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Questões de Concurso sobre Extinção da Personalidade
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Foro de eleição. Demanda com objetivo de revisão de contrato bancário proposta em juízo do principal estabelecimento do banco réu em São Paulo, capital. Relação de consumo caracterizada. Aplicação, no caso, do princípio da facilitação do consumidor. Desconsideração da cláusula de eleição de foro estabelecido em contrato de adesão padrão e impresso. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso provido. 1.º TAC/SP, AI X.XXX.XX-Y-SP, Rel. Juiz V O, Dj. XY/Z/200X.
Considerando a ementa hipotética acima apresentada, assinale a opção correta acerca da pessoa no ordenamento jurídico nacional.
A
Na relação contratual bancária descrita na ementa, o domicílio inicialmente de eleição pode ser modificado para o voluntário por vontade da pessoa natural.
B
Caso o escritório central do banco envolvido no caso esteja situado no exterior, o domicílio para demandar ação de anulação do contrato bancário deverá ser o da residência da pessoa natural, indubitavelmente.
C
Não sendo possível encontrar a pessoa natural contratante em nenhum local e não havendo indícios de desaparecimento, deve ser declarada a sua ausência de imediato e o caso, tratado como morte presumida sem corpo presente.
D
Sendo jurídica a pessoa que contratou com o banco, aplica-se, para o pagamento de dívidas trabalhistas reconhecidas em ação trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar sócio, mesmo que este nunca tenha administrado a empresa.
E
Qualquer pessoa natural está legitimada para celebrar contrato bancário.
De acordo com o Código Civil, pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado
A
até dois anos após o término da guerra.
B
até três anos após o término da guerra.
C
até cinco anos após o término da guerra.
D
até dois anos após o início da guerra.
E
até cinco anos após o início da guerra.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação às pessoas naturais ou às jurídicas, é correto afirmar que
A
se duas ou mais pessoas naturais falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-seão os mais velhos mortos em primeiro lugar.
B
a declaração da morte presumida dependerá sempre da decretação anterior da ausência da pessoa natural.
C
a existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nas hipóteses em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
D
a pessoa jurídica não pode sofrer dano moral, nem estético.
E
a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o efetivo exercício de suas atividades sociais ou empresariais.
De acordo com o Código Civil, é correto afirmar:
A
O preso não tem domicílio necessário.
B
A personalidade civil da pessoa começa desde a concepção.
C
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
D
São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os maiores de dezesseis e menores de vinte eumanos.
E
Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
A respeito dos institutos jurídicos previstos na parte geral do Código Civil, leia os enunciados abaixo:
I- A revogação do mandato e do testamento são exemplos de declarações não receptícias de vontade.
II- É prescindível a declaração de ausência para o reconhecimento judicial da morte presumida na hipótese de ser extremamente provável o falecimento de quem estava em perigo de vida.
III- Existindo três credores solidários contra um devedor comum, de obrigação indivisível, a prescrição ficará suspensa somente em relação ao credor absolutamente incapaz, por se tratar de benefício personalíssimo.
IV- As condições simplesmente potestativas são consideradas lícitas porquanto exigem também a ocorrência de fato estranho ao mero arbítrio da parte.
Estão corretos os itens:
A
I, II e IV.
B
I, II e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II e III.
Assinale a alternativa correta.
A
Cinco anos após o trânsito em julgado da sentença de sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.
B
A presunção de morte decorrente da ausência autoriza a viúva do ausente a casar-se novamente.
C
O Código Civil não admite outras modalidades de presunção de morte além da ausência.
D
Somente até o momento da abertura da sucessão definitiva o ausente poderá recuperar seus bens.
A morte presumida
A
não existe no ordenamento jurídico pátrio.
B
existe em nosso ordenamento, sempre na dependência da decretação da ausência.
C
existe para aquele que foi feito prisioneiro ou tenha desaparecido em campanha, independentemente da decretação de ausência, não tendo sido encontrado até um ano após o término da guerra.
D
pode ser declarada, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, após esgotadas as buscas e averiguações e fixando a sentença a data provável do falecimento.
E
ocorre nos casos em que se admite a declaração da ausência e contados três anos do desaparecimento de quem tenha oitenta anos.
Pedro, seu filho Paulo, dez outras pessoas, o piloto e o
copiloto viajavam de avião quando sofreram grave acidente
aéreo. Após vinte dias, a equipe de resgate havia encontrado
apenas 10 corpos, em grande parte, carbonizados, fato que
dificultou a identificação, e encerrou as buscas. Nove corpos
foram identificados e nenhum era de Pedro ou de Paulo. A perícia
concluiu pela impossibilidade de haver sobrevivente.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Essa situação configura típico caso de morte civil, que a lei
considera como fato extintivo da pessoa natural.
B
Trata-se de morte presumida, sem decretação de ausência.
C
Nessa situação, deve ser declarada a ausência, somente
podendo ser considerado como morto presumido nos casos
em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva.
D
Nesse caso, não há de se falar em comoriência, por tratar-se
de circunstância vedada na legislação vigente.
E
O desaparecimento de Pedro e Paulo impõe preliminarmente
a nomeação de curador para administrar os bens dos
ausentes, se houver, devendo o juiz, de ofício, declarar
ambos como ausentes e promover, em seguida a sucessão
provisória.
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência,
A
se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
B
somente de alguém desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não sendo encontrado até 02 (dois) anos após o término da guerra.
C
depois de dez (10) anos do desaparecimento da pessoa ou se o desaparecido contar oitenta (80) anos de idade e suas últimas notícias forem de mais de cinco (05) anos.
D
depois de vinte (20) anos do desaparecimento da pessoa, sendo suas últimas notícias de mais de cinco (05) anos.
E
sempre que alguém, tendo desaparecido de seu domicílio, contar cem (100) anos de idade.
Com base no Código Civil brasileiro — Lei n.º 1.0406/2002 —, julgue os itens subseqüentes.
I Quando, no momento em que faz a doação, o doador doa mais do que poderia dispor em testamento, a doação é inoficiosa.
II O direito de resgate é intransmissível por ato inter vivos, mas passa aos herdeiros ou legatários do vendedor.
III No contrato de seguro à conta de outrem, o segurador pode opor ao segurado quaisquer defesas que tenha contra o estipulante por descumprimento das normas de conclusão do contrato ou de pagamento do prêmio.
IV Admite-se, excepcionalmente, a declaração judicial de morte presumida da pessoa natural sem a prévia decretação da sua ausência.
V Reconhecida a comoriência, sendo os comorientes herdeiros um do outro, não haverá transferência de direitos sucessórios entre eles, de modo que um não sucederá ao outro, sendo chamados à sucessão, nesse caso, os seus respectivos herdeiros.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
E
5.
Caso Maria das Dores e seu cônjuge tivessem falecido no
acidente automobilístico, não se podendo averiguar quem
morreu primeiro, estar-se-ia diante de uma presunção
relativa de comoriência, o que acarretaria a impossibilidade
jurídica de haver transmissão de direitos sucessórios entre
ela e seu cônjuge.
C
Certo
E
Errado
Considerando que uma mãe, divorciada, e o seu único filho, este sem patrimônio próprio, faleçam em situação de comoriência, então o filho não chegará a suceder a genitora na propriedade dos bens dela, de modo que o pai do falecido nada herdará, transmitindo-se toda a legítima aos herdeiros da falecida — seus ascendentes e, na falta destes, seus colaterais.
C
Certo
E
Errado
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