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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
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Segundo a Lei Complementar nº 101/00, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a:
A
Recursos recebidos.
B
Valores gastos e pagos.
C
Ação planejada e transparente.
D
Segurança da União.
A despesa com pessoal ativo, inativo e pensionista de cada um dos Poderes e órgãos com autonomia administrativa, orçamentária e financeira, em cada período de apuração, não poderá exceder percentuais da Receita Corrente Líquida previstos na Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
A esse respeito, relacione a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, associando os limites máximos de despesa com pessoal ao respectivo ente da Federação e Poder.
COLUNA I
1. Executivo da União
2. Legislativo dos Estados
3. Judiciário dos Estados
4. Executivo dos Municípios
5. Legislativo dos Municípios
COLUNA II
( ) 3% da Receita Corrente Líquida
( ) 54% da Receita Corrente Líquida
( ) 40,9% da Receita Corrente Líquida
( ) 6% da Receita Corrente Líquida
( ) 6% da Receita Corrente Líquida
Assinale a sequência correta.
A
2 1 3 5 4
B
2 4 1 3 5
C
5 4 1 2 3
D
3 2 5 4 1
E
1 2 3 4 5
A Lei 101/00, também chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF trata da renúncia de receita, e estabelece medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos quatro anos seguintes.
II. A estimativa do impacto orçamentário deve evidenciar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
III. Se a renúncia da receita não foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, esta renúncia deve estar acompanhada de medidas de compensação, no período de quatro anos, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
IV. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Estão corretas as afirmativas:
A
I apenas
B
II e III apenas
C
II e IV apenas
D
I, II, III e IV
Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as operações de crédito, em relação à contratação, analisar a sentença abaixo:
A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, inclusive quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e aos limites estabelecidos (1ª parte). Se a devolução não for efetuada no exercício de ingresso dos recursos, será consignada reserva específica na Lei Orçamentária para o exercício seguinte (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Considere que o Estado pretenda destinar o produto de taxas de fiscalização ambiental a um fundo especial constituído para financiar a modernização das atividades do órgão encarregado de tal fiscalização. Pretende, ainda, que as receitas arrecadadas anualmente com o pagamento de tais taxas permaneçam sob a titularidade do referido fundo, como disponibilidades financeiras para os exercícios subsequentes. De acordo com a disciplina estabelecida pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal no 101/2000) e pela Lei no 4.320/1964, tal pretensão afigura-se juridicamente
A
inviável, pois viola o princípio de unidade de tesouraria, que preconiza que todas as receitas não tributárias permaneçam como disponibilidades de caixa do Tesouro.
B
vedada, por afronta à regra constitucional que impede a vinculação de receita de tributos a órgão ou fundo.
C
vedada, pois viola a regra da anualidade orçamentária, que preconiza que as receitas pertencem ao exercício em que arrecadadas.
D
viável, desde que se trate de taxa pelo exercício de poder de polícia, cuja receita não transita pelo orçamento, devendo ser aplicada na finalidade para a qual instituída.
E
viável, salvo se a lei instituidora do referido fundo vedar a transferência do saldo apurado em balanço para o exercício seguinte.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que poderes e órgãos devem emitir periodicamente o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Considerando que o Município de Barracão – PR teve em 2021 uma população estimada pelo IBGE de 10.347 habitantes, qual a maior periodicidade que a LRF prevê para a elaboração e publicação do RGF para o Poder Legislativo do referido município?
A
A cada mês.
B
A cada bimestre.
C
A cada quadrimestre.
D
A cada semestre.
O Imposto de Renda, instituído pela lei 4.625, de 31 de dezembro de 1922, definiu a tributação sobre rendimentos levando em consideração a capacidade de contribuição de pessoas físicas e jurídicas. Sobre o IRPF ano exercício 2022, quem está obrigado a fazer a Declaração Anual do Imposto de Renda:
I. Quem teve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados somente na fonte, sendo a soma superior a R$ 40 mil (indenizações, heranças, doações, loterias, seguro-desemprego, poupanças etc.).
II. Pessoas que tiveram receita bruta de atividade rural bruta superior a R$ 142.798,50.
III. Rendimentos tributáveis, como salários, por exemplo, abaixo de R$ 28.559,70 em 2021.
IV. Pessoas que, em 31 de dezembro do ano passado, tinham posse de bens e/ou propriedades que somem mais de R$ 300 mil.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Itens I, II são verdadeiros.
B
Itens I, II e III são verdadeiros.
C
Itens II, III e IV são verdadeiros.
D
Itens I, II e IV são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
A Lei que fixa limites para despesas com pessoal, para dívida pública e determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas é a Lei
A
de Diretrizes Orçamentárias.
B
de Responsabilidade Tributária.
C
do Orçamento Anual.
D
de Responsabilidade Administrativa.
E
de Responsabilidade Fiscal.
A fim de assegurar a transparência da gestão fiscal, a LRF preconiza a adoção de sistema integrado de
A
compras eletrônicas.
B
apuração de infrações de trânsito.
C
controle interno.
D
passivos contingentes.
E
administração financeira e controle.
Ano:
2022
A Lei Complementar n.º 101/2000 teve como objetivo estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo, para isso, alguns limites a serem observados pelos gestores públicos, tais como:
I-Despesas com Pessoal
II-Dívida Pública
III-Operações de Crédito
IV-Garantias e Contragarantias
V-Inversões Financeiras
É correto o que se afirma em:
A
I, II, III e IV, apenas.
