
A
administrativo.
B
suplementar.
C
complementar.
D
original.
E
especial.
São denominados Créditos Adicionais aqueles créditos orçamentários adicionados aos que integram o orçamento em vigor. Eles aumentam as despesas públicas fixadas no orçamento do exercício; porém, para evitar o desequilíbrio do orçamento, cada solicitação de crédito adicional deve ser acompanhada da indicação dos recursos necessários para supri-los.
(ANGÉLICO, 1995.)
A Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 – Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019, dispõe que “Art. 4º: Fica autorizada a abertura de créditos _______________ para o aumento de dotações fixadas por esta Lei, desde que compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (LDO-2019), e com os limites de despesas primárias de que tratam os arts. 107, 110 e 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e que sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8º da LRF e as seguintes condições: [...]”. Assinale a única modalidade de crédito adicional que é possível estar incorporada à Lei Orçamentária e que completa corretamente o artigo anterior.
A
especiais
B
suplementares
C
extraordinários
D
extraorçamentários
Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Contador - 2019
Sobre créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir:
I - São divididos em especiais, suplementares e extraordinários.
II - Comoção intestina é um caso de crédito adicional especial.
III - Em caso de guerra, o crédito adicional é feito por medida provisória.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
A
I, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que consiste em uma das classificações dos créditos adicionais os créditos
A
suplementares, destinados a despesas urgentes e imprevistas.
B
especiais, destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
C
extraordinários, os destinados a despesas previstas e reforçadas.
D
suplementares, destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
E
especiais, destinados a reforço de dotação orçamentária existente.
Sobre o disposto na lei nº 4.320/1964 acerca dos créditos adicionais, é INCORRETO afirmar:
A
Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
B
São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
C
Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
D
Os créditos adicionais especiais são os destinados a despesas para as quais haja dotação orçamentária específica.
Durante a execução do orçamento, as dotações inicialmente aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) podem apresentar-se insuficientes para realização dos programas de trabalho, ou pode haver a necessidade de realização de despesa não autorizada inicialmente e poderá ser alterada no decorrer da sua execução por meio de créditos adicionais, que são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA. Os créditos adicionais são classificados em: créditos especiais, créditos extraordinários e créditos suplementares.
A partir dessas informações, no que se refere aos créditos especiais, é correto afirmar que:
A
são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser autorizados por lei. Não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
B
são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, conforme art. 167 da Constituição Federal de 1988. Na União, serão abertos por medida provisória. Não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
C
são destinados a reforço de dotação orçamentária. A LOA poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares, limitados a determinado valor ou percentual, sem a necessidade de submissão ao Poder Legislativo. Terão vigência no exercício em que forem abertos.
D
são destinados a reforço de dotação orçamentária, não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos seis meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro anterior.
Tratando-se de matéria orçamentária, a Constituição veda expressamente:
A
a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que se ajustem aos créditos orçamentários ou adicionais
B
a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes
C
a instituição de fundos de qualquer natureza, ainda que mediante prévia autorização legislativa
D
a concessão ou utilização de créditos limitados
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