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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
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Se determinada despesa obrigatória de caráter permanente for criada por prazo determinado de acordo com a legislação vigente, a prorrogação do prazo inicialmente previsto poderá ser feita sem a observância das regras compensatórias.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, denominada “Lei de Responsabilidade Fiscal”, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
II. É vedada toda e qualquer aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.
III. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na Lei Complementar nº 101/2000 para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
IV. É vedada aos municípios a contribuição para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação.
A
Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
B
Somente a afirmativa III está correta.
C
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
E
Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
A Lei Complementar editada para evitar desequilíbrios financeiros, criando regras estruturadas capazes de incluir melhores práticas de gestão pelos entes públicos e inibindo gastos superiores à arrecadação, ficou conhecida como
A
Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Lei do plano plurianual.
D
Lei de Acesso à Informação.
E
Lei da Reforma Bancária.
A Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 “Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada”, trata da definição de:
A
Operação de crédito.
B
Dívida pública mobiliária.
C
Dívida pública fundada.
D
Concessão de garantia.
E
Refinanciamento da dívida mobiliária.
Em relação à garantia e a contragarantia previstas na Lei Complementar nº101/2000, assinale a alternativa correta:
A
Será sempre exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente.
B
É permitido às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
C
É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.
D
O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, não terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.
Sobre os demonstrativos fiscais, assinale a alternativa correta.
A
O Anexo de Riscos Fiscais objetiva dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder / órgão realizada no período, principalmente por meio da verificação do cumprimento dos limites.
B
O Relatório de Gestão Fiscal tem o objetivo de dar transparência sobre os possíveis eventos com potencial para afetar o equilíbrio fiscal do ente da Federação, descrevendo as providências a serem tomadas caso se concretizem.
C
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deverá ser publicado pelo Poder Executivo até 60 dias após o encerramento de cada trimestre, consolidando as informações da execução orçamentáriofinanceira dos demais poderes e órgãos de cada ente da federação.
D
O Anexo de Metas Fiscais possui como finalidade demonstrar como será a condução da política fiscal para os próximos exercícios e avaliará o desempenho fiscal dos exercícios anteriores.
A Lei de Responsabilidade Fiscal NÃO se aplica às(à/ao):
A
Fundações.
B
Autarquias.
C
Empresa Estatal independente.
D
Empresas Estatais dependentes.
E
Ministério Público.
Conforme dispõe o art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), denomina-se:
A
repasse transiente.
B
repasse afim.
C
transferência voluntária.
D
transferência unilateral.
E
destaque especial.
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. Instituição, determinação e efetiva alteração dos tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. Disposição, elevação e efetiva cobrança de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
III. Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I.
B
II.
C
II – III.
D
III.
E
I – II – III.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, a que se refere o § 3º do Art. 165 da Constituição Federal, será publicado
A
até 30 dias após o encerramento de cada
bimestre.
B
até 30 dias após o encerramento de cada
quadrimestre.
C
ao término de cada trimestre.
D
ao término de cada semestre.
Não é viável autorizar a abertura de crédito adicional para permitir a destinação de recursos de fundação pública municipal para a cobertura de necessidades de cidadãos, pois esse tipo de despesa somente pode ser realizado com base em dotações originariamente estabelecidas na lei orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Uma parte essencial que deve constar de um projeto de lei é o Anexo de Metas Fiscais. Nesse anexo, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, montante da dívida pública e resultados nominal e primário para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes exercícios, conforme estabelece a
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
Lei Orçamentária Anual.
D
Lei Orçamentária Municipal.
O acúmulo de “restos a pagar” tem sido um problema nos últimos anos, potencializado pelo baixo crescimento da economia nacional e, consequentemente, da arrecadação dos entes públicos. Sobre o tema dos “restos a pagar”, é correto afirmar com base na legislação nacional que
A
se consideram “restos a pagar” as despesas empenhadas e pagas até o dia 31 de dezembro do exercício, distinguindo-se as processadas das não processadas.
