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Questões de Concurso sobre Obrigações Quanto ao Objeto
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Assinale a alternativa correta sobre os defeitos do negócio jurídico após analisar os itens a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).
A
Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores
B
A obrigação é divisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico
C
Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda
D
O devedor, que paga a dívida, não se sub-roga no direito do credor em relação aos outros coobrigados
E
Se a pluralidade for dos credores, cada um destes só poderá exigir da dívida o que lhe couber
Na obrigação de fazer fungível, se houver recusa ou mora do
devedor, ao credor será facultado, em caso de emergência,
o exercício da autoexecutoriedade.
C
Certo
E
Errado
Considerando as normas constantes do Código Civil sobre as obrigações de fazer e não fazer, assinale a alternativa incorreta.
A
Com relação às obrigações de fazer, se a prestação do fato tornar-se impossível, o devedor responderá por perdas e danos, independentemente de culpa.
B
Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
C
Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.
D
Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste.
E
Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
Se toda obrigação se tornar inválida pela perda do objeto em razão
de a prestação principal padecer de impossibilidade originária,
haverá uma obrigação
A
solidária.
B
indivisível.
C
alternativa.
D
modal.
E
facultativa.
Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. No que diz respeito a este instituto do Código Civil é correto afirmar:
I. Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.
II. Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção não poderá ser exercida em cada período.
III. No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.
IV. Pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva IV está correta.
B
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
No âmbito contratual, admite-se a existência de direitos
secundários os quais perduram mesmo depois do
adimplemento da obrigação principal.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao direito das obrigações, assinale a opção correta.
A
É permitido transformar os bens naturalmente divisíveis em
indivisíveis se a alteração se der para preservar a natureza da
obrigação, por motivo de força maior ou caso fortuito, mas não
por vontade das partes.
B
As obrigações ambulatórias são as que incidem sobre uma
pessoa em decorrência de sua vinculação a um direito pessoal,
haja vista que da própria titularidade lhe advém a obrigação.
C
As obrigações conjuntivas possuem múltiplas prestações ou
objetos, de tal modo que seu cumprimento será dado como
efetivado quando todas as obrigações forem realizadas.
D
As obrigações disjuntivas são aquelas em que a prestação ou
objeto material são indeterminados, isto é, há apenas referência
quanto a gênero e quantidade.
E
A desconcentração é característica das obrigações de dar coisa
incerta. É configurada pela escolha, ato pelo qual o objeto ou
prestação se tornam certos e determinados, sendo necessário,
para que possa produzir efeitos, que o credor seja disso
cientificado.
Sobre o regime jurídico brasileiro do dinheiro, é correto afirmar que:
A
No Brasil vigora o regime do curso forçado, não se admitindo, em princípio, o uso de moeda estrangeira nas contratações.
B
É possível que a variação do salário mínimo seja considerada para o efeito de atualização de dívidas de qualquer natureza, sejam contratuais ou extracontratuais.
C
Não cabe falar em correção monetária quando não haja previsão legal expressa autorizando sua utilização.
D
Os salários são assegurados contra a respectiva perda do poder aquisitivo pela cláusula constitucional referente à irredutibilidade salarial.
E
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
Cuidando-se de obrigação indivisível em que haja vários devedores, sendo inadimplente um deles, a cláusula penal de natureza pecuniária poderá ser exigida pelo credor:
A
integralmente de cada um dos devedores;
B
proporcionalmente de cada um dos devedores, inclusive do devedor culpado;
C
integralmente de qualquer um dos devedores;
D
proporcionalmente, e somente do devedor culpado;
E
proporcionalmente de cada um dos devedores não culpados.
Nas obrigações alternativas, se uma de duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se for tornada inexequível,
A
a obrigação será inválida.
B
a obrigação ficará extinta.
C
a obrigação será tida por inexistente.
D
subsistirá o débito quanto à outra.
Examine as proposições seguintes e assinale a alternativa correta:
I. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
II. Nas obrigações de não fazer, quando praticado pelo devedor o ato a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos; e em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, ainda que sem autorização judicial, e sem prejuízo do ressarcimento devido.
III. Na assunção de dívida por terceiro, qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que aceite a assunção, interpretando-se porém o seu silêncio como recusa.
IV. A quitação sempre poderá ser dada por instrumento particular.
V. Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado, e os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados.
A
Somente as proposições II e IV estão corretas.
B
Somente as proposições I e V estão incorretas.
C
Somente a proposição III está correta.
D
Todas as proposições estão corretas.
E
Todas as proposições estão incorretas.
Considerando as disposições do Código Civil acerca da cláusula penal e as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I- a nulidade da cláusula penal não acarreta a da obrigação principal.
