Questões de Concurso sobre Tribunais de Contas na LRF

Leia as afirmativas a seguir:

I. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

II. Receita corrente líquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é o somatório das receitas tributárias sem deduções de qualquer natureza.

Marque a alternativa CORRETA:

Identifique os itens que completam corretamente a frase abaixo e assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos quando constatarem:

I. ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

II. que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite.

III. fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

IV. que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites.

De acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Judiciário estadual recebería o alerta do Tribunal de Contas do respectivo Estado se a Despesa Total com Pessoal do referido poder, no exercício financeiro de 2017, ultrapassasse o limite, em reais, de

A Lei Complementar nº 101/2000, denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal, adotou o regime gerencial na administração pública, abandonando o sistema meramente burocrático. Essa alteração trouxe mudanças institucionais e culturais no trato da coisa pública. Logo, é INCORRETO afirmar que são princípios dessa lei:

O Capítulo V da Instrução Normativa nº 03/2017 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais dispõe sobre o alerta previsto no art. 59, § 1º, da Lei Complementar Federal n° 101/2000.

São constatações que ensejam a formalização desse alerta pelo Tribunal, exceto:

Classifique as proposições entre V (verdadeiras) e F (falsas) e assinale a alternativa que apresente a sequencia CORRETA:

( ) As decisões do Tribunal de Contas, de que resulte imputação de debito ou multa, terão eficácia de título executivo.

( ) É vedado ao Tribunal de Contas da União aplicar sanções dos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, uma vez que essa competência é exclusiva dos juízes federais em razão do principio do devido processo legal.

( ) Os Ministros do Tribunal de Contas são indicados pelo Congresso Nacional e aprovados pela maioria absoluta do Senado Federal.

( ) Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal o parecer sobre as contas do Tribunal de Contas deverá ser emitido por comissão mista permanente de deputados e senadores.

O Poder Legislativo, juntamente com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas da LRF 101/2000, com ênfase no que se refere a:

I - Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

II - Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

III – Medidas adotadas para a receita total com pessoal;

IV – A destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;

V - O não cumprimento do limite de gastos parciais dos legislativos estaduais, quando houver.

Assinale a alternativa CORRETA:

Considerando a seguinte situação: Um município do estado de Alagoas construiu um hospital, visando atender à população mais carente. Os recursos para essa construção foram 30% do estado de Alagoas e 70% da União. A empresa ganhadora da licitação possui sua matriz em Pernambuco, mas a execução da obra ficou sob responsabilidade de sua filial localizada em Alagoas. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a fiscalização dessa obra, quanto à utilização dos recursos, caberá ao

A Lei Complementar n º 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando seus preceitos legais, analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento do atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, bem como o cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

II. É considerado nulo, de pleno direito, o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

IlI. O projeto de lei orçamentária anual deverá conter todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

IV. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os percentuais de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.

De acordo com o Art. 59 da lei de responsabilidade fiscal 101/2000, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar. Referente aos alertas dos Tribunais de Contas aos Poderes ou órgãos, julguem os itens que seguem.

I. Quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 95% (noventa e cinco por cento) do limite.

II. Quando os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites.

III. Quando os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.

A opção correta de acordo com as assertivas acima é:

Considerando o preceituado na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando os tribunais de contas fazem alertas aos Poderes ou órgãos? Marque a alternativa INCORRETA.

Na apreciação do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao primeiro quadrimestre, verificou-se que o montante da despesa com pessoal do Governo do Estado atingiu 94% do respectivo limite. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre tal ocorrência, o TCE-CE deverá

O prazo fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal para os Tribunais de Contas emitirem parecer prévio conclusivo sobre as contas, se outro não estiver previsto nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais, é de

O Prefeito de um município do Estado de Rondônia isentou os aposentados do pagamento de IPTU, ato enquadrado como renúncia de receitas por configurar isenção em caráter não geral, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Tribunal de Contas, durante sua fiscalização, verificou que o ato foi irregular, uma vez que não atendeu ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A atuação do Tribunal de Contas foi

Quanto ao cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, é certo que o controle externo será exercido pelo

Com relação aos tribunais de contas, entre as inovações introduzidas pela LRF, encontra-se a instituição da função cautelar de alertar os demais Poderes ou órgãos nas situações que especifique.

a competência de verificarem os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão.