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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
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A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, definiu os limites relativos à despesa total com pessoal em cada período de apuração e em cada ente da Federação.
Acerca de tais limites, é correto afirmar que a/o
A
verificação do seu atendimento permite que despesas com pagamento de indenizações por demissão de servidores públicos não sejam computadas.
B
percentual relativo ao limite de gasto dos Estados e Municípios deve ser calculado sobre a receita corrente líquida e, em relação à União, sobre o somatório das receitas correntes e de capital.
C
não cumprimento dos limites relativos à despesa total com pessoal pode acarretar em exoneração de servidores não estáveis como última medida de controle, sendo vedada a exoneração de servidores estáveis.
D
adoção de ações de redução da despesa com pessoal deve ser iniciada no quadrimestre imediatamente subsequente àquele em que o gasto total com pessoal tenha excedido em 5% o limite legalmente estabelecido.
De acordo com a Lei Complementar 101/00, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.
II - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos quatro subseqüentes.
III - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Estão corretas as seguintes proposições:
A
I, II e III.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II.
Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), marque a afirmativa correta.
A
A renúncia de receita, nos termos da LRF, é vedada em qualquer caso.
B
A destinação de recursos públicos deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
C
A conta única de Tesouro Nacional, mantida junto ao Banco do Brasil e operacionalizada pelo Banco Central, destina-se a acolher as disponibilidades financeiras da União, à disposição das unidades gestoras.
D
Os limites de gastos da LRF não atingem o Poder Judiciário, pois figuram em orçamento próprio redigido pelo Ministério Público.
Acerca das leis orçamentárias, do orçamento público e as disposições constitucionais sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. A lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
III. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 define receita corrente líquida como o somatório das receitas tributárias e patrimoniais, exclusivamente.
II. As informações financeiras não são relevantes, ainda que sejam capazes de influenciar significativamente o cumprimento dos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Dentre as características da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) está:
A
A sua validade e aplicação aos casos da União e Estados, mas não para os casos dos municípios.
B
A imposição de limite de despesa total com pessoal em 60% da receita corrente líquida para União, Estados, Municípios, Empresas Públicas e Empresas de Economia Mista.
C
A proibição de aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo órgão.
D
O percentual máximo da despesa total com pessoal estabelecido pela LRF em âmbito estadual é referido à receita obtida, por exemplo, a partir de tributos, serviços e valores transferidos, por determinação constitucional.
E
Os benefícios relativos à seguridade social constituem uma exceção à regra da LRF, uma vez que, dado seu caráter social, podem ser criados ou majorados sem a indicação da fonte de custeio total.
Marianna e Karina, estudantes de Direito da Universidade XPTO estavam em dúvida em relação aos conceitos existentes na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000). Uma das dúvidas surgiu quando Marianna disse que dívida pública mobiliária seria o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. Karina contradisse Marianna e disse que na verdade o conceito que ela apresentou não seria da dívida pública mobiliária e sim da operação de crédito, para efeitos da Lei Complementar nº 101/2000. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa correta:
A
Karina está correta.
B
Ambas estão corretas.
C
Marianna está correta.
D
Ambas estão equivocadas.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto a destinação de recursos ao setor privado, é correto afirmar que
A
toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil, poderão realizar transferências ao setor privado.
B
somente a administração pública direta, mediante lei específica, poderá realizar transferências ao setor privado.
C
administração pública, direta e indireta, mediante decreto assinado pelo chefe do poder executivo, inclusive fundações públicas e empresas estatais, as instituições financeiras, exceto o Banco Central do Brasil, poderão realizar transferências ao setor privado.
D
para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
E
toda a administração pública, inclusive as instituições financeiras e exceto poder executivo, mediante lei complementar, poderão realizar transferências ao setor privado para cobrir urgências decorrentes de calamidade pública.
De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, o Anexo de Riscos Fiscais deverá integrar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias de cada ente da Federação que orientará a elaboração do projeto de lei orçamentária anual.
Sobre o Anexo de Riscos Fiscais, considere estas afirmativas.
I. O Anexo de Riscos Fiscais conterá a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
II. No conceito de riscos ficais, riscos repetitivos continuam a ser assim definidos, devendo ser tratados no âmbito do planejamento.
