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Questões de Concurso sobre Empréstimos compulsórios
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A respeito da espécie de tributo denominada empréstimo compulsório, prevista pelo artigo 148 da Constituição Federal e artigo 15 do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
O empréstimo compulsório poderá ser instituído para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua eminência, hipótese na qual não será necessária a observância ao princípio da anterioridade.
B
Em caso de investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional, todos os entes federativos possuem competência para instituição de empréstimo compulsório, observado o princípio da anterioridade.
C
Cabe à lei complementar autorizar a instituição do empréstimo compulsório pelos Estados.
D
Os empréstimos compulsórios são provisórios e lei instituidora poderá determinar, ou não, seu prazo de duração.
A União, diante de grave desastre natural que atingiu todos os estados da Região Norte, e considerando ainda a severa crise econômica e financeira do país, edita Medida Provisória, que institui Empréstimo Compulsório, para que as medidas cabíveis e necessárias à reorganização das localidades atingidas sejam adotadas.
Sobre a constitucionalidade da referida tributação, assinale a afirmativa correta.
A
O Empréstimo Compulsório não pode ser instituído para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
B
O Empréstimo Compulsório deve ser instituído por meio de Lei Complementar, sendo vedado pela CRFB/88 que Medida Provisória trate desse assunto.
C
Nenhum tributo pode ser instituído por meio de Medida Provisória.
D
A União pode instituir Empréstimo Compulsório para atender às despesas decorrentes de calamidade pública, sendo possível, diante da situação de relevância e urgência, a edição de Medida Provisória com esse propósito.
Considerando o Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988, analise as seguintes afirmações:
I. As contribuições de melhorias decorrentes de obras públicas só podem ser instituídas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal.
II. a instituição de empréstimos compulsórios é competência da União mediante lei complementar respeitando os condicionantes da Constituição;
III. as taxas, que tem seu fato gerador vinculado a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte, não poderão ter base de cálculo própria de impostos;
IV. os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma da respectiva lei, para o custeio do serviço de iluminação pública respeitando as limitações constitucionais existentes no texto.
Indique a alternativa com afirmações corretas.
A
I, II, III e IV estão corretas.
B
I, II e III estão corretas.
C
II, III e IV estão corretas.
D
I, II e IV estão corretas.
Auto de infração por inadimplemento de tributo, o qual fora instituído por lei ordinária, poderá ser contestado sob o argumento, correto, de que o referido tributo deveria ter sido instituído por lei complementar. Qual o tributo exigido no referido auto de infração:
A
Contribuição sindical
B
Empréstimo compulsório
C
Contribuição de melhoria
D
Contribuição de intervenção no domínio econômico
Assinale a alternativa CORRETA a respeito do empréstimo compulsório.
A
Sua criação prescinde de lei complementar.
B
Pode ser instituído pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
C
A promessa de devolução em moeda ao contribuinte é marca não essencial da espécie tributária.
D
É tributo cujo fato gerador pode ser vinculado ou não vinculado.
Os empréstimos compulsórios e os impostos residuais
poderão ser instituídos
A
pela União, por meio de medida provisória, devendo
o seu produto ser compartilhado com estados e
municípios.
B
pela União, mediante lei complementar, nas hipóteses
autorizadas pela Constituição Federal.
C
pela União, mediante lei ordinária, nas hipóteses
autorizadas pelo Código Tributário Nacional.
D
por todos os entes da federação, por meio de lei ordinária,
desde que respeitem a não cumulatividade.
Qual é o único tributo que é restituível, instituído mediante lei complementar e serve para atender a situações excepcionais?
A
a contribuição especial.
B
ao imposto sobre serviço de qualquer natureza.
C
a contribuição de melhoria.
D
ao empréstimo compulsório.
Acerca da instituição de empréstimo compulsório, assinale a única alternativa que não está correta:
A
A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
B
O empréstimo compulsório poderá ser instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
C
O empréstimo compulsório poderá ser instituído pela União, apenas.
D
O empréstimo compulsório poderá ser instituído pelos Municípios, assim como pela União e pelos Estados.
De acordo com a ordem constitucional vigente e com o Código Tributário Nacional, a instituição de empréstimos compulsórios
A
somente pode ocorrer em caso de guerra ou calamidade pública, por ato do Presidente da República.
B
é expressamente vedada, sendo considerado tributo com caráter de confisco, independentemente das condições e prazo de devolução.
C
é de competência privativa da União, devendo a lei instituidora fixar obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate.
D
pode ser feita como forma de antecipação de receita orçamentária, em situações de grave constrição fiscal, pela União e demais entes federativos.
E
somente pode se dar em situações de constrição macroeconômica, por lei complementar federal, devendo ser reduzido progressivamente conforme a melhora dos indicadores fiscais.
Empréstimos compulsórios no caso de investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional — como a reconstrução de escolas e hospitais atingidos por enchentes — dada a urgência do investimento público, não se sujeitam à anterioridade do exercício financeiro e à anterioridade nonagesimal.
C
Certo
E
Errado
Relativamente aos Empréstimos compulsórios, é INCORRETO afirmar:
A
São instituídos pela União e sempre por meio de lei complementar.
B
A aplicação dos recursos arrecadados é vinculada às despesas que fundamentaram sua instituição.
C
A União, mediante lei complementar, poderá instituir Empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
D
O Empréstimo compulsório, em caso de extrema necessidade, pode ser instituído pelos Estados e Distrito Federal, observando-se as hipóteses previstas na Constituição Federal.
Certa Prefeitura Municipal ao ter realizado a construção de ponte com aspectos turísticos para ligar o centro comercial da cidade a uma região não ocupada da cidade, percebeu-se uma grande valorização dos terrenos daquela zona, promovendo uma rápida comercialização dos lotes e edificações. Com vista no impacto favorável gerado pela obra, a Procuradoria Municipal alertou para a possibilidade de cobrança de um tributo típico de tais circunstâncias. A respeito desse tributo, é incorreto dizer que:
A
A base de cálculo de tal tributo deverá ser o valor final do imóvel valorizado subtraído dele o valor inicial, ou seja, o de antes de ser a obra beneficiada.
B
O tributo cabível no caso haverá de incidir apenas sobre os imóveis efetivamente alcançados pela valorização.
C
O tributo cabível possui dois limites: um total, no valor despendido na obra que valorizou os imóveis, e um individual, no total da valorização efetiva que cada propriedade sofreu.
D
Quando há valorização imobiliária decorrente de obras realizadas pelo Poder Público, ocorre o fato gerador típico do empréstimo compulsório, explicado pelo fato de que a Prefeitura pode captar os recursos da valorização para devolvê-los na própria obra.
Assinale a definição de Empréstimos Compulsórios:
A
São aqueles instituídas em razão de valorização do particular, em função da realização de uma obra pública.
B
São instituídos visando atender as calamidades públicas ou guerra externa e investimento público relevante para o interesse nacional.
C
Utilizadas para retribuir o ônus inerente ao exercício regular do poder de polícia e os serviços específicos e divisíveis.
D
Serve para atender as necessidades gerais da Coletividade. O benefício não é individual, e sim para toda a comunidade.
De acordo com o Código Tributário Nacional, os empréstimos compulsórios são tributos que podem ser instituídos:
A
Pela União e pelo Distrito Federal, nos seguintes casos excepcionais: guerra externa, ou sua iminência; calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
B
Somente pela União, nos seguintes casos excepcionais: guerra externa, ou sua iminência; calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
C
Pelos Estados e pela União, nos seguintes casos excepcionais: guerra externa, ou sua iminência; calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
D
Somente pelos Estados, nos seguintes casos excepcionais: guerra externa, ou sua iminência; calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
Sobre o conceito de Tributo e suas classificações julgue os enunciados em V para Verdadeiro e F para Falso e marque a sequência dos julgamentos:
( ) Quanto aos Empréstimos Compulsórios estes não possuem fato gerador previamente eleito pela CF88, mas somente as finalidades para as quais poderão ser criados esse tributo.
( ) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
( ) Conforme sua hipótese de incidência relaciona-se um critério de classificação dos tributos em vinculados e não vinculados, e os vinculados são os impostos cujo fato gerador é uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte, pois decorre sim de um sinal de riqueza do contribuinte.
A
F – F - F.
B
V - F - V.
C
V - V - F.
D
F – V - F.
Acerca do empréstimo compulsório, analise as afirmativas abaixo:
I - É um tributo de competência exclusiva da União que só pode ser instituído mediante lei complementar.
II - São duas as espécies de empréstimo compulsório: excepcional, para atender a medidas de caráter emergencial, e especial, para atender a necessidades de caráter urgente.
III - A finalidade do empréstimo compulsório especial é atender a despesas extraordinárias relacionadas a calamidades e guerra.
IV - O fato gerador do empréstimo compulsório é a própria calamidade ou guerra.
Marque a alternativa CORRETA.
A
Apenas I e II são verdadeiras.
B
Apenas III é verdadeira.
C
Apenas I e III são verdadeiras.
D
Apenas I, II e IV são verdadeiras.
E
Apenas I e IV são verdadeiras.
É matéria de Lei Complementar a
A
instituição pela União de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.
B
fixação de alíquotas máximas do imposto estadual sobre circulação de mercadorias nas operações internas para resolver conflito de interesse dos estados.
C
instituição pela União de empréstimos compulsórios.
D
instituição de isenções relativas ao imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza.
E
instituição pela União de impostos extraordinários.
“Tributo criado pela União mediante lei complementar para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, cuja receita estará necessariamente vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.” A definição anterior refere-se a
A
impostos extraordinários.
B
impostos residuais.
C
empréstimos compulsórios.
D
contribuições sociais.
E
contribuições extraordinárias.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I. Contribuição de melhoria, decorrente da ampliação de serviços públicos.
II. Empréstimos compulsórios.
III. Impostos.
IV. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
“Espécie tributária destinada a atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência.” Este conceito se aplica a:
A
Taxa.
B
Imposto.
C
Empréstimo compulsório.
D
Contribuição de melhoria.
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