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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
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Em consonância com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), que versam sobre transparência da gestão pública, é correto afirmar:
A
Todos os Poderes do Município, inclusive autarquias e demais entidades da administração indireta, devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Governo Federal.
B
O Poder Executivo do Município e as demais entidades da administração indireta devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardados sistemas próprios ao Legislativo Municipal.
C
Todos os Poderes do Município, inclusive autarquias e demais entidades da administração indireta, devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia do Legislativo Municipal.
D
Todos os Poderes do Município, excetuadas as autarquias e demais entidades da administração indireta, devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo.
Acerca da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa incorreta:
A
A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
B
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,
C
As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
D
A concessão de incentivo fiscal sem observância das condições exigidas pela LRF não constitui ato de improbidade administrativa pois não causa lesão ao erário.
A Lei de Responsabilidade Fiscal constitui o primeiro marco legal no Brasil para o estabelecimento de normas gerais de elaboração e controle dos orçamentos e balanços das entidades públicas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estão excluídos da apuração da despesa total com pessoal os gastos com:
A
servidores inativos;
B
pensionistas;
C
serviços terceirizados;
D
funções gratificadas;
E
ocupantes de mandatos eletivos.
De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para dívida e endividamento dos entes públicos,
A
é vedada a concessão de garantia a operações de crédito contraídas por Municípios, inclusive mediante vinculação do produto da participação nos impostos estaduais.
B
integram a dívida consolidada os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos.
C
é vedada a aquisição, por Estados e Municípios, bem como por entidades integrantes da Administração indireta de ambos, de títulos da dívida pública emitidos pela União.
D
são expressamente vedadas operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – AROs.
E
as operações de crédito contraídas por Estados devem, obrigatoriamente, contar com contragarantia da União.
Um dos instrumentos introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro do escopo da gestão fiscal responsável, é o denominado Anexo de Metas Fiscais, o qual integra, obrigatoriamente,
A
o Decreto de Execução Orçamentária, sendo editado juntamente com tal diploma para fins de ajustar as estimativas consignadas na Lei Orçamentária Anual.
B
os relatórios quadrimestrais que devem ser editados no curso da execução orçamentária, sendo elaborados e aprovados juntamente com o primeiro relatório encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.
C
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, englobando metas de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
D
o Plano Plurianual, sendo elaborado juntamente com este, a cada 4 anos, e referindo-se à projeção de receitas e despesas dos 5 exercícios subsequentes.
E
a Lei Orçamentária Anual, descrevendo, de forma pormenorizada, as receitas tributárias e não tributárias do exercício correspondente.
O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais, conforme dispõe a Lei Complementar n° 101/2000. De acordo com a referida Lei Complementar, o resultado negativo constituirá:
A
Obrigação dos Estados com o Tesouro e será consignado em dotação específica no orçamento.
B
Obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.
C
Obrigação dos Municípios com os Estados e será consignado em dotação específica no orçamento.
D
Obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e não será consignado em dotação específica no orçamento.
Há debate no Brasil a respeito de se parte da crise fiscal dos Estados e Municípios não se deve à concessão excessiva de benefícios fiscais.
A esse respeito, é correto afirmar com base na Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), que
A
as condições necessárias à implementação de renúncias de receitas previstas na LRF se aplicam inclusive ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
B
se ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício fiscal decorrer da implementação de medida de compensação da renúncia de receitas, o benefício só entrará em vigor no exercício seguinte ao da aprovação do incentivo.
C
a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.
D
a renúncia de receitas compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
E
o ato que conceder o incentivo fiscal deverá necessariamente estar acompanhado de medidas de compensação, durante toda a vigência do benefício, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Para fins de controle das despesas públicas que promova uma gestão equilibrada dos gastos, a LRF impôs limite quanto à despesa de pessoal, que consiste em um dos principais gastos públicos. Esse limite foi definido por poderes pela Lei de Responsabilidade para maior responsabilização dos gestores.
Considerando a composição da administração pública federal, um órgão que tem suas despesas com pessoal incluídas no limite atribuído ao Poder Executivo (40,9% da RCL) é a(o)
A
Controladoria Geral da União
B
Ministério Público Federal
C
Supremo Tribunal Federal
D
Tribunal Regional Federal
E
Tribunal de Contas da União
Ano:
2019
Em relação ao processo de planejamento governamental, julgue os itens a seguir:
I - A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
II - O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
III - A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
IV - No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
Assinale a opção que corresponde ao número de itens INCORRETOS:
A
Zero
B
Um
C
Dois
D
Três
E
Quatro
Para ordenar os trabalhos de elaboração da lei orçamentária anual, a Constituição Federal de 1988 (CF) criou a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), que deve dispor sobre as alterações na legislação tributária. Acerca dessas alterações, o STF decidiu que
A
todas as alterações de fatos geradores em leis tributárias somente entram em vigor no ano seguinte se previstas na LDO.
B
as alíquotas tributárias só podem ser alteradas se houver previsão na LDO.
C
as isenções devem estar previstas na LDO.
D
os benefícios fiscais podem não estar previstos na LDO.
E
todas as alterações de bases de cálculo em leis tributárias somente entram em vigor no ano seguinte se previstas na LDO.
Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas; aprovar normas para o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
A Norma que contém esses itens e que trouxe uma abrangência da LDO é a:
A
LOA (Lei Orçamentária Anual).
B
LIA (Lei de Improbidade Administrativa).
C
PPA (Plano Plurianual).
D
LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
E
CF 1988 (Constituição Federal).
Ano:
2019
Nos termos da Lei de Responsabilidade Pública, assinale a opção INCORRETA sobre a despesa pública:
A
Considera-se compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
B
Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
C
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
D
Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
E
Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
Considerando-se as definições adotadas pela Lei Complementar nº 101/00 e sem prejuízo do cumprimento das exigências que determina, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação equipara-se a
A
concessão de garantia.
B
refinanciamento da dívida mobiliária.
C
transferência voluntária.
D
operação de crédito.
E
nota de empenho.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00).
A
Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
B
É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
C
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.
D
Admite-se a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
E
Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos não integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Assim, e de acordo com o Art 4°. da referida Lei, é uma das funções da Lei de Diretriz Orçamentária:
A
prever reservas de contingência
B
estabelecer critérios para cobrança de créditos pela via administrativa
C
estabelecer a expansão de despesa obrigatória de caráter continuado
D
disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
( ) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Marque a opção que apresenta sequência CORRETA.
A
V – F – F – V.
B
V – F – V – F.
C
V – V – V – F.
D
F – V – F – V.
E
V – F – V – V.
Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Advogado - 2019
Em conformidade com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, condiz textualmente com a definição legal de
A
dívida pública mobiliária.
B
refinanciamento da dívida mobiliária.
C
operação de crédito.
D
dívida pública fundada.
E
concessão de garantia.
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais (1ª parte). Aplica-se a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, inclusive, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil (2ª parte). Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital (3ª parte).
Do excerto, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):
A
Somente a 2ª parte.
B
Somente a 3ª parte.
C
Somente a 1ª e a 3ª partes.
D
Somente a 1ª parte.
E
Somente a 1 ª e a 2ª partes.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, fica a cargo do (da)
A
Tribunal de Contas da União.
B
Ministério Público.
C
Ministério da Fazenda.
D
Advocacia Geral da União.
E
Câmara de Deputados.
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