B
é vedado em qualquer hipótese ao titular do Poder Executivo, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.
C
os “restos a pagar” são resultado de décadas de descaso no pagamento de decisões judiciais proferidas contra o Poder Público, tendo a Constituição autorizado a moratória do pagamento do estoque dessa dívida em casos específicos.
D
pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente pagas, sendo as demais registradas como despesa do orçamento subsequente, em rubrica específica de “restos a pagar”.
E
na determinação da disponibilidade de caixa, para fins de inscrição de despesas em restos a pagar no encerramento do mandato, serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e a condições no que tange à renúncia de receita, de geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Quanto ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
A
os gastos com os inativos e os pensionistas não são contabilizados como despesa total com pessoal, para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento, aplicado às despesas com pessoal inativo, é anulável.
C
os benefícios ou serviços relativo à seguridade social poderão ser criados, majorados ou estendidos sem a indicação da fonte de custeio total, visto serem serviços essenciais.
D
a despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, considera-se despesa obrigatória de caráter continuado.
A Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas regras visando aprimorar a gestão fiscal, resguardando assim o erário público. Neste contexto, estabelece como base importante para os seus controles:
A
a receita corrente líquida, que será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.
B
a receita corrente líquida, que será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
C
a receita corrente líquida, que será apurada somando-se as receitas arrecadadas nos doze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
D
a receita corrente bruta, que será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
E
a receita corrente líquida, que será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000), em relação ao Capítulo VII, Seção I – Definições Básicas da Dívida e do Endividamento. No Art. 29 menciona que para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas algumas definições. Deste modo complete a tabela abaixo, relacionando as colunas:
(1) Dívida pública consolidada ou fundada | ( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios; |
(2) Dívida pública mobiliária | ( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada |
(3) Operação de crédito | ( ) Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. |
(4) Concessão de garantia | ( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses; |
(5) Refinanciamento da dívida mobiliária | ( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros; |
Assinale a alternativa que contemple a sequência CORRETA:
A
5, 2, 3, 4, 1
B
5, 4, 2, 1, 3
C
2, 1, 5, 3, 4
D
4, 5, 1, 2, 3
E
2, 4, 5, 1, 3
O orçamento foi aprovado no prazo estabelecido, e os órgãos públicos aguardam a liberação das verbas previstas.
Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, caberá ao Poder Executivo estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução de desembolso
A
diário
B
quinzenal
C
mensal
D
bimensal
E
trimestral
É correto afirmar com relação ao tratamento dado pela Lei Complementar n° 101/2000 aos precatórios judiciais que
A
os precatórios não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
B
são considerados despesa extraorçamentária do exercício em que tiverem sido apresentados para pagamento.
C
deverão ser pagos em percentual fixo da receita corrente líquida nunca inferior à média observada nos últimos 10 (dez) anos anteriores à entrada em vigor dessa Lei.
D
poderão ser negociados em bolsa de valores mediante concessão de deságio nunca superior a 30% do seu valor de face.
E
são considerados receitas vinculadas dos Tribunais de Justiça Estaduais, devendo ser utilizados exclusivamente para a manutenção das suas atividades forenses.
A Lei 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, diz que o Relatório de Gestão Fiscal – RGF será emitido ao final de cada:
A
Bimestre.
B
Trimestre.
C
Quadrimestre.
D
Semestre.
E
Ano.
Muitos municípios brasileiros dependem do recebimento de transferências voluntárias da União e dos Estados para o equilíbrio de suas contas. É requisito para o recebimento de transferências voluntárias, entre outros, com base na legislação:
A
a existência de dotação orçamentária específica.
B
a inexistência de desequilíbrio atuarial no regime de previdência dos servidores do Município, quando houver.
C
comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos em geral.
D
a existência de alinhamento político-partidário entre os dirigentes do ente beneficiário e do ente transferidor dos recursos.
E
disponibilidade prévia de caixa para a realização de eventuais gastos com contrapartidas municipais.
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