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Questões de Concurso sobre Despesas com Pessoal
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A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a
ação planejada e transparente que possa prevenir
riscos e corrigir desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas. Assim sendo, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.
101/2000)
A
é aplicável às entidades do terceiro setor que
recebem recursos públicos.
B
exige, para todas as despesas públicas, a
estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes.
C
proíbe a revisão geral de remuneração do
funcionalismo público (Art.37, inciso X da
Constituição) se a despesa total com pessoal
exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite.
D
veda ao ente o recebimento de transferências
voluntárias pelo não cumprimento dos prazos
determinados por lei parar a redução de
despesa com pessoal.
E
estabelece limites globais para a despesa com
pessoal de cada um dos entes da federação,
sem trazer limites específicos para poderes ou
órgãos.
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que
não apresenta uma de suas características.
A
É inspirada em uma experiência da Nova Zelândia que passava
por um crise macroeconômica.
B
Apresenta as diretrizes que balizam a administração das
finanças públicas em todas as esferas de governo.
C
Elimina a socialização de prejuízos imposta em diversas
ocasiões ao Tesouro Nacional, devido à crise fiscal que
unidades federativas passavam.
D
Impõe regras rígidas para o gasto com o funcionalismo no final
dos ciclos eleitorais.
E
Impõe pisos e tetos para o gasto com pessoal, em função da
receita em cada esfera governamental.
A Lei 101/2000 é uma Lei Complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Conforme previsto no parágrafo 2º do art. 18 desta Lei, a despesa total com pessoal será apurada:
A
Somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
B
Somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.
C
Somando-se a realizada no mês em referência com as dos vinte e quatro imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.
D
Somando-se a realizada no mês em referência com as dos vinte e quatro imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
E
Somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, cumprindo o que determina o art. 169 da CF/88, estabelece, em seus arts. 19 e 20, valores máximos que a União, os Estados/DF e os Municípios poderão gastar com despesas de pessoal. Lei estadual que modifique tais limites é:
A
Constitucional, já que cabe aos Estados legislar sobre suas competências orçamentárias e financeiras.
B
Inconstitucional, em qualquer caso, já que os Estados não podem alterar os limites com despesas de pessoal.
C
Constitucional, se a alteração for para tornar os limites mais rígidos e Inconstitucional se for para tornar os limites mais flexíveis.
D
Constitucional, se a alteração for para tornar os limites mais flexíveis e Inconstitucional se for para tornar os limites mais rígidos.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na esfera municipal, a despesa total com pessoal não pode exceder o percentual de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Um determinado município teve como Receita Corrente (RC) o total de R$ 1.250.000,00, sabendo que dentro deste valor, as receita com contribuições sociais descontadas dos servidores, para custeio do sistema de seguridade social representam 20% do valor total (RC). O Poder Executivo deste município a fim de cumprir os limites percentuais com despesas de seu pessoal, constantes no Inciso III do Art.20 da LRF, não poderá exceder o valor de:
A
R$ 750.000,00
B
R$ 540.000,00
C
R$ 600.000,00
D
R$ 1.000.000,00
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu a receita corrente líquida como base de cálculo para os limites de despesas com pessoal. É dedução legal que deve ser feita para obtenção desse valor
A
nos Municípios, as receitas industriais.
B
nos Estados, as receitas agropecuárias.
C
na União, as concessões de garantia.
D
nos Municípios, as receitas patrimoniais.
E
nos Estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional.
A despesa total com pessoal (administração direta e indireta), em cada período de apuração, não poderá exceder a __ da receita corrente líquida do município. A Lei Complementar nº 101/00 determina que esse limite da receita corrente líquida não pode exceder de __ para o Legislativo Municipal e __ para o Executivo Municipal.
A frase acima estará correta se as lacunas forem preenchidas, respectivamente, por:
A
50% (cinquenta por cento) - 10% (dez por cento) - 40% (quarenta por cento)
B
60% (sessenta por cento) - 06% (seis por cento) - 54% (cinquenta e quatro por cento)
C
50% (cinquenta por cento) - 08% (oito por cento) - 42% (quarenta e dois por cento)
D
70% (setenta por cento) - 12% (doze por cento) - 58% (cinquenta e oito por cento)
E
60% (sessenta por cento) - 10% (dez por cento) - 50% (cinquenta por cento)
A Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal, estabelece que
A
a despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente ou de capital fixada para um período superior a dois
exercícios.
B
a despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não pode ultrapassar 40% da receita corrente
líquida.
C
a verificação do cumprimento dos limites da despesa total com pessoal deve ser realizada quadrimestralmente.
D
a entrega de recursos por um ente da Federação a outro, a título de cooperação financeira, é denominada operação de
crédito por antecipação da receita orçamentária.
E
independe de lei específica a destinação de recursos para cobrir a necessidade de pessoas físicas ou déficits de pessoas
jurídicas.
A despesa total de pessoal do Poder Legislativo incluindo o Tribunal de Contas do Estado referente ao terceiro quadrimestre de
2015 cumpriu o limite estabelecido na Lei Complementar no 101/2000. De acordo com esta lei, considerando que no Estado não
há Tribunal de Contas dos Municípios, o limite estabelecido para o Poder Legislativo incluído o Tribunal de Contas do Estado
não poderá exceder, em cada período de apuração, o percentual máximo de
A
2,5% − aplicado sobre a receita corrente líquida.
B
3% − aplicado sobre as receitas tributárias arrecadadas.
C
2,5% − aplicado sobre as receitas orçamentárias arrecadadas.
D
3% − aplicado sobre a receita corrente líquida.
E
6% − aplicado sobre a receita corrente líquida.
Assinale a alternativa correta, no tocante ao percentual da receita corrente líquida, com despesa total com pessoal, em cada período de apuração, que o ente da federação não poderá exceder.
A
Municípios: 60% (sessenta por cento).
B
União: 60% (sessenta por cento).
C
União: 55% (cinquenta e cinco por cento).
D
Estados: 50% (cinquenta por cento).
E
Municípios: 50% (cinquenta por cento).
Em relação às providências a serem adotadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios no caso de excesso na despesa com pessoal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Em primeiro lugar, deve haver redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
( ) Em segundo lugar, deve haver exoneração dos servidores não estáveis.
( ) Se as medidas com os cargos em comissão e a exoneração dos servidores não forem suficientes para redução da despesa com pessoal, o servidor estável poderá perder o cargo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V.
B
F – V – V.
C
V – V – V.
D
V – F – F.
E
V – V – F.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Ao se referir às despesas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar no 101 de 2000 − limita os gastos dos governantes com a despesa com pessoal, abrangendo o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias. Acerca de tais limites, a referida lei determina que a
A
União não poderá exceder 50% de sua receita corrente líquida e os Estados e os Municípios, 60% da referida receita.
B
União não poderá exceder 60% de sua receita corrente líquida e os Estados e os Municípios, 50% da referida receita.
C
União, os Estados e os Municípios não poderão exceder 50% de suas transferências correntes líquidas.
D
União não poderá exceder 40% de sua receita corrente líquida e os Estados e os Municípios, 50% da referida receita.
E
União não poderá exceder 50% de sua transferência corrente líquida e os Estados e os Municípios, 40% da referida transferência.
Os contratos de terceirização de mão de obra integram o limite
de despesas de pessoal, independentemente do tipo de serviço
que estiver sendo terceirizado.
C
Certo
E
Errado
Sobre o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal relativo às despesas com pessoal, é INCORRETO afirmar que:
A
Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
B
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
C
É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
D
Na verificação do atendimento dos limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, não serão computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
E
Nos Poderes Legislativo de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média dos créditos adicionais abertos, em percentual da receita realizada, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores.
Um dos limites verificados pelo relatório de Gestão Fiscal é o do gasto com pessoal em relação à receita corrente líquida. O limite legal do poder Executivo para os municípios é
A
70%.
B
51,3%.
C
54%.
D
50%.
E
49 %.
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, nos Municípios, nos Estados e na União, não poderá exceder os percentuais de 60%, 60% e 50%, respectivamente, da(s):
A
receita corrente líquida.
B
operações de Crédito.
C
transferências de capital
D
alienação de bens móveis e imóveis.
E
amortização de empréstimos concedidos.
A Lei Complementar no 101/2000, no que se refere ao controle da despesa com pessoal, estabelece que
A
a verificação do cumprimento dos limites para a despesa com pessoal deve ser realizada anualmente, ao final do
exercício.
B
é vedado ao Poder que exceder a 90% do limite para a despesa com pessoal a criação de cargo, emprego ou função.
C
em regra geral, é permitida a contratação de qualquer espécie de operação de crédito, ainda que extrapolado 100% do limite
para a despesa com pessoal e não tenha ocorrido a recondução no prazo previsto em lei.
D
é vedada a contratação de hora extra, sob qualquer hipótese.
E
mesmo que o Poder exceda a 95% do limite para a despesa com pessoal pode haver reposição decorrente de falecimento
de servidor para a área da segurança.
O Secretario Municipal da Administração autorizou, no mês de maio de 2016, a contratação de mão de obra terceirizada em substituição de servidores e empregados públicos, devido ao grande número de aposentadorias ocorridas nos meses anteriores. Segundo a Lei Complementar no 101/2000, estas despesas serão contabilizadas como
A
outras despesas de pessoal.
B
serviços de terceiros – pessoa física.
C
vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil.
D
contratação por tempo determinado.
E
outras despesas variáveis – pessoal civil.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece parâmetros relativos ao gasto público dos entes da federação.
Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.
A
O ente da Federação deve instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os impostos de sua competência constitucional.
B
A disponibilidade das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público está prevista como instrumento de transparência da gestão fiscal.
C
No âmbito da União, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
D
O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo somente será válido se aprovado pelo Poder Legislativo.
E
O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, é um dos órgãos competentes para fiscalizar o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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