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Questões de Concurso sobre Inelegibilidades constitucionais
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Acerca dos critérios de elegibilidade e de inelegibilidade, assinale a opção correta.
A
A CF determina expressamente que são inelegíveis os analfabetos.
B
A pessoa que pretenda se candidatar a qualquer cargo eletivo na respectiva circunscrição deverá comprovar o domicílio eleitoral um ano antes do pleito eleitoral.
C
O partido político que pretenda lançar candidato nas eleições deve ter estatuto registrado no cartório de registro civil um ano antes do pleito.
D
A idade mínima para concorrer ao cargo de vereador é de 21 anos.
E
São inelegíveis a qualquer cargo os que tenham sido condenados ao pagamento de indenização por danos morais, com decisão transitada em julgado ou proferida por colegiado de tribunal.
O presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para até dois períodos subsequentes.
C
Certo
E
Errado
A principal fonte do Direito Eleitoral é a Constituição Federal, sendo possível, entretanto, que leis infraconstitucionais, complementares ou ordinárias, também disponham sobre a matéria.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A
existem hipóteses materiais válidas de inelegibilidade em leis ordinárias;
B
não é possível aplicar normas constantes de tratados e convenções internacionais em direito eleitoral;
C
crimes eleitorais são apenas aqueles previstos na Lei nº 4.737/1965;
D
não é cabível ação direta de inconstitucionalidade contra resolução do Tribunal Superior Eleitoral;
E
a Lei nº 4.737/1965 possui natureza jurídica de lei ordinária, recepcionada com força de lei complementar apenas na matéria que disciplina a competência.
Tício, Mévia e Caio são todos cidadãos brasileiros, com direitos políticos plenos, e decidiram participar do pleito eleitoral de 2024. Ocorre que Tício é analfabeto, Caio está prestando o serviço militar obrigatório, e, Mévia possui apenas 17 anos de idade. Diante da situação hipotética, e apenas com os dados apresentados, podem concorrer aos cargos de Prefeito, vice ou vereadores, nas eleições municipais de 2024 em Santa Rita – PB:
A
Todos, pois são cidadãos brasileiros, com direitos políticos plenos, cumprindo assim, os requisitos constitucionais.
B
Nenhum, pois estão todos inelegíveis.
C
Apenas Tício e Mévia, pois Caio não possui a idade mínima exigida para os cargos municipais em disputa.
D
Apenas Tício não poderá concorrer por ser analfabeto, o que lhe retira o direito de votar e ser votado em pleitos eleitorais.
Considerando a inelegibilidade reflexa constitucionalmente prevista e o fato de que os titulares dos cargos mencionados nas alternativas não se afastaram no prazo legal, é correto afirmar que
A
a irmã da Governadora de uma unidade da Federação poderá iniciar sua vida política, concorrendo pela primeira vez em um Município desta unidade para o cargo de vereadora.
B
o pai do Prefeito de um Município poderá concorrer somente ao cargo de vereador no mesmo Município, desde que seja a primeira vez que esteja concorrendo.
C
o irmão do Governador de uma unidade da Federação não poderá concorrer pela primeira vez ao cargo de deputado estadual de outra unidade da Federação.
D
o marido da Vice-Prefeita de determinado Município não poderá concorrer ao cargo de Senador da unidade da Federação onde se encontra situado o referido Município.
E
o filho do Presidente da República não poderá concorrer pela primeira vez a qualquer cargo nas eleições gerais em qualquer unidade da Federação.
Assinale a alternativa correta.
A
À eleição suplementar, motivada pelo afastamento de prefeito pela Justiça Eleitoral, não são aplicáveis as hipóteses de inelegibilidades do § 7o do artigo 14 da Constituição Federal, bem como o prazo de 6 (seis) meses para desincompatibilização.
B
O cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos de Chefe do Poder Executivo municipal (reeleito uma única vez) pode se candidatar para o mesmo cargo em município diverso.
C
A condenação por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação eleitoral transitada em julgado não constitui causa de inelegibilidade a ser aplicada por ocasião do processo de registro de candidatura.
D
O Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer de decisão que julga o pedido de registro de candidatura, mesmo que não o tenha impugnado anteriormente.
ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA:
A
O cônjuge do prefeito que se encontra desempenhando o seu segundo mandato consecutivo pode concorrer ao mesmo cargo na eleição subsequente.
B
A realização de novas eleições em consequência de decisão judicial transitada em julgado de cassação do mandato do prefeito eleito não depende do número de votos anulados.
C
O filho do prefeito em primeiro mandato não pode concorrer ao mesmo cargo na eleição subsequente.
D
O cidadão que exerce dois mandatos consecutivos como prefeito de determinado município fica inelegível na eleição subsequente para o cargo da mesma natureza de qualquer município do mesmo Estado da Federação, embora não seja inelegível para município situado em Estado diverso.
São direitos políticos estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, EXCETO:
A
O exercício da soberania popular pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
B
A opção para os maiores de setenta anos do alistamento eleitoral e do voto.
C
a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador, como condição de elegibilidade, na forma da lei.
D
A inelegibilidade, no território de jurisdição do titular, do cônjuge e dos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
E
A perda ou suspensão de direitos políticos no caso de condenação criminal ainda não transitada em julgado.
Segundo a doutrina, os direitos políticos negativos consistem nas previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimento à candidatura. Sobre o tema, é correto afirmar que
A
o indivíduo que se encontrar em hipótese de inelegibilidade absoluta não poderá pleitear nenhum mandato eletivo.
B
os militares estão impedidos de candidatar-se, pois abrangidos pela inelegibilidade absoluta.
