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Uma vez divulgado o edital de licitação, é aberta a fase em que o particular pode, por impugnação, questionar alguma previsão desse edital, em observância, principalmente, ao princípio da legalidade e ao princípio da impessoalidade. Nesse contexto, é possível afirmar que a impugnação ao edital pode ser realizada por qualquer
A
pessoa, devendo o interessado protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
B
pessoa jurídica, desde que comprovado seu interesse na participação do certame, devendo a interessada protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
C
pessoa natural, desde que não represente qualquer pessoa física que tenha interesse no objeto da licitação.
D
pessoa, devendo o interessado protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data de abertura do certame.
A administração pública na fase de preparação de editais e outros documentos necessários à realização do processo licitatório, deve se ater aos princípios da transparência e da publicidade, garantindo que todos os interessados tenham acesso às informações sobre o certame. Isso compreende a publicação do edital em meio oficial de comunicação, assegurando que todos os potenciais licitantes sejam informados de forma clara e abrangente. A publicação do edital deve ocorrer:
A
Exclusivamente no Diário Oficial da União.
B
Somente em jornais de grande circulação nacional.
C
Em meio oficial e, quando necessário, em outros meios de divulgação.
D
Somente no site da entidade licitante.
A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação. Assim, é correto afirmar que:
A
o prazo de convocação não poderá ser prorrogado.
B
o prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período.
C
o prazo de convocação poderá ser prorrogado 2 (duas) vezes, por igual período.
D
o prazo de convocação poderá ser prorrogado 3 (três) vezes, por igual período.
E
o prazo de convocação poderá ser prorrogado 4 (quatro) vezes, por igual período.
A correta publicidade do edital é requisito fundamental para que os interessados em participar do certame tenham tempo hábil para analisar seu conteúdo e, caso queiram, apresentar impugnações e questionamentos que visem esclarecer e/ou corrigir falhas no planejamento da licitação. A respeito dos prazos para impugnação e questionamento ao edital, assinale a afirmativa correta.
A
O prazo para impugnação é de até cinco dias úteis antes da data fixada para abertura do certame.
B
O prazo para questionamento ao edital e seus anexos é de até um dia útil antes da data de abertura do certame.
C
O prazo para impugnação e questionamento ao edital é de até três dias úteis antes da data de abertura do certame.
D
O prazo para impugnação e questionamento ao edital é de até dois dias úteis antes da data de abertura do certame.
Pela Lei no 14.133/2021, o edital de licitação poderá conter todos os itens a seguir, exceto:
A
a previsão da responsabilidade do contratado pela obtenção do licenciamento ambiental.
B
a previsão da responsabilidade do contratado pela realização de desapropriação autorizada pelo poder público.
C
percentual mínimo, da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação, de mulheres vítimas de violência doméstica.
D
percentual mínimo, da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação, de oriundos ou egressos do sistema prisional.
E
percentual mínimo, da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação, de autodeclarados pretos, pardos e indígenas.
Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, ____________________________________ ou _____________________________, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
Assinale a alternativa que completa os espaços em branco:
A
tecnologia desenvolvida no País / processo produtivo básico.
B
medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica / padrões de desempenho e qualidade.
C
acesso a condições vantajosas de financiamento / tecnologia desenvolvida no País.
D
medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica / acesso a condições vantajosas de financiamento.
E
especificações usuais de mercado / padrões de desempenho e qualidade.
Sobre a Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que:
A
O procedimento licitório é dispensável para contratação que envolva em qualquer caso valores inferiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
B
A modalidade de licitação chamada “pregão” é aplicável para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
C
O edital de licitação pode ser alterado após a publicação para incluir condições que facilitem a participação de empresas que não atendam inicialmente aos requisitos estabelecidos.
D
A Lei nº 14.133/2021 permite a inexigibilidade de licitação apenas para serviços técnicos especializados que envolvam conhecimentos de alta complexidade.
E
A fase de habilitação pode ser realizada de forma substitutiva por meio de documentos eletrônicos, desde que sejam aceitos por todas as partes envolvidas.
De acordo com o art. 25 da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), o edital de licitação deve conter informações essenciais para garantir a transparência e o sucesso do processo. Qual das opções abaixo NÃO é um item obrigatório no edital de licitação:
A
O objeto da licitação.
B
As regras de julgamento e habilitação dos participantes.
C
As condições de pagamento e entrega do objeto.
D
As cláusulas de revisão de preços após a contratação.
E
A gestão e fiscalização do contrato.
No contexto de editais de licitação, qual é o objetivo principal da publicação do edital e dos seus anexos?
A
Proporcionar uma visão geral sobre a história da instituição promotora da licitação.
B
Informar sobre eventos sociais relacionados ao processo licitatório.
C
Expor relatos de experiências anteriores das empresas participantes.
D
Estabelecer critérios para seleção de fornecedores e prestadores de serviço.
E
Definir regras para a participação exclusiva de empresas estrangeiras.
O edital da licitação em tela pode ser impugnado por qualquer pessoa em razão de irregularidades ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.
C
Certo
E
Errado
Nos processos licitatórios, na fase de divulgação do edital de licitação, o controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação é realizado
A
pelo presidente da comissão de licitação.
B
pela comissão de licitação, por, pelo menos, três de seus membros.
C
pelo Ministério Público
D
pelo Tribunal de Contas.
E
pelo órgão de assessoramento jurídico da Administração.
Quanto aos prazos previstos na Lei n.º 14.133/2021 para recebimento de impugnações e de resposta às mesmas, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o prazo para protocolar e para responder às impugnações.
A
Até três dias úteis antes da abertura do certame e até três dias úteis após o recebimento, limitado o prazo de resposta ao último dia útil anterior à data de abertura do certame.
B
Até dois dias úteis antes da abertura do certame e até vinte e quatro horas antes da abertura do certame.
C
Até cinco dias úteis antes da data fixada para abertura do certame e até três dias úteis após o recebimento da impugnação.
D
Até três dias antes da abertura do certame e até dois dias úteis após o recebimento da impugnação.
O gestor do Município Alfa delibera pela veiculação de edital de licitação pública visando à contratação de obra com relevante especialidade técnica, subordinando-a ao critério de julgamento da melhor técnica e preço. De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, qual deve ser o prazo de disponibilidade do Edital publicado até a sessão licitatória inaugural:
A
15 (quinze) dias úteis.
B
25 (vinte e cinco) dias úteis.
C
30 (trinta) dias.
D
35 (trinta e cinco) dias úteis.
E
45 (quarenta e cinco) dias.
Documento que faz parte do edital de licitação, que tem por objetivo definir o objeto da licitação e do sucessivo contrato, bem como estabelecer os requisitos, conjuntos de discriminações técnicas, critérios, condições e procedimentos estabelecidos pelo contratante para a contratação, execução, fiscalização e controle de serviços e/ou obras, consiste no:
A
caderno de encargos.
B
registro de obras.
C
livro de ordem.
D
manifesto de serviços.
Determinado Município, que havia editado decreto no qual ficara expresso que não seria adotada a Lei no 14.133/2021 até o término do prazo nela mencionado para a revogação da Lei no 8.666/1993, realizou chamamento público para seleção de entidade qualificada como organização social para assumir gestão dos serviços de atenção básica e centro de especialidades médicas, odontológicas e fisioterápicas. O edital nada menciona acerca da opção em não adotar a Lei no 14.133/2021 no referido certame.
No caso descrito, é
A
indispensável a referência à não adoção da Lei no 14.133/2021, em função do princípio da vantajosidade.
B
indispensável a referência à não adoção da Lei no 14.133/2021, conforme o próprio texto legal.
C
possível a não indicação de exclusão dos critérios da Lei no 14.133/2021 para licitar, desde que obedecidos seus princípios.
D
desejável, pelo princípio da assertividade, a negativa ao bis in idem quanto à não aplicação da Lei no 14.133/2021 ao certame.
E
dispensável a referência à não adoção da Lei no 14.133/2021, em decorrência da existência do decreto a respeito dessa opção municipal.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei 14.133, no caso de serviços e obras. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:
I - 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto;
II - 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia;
III - 15 (quinze) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia;
A
Apenas II e III estão corretos.
B
Apenas I está correto.
C
Apenas I e III estão incorretos.
D
Apenas III está correto.
E
Todos os itens estão incorretos.
Os instrumentos convocatórios de licitação são os atos que dão início ao processo de seleção de fornecedores para a aquisição de produtos e serviços pela administração pública. Analise dos itens abaixo, quais correspondem a instrumentos convocatórios baseados na Lei nº 14.133/2021.
I.Aviso de contratação indireta.
II.Edital de credenciamento.
III .Carta Convite.
Após análise, assinale a alternativa correta:
A
Apenas os itens II e III estão corretos.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas o item II está correto.
D
Os itens I, II e III estão corretos.
E
Apenas os itens I e III estão corretos.
Maria trabalha na área de Licitações e Contratos da Prefeitura de Bom Retiro. Com ajuda de um colega, está redigindo seu primeiro edital desde que passou a integrar esta área. Para que ele seja redigido nos termos do art 25, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, este edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à:
I- convocação, ao julgamento, habilitação, aos recursos e às sazonalidades da licitação,
Il- fiscalização e à gestão do contrato;
Ill- entrega do objeto e às condições de pagamento.
É(São) correto(s):
A
apenas os itens I e III.
B
apenas o item Il.
C
apenas o item I.
D
apenas o item Ill.
E
apenas os itens Il e III.
A aquisição de bens e serviços pela Administração Pública é estabelecida por meio de licitações. A respeito de licitações, analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta.
I.É por meio dos editais de licitação que se pautam as regras e o andamento do processo.
II.Nos Editais de licitação, constam as diretrizes, acordos e requisitos para compra ou contratação.
III.Os contratos correspondem a confirmações de como se dará a prestação de serviços ou compra dos produtos licitados e confirma o andamento da licitação.
A
Apenas os itens II e III estão corretos.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Os Itens I, II e III estão corretos.
D
Apenas os itens I e III estão corretos.
A Câmara Municipal dos Vereadores pretende realizar uma licitação pública para a contratação de serviços terceirizados de limpeza e conservação das instalações do Poder Legislativo. Para realizar o procedimento deve ser publicado Edital da licitação. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma informação obrigatória que deve constar no Edital de uma licitação pública:
A
Critérios de julgamento do vencedor do certame.
B
Exigências para interessados.
C
As condições de pagamento do objeto da contratação.
D
Pontuação para preferência em razão do domicílio dos licitantes.
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