II - a cláusula penal pode ser estipulada em ato posterior ao da obrigação principal.
III - a cláusula penal somente pode ser estipulada em relação à inexecução de alguma cláusula especial ou à mora.
IV - tratando-se de obrigação divisível e havendo pluralidade de devedores, a pena convencional incidirá exclusivamente sobre o devedor que infringir o dever jurídico e os demais membros do polo devedor que não deram causa ao descumprimento não serão atingidos pela cláusula penal, pois esta tem alcance limitado ao responsável direto.
V - a cláusula penal não pode ser instituída previamente em favor de um terceiro, estranho à relação contratual.
A
Apenas as proposições I e V estão corretas e as demais estão incorretas.
B
Apenas as proposições I, II e IV estão corretas e as demais estão incorretas.
C
Apenas a proposição I está correta e as demais estão incorretas.
D
Apenas a proposição II está correta e as demais estão incorretas
E
Todas as proposições estão corretas.
Nas obrigações de não fazer, incorre-se em mora
A
após regular notificação acerca da prática do ato cuja abstenção era exigível, delineando-se a mora ex persona.
B
somente após regular distribuição de ação em conflito de interesses processual.
C
a partir do momento em que se executa o ato de que deveria abster-se, independentemente de qualquer notificação, caracterizando-se a mora ex re.
D
somente após citação válida em sede de conflito de interesses processual.
A obrigação de dar pode ser entendida como aquela consistente em uma prestação de entrega de um ou mais bens ao credor. Sobre a obrigação de dar, assinale a alternativa correta.
A
Deteriorada a coisa, sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
B
Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos.
C
A coisa incerta será indicada, apenas, pelo gênero.
D
Se a coisa restituível se deteriorar por culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito à indenização.
E
Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este somente pelo equivalente.
No âmbito das obrigações divisíveis com pluralidade de sujeitos no polo passivo, nada sendo expressamente disposto em lei, nem no contrato, acerca da natureza e limites da obrigação de cada qual, no aspecto interno presume-se que a obrigação é
A
solidária.
B
alternativa.
C
conjunta.
D
fracionária.
Analise as proposições a seguir assinando a alternativa CORRETA:
(I) Obrigação é dívida exigível, constituindo-se em restrição jurídica à liberdade de quem compõem o pólo passivo de relação jurídica obrigacional, restrição essa que se verifica efetivamente quando a prestação se torna exigível pelo credor, para fim de satisfazer-lhe a pretensão decorrente do crédito.
(II) Pode-se dizer que a prestação para ser lídima e regularmente tutelada pelo ordenamento jurídico, deve ter objeto fisicamente possível, ser susceptível de cumprimento, ter objeto compatível com a lei, ter objeto determinável e ter objeto condizente com a ordem pública.
(III) O aforismo jurídico debito aliud pro alio, invicto creditore solvere non poteste (o devedor não pode dar contra a vontade do credor uma coisa por outra) não se aplica aos negócios que tenham por objeto obrigações alternativas ou nas hipóteses de dação em pagamento, porque é da natureza dessas obrigações permitir que o credor escolha qual o objeto da prestação devida, não sendo certo, por isso, o objeto da obrigação; de outro lado, a dação em pagamento se reveste exatamente desse cunho, qual seja, a possibilidade de o recebimento de outra coisa, diversa da combinada, servir para desonerar o devedor de sua obrigação.
(IV) Em regra, todo crédito não é suscetível de cessão, ou seja, a incedibilidade é a regra e a cedibilidade é a exceção.
(V) A teoria da imprevisão não foi recepcionada pelo Código Civil brasileiro.
A
Apenas a alternativa (I) está correta.
B
Apenas as alternativas (I) e (IV) estão corretas.
C
Apenas alternativas (II) e (V) estão corretas.
D
Apenas as alternativas (I), (II) e (III) estão corretas.
E
Apenas a alternativa (V) está correta.
Sendo a obrigação indivisível e conjunta ou existindo solidariedade passiva em obrigação divisível, o credor
A
pode cobrar a dívida toda apenas de cada um dos devedores da obrigação indivisível, embora seja ela conjunta, mas não pode cobrar a dívida toda apenas de um dos devedores solidários, se a obrigação deles é divisível.
B
pode cobrar a dívida toda de apenas um dos devedores solidários, mas não pode cobrar integralmente a dívida de apenas um dos devedores se a obrigação é conjunta ainda que indivisível.
C
pode, em ambos os casos, cobrar a dívida toda de qualquer dos devedores.
D
não pode o credor em nenhum desses dois casos cobrar a dívida toda de apenas um dos devedores.
E
terá de demandar, em ambos os casos, todos os devedores, mas terá direito de receber apenas de um deles.
