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Questões de Concurso sobre Entidades integrantes da Administração Indireta
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Os Tribunais, incluindo o Tribunal Regional Eleitoral, fazem parte da Administração Pública, e sobre esse ente público é correto afirmar:
A
Faz parte da administração indireta
B
É um órgão da administração pública direta
C
É um órgão com capital misto, ou seja, Governo e Setor privado
D
É um consórcio público
E
É uma sociedade de economia mista
Assinale a alternativa em que não esteja corretamente indicado um exemplo de entidade da Administração Pública Indireta.
A
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
B
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)
C
Polícia Federal (PF)
D
Banco Central (BC)
A Administração Pública tem como função o atendimento exclusivo dos interesses dos cidadãos considerados na coletividade. Dentro da estrutura administrativa do Brasil, a Administração Pública Federal é dividida em Administração direta e indireta. Considerando seus conceitos, características e a descrição de órgãos e entidades públicas, assinale a afirmativa correta.
A
Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria; são unidades de atuação dentro das entidades de Administração direta e indireta.
B
A Administração direta é composta, apenas, por autarquias e fundações públicas, enquanto a Administração indireta abrange os Ministérios e Secretarias.
C
Empresas públicas e sociedades de economia mistas são entidades de Administração direta e possuem como objetivo principal o lucro e a distribuição de dividendos com o Governo Federal.
D
As autarquias são entidades de Administração indireta com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei específica e que possuem receita e patrimônio pessoal que permite realizar as ações próprias da Administração Pública; dessa forma, executando atividades estatais exclusivas.
As autarquias, integrantes da administração pública direta, são resultado de desconcentração administrativa.
C
Certo
E
Errado
Uma servidora pública federal estável, ocupante de cargo efetivo na área de saúde, está participando de um grupo de trabalho que analisa a estruturação de hospitais públicos federais, no âmbito da organização administrativa, no qual foi destacada uma proposta atinente à criação de uma fundação de direito privado ou de uma sociedade de economia mista para tal finalidade.
Diante dessa situação hipotética, em relação ao regime jurídico das citadas entidades no âmbito da organização administrativa, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta
A
Não é possível a criação de uma fundação de direito privado para a prestação de serviços públicos de saúde.
B
É viável a criação de tais entidades, com personalidade jurídica de direito privado, para viabilizar a cobrança pela prestação dos serviços públicos de saúde dos respectivos usuários.
C
O regime de pessoal a ser adotado por tais entidades é o celetista, em decorrência da personalidade jurídica de direito privado.
D
Essas entidades, diante de sua personalidade jurídica de direito público, integram o conceito de Fazenda Pública, sendo a elas reconhecidas todas as respectivas prerrogativas.
E
Ambas as entidades têm personalidade jurídica de direito privado, sendo certo que, por integrarem a Administração Indireta, sua criação decorre diretamente da lei, independentemente de registro dos atos constitutivos.
O conjunto dos órgãos e servidores que realizam as funções administrativas importantes para o funcionamento do Estado, para atender e prestar serviço à comunidade e cidadãos, representa a Administração Pública. Sobre Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I.A República Federativa do Brasil tem cinco fundamentos na Administração Pública, dentre eles, estão cidadania e soberania.
II.A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.
III.O conjunto de órgãos e servidores ligados à Administração Pública Direta exerce as funções de maneira centralizada, atendendo ao cidadão, representando o Estado.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, II e III.
Sobre Administração indireta, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com o conceito:
.
Primeira coluna: termo
.
1.Autarquias.
2.Fundações públicas.
3.Empresas públicas.
4.Sociedades de economia mista.
.
Segunda coluna: conceito
.
(__)Pessoas jurídicas de Direito Privado, criadas por autorização legal e administradas pelo poder público.
(__)Instituídas por lei, com autonomia administrativa e financeira, mas sujeitas ao controle do Estado.
(__)Pessoas jurídicas de Direito Privado, criadas sob a forma de sociedade anônima e compostas por capital público e privado.
(__)Criadas por lei, podem ser entidades de Direito Público ou privado. Sua atividade deve ser de interesse público e não pode ter fins lucrativos.
.
Assinale a alternativa apresenta a correta associação entre as colunas:
A
3, 1, 4, 2.
B
2, 4, 3, 1.
C
3, 1, 2, 4.
D
1, 3, 2, 4.
E
1, 2, 3, 4.
De acordo com o regime estabelecido na Constituição Federal de 1988, as empresas públicas e sociedades de economia mista,
A
podem, ambas, atuar no mercado em regime de competição com empresas privadas, se presente relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional e desde que haja autorização legislativa para sua constituição.
B
são pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração indireta, sendo vinculadas ao ente instituidor por contrato de gestão nos termos do qual transfere-se às mesmas algumas prerrogativas de direito público.
