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Questões de Concurso sobre Empréstimos compulsórios
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Distingue-se dos demais tributos por uma peculiaridade: o dever de restituição ao contribuinte dos valores cobrados. Além disso, sua instituição é condicionada à edição de lei complementar, que exige maioria absoluta para sua aprovação no Congresso Nacional, e à ocorrência dos graves fatos previstos na própria Constituição. A instituição desse tipo de tributo somente é admitida para: (1) atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou (2) no caso investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Deparando com tais circunstâncias, cabe ao legislador definir os fatos sobre os quais devem recair esses tributos. O texto acima se refere a qual das espécies de tributos:
A
Empréstimo compulsório.
B
Impostos.
C
Contribuições especiais.
D
Taxas.
E
Contribuições de melhoria.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Analista - Área Controle Interno - 2022
Leia as afirmativas abaixo.
Em consonância com a Constituição Federal, na parte que versa sobre tributação de orçamento, podemos afirmar:
I. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
II. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
III. A União em nenhuma situação poderá instituir empréstimos compulsórios.
IV. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
II e III, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
II e IV, apenas.
De acordo com o art. 148 da CF 88, “A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios”, nas seguintes situações:
A
Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
B
Para melhorar a movimentação de uma mercadoria e cobrar menos tributos no valor de venda.
C
Para trazer melhorias as estradas, saúde e educação.
D
Para que o Estado possa realizar melhorias em lazer.
E
Para que o município possa trabalhar melhor a distribuição de rendas a população mais carente.
O artigo 148 da Constituição Federal estabelece a possibilidade de instituir empréstimos compulsórios.
Em relação a empréstimo compulsório, considere as afirmativas:
I - O empréstimo compulsório poderá ser instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
II - O empréstimo compulsório poderá ser instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
As afirmativas I e II estão corretas.
B
A afirmativa I está correta e a afirmativa II é incorreta.
C
A afirmativa I está incorreta e a afirmativa II é correta.
D
As afirmativas I e II estão incorretas.
E
Nenhuma das alternativas.
Nos casos de guerra extrema ou sua eminência, de calamidade pública ou de conjuntura que exija a absorção temporária do poder aquisitivo, empréstimos compulsórios poderão ser instituídos:
A
Pelos Estados.
B
Pelos Municípios, Estados e União.
C
Pelos Estados e União.
D
Pelos Municípios.
E
Pela União.
Os empréstimos compulsórios são uma espécie de tributo cuja competência constitucional para a instituição e a cobrança é reservada à União ou aos estados/Distrito Federal, não podendo os municípios, em hipótese alguma, instituir tal tributo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Assinale a afirmativa correta.
A
A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não necessita estar atrelada à despesa que fundamentou sua instituição.
B
À lei complementar caberá dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
C
Competem aos Estados, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
D
É de competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
E
À lei ordinária incumbirá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
Nos moldes estabelecidos pela legislação tributária, é vedado a União as seguintes práticas, EXCETO:
A
instituir empréstimos compulsórios.
B
cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
C
cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
D
instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
E
cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, poderão ser instituídos empréstimos compulsórios. A competência para a instituição de empréstimos compulsórios é:
A
Da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
Exclusiva da União e do Distrito Federal.
C
Exclusiva da União e dos Estados.
D
Exclusiva da União, dos Estados e do Distrito Federal.
E
Exclusiva da União.
Acerca dos empréstimos compulsórios, assinale a alternativa CORRETA:
A
Devido ao seu caráter de urgência, o empréstimo compulsório é exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal, apenas no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
B
É um tributo de competência apenas da União, o qual pode ser instituído por meio de medida provisória, devido ao seu caráter de urgência.
C
Poderá ser instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de toda e qualquer guerra ou sua iminência.
D
Devido ao seu caráter de urgência, o empréstimo compulsório é exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal, para atender a despesas extraordinárias e no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
E
Corresponde a um tributo não vinculado, porém, é um tributo de receita vinculada.
Sobre os empréstimos compulsórios, assinale a alternativa incorreta:
A
somente a União, em situações excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios como em caso de guerra externa, ou sua iminência.
B
calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis é uma das situações que a União pode instituir empréstimos compulsórios.
C
a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, em situações excepcionais, podem instituir empréstimos compulsórios como em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
D
a lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo compulsório e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto no Código Tributário Nacional (CTN).
