Questões de Concurso sobre LOA na LRF (art. 5º)

A lei de diretrizes orçamentárias não dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na despesa corrente líquida.

Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida.

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

Constarão da lei orçamentária anual, apenas as despesas relativas à dívida pública.

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na LDO, ou em legislação específica.

A Lei Orçamentária Anual contém a reserva de contingência, e a forma pela qual essa reserva será utilizada estará na própria LOA.

É permitido o refinanciamento da dívida pública na LOA e nas de crédito adicional.

Petrobras.

Banco do Brasil.

Banco Central do Brasil.

Caixa Econômica Federal.

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

A responsabilidade na gestão fiscal não pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar, conterá demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes.

As previsões de receita não observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, não deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25%.

A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado se será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente.

Todas as despesas relacionadas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que não as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Farão parte das despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentaria, todas as despesas do Banco Central, exceto as relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo e destinadas a benefícios e assistência aos servidos e investimentos.

Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxilio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou destinados ao Sistema Único de Saúde.

Refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

ilegal, pois deveria ter sido dado atendimento ao Plano Plurianual.

legal, pois o interstício de 90 dias tem previsão constitucional, uma vez que houve a criação de tributo.

ilegal, pois a isenção deveria ser em caráter geral.

legal, pois a Lei de Diretrizes Orçamentárias permite a concessão de isenção em caráter não geral.

ilegal, pois a isenção deveria ter entrado em vigor quando implementadas as medidas compensatórias.

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será integrado por Anexo de Metas Fiscais que conterá, inclusive, demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.

O projeto de lei orçamentária anual também será acompanhado das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, mas não precisa conter reserva de contingência destinada a atender riscos e eventos fiscais imprevistos.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, além de estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, depende tanto da demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais, como, também e necessariamente, de estar acompanhada de medidas de compensação por meio de aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento de receita ou pela redução de despesa, ainda que temporários, dispensando-se dessa compensação o aumento de despesa decorrente da concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação previstas na legislação, da expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados e do reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

A lei de responsabilidade fiscal limita-se a proibir a renúncia de receita, razão pela qual não a disciplina.

a atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

a suprir deficiências decorrentes do incumprimento de metas relativas ao ano anterior.

a cobrir déficit originado da evolução patrimonial com aplicação de recursos de alienação.

a resguardar a compensação de renúncia de receitas ocorridas nos últimos exercícios

à constituição de fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

Nenhuma das despesas relativas à dívida pública ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual

É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na LDO

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual

demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as metas previstas no anexo de metas fiscais.

previsão de Reserva de Contingências, cuja forma de utilização e montante é definida com base na receita corrente líquida, destinando-se ao atendimento de passivos contingenciais e outros riscos e eventos fiscais não previstos.

demonstrativo em separado do refinanciamento da dívida pública.

demonstrativo da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesa.

O Anexo de Metas Fiscais comporá a lei orçamentária anual.

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada deverá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.

Medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado acompanharão a lei de diretrizes orçamentárias.

Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, exceto das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente

Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar

Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Plano Plurianual.

Lei das Diretrizes Orçamentárias.

Lei de Responsabilidade Fiscal.

Lei Orçamentária Anual.

Lei de Gestão Fiscal.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

Todas as despesas relativas à dívida pública contratual constarão da lei orçamentária anual, inexistindo previsão legal sobre outras despesas para que constem outras despesas.

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

A lei orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, ainda que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

Zero.

Um.

Dois.

Três.

estabelecerá critérios e forma de limitação de empenho caso a dívida consolidada do respectivo ente público ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre.

conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem.

será acompanhada por documento onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

discriminará todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

disporá sobre critérios para a execução equitativa do orçamento, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório.