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Questões de Concurso sobre Despesas com Pessoal
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Assinale a alternativa correta que a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece como despesa total com pessoal.
A
O somatório dos gastos com gratificações e vantagens pessoais de qualquer natureza de empresas privadas que efetuam doações para entidades sem fins lucrativos.
B
O somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas.
C
Pagamento da folha para pessoal de empresas vencedoras de licitação pública.
D
O somatório dos gastos com gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza de empresas vencedoras de licitação pública.
E
O somatório dos gastos com pagamento para pessoal de empresas contratadas.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e alterações, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Assinale a alternativa que apresenta, de forma correta, os percentuais máximos que União, Estados e Municípios poderão atingir com despesas de pessoal.
A
União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento); Municípios: 50% (cinquenta por cento).
B
União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
C
União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 75% (setenta e cinco por cento).
D
União: 60% (sessenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 50% (cinquenta por cento).
E
União: 60% (sessenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
O Capítulo V da Instrução Normativa nº 03/2017 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais dispõe sobre o alerta previsto no art. 59, § 1º, da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
São constatações que ensejam a formalização desse alerta pelo Tribunal, exceto:
A
Montante da despesa total com pessoal ultrapassando 90% do limite.
B
Montantes das dívidas consolidadas e mobiliárias das operações de crédito e da concessão de garantia encontrando-se acima de 90% dos respectivos limites.
C
Gastos com inativos e pensionistas ultrapasaando 90% do limite definido em lei.
D
Fatos comprometendo os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.
A
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidadas e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
B
É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
C
Integrarão as despesas da União e serão incluídas na Lei Orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
D
Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
E
Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, desconsiderando-se adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Segundo Meirelles (2009), a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal não poderá exceder o percentual da receita líquida de 60% (sessenta por cento) para os Estados, Distrito Federal e Municípios, e que a repartição desse limite, na esfera municipal, não poderá exceder _____________ para o Executivo e _______________________ para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
52% (cinquenta e dois por cento) – 8% (oito cento por cento)
B
53% (cinquenta e três por cento) – 7% (sete por cento)
C
54% (cinquenta e quatro por cento) – 6% (seis por cento)
D
55% (cinquenta e cinco por cento) – 5% (cinco por cento)
E
56% (cinquenta e seis por cento) – 4% (quatro por cento)
A Lei de Responsabilidade Fiscal aborda com certa prioridade o tema dos gastos com pessoal, visto consumirem uma parcela relevante dos recursos públicos, mas de caráter fundamental para a prestação de serviços para a sociedade. A relevância do tema tem como base nortear os gestores públicos na condução da gestão fiscal. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas de responsabilidade fiscal que versam sobre gastos com pessoal:
I - Se um Município obtiver Receita Corrente Líquida de R$ 100.000.000,00 e o seu gasto com pessoal representando o montante de R$ 56.000.000,00 ele estará proibido de criar de cargo, emprego ou função ou alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
II - Supondo que um Município tenha auferido uma Receita Corrente Líquida de R$ 50.000.000,00 no período encerrado em dezembro de 2017 e tenha destinado R$ 30.000.000,00 para despesas com pessoal do Poder Executivo no mesmo período, o excedente terá que ser eliminado até agosto de 2018, eliminando, no mínimo, um terço do excesso até abril de 2018.
III - Expirado o prazo legal para redução do excesso de gastos com pessoal sem que o Ente Público tenha voltado aos percentuais permitidos, não poderá receber transferências voluntárias ou obter garantia, direta ou indireta, de outro ente, mas poderá contratar operações de crédito que visem à redução das despesas com pessoal.
Estão corretas as afirmativas:
A
Apenas as afirmativas I e II.
B
Apenas as afirmativas I e III.
C
Apenas as afirmativas II e III.
D
I, II e III.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece os limites para gasto com pessoal como percentuais da receita corrente líquida em cada ente da Federação. Sobre esses limites, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Na verificação do atendimento dos limites percentuais, não são computadas as despesas relativas a cargos, funções ou empregos militares.
B
Na verificação do atendimento dos limites percentuais, não são computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
C
Na verificação do atendimento dos limites percentuais, não são computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
D
Na verificação do atendimento dos limites percentuais, não são computadas as despesas com inativos custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.
E
Na verificação do atendimento dos limites percentuais, não são computadas as despesas decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração.
