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Questões de Concurso sobre Despesas com Pessoal
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Na verificação do atendimento dos limites dispostos no art. 19, da Lei Complementar nº 101, não serão computadas nenhuma das despesas abaixo, EXCETO:
A
De indenização por demissão de servidores.
B
Relativas a incentivos à demissão voluntária.
C
Derivadas de convocação extraordinária em caso de urgência ou interesse público relevante, nos termos do art. 57, §6º, II, da CF.
D
Com inativos, desde que seja por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes do próprio ente federativo.
Sobre as despesas com pessoal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a afirmativa correta.
A
A apuração da despesa total com pessoal é contabilizada de acordo com o regime de caixa.
B
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com a do mês anterior.
C
A despesa total com pessoal compreende o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos e os inativos, excluindo-se os pensionistas.
D
Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos devem ser contabilizados como Despesas de Pessoal.
E
A despesa total com pessoal não pode exceder percentuais determinados da receita corrente líquida da União, dos Estados e dos Munícipios.
A Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito às despesas com pessoal, trata como órgão municipal
A
o Tribunal de Justiça e outros, quando houver.
B
a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas.
C
a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
D
a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Determinado Município gasta 50% de sua receita corrente líquida com despesa fixa de pessoal. Mas, no mesmo período de apuração, promoveu atos de incentivo à demissão voluntária de pessoal cujas despesas consumiram mais 12% da sua receita. Nessa hipótese, segundo o disposto na Lei Complementar n° 101/2000, é correto afirmar que o Município
A
ultrapassou o seu limite de gastos com pessoal previsto na Lei, que é de sessenta por cento, devendo, para esse fim, ser somadas as duas despesas.
B
não ultrapassou seu limite de gastos com pessoal, previsto na Lei, que é de cinquenta por cento, devendo ser considerada apenas a despesa fixa.
C
ultrapassou o seu limite de gastos com pessoal, previsto na Lei, que é de cinquenta por cento, devendo, para esse fim, ser consideradas ambas as despesas.
D
não ultrapassou seu limite de gastos com pessoal, previsto na Lei, que é de sessenta por cento, devendo, para esse fim, ser considerada apenas a despesa fixa.
E
ultrapassou o limite de gastos com as despesas extras de incentivos à demissão voluntária, que não poderia exceder a dez por cento de sua receita corrente líquida.
Com relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000) assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A LRF fixa limites diferentes de gastos com pessoal para a União, os Estados, o Distrito Federal e para os Municípios.
( ) As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
( ) Cabe ao Senado Federal verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, V e V.
B
F, V e F.
C
V, F e V.
D
F, F e V.
E
V, V e F.
Considere que o Poder Executivo de determinado município está acima do limite estabelecido para despesas de pessoal. Além da possibilidade de redução de carga horária e consequente redução da remuneração dos servidores, são ações gradativas que poderão ser adotadas para o seu enquadramento às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):
A
Redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, exoneração dos servidores não estáveis, perda do cargo do servidor estável.
B
Exoneração de vinte por cento dos cargos em comissão e funções de confiança; exoneração de quinze por cento dos servidores não estáveis, perda do cargo do servidor estável.
C
Redução em vinte por cento das despesas com cargos em comissão ou funções de confiança, exoneração dos servidores não estáveis, perda do cargo do servidor estável.
D
Exoneração de, pelo menos, vinte por cento dos cargos em comissão e funções de confiança, exoneração dos servidores estáveis, perda do cargo do servidor não estável.
E
Redução em, pelo menos, trinta por cento das despesas com cargos em comissão ou funções de confiança, exoneração dos servidores não estáveis, demissão de servidor estável.
A LRF fixa limites para o endividamento de União, estados e municípios e obriga os governantes a definirem metas fiscais anuais e a indicarem a fonte de receita para cada despesa permanente que propuserem. A partir da LRF, prefeitos e governadores foram impedidos de criar uma despesa por prazo superior a dois anos sem indicar de onde virá o dinheiro. Em relação aos gastos com pessoal, marque o item CORRETO:
A
Para combater os expressivos aumentos de gastos em anos de eleição, a LRF proíbe o aumento das despesas com pessoal nos doze meses anteriores ao fim do mandato e a oferta de receitas futuras como garantia para empréstimos, as famosas operações com antecipação de receita orçamentária no último ano de mandato.
B
Uma das principais novidades da LRF foi a fixação de limites para os gastos com pessoal. Na esfera federal, o limite máximo para gastos com pessoal é de 60% da receita corrente líquida. Para estados e municípios, o limite é de 50% da RCL.
C
Em caso de não cumprimento das normas, a LRF estabelece, até mesmo, sanções pessoais para os responsáveis, de qualquer cargo ou esfera governamental, como perda do cargo, inabilitação para emprego público, multa e prisão.
D
Se a despesa total com pessoal ultrapassar 90% desse limite, a LRF proíbe qualquer movimentação de pessoal que implique aumento de despesa.
Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites da despesa total com
pessoal da União e do Poder Judiciário Federal, respectivamente e em percentual da receita corrente líquida em cada período
de apuração, são, em %,
A
60 e 6.
B
60 e 60.
C
50 e 50.
D
50 e 6.
E
60 e 50.
