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Questões de Concurso sobre Teoria Geral do Crime
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O rol legal de hipóteses com base no qual o agente deve agir para evitar o resultado, assumindo a posição de garantidor, é exemplificativo.
C
Certo
E
Errado
Teoria do Delito: especificamente com relação ao elemento subjetivo do tipo penal, o CP prevê a possibilidade de
A
punibilidade e culpabilidade.
B
tentativa e consumação.
C
causa independente e causa relativamente independente.
D
ação e omissão.
E
dolo e culpa.
No dia 2 de fevereiro de 2022, por volta das 21h, Bernardo, sargento da Marinha, ao se aproximar com seu veículo automotor da porta da garagem de entrada de seu condomínio localizado no bairro do Mutondo, em São Gonçalo, avistou um homem se aproximando rapidamente e mexendo no interior de uma mochila. Bernardo, acreditando ser um assalto, saca sua arma de fogo e, de dentro do próprio carro, efetua disparo, atingindo o alvo pretendido. No entanto, Bernardo acabou disparando e atingindo seu vizinho, Thiago, que retornava do trabalho. Bernardo, percebendo que ele estava imobilizado no chão, em razão de ter sido alvejado, imediatamente o conduz para o hospital mais próximo. No entanto, inobstante a prestação imediata de socorro, Thiago falece. Nesse caminho, funcionários do hospital acionam a Polícia Militar, que prende Bernardo em flagrante, conduzindo-o para a Delegacia de Polícia para as formalidades legais. Em razão dos fatos narrados, após audiência de custódia, o flagrante é convertido em preventiva, e o Ministério Público apresenta exordial acusatória perante o juízo do Tribunal do Júri, classificando o fato no delito de homicídio. Na fase instrutória da judicium accusationis foram apresentadas as filmagens das câmeras de segurança do condomínio que gravaram as imagens dos fatos, indicando o exato momento em que Thiago efetivamente se aproxima do condomínio manuseando sua mochila e o instante em que é atingido pelo disparo que partiu do interior do veículo automotor de Bernardo. Em seu interrogatório, Bernardo alegou que, ao observar a aproximação de um homem manuseando algo dentro de uma mochila, pelo adiantar da hora, atirou antes mesmo de sair do carro, pois acreditou que seria vítima de latrocínio, temendo, inclusive, por sua própria vida. Finda a primeira fase do júri, após manifestação do Ministério Público pela pronúncia nos moldes da denúncia, os autos vão para a defesa técnica se manifestar.
Considerando a narrativa fática e a legislação penal vigente, é correto sustentar na defesa de Bernardo, em sede de alegações finais, que ele agiu em legítima defesa:
A
real, devendo ser, dessa forma, excluída em seu favor a ilicitude, motivo pelo qual a defesa de Bernardo deverá pedir sua absolvição sumária com arrimo no Art. 415, inciso III, do Código de Processo Penal;
B
putativa, devendo ser, dessa forma, observada a teoria limitada da culpabilidade, consoante dispõe a exposição de motivos da Parte Geral do Código Penal (item 17). No caso exposto, temos um erro que recaiu sobre a existência da causa de justificação, o que conduz a observância do denominado erro de proibição indireto inevitável, restando afastada a culpabilidade, motivo pelo qual a defesa de Bernardo deverá pedir sua absolvição sumária;
C
putativa, devendo ser, dessa forma, observada a teoria extremada da culpabilidade, consoante dispõe a exposição de motivos da Parte Geral do Código Penal (item 17). No caso exposto, temos um erro que recaiu sobre a existência da causa de justificação, o que conduz à observância do denominado erro de proibição direto inescusável, restando afastada a culpabilidade, motivo pelo qual a defesa de Bernardo deverá pedir sua absolvição sumária;
D
putativa, devendo ser, dessa forma, observada a teoria limitada da culpabilidade, consoante dispõe a exposição de motivos da Parte Geral do Código Penal (item 17). No caso exposto, temos um erro que recaiu sobre pressuposto fático, o que conduz à observância do denominado erro de tipo eclético escusável, restando afastada a tipicidade, motivo pelo qual a defesa de Bernardo deverá pedir sua absolvição sumária;
E
putativa, devendo ser, dessa forma, observada a teoria limitada da culpabilidade, consoante dispõe a exposição de motivos da Parte Geral do Código Penal (item 17). No caso exposto, temos um erro que recaiu sobre os limites da causa de justificação, o que conduz à observância do denominado erro de proibição indireto invencível, restando afastada a culpabilidade, motivo pelo qual a defesa de Bernardo deverá pedir sua absolvição sumária.
Nos casos de desistência voluntária e arrependimento eficaz, o agente não responde por crime tentado, mas apenas pelos atos delitivos já praticados.
C
Certo
E
Errado
Almir não responderá por nenhum crime, uma vez que praticou a conduta ainda quando menor.
C
Certo
E
Errado
Sobre a teoria do crime, analise as afirmativas a seguir.
I. O Código Penal brasileiro trouxe o conceito de crime, mas deixou para a doutrina a tarefa de regular o nexo de causalidade, sendo atualmente mais aceita a teoria da causalidade adequada.
II. A norma penal não se confunde com o tipo penal, mas é uma decorrência lógica que é extraída do tipo. A antinormatividade é a contradição da conduta com a norma proibitiva e a antijuridicidade é a contrariedade dessa conduta com o ordenamento jurídico, no qual se complementam normas proibitivas com permissivas.
III. Na esteira de Roxin, a teoria da imputação objetiva cria um elo normativo que serve de limitação ao poder punitivo do Estado, na medida em que a imputação ao tipo objetivo pressupõe a realização de um perigo criado pelo autor e não coberto por um risco permitido.
IV. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se necessariamente previsto em lei.
V. A teoria do domínio do fato resolve problemas de delimitação probatória na medida que, pela escala hierárquica, torna-se possível presumir a ciência de determinados agentes sobre o delito praticado por subalternos.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III, apenas.
B
I e V, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I, IV e V, apenas.
1º cenário: Tício ingressou no jardim de uma residência e escalou o muro do imóvel, com o objetivo de adentrar o local e proceder à subtração de diversos bens. Contudo, o agente viu uma pequena criança brincando com o pai, motivo pelo qual mudou de ideia e deixou a localidade.
2º cenário: Mévio desferiu diversos socos no rosto do seu desafeto, ocasião em que o último pediu por clemência. Muito embora pudesse continuar agredindo-o, Mévio interrompeu os atos e fugiu da localidade.
Considerando as disposições do Código Penal, Tício e Mévio somente responderão pelos atos já praticados, respectivamente, em razão do (da):
A
arrependimento posterior e arrependimento posterior;
B
arrependimento eficaz e arrependimento posterior;
C
desistência voluntária e arrependimento posterior;
D
arrependimento eficaz e arrependimento eficaz;
E
desistência voluntária e desistência voluntária.
No que concerne ao crime impossível, nossos tribunais, em matéria sumulada, interpretam que
A
mesmo a falsificação grosseira, constatável a olho nu, pode configurar os crimes de moeda falsa e estelionato.
B
o pagamento de cheque inicialmente emitido sem provisão de fundos, até a prolação da sentença, obsta o reconhecimento de crime patrimonial.
C
a maioridade da vítima no crime de estupro impede a possibilidade de reconhecimento do estupro de vulnerável.
D
sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não tornam impossível a configuração do crime de furto.
E
o fato de a polícia preparar situação de flagrante, mesmo em hipótese que impeça sua consumação, não caracteriza, obrigatoriamente, crime impossível.
Alberto foi flagrado por policiais quando trazia consigo, no interior de uma mochila, 13 sementes da planta Cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha, ocasião em que ele admitiu que pretendia semeá-las para, posteriormente, colher a planta e consumir a droga, juntamente com seus amigos. Apreendidas e periciadas as sementes, restou demonstrado que elas não continham a substância psicoativa proibida encontrada na planta (tetra-hidrocanabinol – THC).
Diante do caso narrado, a correta adequação típica do fato, à luz do ordenamento jurídico penal, é:
A
fato atípico;
B
tráfico de drogas;
C
porte de drogas para consumo pessoal;
D
tráfico de drogas, na forma típica equiparada;
E
porte de drogas para consumo pessoal, na forma típica equiparada.
Em um determinado período, durante a evolução da Teoria do Crime, a culpabilidade era integrada por quatro elementos, quais sejam: dolo, culpa, exigibilidade de conduta diversa e imputabilidade.
Nesse cenário, o sistema da teoria do delito e a concepção da culpabilidade ventilados são, respectivamente:
A
sistema neoclássico e concepção psicológico-normativa da culpabilidade;
B
sistema clássico e concepção psicológico-normativa da culpabilidade;
C
sistema finalista e concepção normativa pura da culpabilidade;
D
sistema neoclássico e concepção normativa pura da culpabilidade;
E
sistema clássico e concepção psicológica da culpabilidade.
Acerca do dolo e da culpa no âmbito penal, analise os itens abaixo:
I. O crime preterdoloso é aquele em que o agente age com o chamado dolo culposo.
II. Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.
III. A depender do nexo de causalidade, se o agente der causa ao resultado por imperícia, é possível que o crime seja doloso ou culposo.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
apenas I.
B
apenas II.
C
apenas III.
D
apenas I e II.
E
I, II e III.
Tendo em conta as disposições penais relativas à aplicação da lei penal e ao crime constante de Código Penal, assinale a alternativa correta.
A
A tentativa não é punida quando o meio empregado para a prática do crime é absolutamente ineficaz para a consumação.
B
Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que a ação ou a omissão tenham se dado em momento diverso.
C
Na hipótese de abolitio criminis, a execução da pena decorrente de sentença condenatória cessará imediatamente, mas não os demais efeitos da condenação.
D
A reparação do dano pelo agente, nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, até a sentença, implica redução da pena.
E
É relevante penalmente a omissão quando restar comprovado que o omitente tinha possibilidade de evitar o resultado, ainda que inexista dever de agir.
O estado de necessidade caracteriza-se por ser um conflito entre interesses legítimos, no qual um destes é salvo à custa do outro, em face da impossibilidade fática de que ambos subsistam.
São requisitos legais do estado de necessidade:
A
risco atual não provocado, evitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e inexigibilidade do sacrifício;
B
perigo atual não provocado, evitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e inexigibilidade do sacrifício;
C
perigo atual não provocado, evitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e exigibilidade do sacrifício;
D
risco atual não provocado, inevitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e exigibilidade do sacrifício;
E
perigo atual não provocado, inevitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e inexigibilidade do sacrifício.
Majoritariamente a doutrina salienta que são duas as espécies de culpa: inconsciente e consciente.
Sobre o tema, é correto afirmar que na culpa:
A
inconsciente, o agente considera possível a realização do resultado típico, porém confia que isso não sucederá;
B
inconsciente, faz parte da representação do agente a violação do dever de cuidado e do resultado lesivo;
C
consciente, faz parte da representação do agente apenas a violação do dever de cuidado;
D
consciente, a censura penal deve ser menor quando considerada a mesma violação do risco proibido;
E
consciente, o agente sabe do risco de seu comportamento, mas acredita que não acontecerá o resultado.
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Crime doloso é quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
B
O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
C
Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será aumentada.
D
Se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
E
Crime culposo é quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
No tocante aos institutos da tentativa e consumação, desistência voluntária, arrependimento eficaz, arrependimento posterior e crime impossível, é correto afirmar que o agente:
A
que, após iniciar os atos de execução, voluntariamente, impede que o resultado se produza, responderá pelo resultado pretendido inicialmente;
B
que, por ato voluntário, repara o dano causado, em crime praticado com violência à pessoa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, terá a pena reduzida de 1/3 a 2/3;
C
que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução, só responde pelos atos até então praticados;
D
responde pela tentativa, nos crimes culposos, ao não observar o dever de cuidado a que estava obrigado;
E
não responde pela tentativa, quando, por ineficácia relativa do meio, é impossível consumar-se o crime.
Determinado agente pretende matar uma vítima por asfixia e, achando equivocadamente que ela estaria morta, joga o corpo no rio, causando a morte por afogamento.
Em tal cenário, o agente responderá por:
A
crime culposo;
B
crime preterdoloso;
C
dolo genérico;
D
dolo de perigo;
E
dolo geral.
Túlio, com intenção de matar Carlos, disparou um projétil de arma de fogo contra ele. Com a vítima já caída no chão, em local ermo e com mais 6 cartuchos no pente da pistola, Túlio decidiu não realizar outros disparos, quando podia fazê-lo para ceifar a vida de Carlos.
Nessa hipótese, nos termos do Código Penal, tem-se o instituto
A
do arrependimento posterior.
B
do arrependimento eficaz.
C
da desistência voluntária.
D
do crime impossível.
E
do estado de necessidade.
Ano:
2022
A dogmática penal comporta diversas classificações de crimes.
Acerca dessa matéria, assinale a afirmativa correta.
A
Nos crimes de mão própria exige-se uma qualidade específica do sujeito ativo para sua prática. Ademais, nessa hipótese admite-se o concurso de pessoas na forma da autoria mediata, coautoria e participação.
B
O tipo misto alternativo se notabiliza por possuir mais de um núcleo do tipo, sendo que a prática de apenas um deles é suficiente para a consumação. Noutro giro, a prática de mais de um deles, no mesmo contexto, configura crime único.
C
Cuida-se de crime unissubjetivo quando a conduta do agente for exaurida num único ato, não sendo possível fracionar o iter criminis.
D
O crime continuado é aquele cuja consumação, pela natureza do bem jurídico ofendido, pode protrair-se no tempo.
E
Trata-se de crime não transeunte quando o delito, em decorrência de seu modo de execução, não deixa vestígios.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O tipo penal
A
no crime omissivo próprio exige o comportamento ativo do agente de acordo com sua relação com o bem jurídico.
B
representa um indício da culpabilidade segundo a teoria materialista objetiva do delito.
C
tem sua primeira construção dogmática no finalismo de Hans Welzel.
D
demanda o desvalor do resultado para sua existência como elemento do delito.
E
é a estrutura legal que descreve o comportamento proibido, possuindo função de garantia.
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