B
I, II, III, IV e V.
C
I, III e V, apenas.
D
V, apenas.
E
II e IV, apenas.
A respeito das modalidades de renúncia de receitas, abordada no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, assinale a alternativa correta.
A
A anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu
B
A remissão é a espécie mais usual de renúncia e define -se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Neste caso, o montante da renúncia será considerado no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA, ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia e, portanto, não há registro orçamentário ou patrimonial
C
A isenção é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber
D
O crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado nas operações futuras e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria
Determinado ente federado pretende celebrar um contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para a construção e operação de creches infantis públicas. Esse contrato prevê inicialmente o investimento de dez milhões de reais pelo ente privado na construção das creches durante o período de 24 meses e, posteriormente, o pagamento de contraprestação pecuniária no valor de um milhão de reais anual pelo ente federado ao parceiro privado para os 20 anos subsequentes.
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, que
A
essa contratação pode ser aprovada somente pelo chefe do Poder Executivo, pois independe de autorização legislativa.
B
essa operação financeira se equipara à operação de crédito, sendo necessária prévia autorização legislativa.
C
as despesas decorrentes da contratação devem constar do Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei Orçamentária Anual.
D
a referida contratação, se prevista na LDO, dispensa a previsão das despesas correspondentes em outras peças orçamentárias.
E
essa contratação somente será possível se forem apresentadas as fontes alternativas de receita para suportar a renúncia fiscal correspondente.
A dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, é a
A
Mobiliária.
B
Imobilizada.
C
Consolidada.
D
Líquida.
E
Refinanciada.
Ano:
2021
Prova:
IVIN - Prefeitura - Agente de Apoio Administrativo - 2021
Acerca das normas aplicáveis às receitas publicas, assinale a alternativa correta:
A
A renúncia de receita é totalmente proibida.
B
Embora a renúncia de receita seja proibida, a anistia, a remissão e o subsídio são permitidos.
C
O Poder Legislativo não pode realizar reestimativa de receita, em nenhuma hipótese.
D
O valor total previsto para as operações de crédito somente poderá ser maior o valor total das despesas de capital.
E
Um Município que não institua, preveja e efetivamente arrecade todos os impostos pelos quais seja constitucionalmente competente fica impedido de receber transferências voluntárias.
A dívida da União, dos estados e dos municípios é proveniente de obrigações contraídas a fim de financiar investimentos não cobertos com a arrecadação. A dívida pública compreende a dívida flutuante e a dívida fundada. A dívida flutuante é a contraída pela Administração Pública por um breve e determinado período de tempo. A respeito desse tema, julgue os itens a seguir.
I De acordo com a Lei n.o 4.320/1964, a dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
II De acordo com a Lei n.o 4.320/1964, a dívida flutuante compreende os serviços da dívida a pagar.
III De acordo com a Lei n.o 4.320/1964, a dívida flutuante compreende os depósitos.
IV De acordo com a Lei n.o 4.320/1964, a dívida flutuante compreende os débitos de tesouraria.
V De acordo com a Lei n.o 4.320/1964, a dívida flutuante compreende os títulos emitidos pelo Tesouro.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.
B
Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.
C
Apenas os itens I, III, IV e V estão certos.
D
Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) estabelece regras de harmonização a serem observadas pela Administração Pública, de forma permanente, para a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais (ARF) e do Anexo de Metas Fiscais (AMF). A fim de dar cumprimento ao preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais deve ser composto por quais demonstrativos?
A
Metas anuais; avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício atual; metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas no exercício anterior; evolução do patrimônio líquido; origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS; estimativa e compensação da renúncia de receita; e a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
B
Metas anuais; avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores; evolução do patrimônio líquido; origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS; estimativa e compensação da renúncia de receita; e a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
C
Metas anuais; avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas no exercício anterior; evolução do patrimônio líquido; origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS; estimativa e compensação da renúncia de receita; e a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
D
Metas anuais; avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício atual; metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores; evolução do resultado do exercício; origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS; estimativa e compensação da renúncia de receita; e a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
E
Metas anuais; avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores; evolução do resultado do exercício; origem e aplicação dos recursos obtidos com a depreciação de ativos; avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS; estimativa e compensação da renúncia de receita; e a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Com base na atual Constituição Federal de 1988, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá:
A
o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto
B
diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada
C
o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
D
as metas e prioridades da administração pública federal, bem como as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública e orientará a elaboração da lei orçamentária anual dispondo sobre as alterações na legislação tributária
Analise as assertivas abaixo:
I - Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
II - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
III - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
A
somente a assertiva I está correta
B
somente a assertiva II está correta
C
somente a assertiva III está correta
D
todas as assertivas estão corretas
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
1 - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
2 - Medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
3 - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
(Fonte: Lei Complementar n° 101/2000, art. 16)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens:
A
1 e 2, apenas
B
1 e 3, apenas
C
2 e 3, apenas
D
1, 2 e 3
No que diz respeito às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é correto afirmar:
A
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. É lícita a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
B
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
C
Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida: União: 40%; Estados: 50% (cinquenta por cento); e Municípios: 60%.
D
Na verificação do atendimento dos limites definidos em lei, só não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados e relativas a incentivos à demissão voluntária.
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