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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
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Assinale a alternativa que apresenta a receita que é composta do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, consideradas as deduções conforme o ente da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios.
A
Receita de fontes diversas.
B
Receita corrente líquida.
C
Receita não financeira.
D
Receita compartilhada.
E
Receita líquida real.
Segundo a Lei de Responsabilidade fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal conterá
A
demonstrativos no último trimestre do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro e da inscrição em Restos a Pagar.
B
comparativo com os limites do montante relativo a operações de crédito, exceto por antecipação de receita.
C
comparativo com os limites do montante relativo à despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.
D
demonstrativos, no último bimestre das despesas inscritas em restos a pagar.
As normas quanto a previsão, a arrecadação e a renúncia de receita pública estão enumeradas no Capítulo III da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar esta obrigação, no que se refere aos impostos e taxas.
( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida, salvo se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
( ) A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique aumento discriminado de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento igualitário.
( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de Lei Orçamentária.
Assinale a alternativa que representa a sequência correta de cima para baixo.
A
F, V, V, V
B
V, V, F, F
C
V, F, F, V
D
F, F, F, V
A Lei da Responsabilidade Fiscal dispõe que
A
é considerada despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
B
os limites de despesas de pessoal dos entes públicos são iguais e são fixados por meio de um percentual de sua receita corrente líquida.
C
se o ente público contrair dívida pública em valor acima do limite legal estabelecido, poderá realizar operação de crédito interna ou externa, desde que autorizado pelo Senado Federal.
D
a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá obrigatoriamente estar acompanhada de medidas de aumento de receita, mesmo que não afete os resultados fiscais previstos na lei das diretrizes orçamentárias.
E
o projeto de lei orçamentária anual conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 101/2000 - impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas para os Poderes e órgãos que ultrapassarem o chamado “limite prudencial”, correspondente a 95% dos limites máximos de despesas de pessoal, constantes dos artigos 19 e 20 do mesmo diploma, calculados em percentuais da receita corrente líquida dos respectivos entes políticos. Ainda que atingido o limite prudencial, será permitido promover
A
a criação de cargo, emprego ou função pública nas áreas de saúde e educação.
B
a alteração de estrutura de carreira, ainda que implique aumento de despesa.
C
a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
D
a contratação de hora extra, desde que devidamente justificada a necessidade pelo gestor público.
E
o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores de quaisquer áreas da administração pública.
Sobre as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, relativamente à despesa pública, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
B
Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
C
Despesa total com pessoal é a soma dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens fixas, não abrangidas as vantagens variáveis; reformas e pensões, não abrangidas as adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.
D
Relativamente ao controle da despesa total com pessoal, essa lei prevê ser nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e vinte dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20 da referida Lei.
E
Relativamente ao controle da despesa total com pessoal, é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,analisar os itens abaixo:
I.É lícita a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente e outro, inclusive suas entidades da administração indireta.
II.O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e das condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
III.A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e aos limites estabelecidos.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
O prefeito da cidade “X” incluiu no PPA do município a construção de 6 postos de saúde e 04 quadras para a prática de esportes. É quase impossível que todos esses equipamentos públicos possam ser construídos em um único ano, por questões orçamentárias e logísticas. Mas no período de 04 anos é perfeitamente plausível. Porém surge uma dúvida sobre a prioridade para execução no próximo ano. Isto é, qual destes equipamentos será de fato construído no próximo ano? Com base nessas informações as prioridades dessas obras serão decididas através de que lei orçamentária e sobre supervisão de que norma:
A
PPA – LRF.
B
LDO – LRF.
C
PPA – LOA.
D
LDO – LOA.
E
LOA – LRF.
De acordo com Art. 55, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório fiscal deverá conter comparativo com os limites dos seguintes montantes:
A
despesa total com tecnologia, com inativos e pensionistas.
B
dívidas secundárias e com benefício social.
C
concessão de dívidas e pregões.
D
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
E
receitas de que trata o inciso IV do Art. 30.
Ano:
2019
A Lei Complementar nº 101/2000, dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com a Lei 101/2000 quanta a RCL (RECEITA CORRENTE LÍQUIDA) assinale a alternativa correta:
A
A receita corrente líquida é calculada a partir da inclusão de vários itens de receita.
B
Os recursos transferidos pela União ao Distrito Federal, quando destinados à assistência financeira para a execução de serviços públicos das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros, integram o conceito de receita corrente líquida, ainda que sejam utilizados para pagamento de pessoal.
