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Questões de Concurso sobre Recursos
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Jorge ajuizou demanda contra Maria, requerendo sua condenação à realização de obrigação de fazer e ao pagamento de quantia certa. Fez requerimento de tutela provisória de urgência em relação à obrigação de fazer.
Após o transcurso da fase postulatória e probatória sem a análise do mencionado requerimento, sobreveio sentença de procedência de ambos os pedidos autorais, em que o juízo determina o imediato cumprimento da obrigação de fazer. Diante de tal situação, Maria instruiu seu advogado a recorrer apenas da parte da sentença relativa à obrigação de fazer.
Nessa circunstância, o advogado de Maria deve
A
impetrar Mandado de Segurança contra a decisão que reputa ilegal, tendo como autoridade coatora o juízo sentenciante.
B
interpor Agravo de Instrumento, impugnando o deferimento da tutela provisória, pois ausentes seus requisitos.
C
interpor Apelação, impugnando o deferimento da tutela provisória e a condenação final à obrigação de fazer.
D
interpor Agravo de Instrumento, impugnando a tutela provisória e a condenação final à obrigação de fazer.
Ronaldo ajuizou ação de obrigação de fazer contra Luciano visando a compeli-lo a prestar determinado serviço. Contra a decisão
que concedeu a tutela antecipada, foram interpostos embargos de declaração, os quais
A
interrompem o prazo para a interposição de outro recurso e suspendem automaticamente a eficácia da decisão embargada.
B
interrompem o prazo para a interposição de outro recurso, mas não suspendem automaticamente a eficácia da decisão
embargada.
C
suspendem o prazo para a interposição de outro recurso, bem como suspendem automaticamente a eficácia da decisão
embargada.
D
suspendem o prazo para a interposição de outro recurso, mas não suspendem automaticamente a eficácia da decisão
embargada.
E
não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de outro recurso, mas suspendem automaticamente a
eficácia da decisão embargada.
A respeito dos recursos, é correto afirmar:
A
os embargos de declaração tem efeito suspensivo e, em alguns casos, tem efeito interrupto dos prazos recursais.
B
a renúncia do direito de recorrer depende a anuência da outra parte.
C
cabe agravo de instrumento dos despachos.
D
o recorrente só poderá desistir do recurso com a anuência do recorrido e dos litisconsortes.
E
cabe agravo de instrumento da decisão que julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Sobre os recursos no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:
A
O juízo de admissibilidade dos recursos de apelação e do agravo de instrumento são realizados
apenas no juízo recursal.
B
O recurso de apelação deve, necessariamente, ser julgado pelo colegiado do tribunal.
C
Uma vez tendo sido extinto o agravo retido, as decisões interlocutórias proferidas pelo juízo
singular devem ser recorridas por agravo de instrumento, sem exceção.
D
Os embargos de declaração possuem, em regra, efeito suspensivo, pois visam a complementação
da decisão.
E
Nos recursos especial e extraordinário, a remessa aos tribunais superiores independe de juízo de
admissibilidade.
SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
I. Após a entrada em vigor do CPC/2015, não é mais devida a remessa pelo STJ, ao Tribunal de origem, do agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial, com base na aplicação de entendimento firmado em recursos repetitivos, para que seja conhecido como agravo interno.
II. Para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos por seu prolator.
III. Não é necessário o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição do recurso especial, pois, além de cabível contra decisões que tenham julgado a ação em última instância, também o é contra aquelas que a julgaram em única instância.
IV. A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado só não obsta o conhecimento do recurso especial quando este for interposto com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional.
Das proposições acima:
A
I e II estão corretas;
B
I e III estão corretas;
C
II e IV estão corretas;
D
III e IV estão corretas.
Sobre os recursos e a ordem dos processos nos tribunais, de acordo com o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar:
A
As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, tornam-se irrecorríveis, ressalvada a possibilidade de impetração de mandado de segurança contra o pronunciamento judicial.
B
Contra a decisão de julgamento antecipado parcial de mérito, cabe apelação.
C
O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
D
Não caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença.
E
Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, salvo se os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, casos em que o prequestionamento será reputado ineficaz.
A Empresa D ingressou com Recurso Ordinário, sendo que na guia de depósito recursal, preencheu e pagou equivocadamente
o valor de R$ 9.186,00, quando o correto seria R$ 9.189,00. Neste caso, em consonância com o entendimento sumulado do
TST,
A
o recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja
ínfima, referente a centavos, é causa de deserção do recurso.
B
somente haverá deserção do recurso, se, concedido o prazo de dez dias previsto no § 2o do art. 1007 do CPC de 2015, o
recorrente não complementar e comprovar o valor devido.
C
somente haverá deserção do recurso, se, concedido o prazo de cinco dias previsto no § 2o
do art. 1007 do CPC de 2015, o
recorrente não complementar e comprovar o valor devido.
D
haverá deserção do recurso, pois a aplicação do disposto no § 2o do art. 1007 do CPC de 2015 somente se refere a
complementação das custas processuais e não do depósito recursal.