Quanto ao direito das obrigações, julgue os itens abaixo.
I. Firmado um contrato de compra e venda de bem imóvel, sem cláusula de arrependimento, tendo sido prestadas arras, estas são tidas como confirmatórias do negócio entabulado entre as partes e como princípio de pagamento. O valor dado como sinal, mesmo que a resolução do contrato ocorrer em face da inadimplência do comprador, deve o vendedor reter o sinal e poderá ainda pleitear indenização suplementar.
II. Na obrigação indivisível com pluralidade de devedores, ocorrendo o inadimplemento, o credor poderá demandar o cumprimento da obrigação por inteiro de qualquer dos devedores, porém pela indenização em dinheiro dos prejuízos que lhe foram causados, responderá somente o devedor culpado pela inadimplência.
III. Uma das características da obrigação natural é a inadmissibilidade de repetição em caso de pagamento voluntário. Assim, apesar da inexistência do dever de quitar o débito, se for procedida a sua prestação de forma espontânea e por pessoa capaz, não poderá repetir o que se pagou.
IV. Na sub-rogação pessoal ocorre a transferência dos direitos decorrentes de uma relação obrigacional, em virtude do pagamento do débito por um terceiro que se substituiu ao devedor. O pagamento por sub-rogação tem caráter liberatório para o devedor, extingui a relação obrigacional originária e faz surgir um negócio jurídico com um novo credor.
V. O pagamento de uma obrigação líquida e certa pode ser efetuado validamente por meio da consignação, quando houver dúvida sobre a legitimidade do credor, quando o credor se recusar a receber o pagamento, der a quitação ou ocorrer a remissão da dívida.
A quantidade de itens errados é igual a
A
um.
B
dois.
C
três.
D
quatro.
E
cinco.
A respeito do direito das obrigações, assinale a opção correta.
A
Com a assunção de dívida, subsistem o débito originário com os seus acessórios e garantias especiais, assumindo o terceiro a posição de devedor, independentemente da concordância do credor, salvo se o débito for garantido com hipoteca; nesse caso, exige-se que o consentimento seja expresso, sendo interpretado o silêncio como recusa.
B
Em se tratando de obrigações alternativas, o devedor somente se libera prestando a coisa devida, pois o objeto, embora inicialmente plúrimo e indeterminado, feita a escolha, torna-se irrevogável porque individuado o objeto, salvo se houver direito de arrependimento entre as partes.
C
Tratando-se de obrigação em dinheiro, se duas pessoas são reciprocamente devedora e credora uma da outra, sendo uma dívida decorrente de um contrato de compra e venda e a outra, em razão de empréstimo pessoal, ainda que estas sejam líquidas, certas e vencidas, não ocorre a compensação em razão da diversidade de causa, ou seja, as dívidas não são fungíveis entre si.
D
Ocorre a novação quando uma pessoa estranha à relação contratual assume a obrigação do devedor em mora, liberando-o do pagamento e, por isso, ele sucede o devedor originário na obrigação principal e acessória, independentemente do consentimento do credor.
E
Para que o devedor incorra de pleno direito na multa contratual, exigem-se a alegação e a demonstração do efetivo prejuízo pelo credor até o limite previsto na cláusula, e a conduta culposa do devedor pela inexecução da obrigação ou pela mora. Embora a multa, em regra, seja imutável, poderá o credor exigir indenização suplementar quando o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal.
Assinale a opção correta acerca do direito das obrigações.
A
A cláusula penal tem por objetivo reforçar a obrigação
principal ou apresentar-se como alternativa ao seu
adimplemento.
B
A remissão tácita de uma obrigação com garantia real
ocorre quando o credor voluntariamente libera o devedor
da dívida, entregando-lhe o objeto empenhado ou o título
que representa a obrigação e, desde que aceita pelo
devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de
terceiro.
C
Para que fique caracterizada a mora do devedor, total ou
parcial, é necessário que esta decorra de fato ou omissão
a ele imputável. Todavia, o devedor em mora, como
regra, não responde pela impossibilidade da prestação
nem pelos prejuízos dela resultantes, quando ocorre caso
fortuito ou força maior.
D
O terceiro interessado que efetua o pagamento em seu
próprio nome poderá reembolsar-se do que pagou, por
meio da ação de execução, uma vez que, nesse caso, não
ocorre sub-rogação.
E
O inadimplemento da obrigação indivisível converte-a em
perdas e danos, dando lugar à indenização, em dinheiro,
dos prejuízos causados ao credor, que torna a obrigação
divisível. Se apenas um dos devedores foi culpado pela
inadimplência, só ele responderá por perdas e danos,
exonerando-se os demais; mas, se a culpa for de todos,
todos responderão por partes iguais.
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