C
possuem naturezas distintas, em função da participação integral ou parcial do setor público em seu capital, sendo as empresas públicas pessoas jurídicas de direito público equiparadas às autarquias.
D
somente podem ser prestadoras de serviço público ou atuar em setores econômicos sujeitos a monopólio, sendo criadas ou autorizadas por lei, a qual deve conter clara delimitação do correspondente objeto social.
E
diferem entre si em função de seu objeto, sendo apenas as empresas públicas autorizadas a prestar serviços públicos de titularidade do ente instituidor, reservando-se às sociedades de economia mista exclusivamente atividades industriais ou comercias.
No que se refere à organização administrativa brasileira atual, encontra amparo no sistema jurídico a afirmação de que
A
à exceção dos bens das empresas públicas, são características dos bens das pessoas integrantes da administração indireta a inalienabilidade, impenhorabilidade e a imprescritibilidade.
B
a empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.
C
as agências reguladoras são fundações de regime especial, possuem poder de regulamentação de serviços, regime jurídico de direito público, diretores nomeados para o exercício de mandato fixo, ressalvado imperativo de interesse público.
D
a prestação de serviços públicos é fiscalizada por agências reguladoras da União ou do Estado, sendo vedada a criação de agências reguladoras municipais.
A administração indireta é formada exclusivamente pelas pessoas jurídicas de direito privado às quais a lei atribui a execução de atividade pública administrativa.
C
Certo
E
Errado
“[...] é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.”. Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito Administrativo. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 630.
O trecho acima citado se refere ao conceito de:
A
Agência reguladora.
B
Empresas públicas.
C
Agência executiva.
D
Sociedade de econômica mista.
E
Nenhum dos itens é verdadeiro.
Avalie as asserções a seguir:
I.A administração pública indireta são entidades que detém de personalidade jurídica própria e autonomia em relação à administração direta, desempenhando funções específicas do Estado.
PORTANTO,
II.Administração pública direta, engloba os órgãos integrados na estrutura dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a administração pública indireta compreende entidades autônomas, criadas por lei, para realizar atividades especializadas e descentralizadas.
Das asserções mencionadas, assinale a opção correta:
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras.
B
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
Ano:
2022
Prova:
GUALIMP - Prefeitura - Auditor Jurídico do Controle Interno Municipal - 2022
Assinale a alternativa que corresponda ao integrante da administração pública indireta que preencha integralmente a todas as características a seguir:
• Possua personalidade jurídica de direito privado.
• A composição do capital deve ser oriunda de capital público e privado, devendo ser constituída na forma de sociedade anônima.
• O regime trabalhista obrigatoriamente deverá ser o celetista (CLT).
A
Autarquia.
B
Empresa Pública.
C
Sociedade de Economia Mista.
D
Fundação Pública.
São consideradas entidades da administração indireta, EXCETO:
A
Autarquias.
B
Fundações Públicas.
C
Empresas Públicas.
D
Sociedade de Economia Mista.
E
Secretarias.
Uma Fundação Pública, regida pelo Direito Público, representa uma entidade
A
da administração auxiliar.
B
da administração direta.
C
da administração indireta.
D
da central.
E
da gerencial.
Podem ser definidas como "pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa”. Trata-se das
A
Sociedades de economia mista.
B
Empresas públicas.
C
Autarquias.
D
Concessionárias de serviço público.
As entidades da Administração Pública Indireta que se caracterizam por ter o seu patrimônio público personificado, em que o instituidor é uma pessoa política, e esta faz a dotação patrimonial e destina recursos orçamentários para a sua manutenção, são as
A
fundações públicas.
B
autarquias de regime especial.
C
sociedades de economia mista.
D
empresas públicas.
E
agências reguladoras.
“A expressão administração pública admite mais de um sentido. No sentido objetivo, exprime a ideia de atividade, tarefa, ação, enfim a própria função administrativa, constituindo-se como o alvo que o governo quer alcançar. No sentido subjetivo, ao contrário, a expressão indica o universo de órgãos e pessoas que desempenham a mesma função.” (Carvalho Filho, 2019, p. 483). Sobre a Administração Pública, é correto afirmar que:
A
a Administração Pública Indireta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado.
B
a Administração Pública Indireta é composta por órgãos internos do Estado, ou seja, a Presidência da República e os Ministérios.
C
a Administração Pública Direta é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Pública Indireta, tem o objetivo de desempenhar as atividades de forma descentralizada.
D
a Administração Pública Indireta compreende categorias de entidades que não são dotadas de personalidade jurídica própria.
E
as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas são entidades da Administração Pública Indireta.
A administração indireta consiste nos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A administração indireta é composta por agentes privados, que atuam executando funções estatais de forma centralizada.
C
Certo
E
Errado
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