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Questões de Concurso sobre Despesas com Pessoal
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Gastos com passagens e despesas com locomoção para fins de fiscalização de obra pública em andamento são despesas correntes do grupo pessoal e encargos sociais, sujeitas aos limites estabelecidos na LRF.
C
Certo
E
Errado
Considerando o demonstrativo a seguir e o que estabelece a Lei Complementar nº 101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que o valor das despesas com pessoal da administração pública considerado para efeito do limite estabelecido pela legislação é de:
A
$ 35.500.
B
$ 37.500.
C
$ 38.000.
D
$ 39.500.
E
$ 43.500.
Acerca dos limites da despesa total de gastos com pessoal, assinale
a opção correta.
A
Os percentuais desses limites previstos na legislação incidem
sobre a receita corrente nominal.
B
Os percentuais de gastos para o MPU e o Poder Judiciário são
equivalentes.
C
Estão previstos na CF os percentuais referentes a esses limites.
D
Os percentuais previstos para esses limites são os mesmos para
cada ente federativo.
E
São excluídas desses limites as despesas com indenização
por demissão de servidores.
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as afirmativas abaixo:
I. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo mesmo regime.
III. A operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do Presidente, do Governador ou do Prefeito Municipal e deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o décimo dia do início do exercício.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
A
I.
B
II.
C
I e III.
D
II e III.
As despesas de pessoal do Distrito Federal custeadas mediante transferências da União e as respectivas transferências não serão computadas no cálculo do limite fixado para a relação entre as despesas de pessoal e a receita corrente líquida desse ente.
C
Certo
E
Errado
Gastos com pessoal e encargos sociais das fundações públicas
federais estão incluídos no limite de despesas de pessoal
aplicável à União.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa CORRETA sobre despesas com pessoal:
A
Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas no exercício financeiro imediatamente anterior ao da publicação desta Lei Complementar.
B
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida: 60% na União, 50% nos Estados e 50% nos Municípios.
C
Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
D
Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
E
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos seis imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Tendo como referencial teórico o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
É ilegal e, portanto, nulo, atos que provoquem aumento da despesa com pessoal em desacordo com o limite legal de
comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
B
O Relatório de Gestão Fiscal, que deverá ser elaborado de forma consolidada pelo Poder Executivo de cada ente da
Federação ao final de cada exercício financeiro, deverá conter balanço orçamentário e demonstrativo da execução
das receitas e das despesas.
C
Na apuração do percentual máximo da Receita Corrente Líquida que cada ente da Federação poderá gastar com
pagamento de pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que deverão ser excluídos os valores destinados a
pagamentos de incentivos à demissão voluntária.
D
É facultado a titular de Poder ou órgão dos entes da Federação, contrair obrigações de despesas que possam ser
cumpridas integralmente nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, inclusive com parcelas a serem pagas no
exercício financeiro seguinte, desde que exista disponibilidade de caixa suficiente para cobrir tais despesas, devendo
ser computados, também, quando da determinação da referida disponibilidade de caixa, os encargos e despesas
compromissadas a pagar até o final do exercício.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o principal instrumento regulador das contas públicas do país. Por essa razão, as organizações públicas apresentam limitações que não são encontradas nas organizações privadas comerciais e industriais. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo referentes à LRF:
I. A despesa total com pessoal em cada período de apuração não deve exceder os percentuais de receita corrente líquida de 60% para os estados e os municípios.
II. Se a dívida consolidada de um ente da federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos dois subsequentes. Nesse período, o ente estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, com exceção de operações de antecipação de receita.
III. A concessão de ampliação de incentivos de natureza tributária oriunda de renúncia fiscal deve ser acompanhada de relatório de impacto orçamentário-financeiro no ano de vigência e nos dois anos seguintes.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
A
II.
B
III.
C
I e II.
D
I e III.
O orçamento anual aprovado para um município fictício, localizado no Brasil, estabelece previsão de receita corrente líquida da ordem de R$ 2.000.000,00. Estão previstas verbas indenizatórias de R$ 50.000,00 e incentivos de demissão voluntária da ordem de R$ 100.000,00. Qual é o valor máximo da despesa total com pessoal do município, incluindo essas duas despesas “extraordinárias”, de modo a respeitar o disposto no artigo supracitado?
A
R$ 1.400.000,00.
B
R$ 1.350.000,00.
C
R$ 1.250.000,00.
D
R$ 1.200.000,00.
E
R$ 1.150.000,00.
A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Dentre as normas estabelecidas estão os limites para despesa total com pessoal em cada ente da Federação.
Considerando os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que
A
as ações de controle da despesa total com pessoal se iniciam quando tal despesa ultrapassa os limites legais estabelecido.
B
as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária de servidores são computadas para fins de apuração dos limites legais da despesa total com pessoal.
C
as despesas relativas a indenizações por demissão de servidores não são computadas para fins de apuração dos limites legais da despesa total com pessoal.
D
a verificação dos limites legais da despesa total com pessoal deve ser feita, no mínimo, ao final de cada semestre, podendo o gestor público antecipar tal verificação.
A respeito das condutas do chefe do Poder Executivo no último ano
de mandato, assinale a opção correta à luz do disposto na legislação
pertinente.
A
No último mês do mandato, ao prefeito municipal é vedada a
realização de empenho em valor superior ao duodécimo da
despesa consignada na LOA, mesmo na hipótese de despesas
extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
B
É proibida a assunção pelo chefe do Poder Executivo, nos
últimos oito meses do mandato, de obrigação de despesa cuja
execução orçamentária não possa ser cumprida integralmente
nesse período, ainda que assegurada disponibilidade de caixa
para o pagamento em parcelas com vencimento no exercício
seguinte.
C
É nulo de pleno direito o ato do qual resulte aumento de
despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias
anteriores ao final do mandato eletivo.
D
Ultrapassado o limite da dívida consolidada do ente federativo
ao final do primeiro quadrimestre do último ano de seu
mandato, o chefe do Poder Executivo deverá reduzir em
um quarto o excedente no quadrimestre subsequente, podendo,
para tanto, realizar operação de crédito por antecipação de
receita.
Em conformidade com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como
A
contribuições sociais recolhidas.
B
resultados fiscais recolhidos.
C
outras despesas de pessoal.
D
outros benefícios de pessoal.
Em uma situação hipotética, o quadro de despesa com pessoal para apuração de limites da União ficou da seguinte forma:
(A) Despesas com Pessoal | 7.000,00 |
− Vencimentos | 1.000,00 |
− Vantagens fixas | 1.000,00 |
− Vantagens variáveis | 1.000,00 |
− Subsídios | 1.000,00 |
− Gratificações | 1.000,00 |
− Horas extras | 1.000,00 |
− Encargos sociais | 1.000,00 |
(B) Deduções | 3.000,00 |
− Terceirização de mão de obra com substituição de servidor | 1.000,00 |
− Indenização por demissão de servidores | 1.000,00 |
− Incentivos à demissão voluntária | 1.000,00 |
(A − B) Valor total para fins de apuração de limite | 4.000,00 |
Durante os trabalhos de revisão desse quadro, foi identificada falha e feita a devida correção, tornando o valor total para fins de apuração de limite (A − B) igual a
A
R$ 6.000,00, uma vez que terceirização de mão de obra com substituição de servidor não é dedução, mas despesa que entra no cômputo.
B
R$ 5.000,00, uma vez que terceirização de mão de obra com substituição de servidor não é dedução, mas despesa que entra no cômputo; e vantagens variáveis não entram no cômputo.
C
R$ 3.000,00, uma vez que vantagens variáveis não entram no cômputo.
D
R$ 3.000,00, uma vez que horas extras não entram no cômputo.
E
R$ 4.000,00, uma vez que terceirização de mão de obra com substituição de servidor não é dedução e entra no cômputo; e vantagens variáveis e horas extras não entram no cômputo.
Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Quanto a isso, marque a alternativa correta.
A
União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 50%
B
União: 60%, Estados: 60% e Municípios: 60%
C
União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 60%
D
União: 60%, Estados: 50% e Municípios: 50%
Para todos os poderes da União, a aplicação de recursos
públicos em despesas de pessoal é limitada pela LRF. No caso
do Poder Judiciário, o limite percentual da receita corrente
líquida é rateado de forma proporcional à participação de cada
órgão judiciário, excetuando-se o STF e o Conselho Nacional
de Justiça, no limite total desse poder.
C
Certo
E
Errado
Uma entidade governamental incorreu nas seguintes despesas, no exercício de 2016.
- Despesa com vencimentos de funcionários ativos, inativos e pensionistas: R$100.000;
- Despesa com contratos de terceirização de mão de obra: R$40.000;
- Despesa com hora extra de funcionários ativos: R$20.000;
- Despesa com gratificações: R$50.000.
Assinale a opção que indica o valor total classificado como Despesa com Pessoal da entidade em 2016, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
R$100.000.
B
R$120.000.
C
R$170.000.
D
R$190.000.
E
R$210.000.
Considerando as previsões constitucionais e legais relativas
a despesas de pessoal, assinale a opção correta.
A
Para a concessão de aumento na remuneração aos servidores
públicos, é suficiente previsão na lei orçamentária anual.
B
O percentual que limita as despesas de pessoal ativo somente
poderá ser alterado por emenda constitucional.
C
A exoneração de servidores públicos estáveis poderá ser
executada apenas após a exoneração de todos os cargos em
comissão e funções de confiança.
D
O pagamento dos proventos de aposentados é classificado
como despesas correntes de custeio.
E
De acordo com a LRF, há diferença classificatória e de
planejamento entre mão de obra terceirizada que substitua
servidores e mão de obra da área-meio.
A lei de responsabilidade fiscal NÃO determina que
A
os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que
se referem à substituição de servidores e empregados públicos
serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
B
a despesa total com pessoal em cada período de apuração,
no que se refere à União, não poderá exceder a cinquenta por
cento da receita corrente líquida.
C
os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público
não se sujeitam às obrigações da lei, uma vez que possuem
autonomia administrativa e financeira.
D
a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os
tributos da competência constitucional do ente da Federação
constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão
fiscal.
E
a despesa corrente derivada de lei, a medida provisória ou o
ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios é considerada obrigatória e de caráter continuado.
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) foi um importante avanço na área das finanças públicas, pois estabeleceu, para toda a Federação, os limites de dívida consolidada, de garantias, de operações de crédito, de restos a pagar e de despesas de pessoal, entre outros, com o intuito de proporcionar o equilíbrio das finanças públicas e de instituir instrumentos de transparência da gestão fiscal. Sobre os conceitos e limites definidos pela Lei Complementar nº 101/2000, analise as seguintes afirmativas:
I. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo as destinadas por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
II. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
III. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a despesa realizada no mês em referência com as despesas dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se para esse cálculo o regime orçamentário.
É CORRETO o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
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