E
haverá deserção do recurso, pois não é possível a aplicação subsidiária e nem supletiva do disposto pelo CPC de 2015
nesta matéria.
A respeito do recurso especial, assinale a alternativa correta.
A
É necessário ratificar o recurso especial interposto na
pendência do julgamento dos embargos de
declaração, quando inalterado o resultado anterior.
B
O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal
de Justiça, não poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante
acerca do tema, sob pena de supressão de instância.
C
Para fins do art. 105, parágrafo III, inciso a, da
Constituição Federal, isto é, permissivo constitucional
referente à contrariedade a tratado ou lei federal, ou
negativa de vigência, é cabível recurso especial fundado
em alegada violação de enunciado de súmula.
D
A divergência entre julgados do mesmo tribunal
enseja recurso especial.
E
Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o
embargante suscitou, para fins de pré-questionamento,
ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos
ou rejeitados, caso o tribunal superior considere
existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Contra a decisão que julgue liminarmente improcedente
o pedido do autor por contrariar acórdão do Superior Tribunal
de Justiça em julgamento de recursos repetitivos caberá
recurso de agravo de instrumento cujo prazo é de quinze dias.
C
Certo
E
Errado
Ainda que, em exame de embargos declaratórios, seja mantido
o resultado do julgamento anterior, o recorrente deverá
ratificar recurso especial que tenha sido interposto antes do
julgamento dos embargos.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos prazos recursais, assinale a alternativa
correta.
A
Será considerado intempestivo o recurso apresentado
antes do termo inicial do prazo.
B
É inadmissível o recurso especial interposto antes da
publicação do acórdão dos embargos de declaração,
sem posterior ratificação.
C
Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo
e interrompem o prazo para a interposição de
recurso.
D
Se a parte falecer no decorrer do prazo recursal não
haverá sua suspensão ou interrupção.
E
O prazo para responder ao agravo de instrumento
é de dez dias, contados da intimação do advogado.
Paula ingressou com uma ação contra a Fazenda Pública de Altinópolis. Requereu justiça gratuita em razão de estar desempregada. O Juiz indeferiu, sendo que a disponibilização da decisão ocorreu em 12 de março (sexta-feira). Sabendo que não houve qualquer feriado após ser intimada da decisão,
A
caberá, por parte de Paula, o manejo do recurso de agravo de instrumento, cujo prazo inicial será 15 de março (segunda-feira).
B
se a decisão desfavorecesse a Fazenda Pública, essa teria prazo de 60 dias úteis a partir da sua intimação pessoal para interpor agravo de instrumento.
C
a data final para que Paula maneje o recurso de agravo interno será 05 de abril (segunda-feira).
D
não há recurso possível para Paula, tendo em vista que o rol taxativo do agravo de instrumento não contempla a hipótese descrita nos autos.
E
se Paula entender que a decisão é omissa, contraditória ou obscura poderá se valer do recurso de Embargos de declaração, cujo prazo fatal para a interposição será 22 de março (segunda-feira).
Inconformada com a sua condenação a pagar alimentos
em ação de reparação civil, a parte interpôs recurso de
apelação pedindo a reforma da sentença, para ser
desonerada da obrigação. Como a sentença que
condena a pagar alimentos produz efeitos
imediatamente após a sua publicação, com receio de
que a parte contrária peça a sua execução provisória, a
parte apelante pode peticionar, requerendo a concessão
do efeito suspensivo ou de tutela recursal antecipada:
A
ao Tribunal, mediante a interposição de recurso de
agravo de instrumento, instruindo a sua petição com
cópia da petição inicial, da contestação, da sentença,
da certidão da data de intimação, do recurso de
apelação e da prova de sua tempestividade, do
recolhimento do preparo e de outras peças que
entender necessárias à compreensão da controvérsia.
B
ao Tribunal, no período compreendido entre a
interposição e a distribuição do seu recurso,
instruindo a sua petição com cópia da petição inicial,
da contestação, da sentença, da certidão da data de
intimação, do recurso de apelação e da prova de sua
tempestividade, do recolhimento do preparo e de
outras peças que entender necessárias à
compreensão da controvérsia.
C
ao Juiz prolator da sentença recorrida, quando o
processo ainda não tiver sido enviado ao Tribunal.
D
ao Relator, quando o seu recurso já estiver
distribuído no Tribunal e ainda não estiver incluído
em pauta para julgamento, instruindo a sua petição
com cópia da petição inicial, da contestação, da
sentença, da certidão da data de intimação, do
recurso de apelação e da prova de sua
tempestividade, do recolhimento do preparo e de
outras peças que entender necessárias à
compreensão da controvérsia.
Dentre diversas outras, o denominado Novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/15, trouxe alterações no sistema processual brasileiro. Assim, assinale a opção incorreta:
A
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o amicus curiae, foram acrescidos como espécie de intervenção de terceiros.
