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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
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Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
Segundo a legislação fiscal, considerase receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, inclusos os repasses entre os entes federados.
B
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados preferencialmente para atender ao objeto de sua vinculação, apenas no exercício financeiro daquele em que ocorrer o ingresso.
C
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
D
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, sentença judicial ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 6 exercícios.
Em relação às transferências voluntárias, o Art. 25 da Lei Complementar no 101/2000 estabelece:
A
Sempre que necessário serão realizadas para o Sistema Único de Saúde.
B
Em algumas situações são decorrentes de determinação constitucional.
C
A transferência voluntária da União para os demais entes deve estar prevista no orçamento da União.
D
Sempre serão realizadas a título de auxílio ou assistência financeira.
E
Referem-se à entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 proíbe, na escrituração das contas públicas, o registro da assunção de compromisso segundo o regime de competência.
II. A Lei Complementar nº 101/2000 entende como empresa estatal dependente a empresa sem fins lucrativos controlada por um empreendedor individual.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Um parâmetro definido pela LRF para acompanhamento dos limites fiscais é a Receita Corrente Líquida (RCL), que consiste no somatório das receitas correntes, deduzido de valores também definidos em lei, correspondentes a destinações de recursos vinculados.
Na apuração da RCL da União, uma das deduções previstas corresponde a
A
recursos para pagamento de serviço da dívida
B
recursos para aplicação mínima em saúde e educação
C
transferências de convênios firmados com outros entes
D
compensação financeira entre regimes previdenciários
E
repasse para os poderes Legislativo e Judiciário
Sobre transparência, controle e fiscalização na gestão fiscal, de acordo com o que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar:
A
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
B
As contas apresentadas pelo chefe do Poder Legislativo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Executivo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
C
Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará, entre outras, a seguinte: a demonstração das mutações do patrimônio líquido dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
D
O Poder Executivo da União promoverá, até o dia 30 de julho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
E
Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos: Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até 31 de maio; Estados, até 30 de junho.
Com vistas a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado, obedecendo a limites e condições no que tange à renúncia de receita, à geração de despesas com pessoal e outras, os parlamentares aprovaram a
A
Lei Orçamentária Anual.
B
Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
Lei Orçamentária Municipal.
Suponha que, em função do fechamento de diversas indústrias e forte queda de arrecadação de impostos, o Estado tenha decidido adotar medidas de redução de despesas e de aumento de receitas extraordinárias, especialmente com a alienação de imóveis de sua titularidade. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à gestão financeira e patrimonial,
A
o Estado poderá paralisar o pagamento de dívida pública junto à União se as medidas adotadas não forem suficientes para a cobertura de suas despesas correntes.
B
a aplicação dos recursos obtidos com alienação de imóveis em despesas de pessoal somente estará autorizada se ainda não atingido o limite prudencial de gastos.
C
as medidas voltadas à obtenção de receitas extraordinárias somente poderão ser implementadas após esgotadas as de redução de despesas correntes.
D
as receitas obtidas com a alienação de imóveis não poderão ser aplicadas em despesas correntes, salvo se destinadas por lei a regime de previdência geral e próprio dos servidores.
E
as receitas obtidas com alienação de imóveis devem ser aplicadas prioritariamente no pagamento de folha de pagamento de pessoal ativo e nos proventos de inativos e pensionistas.
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Assim, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o princípio que determina ao governo, por exemplo, divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa refere-se à
A
legalidade.
B
universalidade.
C
exclusividade.
D
publicidade.
E
transparência.
Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o texto da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, ente da Federação é todo e qualquer servidor público com mais de 3 anos de experiência no cargo.
II. De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Equipara-se a operações de crédito e veda-se, segundo a Lei Complementar n° 101/2000:
A
recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, inclusive lucros e dividendos.
B
assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, exceto quando houver emissão, aceite ou aval de título de crédito.
C
captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
D
assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores para o pagamento a posteriori de bens e serviços.
E
pagamento antecipado de valores a empresa privada em decorrência do compromisso de posterior fornecimento de bens e serviços, mediante recebimento de garantias.
Ano:
2019
O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, é chamado de:
A
Dívida pública mobiliária
B
Dívida pública consolidada ou fundada
C
Operação de crédito
D
Refinanciamento da dívida mobiliária
E
Concessão de garantia
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Fonte: Parágrafo único, art. 8 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00).
