Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

da inscrição da execução das despesas, por função e subfunção.

da inscrição, no último quadrimestre, em Restos a Pagar das despesas liquidadas.

da execução das receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial e a previsão atualizada para o exercício.

da execução das despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial e dotação para o exercício.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e IV apenas.

I, II, III e IV.

Permitindo a expansão ilimitada das despesas de pessoal.

Proibindo a instituição de impostos.

Estabelecendo limites e condições para a despesa pública e a dívida pública.

Eliminando a necessidade de planejamento orçamentário.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a quatro exercícios.

Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Para a apuração da despesa total com pessoal será observada a remuneração líquida do servidor.

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição da República Federativa do Brasil, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União, 50%; Estados, 60%; Municípios, 60%.

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos doze meses anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo Estadual.

transparência | finanças | arrecadação | dívida ativa

responsabilidade | operações | previsão | restos a pagar

moralidade | contas | renúncia | dívida ativa

responsabilidade | contas | renúncia | restos a pagar

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, exceto aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Ministro ou Secretário de Estado da Fazenda demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre e a trajetória da dívida, em audiência pública na comissão referida no §1º do art. 166 da Constituição Federal ou conjunta com as comissões temáticas do Congresso Nacional ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição Federal.

Garantir o uso irrestrito de receitas correntes líquidas para despesas de pessoal.

Assegurar a transparência na gestão fiscal e a responsabilidade no uso de recursos públicos.

Permitir que entes federativos contraiam dívidas sem limitações legais.

Isentar estados e municípios de apresentarem relatórios fiscais periódicos.

Permite que o Poder Executivo edite créditos suplementares ou especiais, independentemente de autorização legislativa, desde que haja a disponibilidade financeira.

Determina que a concessão de qualquer tipo de incentivo fiscal deverá ser acompanhada de medidas de compensação, como o aumento de receita ou a redução de despesas, não sendo permitido o uso de fundos ou reservas para tal finalidade.

É vedada a contratação de operações de crédito para a realização de despesas de capital no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo, mesmo que essas operações sejam aprovadas em lei específica e estejam previstas na Lei Orçamentária Anual.

Estabelece que, em casos de calamidade pública oficialmente reconhecida, o ente federativo pode deixar de cumprir os limites estabelecidos para despesa com pessoal e para dívida consolidada, desde que devidamente justificado e autorizado pelo Poder Legislativo.

O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, assim como as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de Diretrizes Orçamentárias, ou em legislação específica.

É permitido consignar, na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

É facultado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados anualmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, com exceção dos custeios para investimentos.

A lei orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no $ 1º do art. 167 da Constituição.

renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

incentivos fiscais, renúncias de receitas diversas, precatórios e despesas com pessoal e previdência.

geração de despesas com pessoal e previdência, antecipações de crédito, dívidas ativas no Cadin, dívida pública interna e externa e direitos reais de garantia.

geração de despesas com antecipações, renúncia de receitas diversas, dívidas inscritas em restos a pagar, precatórios e subvenções sociais de todas as naturezas.

rolagem de dívidas internas e externas, geração de despesas com pessoal e contratos públicos, divida consolidada e mobiliária, operações de crédito, exceto por antecipação de receitas e inscrição em Restos a Pagar.

Certo

Errado

reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o.

todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

o refinanciamento da dívida pública.

a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada.

Apenas I, II e III.

Apenas III, IV e V.

Apenas II, IV e V.

Apenas I, III e V.

Apenas II, III e VI.

Somente o item I.

Somente o item II.

Somente os itens I e II.

Todos os itens.

II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

I, apenas.

Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.

Criação e manutenção de observatório social da despesa pública para o acompanhamento dos atos da execução orçamentária.

Implementação de sistema governamental de transparência das contas públicas que permita a identificação dos valores arrecadados por cada contribuinte.

Disponibilização de ferramenta auxiliar à contabilidade pública para que a sociedade auxilie os tribunais de contas na fiscalização dos recursos públicos.

Aplicação de receitas e despesas durante o período do exercício financeiro, sem a geração de restos a pagar ou de despesas de exercícios anteriores.

da taxa de juros.

da previsão da receita e da fixação da despesa.

dos objetivos e das metas da Administração Pública Federal.

do equilíbrio entre receitas e despesas públicas.

da taxa de câmbio.

As disposições da Lei Complementar nº 101/2000 obrigam todos os entes da Federação, compreendendo todos os Poderes e o Ministério Público, à exceção dos tribunais de contas.

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio, dos servidores públicos.

Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor, com as deduções e retenções, inclusive a redução para atendimento do teto constitucional. Essa despesa, no caso dos municípios, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida, sendo nulo de pleno direito o ato que não observe esse limite.

O poder ou órgão que ultrapassar os limites legais com despesa total com pessoal e não conseguir eliminar o percentual excedente no prazo legal não poderá, enquanto durar o excesso, receber transferências voluntárias nem obter garantia, direta ou indireta, de outro ente, mas poderá contratar operações de crédito, inclusive as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

Somente I e II.

Somente I e III.

Somente II e III.

A I, II e III são verdadeiras.