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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
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A dívida flutuante compreende: I. Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; lI. Os serviços da dívida a pagar; IlI. Os depósitos; IV. Os débitos de tesouraria.
Está(ão) CORRETA(S)
A
I, lI, IlI e IV.
B
Apenas I e IlI.
C
Apenas lI, IlI e IV.
D
Apenas lI e IV.
E
Apenas I.
Os valores que possam vir a desequilibrar as contas públicas, a exemplo dos passivos contingentes, assim como as ações e programas necessários para saná-los, devem constar no PPA.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do Art. 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante total apurado, sem duplicidade, das obrigações financeiras do Município assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses define-se como:
A
dívida pública mobiliária
B
operação de crédito
C
dívida pública consolidada
D
destinação de recursos
Considerando o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), associe corretamente a espécie de renúncia de receita à sua definição.
Espécies
(1) Anistia
(2) Remissão
(3) Crédito presumido
(4) Isenção
Definições
( ) Representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.
( ) Perdoa a multa, visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.
( ) Renúncia em que há a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.
( ) Perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade, entre outros.
A sequência correta dessa associação é
A
3, 1, 4, 2.
B
3, 4, 1, 2.
C
2, 1, 4, 3.
D
2, 3, 4, 1.
E
4, 1, 3, 2.
Os planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, são exemplos de
A
instrumentos de transparência da gestão fiscal.
B
demonstrações contábeis.
C
relatórios orçamentários.
D
relatórios financeiros.
Acerca do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), analise as afirmativas a seguir:
I. Ao final de cada quadrimestre será assinado pelos titulares dos Poderes e emitido pelos Chefe do Poder Executivo; Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo; Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário; e Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.
II. O relatório conterá comparativo com os limites de que trata a Lei Complementar 101/2000 para despesa total com pessoal e dívidas consolidada e mobiliária.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em II.
C
em I e II.
D
em nenhuma das afirmativas
As sanções de suspensão de transferências voluntárias não se aplicam sobre as ações de educação, saúde e assistência social.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar nº 101/2000, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A Administração Pública, quando transparente, permite à sociedade colaborar no controle das ações governamentais, com intuito de checar se os recursos públicos estão sendo usados como deveriam. São instrumentos de transparência estabelecidos nessa lei
A
os Sistemas de Gestão de Contratos; o Relatório Geral da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e versões simplificadas desses documentos.
B
as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e versões simplificadas desses documentos.
C
os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias; o Planejamento Plurianual; e versões simplificadas desses documentos.
D
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; o Plano de Licitações; o Balanço de Realizações; e as versões simplificadas desses documentos.
A Lei Complementar n.º 101/2000 tem por objetivo estabelecer normas de
A
contabilidade pública.
B
direito financeiro.
C
finanças públicas.
D
direito público.
E
gestão pública.
O artigo 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.
A
Anistia é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida e situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito.
B
Remissão é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.
C
Crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos.
D
Anistia é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.
E
Isenção é o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Julgue os itens com (C) correto ou (I) incorreto e assinale a alternativa correta.
( ) Constituem requisitos secundários da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação, de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico, ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será sempre admitida.
( ) O Poder Executivo, de cada ente, colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo, trinta dias antes, do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.
A
I – C – I – C.
B
C – I – C – I.
C
I – C – C – I.
D
C – C – I – C.
E
C – C – C – C.
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se renúncia tributária a concessão de
A
subsídio, parcelamento e ampliação da base de cálculo.
B
parcelamento, alteração indiscriminada de alíquota e subsídio.
C
isenção em caráter geral, alteração indiscriminada de alíquota e parcelamento.
D
remissão, subsídio e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
E
remissão, isenção em caráter geral e outros subsídios que correspondam a tratamento diferenciado.
A Lei Complementar número 101/ 2000, Lei da Responsabilidade Fiscal, tem como objetivo:
A
Regulamentar as Constituições Estaduais, no que toca à parte de tributação dos estados.
B
Regulamentar a Constituição Federal no tocante à parte de tributação e de orçamento, que estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem seguidas pelo governo federal, estadual e municipal.
C
Regulamentar a Constituição Federal no tocante à parte de tributação e de orçamento, que estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem seguidas pelo governo federal e estadual, apenas.
D
Regulamentar a Constituição Federal no tocante à parte de tributação e de orçamento, que estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem seguidas somente pelo governo federal.