E
somente a União, em situações excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios como em caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
De acordo com MAZZA, os empréstimos compulsórios são tributos restituíveis de competência:
A
Concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
B
Exclusiva do Município.
C
Comum entre os Estados e os Municípios.
D
Exclusiva da União.
O empréstimo compulsório é um tributo que possui fato gerador vinculado à despesa que lhe deu causa, envolvendo situações excepcionais. É hipótese que justifica a criação do empréstimo:
A
Iminência de guerra externa.
B
Intervenção federal em estado-membro.
C
Investimento público de relevante interesse regional.
D
Estado de emergência decretado na ameaça de dano a serviço público essencial.
O Município de Toró D’água decretou estado de calamidade pública, visando conter o deslizamento de barrancos, alagamento de vias e inundação de aparelhos públicos, como escolas e postos de saúde, em virtude das fortes chuvas que acometeram seu território nos últimos dias. Para esse fim, instituiu empréstimo compulsório para custear todas as despesas urgentes. De acordo com a situação narrada e a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:
A
Os Municípios não possuem competência para a instituição de empréstimos compulsórios, pois esta é privativa dos Estados e da União.
B
Apesar dessa espécie de tributo ser denominada como empréstimo, não há a necessidade de devolução posterior dos valores arrecadados, como ocorre nos empréstimos da esfera privada.
C
A instituição do empréstimo compulsório só pode ocorrer através da edição de lei complementar, não sendo possível através de medida provisória ou outros atos do Poder Executivo.
D
A instituição do empréstimo compulsório narrado está correta, posto que aos Municípios somente compete instituí-los em caso de calamidade pública.
E
É permitido ao ente instituidor do empréstimo compulsório a utilização de sua arrecadação em fim diverso do que motivou sua instituição, desde que garanta este, por meio de lei, sua compensação por outra receita.
O Código Tributário Nacional (CTN), ao apresentar as espécies do gênero dos tributos, adotou a chamada teoria tricotômica. Todavia, a Constituição Federal de 1988 menciona mais duas espécies tributárias não constantes no sistema de classificação adotado pelo CTN, que são
A
as taxas e as contribuições sociais.
B
o empréstimo compulsório e as contribuições sociais.
C
as taxas e o empréstimo compulsório.
D
as contribuições sociais e as contribuições de melhoria.
E
o empréstimo compulsório e as contribuições de melhoria.
De acordo com a constituição federal, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
-
1. Para o reforço de dotação orçamentária já existente, resultante de anulação parcial ou total de despesas.
2. Destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
3. Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
4. No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
-
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
É correto afirmar sobre os tributos:
A
O fato gerador da contribuição de melhoria é a realização de obra pública.
B
É discricionário o poder do ente político tributante para fixar o valor atribuído à taxa.
C
O imposto que não for aplicado integralmente em fundo, órgão ou despesa específica será considerado confiscatório.
D
A instituição de contribuição social exige a comprovação de que os contribuintes serão diretamente beneficiados pela atividade estatal a ser custeada.
E
O empréstimo compulsório decorrente de despesas imprevisíveis não se submete ao principio da anterioridade.
No que se refere às competências tributárias dos entes federativos, expressamente dispostas nos artigos de 145 a 156 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
Os municípios não poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
B
Os municípios poderão instituir contribuições de intervenção em seu domínio econômico.
C
Compete aos estados a instituição do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
D
Os municípios não poderão, em nenhuma hipótese, instituir empréstimos compulsórios.
E
Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais poderão ter base de cálculo própria para impostos.
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por chuvas torrenciais que causaram graves enchentes, aprovou lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores no território estadual, vinculando os recursos obtidos ao combate dos efeitos das enchentes.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
A iniciativa da lei que instituiu o empréstimo compulsório é privativa do chefe do Poder Executivo.
B
O empréstimo compulsório necessita de lei complementar estadual para sua instituição.
C
O Estado não pode instituir empréstimos compulsórios.
D
A vinculação da receita de empréstimos compulsórios é inconstitucional.
Sobre os tributos em espécie, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição da República de 1988 reconhece apenas quatro tipos de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.
B
A União, os Estados e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
C
As taxas e contribuições de melhoria são tributos com fato gerador não vinculado, ou seja, independem de contraprestação estatal.
D
O empréstimo compulsório é um tributo de competência federal, estadual ou municipal que poderá ser utilizado em caso de despesas extraordinárias ou para investimento público urgente.
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