Questões de Concurso de Abrangência - Administração Financeira e Orçamentária - AFO

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Questão de Concurso - 908243

Concurso

Questão 136

Nível

Julgue os seguintes itens, referentes à LRF – Lei Complementar n.º 101/2000. A LRF aplica-se a todos os entes da Federação.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 787910

Concurso

Questão 121

Nível

Com relação às normas básicas da LRF — Lei Complementar n.º 101/2000 — e às do Decreto Distrital n.º 32.598/2010, julgue os itens que se seguem.

As disposições, as proibições, as condições e os limites constantes na LRF valem para o DF até que seja aprovada lei complementar de âmbito local que disponha sobre a ação planejada e transparente, voltada para a prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

  • C.

    Certo

  • E.

    Errado

Questão de Concurso - 889029

Concurso BRDES Analista de Projetos - Área Econômico 2016

Questão 47

FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Nível Superior

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. A Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, no seu Art. 35, veda a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e entidades da administração. Estão compreendidos no contexto da referida Lei:

I. O Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.

II. O Ministério Público.

III. As administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais.

IV. Os Estados e o Distrito Federal.

V. O Tribunal de Contas da União, o Tribunal de Contas dos Estados e o Tribunal de Contas dos Municípios.

Quais estão corretos?

  • A. Apenas I, II e III.
  • B. Apenas I, IV e V.
  • C. Apenas III, IV e V.
  • D. Apenas I, II, III e IV.
  • E. I, II, III, IV e V.

Questão de Concurso - 942826

Concurso TJ GO Juiz Leigo 2017

Questão 90

Universidade Federal do Goiás (UFG)

Nível Superior

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente que possa prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Assim sendo, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000)
  • A. é aplicável às entidades do terceiro setor que recebem recursos públicos.
  • B. exige, para todas as despesas públicas, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
  • C. proíbe a revisão geral de remuneração do funcionalismo público (Art.37, inciso X da Constituição) se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite.
  • D. veda ao ente o recebimento de transferências voluntárias pelo não cumprimento dos prazos determinados por lei parar a redução de despesa com pessoal.
  • E. estabelece limites globais para a despesa com pessoal de cada um dos entes da federação, sem trazer limites específicos para poderes ou órgãos.

Questão de Concurso - 809883

Concurso TCE MT Auditor Público Externo 2011

Questão 46

FMP Concursos

Nível Superior

Acerca da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, , assinale a afirmativa correta.
  • A. Sendo lei federal, não obriga os Estados e os Municípios.
  • B. Dispõe sobre normas do ciclo orçamentário, visando ao equilíbrio entre receitas e despesas.
  • C. Não dispõe sobre operações com o Banco Central do Brasil.
  • D. Não dispõe sobre competências dos tribunais de contas.
  • E. Dispõe sobre a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, regulamentando-o.

Questão de Concurso - 807058

Concurso Arquiteto 2007

Questão 15

Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Nível Superior

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, em vigor no Brasil desde o ano de 2000, assinale a alternativa que a ela NÃO se aplica:
  • A. estabelece o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilidade como premissas básicas.
  • B. estabelece ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
  • C. estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
  • D. estabelece como exceção a opcionalidade dos estados e municípios de aderirem a essa lei, uma vez que é uma lei de esfera federal.