O tamanho da administração
pública e o controle de gastos públicos são
temas muito atuais no cenário brasileiro. Desde
o ano de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) estabeleceu as normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal. Logo, é INCORRETO afirmar que:
A
A LRF está voltada para a gestão de riscos e
de resultados na administração pública.
B
É nulo de pleno direito o ato de que resulte
o aumento da despesa com pessoal expedido
nos cento e oitenta dias anteriores ao final
do mandato do titular do respectivo Poder.
C
Se a despesa total com pessoal exceder a
95% (noventa e cinco por cento) do limite, é
vedada ao Poder ou órgão que houver
incorrido no excesso, a concessão de
vantagem, aumento ou reajuste, salvo os
derivados de sentença judicial, de
determinação legal ou contratual e os
decorrentes da revisão geral anual da
remuneração nos termos da Constituição
Federal.
D
Atingido o limite prudencial estabelecido em
lei, fica vedada a alteração de estrutura de
carreira que implique aumento de despesa.
E
Atingido o limite prudencial estabelecido em
lei, há a vedação absoluta de provimento de
cargo público, a admissão ou a contratação
de pessoal a qualquer título, inclusive
reposições decorrentes de aposentadoria.
A LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece limites globais da despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, com relação à receita corrente líquida. Os limites globais são de 50% (cinquenta por cento) para União e 60% (sessenta por cento) para Estados e Municípios. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta o percentual limite relativo à repartição do limite global, no Município, para o Poder Legislativo:
A
10%
B
9%
C
8%
D
7%
E
6%
O Estado ABC pretende firmar convênio com a União para transferência voluntária de verbas para a área de segurança pública. Contudo, a Assembleia Legislativa estadual estava descumprindo os limites com despesas de pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) por mais de um ano. Por isso, a União se recusou a firmar o convênio para liberação das verbas.
Diante desse quadro, e à luz da jurisprudência consolidada do STF, assinale a afirmativa correta.
A
O Estado ABC não poderá sofrer a sanção de recusa de
transferência das verbas federais em razão de ato da
Assembleia Legislativa estadual, por esta última constituir um
órgão autônomo.
B
Por ser a Assembleia Legislativa estadual um órgão legislativo
integrante da Administração Direta estadual, seu
descumprimento dos limites com despesas de pessoal
impedirá o recebimento de transferências voluntárias por
parte do Estado ABC.
C
As transferências voluntárias para o Estado ABC somente
serão possíveis se o percentual excedente de despesas com
pessoal for eliminado pela Assembleia Legislativa estadual
nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um
terço no primeiro quadrimestre.
D
Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% (noventa e
cinco por cento) do limite previsto na Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Estado ABC ficará impedido de receber
transferências voluntárias pelo prazo de 1 (um) ano.
E
O descumprimento dos limites com despesas de pessoal pela
Assembleia Legislativa estadual autoriza o Poder Executivo
estadual a realizar limitação de empenho referente a esses
gastos com o fim de poder receber as transferências
voluntárias de verbas federais.
O acompanhamento das despesas de pessoal é fundamental
para uma gestão fiscal responsável, por representarem
despesas contínuas sobre a qual o gestor público
tem pouca margem para a redução em caso de diminuição
das receitas públicas. A este respeito, é correto afirmar,
com base na Lei Complementar no 101/2000 que, no
caso dos Estados, a despesa total com pessoal, em cada
período de apuração, não poderá exceder:
A
60% da receita corrente líquida, descontadas as despesas
executadas por meio da Administração indireta
estatual.
B
54% da receita corrente líquida, incluídas as despesas
executadas por meio da Administração indireta
estatual.
C
54% da receita corrente líquida, considerando-se
como órgãos do Poder Legislativo Estadual a Assembleia
Legislativa e o Tribunal de Contas.
D
60% da receita corrente líquida, excluídas as despesas
realizadas pelas empresas estatais não dependentes
de recursos do Tesouro Estadual.
E
60% da receita corrente líquida, excluídas as despesas
realizadas pelas universidades estaduais, dado
se tratar de autarquias que gozam de autonomia prevista
constitucionalmente.
É correto afirmar que em um determinado município a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a
A
50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
B
55% (cinquenta e cinco por cento) da receita corrente bruta.
C
60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
D
65% (setenta e cinco por cento) da receita corrente bruta.
E
70% (setenta por cento) da receita corrente líquida.
Os dados a seguir foram extraídos do Relatório de Gestão Fiscal Consolidado de um município referente ao exercício de 2016.
A partir da análise dos dados e à luz das regras fiscais aplicáveis, é correto afirmar que:
A
ambos os poderes, individualmente, ultrapassaram o limite máximo de despesa total com pessoal;
B
apenas o Poder Executivo ultrapassou individualmente o limite máximo de despesa total com pessoal;
C
o Poder Legislativo ultrapassou apenas o limite prudencial;
D
o Poder Executivo está abaixo do limite de alerta;
E
a despesa total com pessoal consolidada do município ultrapassou o limite prudencial.
Segundo a Lei complementar nº 101/2000, despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
III. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Estão CORRETAS as afirmativas.
A
I e II apenas.
B
II e III apenas.
C
I e III apenas.
D
I, II e III.
O Tribunal de Contas poderá auxiliar o Poder Legislativo no que concerne à fiscalização da gestão fiscal.
São pontos abarcados na lei de responsabilidade fiscal como prioritários ou merecedores de ênfase, EXCETO:
A
Atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
C
Cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
D
Medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.
E
Análise qualitativa dos gastos públicos, com a finalidade de alcançar a economicidade.
Os gastos com pessoal, na atualidade, representam o principal fator comprometedor do Orçamento da União, tendo a inda que lidar com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que estabelece um limite da receita corrente líquida, para esse tipo de gasto. Identifique esse limite nas alternativas a seguir.
A
50%
B
70%
C
55%
D
60%
E
49%
No art. 19 da Lei 101/2000, Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal ” Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
Assinale a alternativa CORRETA:
A
União: 45% (quarenta e cinco por cento); Estados: 65% (sessenta e cinco por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
B
União: 55% (cinquenta e cinco por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
C
União: 50% (cinquenta por cento); Estados : 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
D
União: 40% (quarenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 40% (quarenta por cento).
E
União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 55% (cinquenta e cinco por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
A Lei Complementar 101/00 – mais conhecida como a “Lei da Responsabilidade Fiscal” – estabeleceu um marco na história da administração pública no país. Definindo de maneira clara os limites para realização da despesa e fixação da receita, tornou-se um instrumento que induz ao equilíbrio favorecendo, em última instância, o cidadão. Para os efeitos desta Lei no que concerne a Despesa com Pessoal, assinale a alternativa correta:
A
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses anteriores, adotando-se o regime de caixa.
B
Os valores dos contratos de terceirização da mão-de-obra que se referem a substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras despesas com pessoal”.
C
Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos com entes da federação com os ativos e pensionistas relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares ou de membros do poder.
D
A despesa total com pessoal na União não poderá ultrapassar o limite de 60%, ressalvados os casos específicos.
E
É nulo e de pleno direito o ato que provoque aumento de despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo e pensionistas.
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/00), assinale a alternativa INCORRETA.
A
A instituição, previsão e arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação constitui requisito essencial da gestão fiscal, sendo vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar essa obrigação relativamente aos impostos.
B
É vedada a utilização de recursos objeto de transferência voluntária para finalidade diversa da pactuada.
C
É vedado ao titular de Poder, nos dois últimos bimestres do mandato, contrair qualquer obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício fiscal.
D
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.
E
É proibida a criação de cargo, emprego ou função, caso a despesa total com pessoal exceda 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) agregou ao ordenamento jurídico brasileiro preocupação específica com a assunção de despesas continuadas por parte do ente público que possam comprometer a sua sustentabilidade fiscal. Tendo isso em vista, assinale a alternativa correta.
A
A LRF traz regras específicas para a limitação do crescimento das despesas obrigatórias de caráter continuado, entendidas como as despesas correntes derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
B
Não se considera aumento de despesa de caráter continuado a mera prorrogação da despesa criada por prazo determinado, visto não afetar o nível de despesa total observado.
C
A terceirização de mão de obra por meio da substituição de servidores e empregados públicos poderá ser utilizada pelo ente público como alternativa à contratação direta, com a vantagem de não onerar os limites de despesa de pessoal impostos na LRF.
D
É anulável o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo, sujeitando o agente público causador da anulabilidade às sanções de ordem civil, administrativa e criminal.
E
Nenhum benefício relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, exigindo-se a apresentação de medidas de compensação ao aumento de despesas com a seguridade no caso de expansão quantitativa dos serviços prestados.
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