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Questões de Concursos Para CGE CE - Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará - CE
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Apesar da independência entre as instâncias administrativa e penal, há situações em que a sentença penal absolutória decorrente de suposta falta cometida por servidor público afasta a sua responsabilidade administrativa-disciplinar. Caracteriza uma dessas situações
A
o cometimento de falta que não constitua infração penal.
B
o reconhecimento de excludente de ilicitude.
C
a negativa de autoria do fato delituoso pelo réu.
D
a conclusão, na seara penal, pela ocorrência de falta residual.
E
a prova de que o réu concorreu para a infração penal.
Acerca do crime de organização criminosa, julgue os itens a seguir, tendo como referência a Lei n.º 12.850/2013.
I Considera-se organização criminosa a associação composta por, pelo menos, três participantes que tenham por objetivo obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais.
II Uma organização criminosa tem como característica elementar a estrutura ordenada e a divisão de tarefas.
III A associação de pessoas com o fim de cometer infrações penais cujas penas cominadas forem inferiores a quatro anos será reconhecida como organização criminosa somente se pelo menos um de seus membros for servidor público.
IV Para a consumação do crime de organização criminosa, é prescindível a prática de outros atos criminosos pela organização.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e IV estão certos.
E
Apenas os itens III e IV estão certos.
Conforme a teoria neoinstitucionalista, as políticas públicas são influenciadas por
A
processos de decisão puramente técnico-racionais.
B
ações coletivas que gerem bens coletivos.
C
barganhas negociadas entre indivíduos que perseguem seus próprios interesses.
D
interesses de mercado que permitam perfeita alocação.
E
regras formais e informais que regem as instituições.
De acordo com o Código de Processo Civil, contra a decisão denegatória de mandado de segurança que tenha sido decidido em única instância por tribunal regional federal caberá
A
recurso especial.
B
apelação.
C
agravo de instrumento.
D
recurso extraordinário.
E
recurso ordinário.
À luz da Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, assinale a opção correta.
A
Cada Poder e esfera de governo publicará, semestralmente, quadro geral dos serviços públicos prestados, especificando os órgãos ou as entidades responsáveis por sua realização.
B
Continuidade, razoabilidade, proporcionalidade e segurança são princípios a serem observados na execução dos serviços públicos e no atendimento do seu usuário.
C
O usuário de serviço público tem direito de obter informações precisas e de fácil acesso pela Internet, salvo se forem dados referentes à situação da tramitação de processos administrativos, ainda que de seu interesse.
D
O usuário de serviço público é desobrigado de se identificar para apresentar manifestação em ouvidoria de órgão público.
E
A carta de serviços ao usuário deverá dispor de informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas, entre outras, às principais etapas de processamento do serviço.
A respeito dos marcos históricos, fundamentos e princípios dos direitos humanos, assinale a opção correta.
A
Segundo a doutrina contemporânea, direitos humanos e direitos fundamentais são indistinguíveis; por isso, ambas as terminologias são intercambiáveis no ordenamento jurídico.
B
Os direitos humanos estão dispostos em um rol taxativo, que foi internalizado pelo ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação da Constituição Federal de 1988.
C
No Brasil, os direitos políticos são considerados direitos humanos e seu exercício pelos cidadãos se esgota no direito de votar e de ser votado.
D
A dignidade da pessoa humana, princípio basilar da Constituição Federal de 1988, é fundamento dos direitos humanos.
E
Em razão do princípio da imutabilidade, os direitos humanos reconhecidos na Revolução Francesa permanecem os mesmos ainda na atualidade.
Com base nas disposições da Lei n.º 10.048/2000 que trata de atendimento prioritário, assinale a opção correta.
A
As pessoas obesas não têm direito ao atendimento prioritário previsto nas legislações citadas; ainda estão em andamento debates acerca da produção de um estatuto próprio para o grupo.
B
Como incentivo, a referida legislação prevê a concessão de subvenção estatal às instituições bancárias que executarem políticas de atendimento prioritário a idosos e pessoas com deficiência.
C
Os veículos das concessionárias de transporte coletivo deverão ter reserva de assentos, devidamente identificados, para idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e pessoas com criança de colo.
D
A referida legislação prevê as penalidades para os servidores públicos que infringirem as regras de atendimento prioritário, não sendo aplicável legislação específica para essas pessoas.
E
As penalidades previstas na referida legislação serão elevadas em 50% no caso de reincidência.
De acordo com a Lei da Desburocratização — Lei n.º 13.726/2018 —, na relação entre órgãos e entidades do poder público com o cidadão, é uma exigência
A
o reconhecimento de firma em cartório para a realização de atos administrativos, ainda que o agente administrativo tenha condições de atestar a autenticidade da assinatura no documento.
B
a autenticação de cópia de documento em cartório, não bastando, para atestar a sua autenticidade, a simples comparação, pelo agente público, entre original e cópia.
C
a apresentação de título de eleitor, caso o ato administrativo seja votar ou registrar candidatura.
D
a apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor desacompanhado, ainda que seus pais ou responsáveis estejam presentes no momento do embarque.
E
a juntada de cópia do documento pessoal do usuário autenticada em cartório para a realização de cada ato administrativo.
Considere a hipótese de que o objeto de determinado contrato corresponda a coisas ou fatos futuros cujo risco de que não venham a existir seja assumido pelo contratante, o que acarreta o direito do contratado de receber integralmente o que lhe tiver sido prometido, desde que não aja com dolo ou culpa, ainda que nada do que tiver sido pactuado venha a existir. Essa hipótese descreve
A
promessa de fato de terceiro.
B
estipulação em favor de terceiro.
C
contrato com pessoa a declarar.
D
evicção.
E
contrato aleatório.
A tabela a seguir, obtida do sistema de custos de obras hídricas da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará (SEINFRA), corresponde à composição dos custos para o serviço de carga e arrumação de pedras (0,001 t até 1,00 t), inclusive lançamento, do item obras portuárias, quebra-mar/enrocamento.
A
Os custos de manutenção dos equipamentos deverão ser incluídos somente se a depreciação não for considerada.
B
Os juros correspondentes ao custo de propriedade estão incluídos no custo horário dos equipamentos.
C
Os custos apresentados estão sem desoneração dos encargos sociais.
D
Os custos de mão de obra de operação dos equipamentos não estão embutidos nessa composição de custos.
E
Os custos de depreciação dos equipamentos devem ser inseridos no BDI.
Acerca de aspectos construtivos, de manutenção e de cuidados operacionais das redes de distribuição de água, julgue os itens a seguir.
I A pressão dinâmica mínima determinada pela ABNT para as redes de distribuição de água é de 200 kPa.
II A instalação de válvulas redutoras de pressão em pontos estratégicos da rede de distribuição contribui para o combate a perdas físicas de água.
III Os tubos plásticos de polietileno de alta densidade utilizados nas redes de distribuição de água têm as vantagens de longa vida útil e alta resistência a impactos.
IV Os registros de pressão são usados nas redes de distribuição de água para permitir manobras, satisfazer demandas e facilitar manutenções.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
A respeito da lei penal no tempo e no espaço, julgue os seguintes itens, tendo como referência o Código Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores.
I A lei penal mais benéfica retroagirá em benefício do réu, de acordo com o princípio da retroatividade benéfica penal.
II Em relação ao tempo do crime, o direito penal brasileiro adota a teoria da atividade.
III Em relação ao lugar do crime, o direito penal brasileiro adota a teoria do resultado.
IV A lei penal mais benéfica aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, ainda que ocorra superveniência de lei penal mais gravosa ao longo da atividade delitiva.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Um produtor agrícola e uma companhia que produz derivados de sementes de soja pactuaram que a companhia compraria a próxima safra colhida pelo produtor, ficando o negócio jurídico condicionado à efetivação da colheita.
A cláusula em questão constitui
A
uma condição resolutiva.
B
um encargo.
C
uma condição suspensiva.
D
uma condição impossível.
E
um encargo ilícito.
No acompanhamento de obras, a apropriação de serviços tem como benefício
A
o acompanhamento do uso de equipamentos e a manutenção destes.
B
a certeza de remanejamento das tarefas.
C
o fornecimento de dados essenciais para a revisão do orçamento.
D
a dispensa de retreinamentos da equipe.
E
a dispensa de metodologia para a coleta de dados acerca do desempenho das equipes envolvidas no serviço.
Acerca da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e de suas disposições, julgue os itens que se seguem.
I A referida convenção entrou em vigor no Brasil alguns anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
II Essa convenção não se opõe à utilização excepcional de tortura em caso de ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna, atos comprovados de terrorismo ou uso de armas de destruição em massa.
III Policiais e outros encarregados de custódia, interrogatório ou tratamento de pessoa submetida a qualquer forma de prisão, detenção ou reclusão que eventualmente participarem de treinamento sobre a proibição de aplicar tortura receberão incentivos salariais como forma de ampliar a divulgação da referida convenção no território nacional.
IV A referida convenção prevê que cada Estado-parte assegurará à vítima de ato de tortura o direito à reparação justa e adequada dos danos sofridos, incluídos os meios necessários para a mais completa reabilitação possível, e, em caso de morte da vítima como resultado de ato de tortura, seus dependentes terão direito à indenização.
Estão certos apenas os itens
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
A
é construída a céu aberto, para não secar entre uma enxurrada e outra e reter água de modo permanente em parte de seu volume.
B
é projetada para permitir a infiltração pontual do escoamento superficial para o solo e estruturada por preenchimento com meio poroso.
C
é um dispositivo linear que recolhe de modo concentrado o excesso de água superficial e promove sua infiltração no solo natural.
D
é um reservatório enterrado com paredes impermeáveis, para amortecer os picos de escoamento superficial, o que permite o aproveitamento do terreno para outro fim
E
é destinada a amortecer os picos de escoamento superficial e liberar mais lentamente os volumes afluentes, ficando seca nas estiagens.
À luz dos direitos da personalidade, é correto afirmar que a disposição do próprio corpo é
A
permitida, sem exigência médica, mesmo que o ato implique redução permanente da integridade física.
B
vedada para depois da morte, mesmo que seja para fins científicos.
C
permitida com fins altruísticos, vedada a possibilidade de revogação do ato de disposição.
D
permitida para depois da morte, para fins científicos, vedada
a possibilidade de revogação do ato de disposição.
E
vedada caso implique redução permanente da integridade física, salvo por exigência médica.
Considerando o FCPA (Foreign Corrupt Practices Act), dos Estados Unidos da América, e o UKBA (United Kingdom Bribery Act), do Reino Unido, assinale a opção correta.
A
Enquanto o FCPA prevê multa individual de até duzentos mil dólares por violação, as multas previstas no UKBA são ilimitadas.
B
Ambas as normas possuem dispositivos que expressamente proíbem a corrupção ativa e a passiva.
C
Ambos proíbem pessoas jurídicas infratoras de receber incentivos fiscais ou empréstimos de entidades públicas pelo período de um ano a cinco anos.
D
Ambas as normas possuem dispositivos que visam à proibição de corrupção de funcionários públicos nacionais.
E
O FCPA exige que seja provada a responsabilidade objetiva de terceiros; o UKBA exige simplesmente a prova da intenção de corromper.
Durante o processo licitatório de uma obra regida pela legislação que dispõe sobre o regime diferenciado de contratações públicas (RDC), foram adotados o modo de disputa aberto e o critério de julgamento de menor preço.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, referente a procedimento a ser adotado após o julgamento das propostas.
A
O licitante vencedor deverá reelaborar e apresentar as suas planilhas de custos ajustadas ao lance vencedor.
B
A comissão de licitação deverá analisar a conformidade de todas as propostas apresentadas por todos os licitantes.
C
A comissão de licitação deverá reabrir a fase de lances da licitação ao final do julgamento, sempre que considerar pertinente.
D
O licitante deverá apresentar novos atestados, além dos solicitados no edital, para confirmar a sua capacidade técnica.
E
O licitante deverá elaborar planilha que indique o desconto proposto linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento.
As turbinas hidráulicas empregadas nas usinas hidrelétricas podem ser classificadas como de ação ou reação, a depender da forma como a água atua nas pás do rotor, e como radial, tangencial ou axial, a depender da trajetória da água no rotor. Considerando-se as informações do texto 2A3-I, é correto afirmar que as turbinas representadas nas figuras I e II são classificadas como
A
de ação.
B
de reação.
C
radiais.
D
tangenciais.
E
axiais.
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