Determinado Estado contratou, por contrato de terceirização de mão de obra, 5 pessoas para prestarem serviços temporários para substituição do mesmo número de servidores efetivos que se afastaram por licença maternidade e outros motivos de saúde. Os valores da remuneração deste contrato, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF devem ser considerados como
A
gastos com pessoal e não fazer parte do montante a ser computado no limite legal para esta despesa.
B
gastos com outras despesas de pessoal e não ser computado no limite legal para esta despesa.
C
gastos com outras despesas de pessoal e ser computado no limite legal para a despesa com pessoal.
D
serviços de terceiros e não ser computado no limite legal para a despesa com pessoal.
E
serviços de terceiros e ser computado no limite legal para a despesa com pessoal.
De acordo com a LC 101/2000, art. 22, o cumprimento do
limite de despesa com pessoal, estabelecido também por
essa Lei, será verificado
A
mensalmente.
B
ao final de cada trimestre.
C
ao final de cada quadrimestre.
D
semestralmente.
E
ao final do exercício corrente.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina em seu Artigo 169 que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderá exceder a limites estabelecidos em lei complementar. Por sua vez, a Lei Complementar N° 101, de 2000, estabelece os limites máximos para cada ente da Federação.
Nesse contexto, a despesa total com pessoal do Poder Executivo de um determinado município com Receita Corrente Líquida de R$ 30 milhões de reais não poderá exceder a:
A
R$ 12,4 milhões.
B
R$ 15,0 milhões.
C
R$ 16,2 milhões
D
R$ 18,0 milhões.
De acordo com a Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é correto afirmar que:
A
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.
C
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
D
É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
A Lei que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000) determina expressamente
a limitação das despesas com pessoal para os entes
federados. Assinale abaixo a alternativa que indica a
limitação imposta aos municípios.
A
50% (cinquenta por cento)
B
60% (sessenta por cento)
C
30 % (trinta por cento)
D
65% (sessenta e cinco por cento)
Ano:
2016
Banca:
Simpa Assessoria
Para fins do disposto no caput do artigo 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal
do Município não poderá exceder o seguinte percentual:
A
54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida.
B
60% (sessenta por cento) da receita de tributo e contribuição cujo fato gerador já tenha ocorrido.
C
54% (cinquenta e quatro por cento) da receita de tributo e contribuição cujo fato gerador já tenha
ocorrido.
D
60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
E
Não há limites legais efetivos para gastos com pessoal na Administração Pública Municipal.
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o limite global para despesa total com pessoal nos Municípios não poderá exceder a
A
70%.
B
60%.
C
50%.
D
40%.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o principal instrumento regulador das contas públicas do país. Por esta razão, as organizações públicas apresentam limitações que não são encontradas nas organizações privadas comerciais e industriais. Nesse sentido, é correto afirmar que:
I. Não prevê gastos com pessoal, pois são ilimitados.
II. Permite que, no último ano de mandato, sejam realizados aumentos das despesas estabelecidas nos planejamentos orçamentários com contratação de pessoal.
III. É um instrumento importante para o planejamento governamental, mas não trouxe nenhuma inovação, mudança institucional ou cultural no trato do gasto público.
IV. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Assinale a opção correta.
A
Todas as afirmações são verdadeiras.
B
A I é verdadeira, a II, III e IV são falsas.
C
Todas são falsas.
D
A I, II e III são verdadeiras e a IV é falsa.
E
A I, II e III são falsas e a IV é verdadeira.
Na esfera municipal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em:
A
49% para o Executivo e 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado.
B
50% para o Executivo e 4% para a Administração Indireta.
C
65% incluindo o Executivo e a Câmara Municipal.
D
54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. Assinale a alternativa que apresenta um elemento NÃO relacionado a essa Lei.
A
Normatiza controle.
B
Fixa base de cálculo.
C
Flexibiliza as despesas de pessoal nos Poderes Legislativo e Executivo nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou mandato dos chefes do Poder Executivo.
D
Apresenta exceções e revisão periódica.
E
Evidencia transparência e sanções.
Considerando “V” para verdadeiro e “F” para falso, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Complementar 101/2000 - a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinqüenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento) e III - Municípios: 60% (sessenta por cento). Na verificação do atendimento destes limites, não serão computadas as despesas:
( )De indenização por demissão de servidores ou empregados.
( ) As despesas relativas aos servidores da área da saúde.
( ) Relativas a incentivos à demissão voluntária.
( )As despesas relativas aos servidores da área da educação.
A
F - V - F - V .
B
F - F - F - F
C
V -V -V -V .
D
V - F - V - F.
A respeito de despesa pública na LRF, assinale a opção correta.
A
A despesa total com pessoal nos estados e municípios, em determinado ano fiscal, não poderá ser superior a 60% da receita corrente líquida do ente federativo em questão.
B
A geração de despesa deve ser orientada para o apoio de atividades finalísticas e estar sempre acompanhada por projeto de implementação física e proposta de monitoramento financeiro.
C
Despesa obrigatória de caráter continuado consiste na despesa que demanda pagamento mensal recorrente.
D
A repartição dos limites das despesas com pessoal entre os diversos Poderes da República mostra que a maior parte dessas despesas ocorre no Poder Legislativo.
E
Despesas com a seguridade social, em razão do seu caráter humanitário e estratégico, podem ser criadas sem a devida indicação de fonte de custeio total.
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