Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Disciplinas
- Administração Financeira e Orçamentária - AFO
- Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Disciplina
1
Assunto
93
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
991
questões
encontradas
20
Mais recentes
A União pode fazer transferência voluntária de recursos a outro ente da Federação. Esse tipo de transferência, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) diz respeito à seguinte situação:
A
assistência financeira.
B
previsão constitucional.
C
determinação legal.
D
destinação à educação.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. Assinale a alternativa que apresenta um elemento NÃO relacionado a essa Lei.
A
Normatiza controle.
B
Fixa base de cálculo.
C
Flexibiliza as despesas de pessoal nos Poderes Legislativo e Executivo nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou mandato dos chefes do Poder Executivo.
D
Apresenta exceções e revisão periódica.
E
Evidencia transparência e sanções.
O relatório exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal que divulga os gastos realizados com pessoal no período de 12 meses é o
A
relatório resumido da execução orçamentária.
B
balanço fiscal da despesa.
C
relatório da gestão fiscal.
D
balanço orçamentário.
E
relatório da execução financeira.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) define como despesa corrente de caráter continuado a que decorre de ato que cria a obrigação legal de sua execução por período superior a:
A
um exercício.
B
dois exercícios.
C
quatro exercícios.
D
seis exercícios.
Se determinada instituição financeira contratar operação de
crédito com determinado estado da Federação sem exigir
comprovação de que a operação atende às condições e limites
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação
será considerada nula.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi editada para garantir
o equilíbrio nas contas públicas, de modo que suas
normas dirigem-se e obrigam, exemplificativamente,
A
os entes políticos, empresas públicas, sociedades
de economia mista e empresas privadas que tenham
celebrado contrato com a Administração pública.
B
os entes políticos, excluídos o Distrito Federal e empresas
públicas independentes.
C
as empresas estatais, dependentes e independentes,
bem como empresas privadas que tenham celebrado
contratos de prestação de serviço público
com a Administração pública.
D
Tribunais de Contas, Ministério Público, autarquias e
empresas estatais dependentes.
E
Poder Legislativo, Poder Judiciário, empresas privadas
em que o Poder público possua participação no
capital, ainda que em caráter minoritário.
Segundo a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o montante previsto na lei orçamentária anual para as receitas de operações de crédito
A
será utilizado no pagamento de pessoal ativo e pensionistas.
B
não poderá ser utilizado na realização de obras públicas, quando de sua execução.
C
será computado na base de cálculo para transferências ao Poder Legislativo.
D
não poderá ser superior ao montante fixado para as despesas de capital.
E
deverá ser integralmente aplicado em educação e saúde.
Toda operação que afeta positivamente o endividamento, provocando redução no saldo da dívida líquida e que não tem relação com a apropriação de juros, denomina-se receita
A
indireta.
B
extraorçamentária.
C
primária.
D
financeira.
E
sazonal.
A Dívida Pública é a obrigação passiva contraída pelos entes públicos objetivando satisfazer a necessidade de financiamento do Estado. De acordo com legislação pertinente a Contabilidade Aplicada ao Setor Público marque a alternativa incorreta
A
A dívida flutuante compreende os restos à pagar, incluídos os serviços da dívida; os serviços da dívida a pagar; os depósitos; os débitos de tesouraria.
B
A dívida fundada ou consolidada compreende os compromissos de exigibilidade superior ao exercício social subsequente, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos.
C
A dívida pública mobiliária é dívida oriunda da emissão de títulos públicos e ações de empresas públicas dependentes, sendo uma das principais formas utilizadas pelos entes da Federação para captação de recursos via operação de crédito.
D
A Dívida Fundada ou consolidada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos convênios, ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 meses, também estão incluídas as operações de crédito com prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
E
Na Lei Orçamentária Anual deve constar todas as receitas oriundas de operações de crédito, qualquer que seja o prazo ou o valor dessa exigibilidade dessa operação, mesmo que inferior a 12 meses ou de liquidação imediata através de suprimento de fundos, as respectivas obrigações deverão ser classificadas em Dívida Fundada ou Consolidada ou Dívida Flutuante de acordo com o prazo de pagamento.