Ao ler o dispositivo acima, um tesoureiro municipal conclui corretamente que se o município receber recursos relativos ao Salário Educação (recurso legalmente vinculado à educação) em 28/12/2018, então a aplicação:
A
deverá ocorrer somente em 2018 e deverá estar vinculada à educação.
B
deverá ocorrer somente em 2019, mas não necessariamente estar vinculada à educação.
C
deverá ocorrer somente em 2019 e deverá estar vinculada à educação.
D
poderá ocorrer tanto em 2018 como em exercícios seguintes, mas não necessariamente estar vinculada à educação.
E
poderá ocorrer tanto em 2018 como em exercícios seguintes, mas deverá estar vinculada à educação.
Refere-se ao “montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses”. Este conceito está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e representa o(a)
A
operação de crédito.
B
concessão de garantia.
C
dívida pública consolidada ou fundada.
D
dívida pública mobiliária.
E
refinanciamento da dívida mobiliária.
Nos termos da Lei Complementar 101/00, entende(m)-se como “Outras Despesas de Pessoal”
A
o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder.
B
os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.
C
os investimentos com servidores que atuam na saúde pública.
D
os vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.
E
os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nº 101/00), avalie as seguintes proposições.
I- Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
II- As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais. Considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
III- Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Está CORRETO o que se afirma em
A
II.
B
I e II.
C
I, II e III.
D
III.
E
I e III.
Analise as seguintes afirmações acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):
I. Alcança todos os entes estatais: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, seus Poderes, fundos e entidades da administração indireta, destas excluídas as empresas estatais que não dependem do Tesouro Central. Mesmo dependendo do erário central, fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estão, todas elas, sujeitas aos limites e condições do novo código de finanças governamentais.
II. Fundamenta-se nos seguintes princípios: Entidade, Transparência, Continuidade, Oportunidade, Preservação do Patrimônio Público, Limitação de Despesas e Controle do Endividamento Público.
III. Conferiu uma série de atribuições ao Tribunal de Contas da União (TCU), que passou a desempenhar importante papel na fiscalização da gestão fiscal. Entre as atribuições previstas para o TCU, destaca-se a fiscalização do implemento das metas estabelecidas pela LDO.
IV. Qualquer aumento da despesa decorrente de ação governamental deverá estar acompanhado de dois documentos: Demonstração do Impacto Financeiro e Declaração de Responsabilidade.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas IV.
E
Apenas III e IV.
A Lei Complementar 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Com isso, a LRF estabelece limites e regras para as despesas de pessoal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
A despesa total de pessoal será apurada somando-se a realizada no mês de referência com as dos onze imediatamente seguintes, adotando-se o regime de competência.
B
Para efeito de limites, a despesa de pessoal não poderá exceder os percentuais da receita do período de doze meses em um percentual de 60% para a União, Estados e Municípios.
C
Na verificação dos limites definidos, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial, de férias e as relativas a incentivos à demissão voluntária.
D
As despesas de pessoal com inativos custeados por recursos provenientes da arrecadação do tesouro não serão computadas para fins de atendimento dos limites.
E
Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “outras despesas de pessoal”.
A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza ente federado a
A
captar, de outro ente federado, recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
B
contrair empréstimo com instituição financeira estatal, para financiamento de despesa corrente.
C
firmar compromisso com fornecedor de bens, mediante emissão de título de crédito.
D
receber, antecipadamente, lucros e dividendos de empresa estatal dependente.
E
assumir obrigação com fornecedores, ainda que sem autorização orçamentária, para pagamento posterior.
Em relação à despesa pública, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Lei Complementar n° 101/2000.
A
A despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; será considerada adequada com a lei orçamentária anual
B
A despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições será considerada compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
C
É dispensável e desnecessária para a criação de ação governamental que acarrete o aumento da despesa a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
D
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa deve ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
Um servidor defende, no âmbito das receitas que compõem o orçamento, a necessidade de renúncia de receita para gerar desenvolvimento em determinada região.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia pode compreender crédito
A
presumido
B
especial
C
majorado
D
provisório
E
extensivo
Gerar simulado