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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
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Criada em (BRASIL: 2000) com o objetivo de estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com validade para todos os órgãos públicos nos mais diferentes níveis (federal, estadual e m unicipal), tribunais de contas, o poder judiciário e o ministério público . Também se incluem as respectivas administrações diretas. fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, conceitualmente denomina-se Lei da (s) do (s):
A
Transparência.
B
Ficha limpa.
C
Responsabilidade fiscal.
D
Ética do Servidor público.
E
Ética do serviço público.
A Lei Federal nº 101/2000 inseriu normas e critérios para transparência e controle da gestão fiscal dos Entes públicos, assegurando uma utilização eficaz e qualificação do gasto público. Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale as afirmativas abaixo:
I - Para fins de verificação do limite de gastos com pessoal, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
II - Para um Município com Receita Corrente Líquida de R$ 200.000.000,00 o valor máximo que pode ser utilizado para despesa de pessoal do Poder Executivo é de R$ 110.000.000,00.
III - Na verificação do atendimento dos limites de gastos com pessoal, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados, relativas a incentivos à demissão voluntária e decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração.
Estão corretas as afirmativas:
A
Apenas as afirmativas I e II.
B
Apenas as afirmativas I e III.
C
Apenas as afirmativas II e III.
D
I, II e III.
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada com o intuito de impor
um controle mais rígido da gestão fiscal pela Administração
Pública.
Em relação à sua abrangência, assinale a afirmativa correta.
A
O Tribunal de Contas da União não sofre limitações da lei,
dado que não está subordinado a nenhum dos três poderes.
B
Os órgãos do Poder Executivo são limitados pela lei, embora
o chefe do poder não seja afetado.
C
O Ministério Público e as Defensorias Públicas estão imunes à
obrigação, devido ao princípio da separação dos poderes.
D
As estatais não são abrangidas por essa lei, ainda que estatais
dependentes sejam restringidas por ela.
E
O enquadramento dos outros entes da federação é opcional,
por ser uma lei de âmbito federal.
De acordo com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal que, ao ser elaborado bimestralmente, deverá ser acompanhado, dentre outros, do seguinte demonstrativo:
A
do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro.
B
da liquidação das operações de créditos por antecipação de receitas orçamentárias.
C
do comparativo com os limites estabelecidos pela LRF da despesa total com pessoal.
D
da receita e da despesa previdenciária.
Leia as afirmativas a seguir:
I. As Fundações são entidades desprovidas de recursos próprios.
II. É vedado à administração pública atuar com vistas à satisfação das necessidades coletivas.
III. A responsabilidade na gestão fiscal busca causar desvios capazes de prejudicar o equilíbrio das contas públicas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 2000, foi elaborada e recebida como instrumento capaz de produzir um novo padrão de gestão fiscal. Assinale a alternativa que apresenta o encarregado de fiscalizar, conforme essa lei, as novas regras que a lei estabelece.
A
O Poder Jucidiário sempre que for acionado pelos promotores públicos e pelo sistema de controle existente para o acompanhamento das contas públicas.
B
O Poder Público, de forma direta ou indireta, ao receber informações de órgãos representativos de classes profissionais patronais ou trabalhistas.
C
O Poder Fiscalizador, criado para essa finalidade e assistido por representantes profissionais devidamente habilitados e cadastrados para a atuação.
D
O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos tribunais de contas e o sistema de controle interno de cada Poder.
E
Poder Executivo, contando com o auxílio dos tribunais de contas e dos sistemas de controle formulados pela sociedade.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
no 101/2000), não serão objeto de limitação as despesas
que constituam obrigações constitucionais e legais
do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento
A
do serviço da dívida e as ressalvadas pela lei de
diretrizes orçamentárias.
B
dos vencimentos e aposentadorias dos servidores
públicos.
C
de fornecedores de bens essenciais ao funcionamento
dos órgãos públicos.
D
de contratos de obras, bens e serviços adquiridos
por meio de licitação.
E
de despesas obrigatórias de caráter continuado e as
previstas na lei orçamentária.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.
I - A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
II - Como forma de assegurar a transparência da gestão fiscal, a participação popular deve ser incentivada e audiências públicas devem ser realizadas durante o processo de elaboração e discussão do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
III - A União não prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária.
IV- A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Sobre as inovações que a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe para o orçamento público, assinale a alternativa CORRETA.
A
Definiu limites de despesas com pessoal no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
Definiu o Plano Plurianual – PPA.
C
Definiu a Lei de Orçamento Anual.
D
Definiu a transformação dos Territórios em Estados.
E
Definiu a responsabilização dos empreendedores da iniciativa privada perante o Estado.
Assinale a alternativa CORRETA que corresponde às despesas, que constituam obrigações e que não serão objeto de limitação.
A
Obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
B
Obrigações constitucionais, legais e voluntárias do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
C
Obrigações legais e voluntárias do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
D
Obrigações constitucionais e voluntárias do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
Tem sido bastante frequente a execução de atividades
não exclusivas do Estado por meio de parceiras com o
setor privado, especialmente, por meio de instituições
sem fins lucrativos. Do ponto de vista fiscal, essa forma
de atuação atrai a aplicação de regras específicas relativas
à destinação de recursos públicos para o setor privado.
A esse respeito, com base na Lei Complementar
no 101/2000, assinale a alternativa correta.
A
É suficiente para a destinação de recursos ao setor
privado para a cobertura de necessidades de pessoas
físicas ou déficits de pessoas jurídicas que a
ação esteja prevista no orçamento e esteja em linha
com as metas fiscais aprovadas para o exercício.
B
No caso das ações desempenhadas por organizações
do terceiro setor, por serem as ações públicas finais
executadas por estas organizações e não pelo ente
público contratante, os recursos transferidos não deverão
ser tratados como despesa pública orçamentária,
mas sim como saída extraorçamentária de caixa.
C
Não se considera para fins de aplicação das regras
previstas na Lei Complementar citada, como transferência
de recursos ao setor privado, a concessão
de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos.
D
As condições previstas na Lei Complementar citada
para a transferência de recursos ao setor privado
aplica-se a toda a Administração indireta, inclusive
fundações públicas, empresas estatais, e instituições
financeiras oficiais.
E
A destinação de recursos ao setor privado para a cobertura
de necessidades de pessoas físicas ou déficits
de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por
lei específica e atender às condições estabelecidas
na lei de diretrizes orçamentárias.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao trazer o regramento para a execução orçamentária e o cumprimento das metas, estabelece que
A
os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, salvo se em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
B
se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei orçamentária anual.
C
não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
D
o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada bimestre, em audiência pública.
E
Poder Executivo é autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, salvo no caso dos Poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público.
O anexo de metas fiscais, que integra o projeto de LDO, deve
dispor sobre
A
as normas relativas ao controle de custos.
B
a avaliação do RGPS.
C
as exigências para transferências de recursos a entidades
privadas.
D
o equilíbrio entre receitas e despesas.
E
os critérios e a forma de limitação de empenho.
A Lei complementar n.° 101/2000, também denominada de lei de responsabilidade na gestão fiscal, entende como entes da Federação:
A
o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.
B
a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
C
as autarquias, as fundações e as empresas estatais.
D
Os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios.
E
as empresas controladas e as empresas estatais dependentes.
Dispõe a Lei n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal que:“O Anexo de Metas Fiscais conterá demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas...”
A
no exercício em curso e nos dois exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
B
nos dois exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
C
no exercício em curso e no exercício anterior, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
D
no exercício em curso e nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
E
nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
A Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências é a:
A
Lei Nº. 8.666/93
B
Lei Nº. 10.520/02
C
Lei Nº. 4.320/64
D
Lei Nº. 101/00
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
no 101, de 2000) detalha os requisitos e as condições
para geração de despesa pública, introduzindo tratamento
específico para as denominadas “despesas obrigatórias
de caráter continuado”,
A
classificadas como necessariamente despesas de
capital, ainda que destinadas ao custeio dos serviços
decorrentes da infraestrutura a que estejam atreladas,
devendo ser suportadas com aumento permanente
de receitas ou redução de despesas em montante
correspondente.
B
consistentes na somatória das despesas com a folha
de pagamentos do pessoal ativo e inativo do ente
federado, incluindo as empresas dependentes, sujeitando-
se à observância de limites máximos de comprometimento
em relação à receita corrente líquida.
C
que decorrem de vinculações constitucionais, sendo,
pelo seu caráter não discricionário, excluídas do
cômputo de superávit ou déficit orçamentário dos
exercícios correspondentes.
D
que ensejam a obrigação legal de execução para
o ente por um período superior a dois exercícios e
cujos atos de criação condicionam-se à comprovação
de não comprometimento das metas de resultados
fiscais, salvo para aquelas destinadas ao serviço
da dívida ou revisão geral anual dos servidores.
E
assim entendidas apenas as decorrentes de programas
ou ações inseridas no Plano Plurianual e que se
projetam por mais de 5 (cinco) anos, dispensando
previsão específica na Lei Orçamentária Anual.
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, considere as seguintes afirmativas:
1. Empresa Controlada é aquela sociedade cuja maioria do capital social, com direito a voto, pertença a ente da Federação.
2. Empresa estatal dependente é a que presta serviço ao ente controlador.
3. Empresa pública é aquela constituída pelo governo, com a possibilidade de ter acionistas minoritários do setor privado.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
A Constituição Federal, no caput de seu art. 169, estabelece que A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Em razão disso, a Lei
Complementar no 101/2000, em seu art. 19, fixou os limites totais de despesa com pessoal, em cada período de apuração e em
cada ente da Federação e com base na receita corrente líquida, sendo esse limite de 60% da referida receita para Estados e
Municípios. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, relativamente ao Distrito Federal, não serão
computadas as despesas de organização e de manutenção
A
do Ministério Público, da Defensoria Pública, da polícia civil e da polícia militar.
B
do Ministério Público, da Defensoria Pública, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.
C
do Ministério Público, da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.
D
da Defensoria Pública, da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.
E
do Ministério Público, da Defensoria Pública, da polícia civil e do corpo de bombeiros militar.
Para os efeitos da Lei complementar n.° 101/2000, onde se inclui a emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil?
A
Na dívida pública mobiliária da União.
B
No refinanciamento da dívida mobiliária da União.
C
Na dívida pública consolidada ou fundada da União.
D
No refinanciamento do principal da dívida da União.
E
Na concessão de garantia de adimplência pela União.
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