C
O valor das parcelas entregues aos municípios pelos estados, por determinação constitucional, é contabilizado no somatório da receita corrente líquida, sofrendo as devidas deduções.
D
A receita corrente líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também de capital.
E
A RCL será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos 12 anteriores, excluídas as duplicidades.
Conforme a LRF, não se admite utilizar recursos públicos, incluídos os de operações de crédito, para socorrer instituição do Sistema Financeiro Nacional, salvo mediante lei específica.
C
Certo
E
Errado
Um cidadão participa da organização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos.
Nesse caso, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, está sendo assegurada a
A
operação
B
referência
C
antecipação
D
transparência
E
captação
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, sobre a Execução Orçamentária e o Cumprimento das Metas, analise as afirmativas a seguir.
I. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma integral às reduções efetivadas.
III. Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
IV. No prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e das metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – II – III – IV.
B
II – III – IV.
C
I – II – III.
D
II – III.
E
I – III.
Um município “A” teve as seguintes receitas realizadas nos últimos 12 meses.
Receita Tributária R$ 380.000,00
Operações de Crédito R$ 121.000,00
Receita Patrimonial R$ 20.000,00
Alienação de Bens R$ 15.000,00
Receita de Serviços R$ 480.000,00
Transferências Correntes R$ 500.000,00
Transferências de Capital R$ 150.000,00
Depósitos em garantia R$ 120.000,00
Outras informações
Repasse referente a compensações financeiras entre
regimes de previdenciários R$ 260.000,00
Segundo as informações acima, de Execução orçamentária do município “A”, em um determinado exercício e de acordo com as disposições da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), o valor apurado da Receita Corrente Líquida do município no período é:
A
R$ 1.390.000,00.
B
R$ 1.270.000,00.
C
R$ 1.000.000,00.
D
R$ 1.241.000,00.
E
R$ 1.120.000,00.
Avalie as afirmações quanto aos controles interno e externo, às prestações de contas e ao acesso às informações.
I. O controle interno fica a cargo de cada Poder, sendo
que o controle externo será exercido pelo Poder
Legislativo, auxiliado pelo Tribunal de Contas.
II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária
(RREO), que deve abranger todos os poderes e, inclusive,
o Ministério Público, deve ser publicado até
trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
III. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal,
os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias,
as prestações de contas e o respectivo parecer
prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária
e o Relatório de Gestão Fiscal são instrumentos
de transparência da gestão fiscal aos quais será dada
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de
acesso público.
IV. É dever dos órgãos e das entidades públicas, caso
seja requerido por qualquer cidadão e desde que o
pedido seja devidamente justificado, promover a divulgação,
no âmbito de suas competências, de informações
de interesse geral ou particular, por elas produzidas
ou custodiadas, inclusive informações sobre
o registro das despesas, e respostas a perguntas mais
frequentes da sociedade, dentre outras coisas.
Está correto apenas o que se afirma em
A
II e IV.
B
I, II e III.
C
I, III e IV.
D
II, III, e IV.
Para que empresa pública municipal possa realizar operação de crédito interno com a União, o Senado Federal deverá verificar se o empréstimo pretendido observa os limites e as condições fixadas em âmbito nacional por essa casa legislativa para tal espécie de negócio jurídico.
C
Certo
E
Errado
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I. Declaração do ordenador da despesa de que a renúncia tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
II. Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma da lei, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
III. Estar acompanhada de medidas de compensação, no período do exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas II e III.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas I e II.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O registro da despesa, segundo o regime de competência, é vedado pela Lei Complementar nº 101/2000.
II. Se não for usada com moderação, a internet pode trazer prejuízos à produtividade de uma equipe, favorecendo o acesso a portais de entretenimento em momentos inoportunos no ambiente de trabalho.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Analise as afirmativas a seguir sobre a abrangência da Lei de Responsabilidade Fiscal.
I. Abrange a sociedade de economia mista que, do ente controlador, apenas recebe recursos de participação acionária.
II. Abrange empresa pública que, do ente controlador, recebe recursos apenas para fazer investimentos.
III. Abrange a fundação instituída e mantida pela vontade do setor privado.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I.
B
II.
C
II – III.
D
III.
E
I – II – III – IV.
Acerca da recondução da dívida aos limites, estabelece a Lei Complementar no 101/00 que, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente, no primeiro, em pelo menos
A
50%
B
40%
C
30%
D
25%
E
20%
Gerar simulado