E
Regulamentar a Constituição Municipal no tocante à parte de tributação e de orçamento, que estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem enviadas ao governo federal, após envio ao Tribunal de Contas do Estado.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,
A
a receita patrimonial lançada em dezembro 2018 e arrecadada em janeiro de 2019 deve compor o montante da Receita Corrente Líquida referente ao exercício financeiro de 2018.
B
o ente público que deixar de instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos da sua competência fica vedado de receber transferências legais e constitucionais.
C
as despesas, computadas de acordo com o regime de competência, relativas a incentivos concedidos a servidores decorrentes de um programa de demissão voluntária devem compor o montante da despesa total com pessoal.
D
o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde por parte do beneficiário é uma das exigências para a realização de transferências decorrentes de convênios vinculados à cultura.
E
a operação de crédito com prazo inferior a doze meses, cujo montante foi previsto no orçamento de 2018 e a finalidade foi a restauração de um bem do patrimônio histórico, deve compor a dívida pública flutuante no momento de sua obtenção.
Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, algumas definições devem ser adotadas para a melhor compreensão de suas seções. Nesse sentido, assinale a alternativa onde a definição citada não está de acordo com a referida lei:
A
Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
B
Concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
C
Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
D
Dívida pública mobiliária: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens e outras operações assemelhadas.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas da referida Lei Complementar, com ênfase no que se refere
A
à observância do limite de admissão de servidores para ocupar cargos de provimento efetivo, o qual deve obedecer a proporção de um funcionário ativo para cada três funcionários aposentados, relativamente a cada esfera de Poder e a cada pessoa jurídica de direito público.
B
ao cumprimento do limite de gastos com pessoal inativo dos poderes executivo, legislativo e judiciário municipais, quando houver, custeados por recursos de contribuições dos segurados.
C
à observância dos limites mínimo e máximo de destinação dos royalties do petróleo para educação pré-universitária e para a saúde.
D
ao cumprimento do limite de admissão de servidores para ocupar cargos de provimento efetivo, o qual deve obedecer a proporção de um funcionário ativo para cada cinco funcionários aposentados ou pensionistas, relativamente a cada esfera de Poder e a cada pessoa jurídica de direito público.
E
à destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as restrições da própria Lei Complementar nº 101/2000.
A designação “transferência”, nos termos do art. 12 da Lei nº 4.320/1964, corresponde à entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas, com e sem fins lucrativos, a que não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços. Os bens ou serviços gerados ou adquiridos com a aplicação desses recursos pertencem ou se incorporam ao patrimônio do ente ou da entidade recebedora.
Segundo as modalidades de aplicação utilizadas para a entrega de recursos financeiros por meio de transferências, ASSOCIE o número do código ao ente da Federação:
CÓDIGOS
Código 20
Código 30
Código 31
Código 40
Código 41
Código 50
Código 60
Código 70
ENTE FEDERADOS
( ) Transferências a Instituições Multigovernamentais.
( ) Transferências a Municípios.
( ) Transferências a Municípios - Fundo a Fundo.
( ) Transferências à União.
( ) Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos.
( ) Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos.
( ) Transferências a Estados e ao Distrito Federal.
( ) Transferências a Estados e ao DF - Fundo a Fundo.
A sequência CORRETA é:
A
70-40-41-20-50-60-30-31.
B
40-41-20-50-60-30-31-70.
C
70-41-40-20-50-60-30-31.
D
70-40-41-30-50-60-20-31.
E
50-40-41-20-70-60-30-31.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre
A
as medidas de desempenho, com a finalidade de medir as realizações e os esforços dispendidos nos programas.
B
a regionalização, por região administrativa, obrigatória.
C
as contas do ativo e do passivo que são classificadas como financeiras ou permanentes.
D
os objetivos e propósitos perseguidos pelo ente público e para cuja consecução são utilizados recursos orçamentários.
E
normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
A Lei Complementar nº 101/2000 conceitua operação de crédito como “compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros”. Acerca das operações de crédito, assinale a alternativa correta.
A
A captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo equipara-se às operações de crédito.
B
Assunção de obrigação entre pessoas jurídicas (administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes) integrantes do mesmo Estado, Distrito Federal ou Município equipara-se às operações de crédito.
C
Parcelamento de débitos preexistentes junto a instituições não financeiras equipara-se às operações de crédito.
D
Contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, inclusive para o responsável tributário quando assim determinado, equipara-se às operações de crédito.
A Lei complementar Nº101, de 4 maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. As disposições desta Lei Complementar obrigam:
A
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
C
o Distrito Federal e os Municípios.
D
os Municípios e as autarquias públicas.
E
os Estados, o Distrito Federal os Municípios e as empresa de economias mistas.
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