III. Contingências passivas são a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
Na Seção II da Lei Complementar nº 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estão descritos os limites de gastos com pessoal dos entes da Federação.
Com relação a esses limites, assinale a alternativa incorreta.
A
A despesa total com pessoal em um município, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida.
B
A apuração da despesa total com pessoal é feita somando-se a despesa realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores.
C
Na esfera municipal, o limite da despesa total com pessoal é de 54% para o Poder Executivo e de 6% para o Poder Legislativo.
D
As despesas referentes a incentivos à demissão voluntária são computadas na verificação do atendimento dos limites para gasto com pessoal, definidos pela LRF.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Não devem as partes formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
II. Na escrituração das contas públicas, as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia abaixo o Artigo 165, Parágrafo 1º da Constituição Federal do Brasil.
“Art. 165 - § 1º - __________ que instituir _________ estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas __________ e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
A
A Lei / a Lei de Diretrizes Orçamentárias / correntes
B
O Decreto / a Lei Orçamentária Anual / de capital
C
A Lei / o Plano Plurianual / de Capital
D
A Lei / a Lei de Diretrizes Orçamentárias / de capital
A União, após análise da Secretaria do Tesouro Nacional, concedeu garantia para viabilizar operação de crédito que beneficiará o estado de Rondônia.
De acordo com a LRF, nessa situação hipotética, a União
A
tem a faculdade de exigir contragarantia do referido estado, podendo haver a vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas
B
tem a faculdade de exigir contragarantia do referido estado, desde que não haja vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.
C
deverá exigir contragarantia do referido estado, desde que não haja vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.
D
deverá exigir contragarantia do referido estado, podendo haver a vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.
E
não poderá exigir contragarantia do referido estado por expressa disposição legal.
A Receita Corrente Líquida (RCL) é parâmetro para vários indicadores da gestão fiscal e limite de gastos. Assinale a alternativa cujo conteúdo apresenta de forma correta as deduções possíveis à Receita Correta:
A
Pelos Estados, as receitas das contribuições sociais pagas pelos empregados e empregadores pela
B
Pelos municípios, as receitas destinadas ao PIS/PASEP.
C
Pela União, dos valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.
D
Pela União, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional, a exemplo da conta parte do ICMS e do IPVA.
Sobre a lei de responsabilidade fiscal:
I – É lícito afirmar que a lei de responsabilidade fiscal inibiu a prestação de serviços públicos essenciais e/ou secundários de interesse da coletividade pela administração municipal.
II – A lei de responsabilidade fiscal dificulta a realização de transferências voluntárias para o ente municipal que não observa a instituição, previsão e arrecadação de tributos de sua competência.
III – A lei de responsabilidade fiscal impõe limites de despesas, define regras para orçamentos, obriga a transparência das contas, gera novo padrão fiscal e cria sansões para desvios de conduta ao ente publico.
Marque a alternativa que trás a(s) afirmativa(s) correta(s):
A
I, II, e III;
B
I e II apenas;
C
II e III apenas;
D
III apenas
Em relação aos conceitos de dívida pública, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
( ) Operação de crédito: crédito financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, cessão financiada de bens, pagamento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços e arrendamento mercantil.
( ) Concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
( ) Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária, incluindo o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação e excluindo a emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil e as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
F – V – V – V.
B
V – F – F – V.
C
F – V – F – V.
D
V – V – F – F.
E
V – F – V – F.
Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
A
dispõe, em seus artigos 165 a 169 (Título VI, Capítulo II, Seção II), sobre as normas gerais do orçamento público brasileiro.
B
estabelece as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e dos balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
enfatiza a importância do planejamento, promovendo as bases para implantação do Orçamento-Programa.
D
é um código de conduta para os governantes e administradores públicos de todo o País, com o objetivo de promover a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
E
tem a finalidade de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Qual o percentual máximo de limite da receita corrente líquida para gasto com pessoal, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A
30%.
B
40%.
C
50%.
D
60%.
E
70%.
Sobre a Lei Complementar Nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, considere as afirmativas a seguir.
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
II. Fazem parte do campo de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a administração direta, fundos, autarquias e fundações, empresas estatais dependentes e não dependentes.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se a todos os entes da federação, ou seja, à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados semestralmente, nos termos em que dispuser o projeto de lei orçamentária anual da União.
C
Certo
E
Errado
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