Com base na metodologia de apuração da Receita Corrente Líquida regulamentada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as
receitas incorporadas na sua base de cálculo, são:
A
Receita patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e de alienação de bens.
B
Receita tributária, industrial, de serviços, de contribuições e de alienação de bens
C
Receita patrimonial, tributária, de alienação de bens, de operações de crédito e de contribuições.
D
Receita Industrial, patrimonial, agropecuária, tributária e de transferências correntes.
E
Receitas tributárias, transferências correntes, de amortizações de empréstimos, de alienação de bens e de operações de
crédito.
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000 – tem a finalidade de disciplinar a gestão de recursos públicos atribuindo mais responsabilidade aos seus gestores. Com base nesta lei julgue as assertivas abaixo:
I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
II. Se verificado, ao final de um trimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei orçamentária anual.
III. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
IV. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua previsão por um período ao exercício social subsequente.
Estão corretas as assertivas:
A
I, III.
B
I, III, IV.
C
II, IV.
D
II, III, IV.
E
I, II.
A Lei de Responsabilidade Fiscal definiu o conteúdo mínimo de dois importantes instrumentos de transparência da Administração pública: o Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO e o Relatório de Gestão Fiscal - RGF. Nos termos dessa lei, os demonstrativos relativos à apuração da receita corrente líquida, aos resultados nominal e primário e ao montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro devem constar, respectivamente, de:
A
RREO, RREO e RREO.
B
RREO, RGF e RGF.
C
RGF, RGF e RGF.
D
RREO, RREO e RGF.
E
RGF, RREO e RGF.
De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, durante os processos de elaboração e discussão dos orçamentos, a realização de audiências públicas é:
A
facultativa;
B
obrigatória;
C
recomendada;
D
delegada ao Poder Legislativo;
E
dispensada, se houver orçamento participativo.
A gestão fiscal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, será fiscalizada no âmbito do controle externo pelos Tribunais
de Contas. Dentre as ênfases da fiscalização, NÃO se
A
inclui a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.
B
incluem os limites e as condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
C
incluem as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.
D
inclui o atingimento das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.
E
inclui o cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
Na esfera municipal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente liquida em:
A
49% para o Executivo e 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado.
B
50% para o Executivo e 4% para a Administração Indireta.
C
65% incluindo o Executivo e a Câmara Municipal.
D
54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece que a receita corrente líquida
A
deverá ser apurada pelo somatório de todas as receitas correntes, inclusive com as transferências de capital
B
somente será composta com os recursos provenientes de transferências voluntárias.
C
constitui fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
D
somente será conhecida a cada doze meses, mediante anexo próprio que compõe o relatório de gestão fiscal.
E
constitui parâmetro para análise percentual acerca do limite legal para a despesa total com pessoal.
Os atos que provocarem renúncia de receita somente poderão
entrar em vigor quando forem acompanhados de medidas
compensatórias constituídas pela majoração de outros itens de
receita ou pelo cancelamento de despesas.
C
Certo
E
Errado
Suponha que, em 2014, o Prefeito de um município do
Ceará procurou o Governo do Estado e solicitou o repasse
de transferências voluntárias, cujo pleito foi atendido. Em
2015, o TCE-CE fiscalizou as contas dos Poderes desse
beneficiário e verificou que a despesa total com pessoal
do município, com base na receita corrente líquida, encontrava-
se em 65%. Nos termos da LRF, essa transferência
voluntária deverá ser cessada, salvo se relacionada a
ações do setor de
A
transportes.
B
segurança pública.
C
defesa civil.
D
assistência social.
E
obras públicas.
Referente aos demonstrativos que devem acompanhar o Relatório Resumido da execução orçamentária a que se refere à Lei Complementar n,° 101/2000, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Apuração da receita corrente líquida, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício.
II Receitas e despesas previdenciárias.
III. Resultados com as metas fiscais.
IV. Avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
V. Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.
A
Apenas I, II e IV.
B
Apenas II e III.
C
Apenas III, IV e V.
D
Apenas I e IV,
E
Apenas I, II e V.
A realização de transferência voluntária deve-se operar, sob pena de contrariedade à LRF, por meio de convênio que estabeleça, entre outros pontos, a previsão orçamentária de contrapartida do ente recebedor da transferência e o compromisso de não utilizar os recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado