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Questões de Concurso sobre Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (contingenciamento)
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Se verificado que a realização da receita poderá não comportar
o cumprimento das metas de resultado primário, ficará vedada
a limitação de empenho de diferentes dotações orçamentárias
em percentuais distintos.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao Processo de Planejamento Governamental, julgue os itens a seguir:
I - A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
II - O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
III - A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
IV - No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
Assinale a alternativa que corresponde ao número de itens INCORRETOS:
A
Zero.
B
Um.
C
Dois.
D
Três.
Levando-se em consideração as normas estabelecidas na Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas abaixo:
I. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Não será admitida a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, mesmo quando comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
III. Para os fins de cumprimento ao estabelecido em dispositivo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a determinados percentuais da Receita Corrente Líquida. Na esfera municipal, os limites são: 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 57% (cinquenta e sete por cento) para o Executivo.
IV. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
V. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas fixadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase apenas no que se refere ao atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
Está INCORRETO o que se afirma em:
A
I e IV, apenas.
B
II, III e V, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
Qual é o procedimento a ser tomado pelos Poderes e Ministério Público, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais?
A
Reestabelecerão limites novos para a receita prevista, ainda que parcial, buscando a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados de forma proporcional por conta do saldo negativo do cumprimento de metas.
B
Promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
C
Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
D
Observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, para que possam aprovar, em regime especial, a recomposição dos recursos.
E
Aprovarão os recursos legalmente vinculados à finalidade específica que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Acerca da execução orçamentária e do cumprimento das metas, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
( ) Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, salvo aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
( ) Até o final do mês de janeiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, em audiência pública, nas respectivas Casas Legislativas.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - E
D
E - C - E.
E
E - E - C.
O Poder Executivo verificou, ao final de determinado bimestre, que a realização da receita global poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.
Nessa situação hipotética, os órgãos integrantes do Ministério Público
A
têm autonomia para decidir se devem ou não promover a limitação de empenho dos seus orçamentos.
B
restabelecerão suas dotações somente quando a receita for integralmente restabelecida.
C
podem excluir da limitação de empenho apenas as obrigações constitucionais.
D
devem definir seus próprios critérios para a limitação do empenho.
E
terão redução nos limites de gastos na proporção da limitação de empenho realizada.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas, não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive
A
as relativas à despesa de pessoal e aquelas destinadas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
B
aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
C
as destinadas ao pagamento de obrigações tributárias e aquelas relativas à seguridade social.
D
as decorrentes de obrigações assumidas pelo governo anterior e aquelas contraídas no exterior para captação de recursos.
E
as relativas à despesa de pessoal e aquelas destinadas ao pagamento das obrigações previdenciárias do regime próprio.
A limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 9º, é uma consequência
A
de quando a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
B
da recomposição de empenho e movimentação financeira, com o reforço do fluxo financeiro.
C
da aprovação do reforço do fluxo de recursos, necessários para o equilíbrio econômico financeiro das metas de resultado primário.
D
do reforço orçamentário necessário para o reequilíbrio das metas de resultado primário.
A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo de pagamentos com o fluxo de recebimentos, visando garantir o equilíbrio entre receita e despesa. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) definiu o seguinte procedimento para auxiliar nesse controle:
A
ao final de um bimestre, os Poderes e o Ministério Público promoverão, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
B
a liquidação da despesa seria postergada até a volta do equilíbrio no bimestre em análise.
C
a ordem de pagamento seria emitida após a verificação de saldo com receitas orçamentárias efetivas.
D
a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
E
estabelecimento de metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, e montante da dívida pública.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as proposições elencadas a seguir.
I. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
II. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
III. É facultado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, para o atendimento de despesas emergenciais, definidas por lei.
IV. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar, em até 10%, a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
As proposições corretas estão contidas, APENAS, em
A
III e IV.
B
I e II.
C
II e IV.
D
I e IV.
Para a execução orçamentária e o cumprimento das metas preestabelecidas, o profissional no seu âmbito, deve verificar, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias da seguinte forma, EXCETO:
A
No caso de restabelecimento da receita prevista de forma total, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
B
No caso de os poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput.
C
Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
D
No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
No tocante à execução orçamentária e ao cumprimento de metas do Município, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Município, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, conforme a lei de diretrizes orçamentária, a
A
redução imediata das despesas e demissão de servidores não estáveis.
B
majoração de tributos não submetidos ao princípio da anterioridade e redução de despesas administrativas.
C
elevação das metas de resultado primário e redução de despesas com pessoal.
D
limitação de despesas destinadas ao pagamento da dívida e elevação das metas de resultado primário.
E
limitação de empenho e movimentação financeira.
Analise as afirmativas a Lei de Responsabilidade Fiscal seguir:
I. é originariamente uma Lei Ordinária.
Il. estabelece critérios e formas de limitação de emprenho.
III. prevê o Relatório da Gestão Fiscal que visa à transparência da Gestão Fiscal sendo emitido quadrimestralmente.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I - II.
B
II.
C
III.
D
I - II - III.
E
II - III.
A limitação de empenho e a movimentação financeira
cuja necessidade tenha sido identificada fora da
avaliação bimestral aplicam‐se a todos os Poderes e
órgãos do governo federal.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Tribunal de Contas dos Municípios promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
B
O Direito financeiro tem como objetivo regulamentar a atividade financeira do estado, no que diz respeito a disciplina do Sistema Financeiro Nacional Orçamento Público, Receita Pública, Despesa Pública, Crédito Público, Responsabilidade fiscal e Controle da Execução orçamentária.
C
Em caso de Omissão da União, Os Estados e Distrito federal, poderão editar normas gerais acerca da elaboração dos seus orçamentos exercendo assim, competência plena para tanto.
D
O orçamento federal de investimento, deve conter as previsões de receitas e despesas de todas as empresas nas quais a União detenha participação societária.
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar no 101/2000, assinale a alternativa correta.
A
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.
B
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão previstas as metas semestrais para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.
C
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.
D
Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
E
É anulável o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.
Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, nos trinta dias subsequentes:
A
Contenção orçamentária e movimentação financeira
B
Limitação orçamentária e movimentação de créditos
C
Contenção financeira e movimentação de créditos
D
Limitação de empenho e movimentação financeira
E
Limitação de empenho e movimentação orçamentária
A respeito do ato de limitação de empenho decorrente do
acompanhamento da execução orçamentária, assinale a opção
correta.
A
Cabe ao Poder Executivo definir os critérios de limitação de
empenho.
B
A recomposição das dotações, objeto do ato de limitação,
depende do restabelecimento integral da receita.
C
A limitação de empenho implica a desvinculação dos recursos
previamente vinculados a finalidade específica.
D
É vedada a limitação de despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do ente.
E
O referido ato pode ser publicado em qualquer momento da
execução, a critério do Poder Executivo.
Em determinado período, foi verificado que a realização da
receita não iria comportar o cumprimento das metas de
resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais de
uma entidade do setor público. Como consequência, segundo os
critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, os Poderes e
o Ministério Público promoveram limitação de empenho e
movimentação financeira, nos trinta dias subsequentes.
De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, a limitação não
alcança as despesas destinadas
A
ao pagamento do serviço da dívida.
B
ao pagamento de obras já iniciadas.
C
aos serviços de saneamento básico.
D
à realização de concurso público relacionado à saúde.
E
à realização de concurso público relacionado à segurança.
Os objetivos do decreto de limitação de empenho e movimentação financeira incluem cumprir com a legislação orçamentária e assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado