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Questões de Concurso sobre Despesas com Pessoal
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Um Ente Municipal vai destinar R$ 240.000,00 para pagamento de Despesa com Pessoal do Poder Legislativo,
conforme a Lei Orçamentária Anual. De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, qual o valor legal que
esse município poderá destinar para as Despesas com Pessoal do Poder Executivo?
A
R$ 9.816.000,00
B
R$ 3.926.400,00
C
R$ 2.160.000,00
D
R$ 3.920.000,00
Com relação às principais características da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
A
A imposição de limites de despesa com pessoal nas diferentes esferas do governo, o que já estava previsto na Constituição.
B
A limitação de endividamento, salvo empréstimos tomados entre unidades administrativas distintas dentro da mesma esfera.
C
A imposição de um teto para endividamento, aplicando penas imediatas no caso de ultrapassagem desse limite.
D
O controle do endividamento das esferas, sendo dos Estados e Municípios feito exclusivamente pela Câmara dos Deputados e da União pelo Senado.
E
A criação do Programa Nacional de Desestatização, com a concessão da provisão dos serviços de utilidade pública para o setor privado.
De acordo com a LDO, a despesa com pessoal da
administração
direta e indireta cumprirá o disposto na
LC 101/2000, que estabelece, como limite de despesa
com pessoal para o município, 60% da
A
receita orçamentária.
B
arrecadação de contribuições dos segurados.
C
receita tributária bruta.
D
receita para custeamento de pessoal.
E
receita corrente líquida.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta.
A
A receita corrente líquida, base para definição dos
limites de gastos com pessoal, será apurada
somando-se as receitas arrecadadas no mês em
referência e nos onze meses anteriores, excluídas as
duplicidades.
B
Cabe à LOA dispor sobre o equilíbrio entre receitas e
despesas e os critérios de limitação de empenho.
C
Apenas a União encontra-se integralmente vinculada
aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal,
cabendo a estados e municípios a faculdade de
publicar legislação própria, desde que compatível com
aquela Lei Complementar.
D
As despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do ente poderão sofrer
limitação de empenho, caso seja verificada queda de
arrecadação.
E
A despesa total com pessoal da União não poderá
exceder ao percentual de 60% da receita corrente
líquida apurada no período compreendido entre o mês
de referência e os doze meses anteriores.
Assinale a alternativa correta
A
ao final de cada trimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos relatório de Gestão Fiscal;
B
a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, ou seja, União: 50% (cinqüenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
C
na esfera municipal os gastos com pessoal não poderão ultrapassar 7% com o legislativo e Tribunal de Contas municipal quando houver e 53% com o executivo;
D
Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos em lei, o percentual excedente terá de ser eliminado imediatamente no mês seguinte;
E
não alcançada a redução com gasto de pessoal no prazo estabelecido em lei, o ente, justificando tal impossibilidade, poderá se abster das sanções administrativas;
De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000- Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: I - na esfera federal:
A
5% (cinco por cento) para o Judiciário;
B
6% (seis por cento) para o Judiciário;
C
7% (sete por cento) para o Judiciário;
D
8% (oito por cento) para o Judiciário;
E
9% (nove por cento) para o Judiciário;
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal do Ministério Público do Estado da Paraíba não
poderá exceder, em relação à Receita Corrente Líquida, em
A
3%
B
6%
C
1%
D
2%
E
0,6%
De acordo com as exigências fixadas pela Constituição Federal, leis e resoluções da esfera federal, o município é obrigado a destinar parte de sua receita a determinado fim, assim como limitar determinadas despesas com base em parâmetros. Nesse sentido, o percentual máximo que o município pode comprometer da sua receita corrente líquida, em cada período de apuração, com despesa total com pessoal, é de:
A
40%
B
50%
C
60%
D
70%
E
80%
Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida com a lei de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que
A
estabelece limites de gastos e investimentos para organizações privadas.
B
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão previdenciária e eleitoral.
C
a repartição dos limites globais do Art.19 não poderá exceder, no caso da esfera municipal, a 10% para o legislativo e 80% para o executivo.
D
a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em 60% no caso dos estados e municípios.
Considerando o que estabelece a Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) a respeito
dos limites de gastos com pessoal, é correto afirmar
que os valores dos contratos de terceirização de mão
de obra que se referem à substituição de servidores e
empregados públicos
A
serão submetidos a limite separado e específico
para fins de responsabilidade fiscal.
B
não serão contabilizados para fins de contagem
de gastos com despesa de pessoal.
C
ficarão submetidos ao limite de dez por cento da
despesa total com pessoal.
D
serão contabilizados como “Outras Despesas de
Pessoal”.
E
não poderão ser contabilizados a qualquer título.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A despesa bruta de pessoal do Poder Executivo de determinado Estado da federação, ao final do exercício, era de R$ 22.750.000,00. Na apuração da despesa líquida de pessoal, ou, seja, na verificação dos limites, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, NÃO serão computadas, entre outras, as despesas referentes a
A
horas extras.
B
contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
C
indenizações por demissão e incentivos à demissão voluntária.
D
décimo terceiro salário.
E
gratificações por ocupação de cargo de chefia.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os limites
percentuais para a despesa com pessoal. No caso do Poder
Judiciário Federal, esse cálculo deve ser feito dividindo os
gastos com pessoal sobre
A
o superávit financeiro do exercício anterior.
B
a despesa com pessoal do exercício anterior.
C
a receita corrente líquida da União, apurada no mesmo
período.
D
o montante de gastos com terceirização de mão de
obra apurada no exercício anterior.
E
os resultados nominal e primário apurados no mesmo
período.
Um município que, no último quadrimestre de 2015, apresentar
pela primeira vez uma despesa de pessoal superior ao limite
previsto na LRF poderá, em janeiro de 2016, receber
transferências voluntárias da União.
C
Certo
E
Errado
Considerando os dados apresentados no Quadro I para apuração da Receita Corrente Líquida, e que no exercício de 2x14 a despesa total com pessoal do Poder Judiciário do citado Estado da Federação foi de R$ 25.123,00, verifica-se que esse Poder:
A
atingiu o limite máximo para despesa com pessoal;
B
atingiu o limite prudencial para despesa com pessoal;
C
atingiu o limite de alerta para despesa com pessoal;
D
não atingiu nenhum dos limites para despesa com pessoal;
E
não poderá criar cargo, emprego ou função.
Sobre despesas com pessoal, é correto afirmar:
A
A despesa total com pessoal, em cada período
de apuração e em cada ente da Federação, não
poderá exceder os percentuais da receita corrente
líquida, a saber, União: 60%, Estados: 50% e Municípios:
50%.
B
Se a despesa total com pessoal estiver excedendo
entre 80 e 95% do limite, ficará vedada a criação de
cargo, emprego ou função, admitindo-se, para
necessidade do serviço, a contratação temporária.
C
Para o cumprimento dos limites de despesa com
pessoal, os entes da Federação, no prazo previsto
em lei, deverão reduzir em pelo menos vinte por
cento das despesas com cargos em comissão e
funções de confiança, e, além disso, deverão
exonerar os servidores não estáveis, não podendo,
entretanto, os servidores estáveis perderem seus
cargos.
D
Na verificação do atendimento dos limites definidos
da despesa com pessoal, não serão computadas
algumas despesas, assim como as despesas de
indenização por demissão de servidores ou
empregados e as relativas a incentivos à demissão
voluntária.
E
O limite global da despesa com pessoal em Estado
com Tribunal de Contas dos Municípios não poderá
exceder a 2,9% para o Legislativo, incluído o
Tribunal de Contas e 53% para o Poder Executivo.
Situação hipotética: A receita corrente líquida de
determinado município, nos últimos doze meses, foi de
R$ 6.000,00 e, ao final do 1.º quadrimestre de 2015, a despesa
com pessoal, nos últimos doze meses, atingiu R$ 3.450,00.
Assertiva: Nessa situação, o referido município terá de
reduzir, no segundo quadrimestre, as despesas com pessoal em,
pelo menos, R$ 10,00.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos da LRF, a repartição dos limites globais de gastos com pessoal do Estado do Piauí considerará o Poder Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas), o Poder Judiciário, o Poder Executivo e o Ministério Público do Estado e não poderá exceder, respectivamente, a
A
3%, 6%, 49% e 2%
B
3%, 6%, 50% e 1%
C
2%, 6%, 49% e 3%
D
2%, 5%, 49% e 4%
E
3%, 5%, 50% e 2%
A Lei de Responsabilidade Fiscal define limites para a despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida em cada período de apuração e em cada ente da Federação.
Na verificação do atendimento dos limites, deverão ser computadas, entre outras, as despesas
A
relativas a incentivos à demissão voluntária.
B
decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao mês em referência e dos onze imediatamente anteriores.
C
relativas à indenização por demissão de servidores ou empregados.
D
relativas à remuneração dos servidores ativos.
E
com inativos, por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.
Sobre os percentuais de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:
A
Nos Estados onde houver Tribunal de Contas dos Municípios o percentual de 49% designado ao Poder Executivo para gasto com pessoal passará para 48,6% porque o Poder Legislativo, passará a poder gastar 3,4%de suas receitas correntes líquidas.
B
A União Federal não poderá exceder, com despesas total com pessoal, mais de 60% da sua receita corrente líquida.
C
Os Estados não poderão exceder, com despesas total com pessoal, mais de 50% das suas receitas correntes líquidas.
D
Os Municípios não poderão exceder, com despesas total com pessoal, mais de 50% das suas receitas correntes líquidas.
E
Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios o percentual de 49% designado ao Poder Executivo para gastos com pessoal passará para 48% porque o Poder Legislativo passará a poder gastar 4%.
A despesa total com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, e que por sua vez cumpre com o disposto na Constituição Federal, conforme segue:
A
União: 50% (cinquenta por cento), Estados: 40% (quarenta por cento) e Municípios: 10% (dez por cento).
B
União: 60% (sessenta por cento), Estados: 30% (trinta por cento) e Municípios: 10% (dez por cento).
C
União: 50% (cinquenta por cento), Estados: 30% (trinta por cento) e Municípios: 20% (vinte por cento).
D
União: 50% (cinquenta por cento), Estados: 60% (sessenta por cento) e Municípios: 60% (sessenta por cento).
E
União: 40% (quarenta por cento), Estados: 60% (sessenta por cento) e Municípios: 20% (vinte por cento).
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