B
Na contagem dos prazos processuais são incluí dos apenas os dias uteis, de modo que os dias considerados na o uteis, nunca serão computados, independente de esterem eles no início, no meio ou no fim do prazo.
C
Não há mais a subdivisão do procedimento comum em ordinário e sumário, de forma que se aplica a todas as causas o procedimento comum, salvo os ritos especiais.
D
Foi crescido a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) a figura da usucapia o extrajudicial, que poderá ser promovido diretamente no carto rio de registro de imóvel da situação do bem.
E
Todos os recursos passaram e ter prazo comum de quinze dias para sua interposição.
Luís ingressou com uma ação contra Mirela. Em 09.03 (sexta-feira), na audiência de instrução e julgamento, o juiz julgou a ação improcedente, saindo as partes intimadas de tal decisão nessa data. A parte sucumbente pretende recorrer da decisão do juiz.
Levando em consideração que, durante o prazo do recurso, não há qualquer feriado, é correto afirmar que
A
Luís deverá interpor recurso de agravo de instrumento, e terá, para isso, prazo fatal até 30.03 (sexta- -feira).
B
Luís deverá interpor recurso de apelação, e terá, para isso, prazo fatal até 30.03 (sexta-feira).
C
o recurso a ser manejado por Luís é o de agravo de instrumento, e ele terá 15 dias úteis para fazer tal peça processual, contados a partir de 09.03.
D
Mirela deverá manejar recurso de apelação no prazo de 15 dias corridos, contados a partir de 12.03 (segunda-feira).
E
tanto Luís quanto Mirela têm interesse de agir no recurso de apelação, e eles terão prazo comum de 15 dias úteis, contados de 12.03 (segunda-feira), para apresentar tal peça processual.
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.
I A fixação de astreintes pelo juiz faz coisa julgada material, caso não seja objeto de recurso pela parte interessada, não podendo ser alterada posteriormente.
II Tendo sido a intimação feita por oficial de justiça, a contagem do prazo recursal inicia-se da data em que a parte tomou conhecimento da intimação, porque a contagem a partir da data da juntada do mandado somente se aplica para hipóteses de citação.
III O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança em razão de redução ilegal do valor de vantagem integrante de remuneração de servidor público se renova a cada mês.
IV São protelatórios os embargos de declaração cuja finalidade seja rediscutir matéria julgada em conformidade com precedente firmado pelo rito dos recursos repetitivos.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
E
II, III e IV.
Quanto aos Embargos de Declaração e sua disciplina no Código de
Processo Civil, assinale a alternativa correta:
A
Quando manifestamente protelatórios, o juiz ou o tribunal, em
decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao
embargado multa não excedente a dez por cento sobre o valor
atualizado da causa.
B
Quando manifestamente protelatórios, o juiz ou o tribunal, em
decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao
embargado multa não excedente a cinco por cento sobre o valor
atualizado da causa.
C
Quando manifestamente protelatórios, o juiz ou o tribunal, em
decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao
embargado multa não excedente a um por cento sobre o valor
atualizado da causa.
D
Quando manifestamente protelatórios, o juiz ou o tribunal, em
decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao
embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor
atualizado da causa.
Analise a seguinte situação hipotética: O Município de Aquiraz interpôs Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça que negou provimento ao seu Recurso de Apelação. O Tribunal de Justiça, por meio de sua presidência ou vice-presidência, ao realizar o juízo de admissibilidade, negou seguimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de que a decisão recorrida está fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos. Nessa situação, qual é o recurso cabível, segundo a previsão legal do Código de Processo Civil vigente?
A
Agravo de Instrumento.
B
Agravo em Recurso Especial, assegurado o prazo em dobro para a Fazenda Pública.
C
Agravo Interno, dirigido ao relator, que, após as formalidades legais, não havendo retratação, levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado com inclusão em pauta.
D
Recurso Ordinário.
E
Agravo em Recurso Especial com prazo de 15 dias úteis.
Quando em recurso especial ou extraordinário houver diversidade de entendimento pertinente à mesma matéria entre as turmas julgadoras, poderá o interessado interpor:
A
Embargos de Divergência.
B
Agravo Interno.
C
Embargos de Declaração.
D
Agravo de Instrumento.
O advogado Jonas interpôs Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado X. Ocorre que, no corrente ano, a Vice-Presidência/Presidência do referido Tribunal negou seguimento ao recurso interposto, afirmando que o acórdão recorrido se encontra no mesmo sentido de precedente do STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
Nessa hipótese, caso deseje impugnar a referida decisão, o advogado deverá interpor
A
Agravo de Instrumento, direcionado ao Ministro Presidente do STJ.
B
Agravo em Recurso Especial, direcionado ao Ministro Presidente do STJ.
C
Agravo em Recurso Especial, direcionado ao Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado X.
D
Agravo Interno, direcionado ao órgão colegiado competente para revisar as decisões do Presidente/Vice- Presidente do Tribunal de Justiça.
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