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- Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
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Segundo a lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta:
A
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar;
B
Na verificação do atendimento dos limites definidos para despesa total com pessoal, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados;
C
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação;
D
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas;
E
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Com relação a Lei de Responsabilidade Fiscal identifique as afirmativas corretas:
I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
II. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
III. Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.
A
Apenas as alternativas I e III estão corretas.
B
Todas as alternativas estão corretas.
C
Apenas as alternativas I e II estão corretas.
D
Apenas a alternativa II está correta.
De acordo com a LRF , marque a alternativa INCORRETA.
A
É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
B
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual , e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
C
A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a dois exercícios financeiros que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
D
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
Despesa Pública de caráter continuado, segundo a Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000:
A
não inclui as despesas decorrentes de obra pública, ainda que realizadas por prazo superior a dois exercícios financeiros.
B
é a despesa de contrato com prazo inferior a 18 meses.
C
é aquela despesa de capital que fixa para o ente público a obrigação de execução em 36 parcelas mensais.
D
é toda despesa de capital assim incluída no Plano Plurianual - PPA.
E
é qualquer despesa de capital que seja contratada com prazo não inferior a três exercícios financeiros.
Suponha que, no curso do exercício orçamentário, tenha ocorrido o trânsito em julgado de ação judicial determinando à União a implantação imediata de adicional de insalubridade em folha de pagamento para um grande contingente de servidores. Embora na ocasião da elaboração e aprovação da Lei Orçamentária Anual − LOA a União já tivesse ciência da existência da demanda e da grande possibilidade de condenação, não era possível determinar em que momento tal condenação poderia ocorrer, bem como o valor exato dos desembolsos correspondentes, razão pela qual não foram previstos na LOA as dotações necessárias para fazer frente a tais despesas. De acordo com o disposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tais despesas poderão ser suportadas
A
por outras dotações orçamentárias existentes na LOA para despesas com pessoal ou custeio em geral.
B
pela reserva de contingência, se a referida ação judicial estiver mencionada no Anexo de Riscos Fiscais que acompanha a LOA.
C
por créditos adicionais extraordinários, abertos por decreto, tendo como fonte de receita a anulação de outras dotações.
D
pela reserva atuarial prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que não afete as metas de resultado fiscal.
E
por recursos gerados por antecipação de receita orçamentária, independentemente da abertura de dotação específica para despesa.
As leis no Brasil que normatizam o Direito Financeiro e a Contabilidade Pública são:
A
Lei Federal nº 6.404/76 e a Lei Federal nº 4.320/64.
B
Lei Federal nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/2000.
C
Código Tributário Nacional e a Lei Federal nº 4.320/64.
D
Legislação do Imposto de Renda e a Lei Federal nº 6.404/76.
E
Lei de licitação (nº 8.666/93) e a Lei Complementar nº 101/2000.
Assinale a opção que NÃO exemplifica uma dívida fundada.
A
Débitos de tesouraria
B
Obrigações do Tesouro.
C
Bônus rotativos.
D
Apólices
E
Letras do Tesouro.
Conforme a Lei Complementar n° 101 (2000), os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional (1ª parte) e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos (2ª parte), destacando os de emissão do Estado (3ª parte).
Sobre o fragmento acima, é CORRETO afirmar que:
A
Somente a 1ª parte está correta.
B
Somente a 2ª parte está correta.
C
Somente a 1ª e a 2ª partes estão corretas.
D
Somente a 2ª e a 3ª partes estão corretas.
E
Todas as partes estão corretas.
No caso dos municípios, a receita corrente líquida corresponderá ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
C
Certo
E
Errado
Conforme o "Manual Básico - Dez anos da Lei de Responsabilidade Fiscal", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, entende-se por dívida flutuante:
A
Compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos. Dívida Interna Pública Compromissos assumidos por entidade pública dentro do país, portanto, em moeda nacional.
B
Sempre de curto prazo; compõe-se de despesas não pagas no exercício do compromisso (Restos a Pagar), de depósitos e outras consignações extra orçamentárias.
C
A constituída pelos créditos do Estado, devido ao não pagamento pelos contribuintes, dos tributos, dentro dos exercícios em que foram lançados. Por isso, só os tributos diretos, sujeitos a lançamento prévio, constituem dívida ativa.
D
Compromissos assumidos por entidade pública gerando a obrigação de pagamento do principal e acessórios.
A Lei 10.520/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Consoante aos dispositivos da LRF que tratam das Despesas com pessoal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A verificação o cumprimento dos limites de despesas com pessoal será realizado ao final de cada quadrimestre.
B
São consideradas despesas com pessoal, dentre os possíveis, os gastos do ente da federação com ativos, os inativos e os pensionistas, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
C
O limite da despesa total com pessoal, em cada período de apuração no âmbito do município, não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida.
D
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
E
Os valores de contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem a substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como outras despesas de capital.
Empresa estatal que receba do seu ente controlador recursos
financeiros para pagamento de custeio em geral será
considerada, para efeitos de responsabilidade fiscal, empresa
estatal dependente.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o principal instrumento regulador das contas públicas do país. Por esta razão, as organizações públicas apresentam limitações que não são encontradas nas organizações privadas comerciais e industriais. Nesse sentido, é correto afirmar que:
I. Não prevê gastos com pessoal, pois são ilimitados.
II. Permite que, no último ano de mandato, sejam realizados aumentos das despesas estabelecidas nos planejamentos orçamentários com contratação de pessoal.
III. É um instrumento importante para o planejamento governamental, mas não trouxe nenhuma inovação, mudança institucional ou cultural no trato do gasto público.
IV. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Assinale a opção correta.
A
Todas as afirmações são verdadeiras.
B
A I é verdadeira, a II, III e IV são falsas
C
Todas são falsas.
D
A I, II e III são verdadeiras e a IV é falsa.
E
A I, II e III são falsas e a IV é verdadeira.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta a definição que se refere à emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
A
Dívida pública consolidada.
B
Dívida pública mobiliária.
C
Dívida pública fundada.
D
Refinanciamento da dívida monetária.
E
Operações de crédito.
Uma das formas de que dispõe a administração pública para
eliminar o percentual excedente de despesas com pessoal
e manter-se no limite prudencial estabelecido pela
Lei de Responsabilidade Fiscal é a redução das despesas
com funções de confiança.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2016
Com base nas seguintes assertivas, assinale a alternativa correta:
I – Apesar de instituir regramento cogente e dispor sobre a nulidade de diversos atos que infrinjam as normas que veicula, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) não contém uma tipologia de natureza penal.
II - O art. 182, § 3º, da Constituição Federal estabelece que “As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro”. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) dispõe que o não atendimento do referido dispositivo torna nulo de pleno de direito o ato de desapropriação, salvo se houver prévio depósito judicial do valor da indenização.
III – Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, é possível desde que vise a refinanciar dívida contraída anteriormente.
IV – A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) equipara à operação de crédito a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
V – Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), salvo se houver cláusula de reversão, é vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil.
A
Estão corretas somente as assertivas I, II e IV;
B
Estão corretas somente as assertivas III e V;
C
Estão corretas somente as assertivas I, III e V;
D
Estão corretas somente as assertivas II e IV;
E
Está correta somente a assertiva I.
Assinale a opção correta relativamente ao controle das finanças públicas e às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A
Uma das formas de controle estabelecida pela LRF é a obrigatoriedade, aos estados e municípios, de envio de suas contas ao executivo federal, em data limite, sob pena de não receberem os valores oriundos de transferências voluntárias.
B
O ordenador de despesa deve apresentar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício seguinte sempre que uma ação governamental representar o aumento de despesa pública e, sendo possível, o impacto para o exercício posterior.
C
No estabelecimento dos percentuais máximos da receita corrente líquida a serem gastos na despesa com pessoal, a LRF retira do cômputo da classificação os valores destinados ao pagamento de contribuição previdenciária.
D
Para viabilizar a transparência da gestão fiscal, a LRF estabelece que os entes da Federação disponibilizem o acesso a informações referentes a todos os pagamentos realizados às pessoas jurídicas fornecedoras de bens e serviços, excluídos os valores destinados à remuneração de pessoas físicas, para que a privacidade delas não seja violada.
E
As despesas públicas, correntes ou de capital, que ultrapassem o exercício financeiro subsequente, serão consideradas como obrigatórias de caráter continuado.
Analise as afirmativas a seguir sobre o projeto de lei orçamentária anual, elaborado conforme disposto na Lei Complementar Nº 101/2000, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
( ) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
( ) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
( ) É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Assinale a sequência CORRETA.
A
V V V V
B
V F V F
C
F V F F
D
F F F V
O relatório da gestão fiscal do governante deve ser publicado a cada seis meses. Já os balanços simplificados das finanças públicas devem ser publicados a cada três meses, conforme determina a LRF.
C
Certo
E
Errado
A Receita Corrente Líquida (RCL) é definida na Lei de Responsabilidade Fiscal como parâmetro para acompanhamento de metas e limites fiscais. A tabela a seguir apresenta os valores de arrecadação de um ente da federação durante um dado exercício.
A
7.375.100;
B
10.399.400;
C
10.949.200;
D
11.340.200;
E
11.425.400.
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