C
os conscritos são inalistáveis e relativamente inelegíveis.
D
o analfabeto não possui capacidade eleitoral passiva, incidindo na hipótese de inelegibilidade relativa.
E
os casos de inelegibilidade estabelecidos pela Constituição são normas de eficácia limitada.
Uma Governadora está no fim do seu segundo mandato consecutivo no cargo. Considerando-se a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal e as normas constitucionais sobre direitos políticos, é correto afirmar que o cônjuge de governadora que esteja no fim de seu segundo mandato consecutivo será inelegível
A
em todo o território do respectivo estado, salvo se dissolvido o vínculo conjugal antes do término do mandato, o que afastará a inelegibilidade.
B
apenas para o cargo de governador, ainda que o vínculo conjugal se dissolva no curso do mandato.
C
em todo o território do respectivo estado, ainda que o vínculo conjugal se dissolva no curso do mandato.
D
para qualquer cargo eletivo nos dois pleitos seguintes, ainda que o vínculo conjugal se dissolva no curso do mandato.
E
apenas para os cargos de governador e prefeito, nos dois pleitos seguintes, salvo se dissolvido o vínculo conjugal antes do término do mandato, o que afastará a inelegibilidade.
João almejava concorrer a um cargo eletivo, mas foi informado por seu advogado de que isto não poderia ocorrer em razão de uma causa de inelegibilidade que ainda projetava efeitos sobre a sua esfera jurídica.
A causa de inelegibilidade a que se referiu o advogado de João
A
tem como efeito secundário a inalistabilidade de João.
B
produz efeitos idênticos à perda dos direitos políticos.
C
produz efeitos idênticos à suspensão dos direitos políticos.
D
pode estar prevista na ordem constitucional ou em lei complementar.
E
somente é prevista, na legislação infraconstitucional, em relação a cargos eletivos do Poder Executivo, não do Poder Legislativo.
Acerca dos direitos políticos, sua previsão constitucional e a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
B
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
C
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
D
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
E
Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
Sobre os direitos políticos, analisar os itens abaixo:
I. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
II. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da eleição, e a ação tramitará em segredo de justiça.
III. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
IV. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão poderá ocorrer no caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e IV.
C
Somente os itens II e III.
D
Somente os itens II e IV.
E
Somente os itens III e IV.
João, pessoa de grande popularidade no pequeno Município Alfa, em razão do grande apoio recebido de seus amigos e parentes, decidiu concorrer ao cargo eletivo de prefeito municipal na próxima eleição. Por serem grandes as chances de êxito de João, os demais candidatos passaram a propagar o boato de que a referida candidatura seria “natimorta”. Afinal, João era sabidamente analfabeto.
Ao consultar um advogado, foi corretamente informado a João que o fato de ser analfabeto:
A
somente o tornava inelegível para concorrer a cargos eletivos nos níveis federal e estadual;
B
o tornava inelegível para o cargo de prefeito municipal, embora tenha direitos políticos;
C
não lhe permitia ter direitos políticos, o que significa dizer que não podia votar ou ser votado;
D
lhe retirava a condição de cidadão, não podendo praticar qualquer ato que exigisse esse status;
E
não comprometia a sua elegibilidade, o que decorria do fato de o povo, letrado ou iletrado, ser o detentor do poder.
João se encontra no segundo mandato consecutivo de governador do Estado Alfa e está muito preocupado com a possibilidade de diversos parentes não poderem concorrer a cargos eletivos em razão do cargo por ele ocupado. Entre os seus parentes, (1) o irmão Pedro quer concorrer ao cargo de prefeito do Município Delta, situado no território do Estado Alfa; (2) a esposa Maria quer ser reeleita para o cargo de deputada estadual no Estado Alfa; e (3) a filha Joana quer concorrer ao cargo de governadora, sucedendo ao pai na chefia do Poder Executivo do Estado Alfa.
À luz da sistemática constitucional:
A
estão inelegíveis para os cargos a que pretendem concorrer apenas os parentes referidos em 1 e 2;
B
estão inelegíveis para os cargos a que pretendem concorrer apenas os parentes referidos em 1 e 3;
C
estão inelegíveis para os cargos a que pretendem concorrer apenas os parentes referidos em 2 e 3;
D
estão inelegíveis para os cargos a que pretendem concorrer os parentes referidos em 1, 2 e 3;
E
o cargo ocupado por João não pode gerar consequências desfavoráveis para os seus parentes.
Assinale a alternativa correta quanto à elegibilidade e/ou inelegibilidade.
A
O prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso do poder econômico ou político tem início no dia do ato ilegal reconhecido como tal e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte.
B
Considera-se elegíveis, no município desmembrado, mas ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, ainda que já titulares de mandato eletivo.
C
A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com a reabilitação ou com a prova de reparação dos danos.
D
O encerramento do prazo de inelegibilidade antes da diplomação constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade.
E
O exercício de mandato eletivo não é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.
José Fulano foi eleito governador de um Estado brasileiro, para um primeiro mandato. Na mesma eleição e na mesma unidade federativa, Antônio Fulano, irmão de José, foi eleito deputado federal. Nas eleições gerais seguintes, 4 anos após, ainda no exercício do cargo, José Fulano disputará um novo mandato de governador.
Assinale a opção que indica os cargos, no território de jurisdição do irmão governador, para os quais Antônio Fulano estará inelegível.
A
Deputado federal, deputado estadual e senador.
B
Deputado estadual, senador, governador e vice-governador.
C
Deputado estadual, senador, governador e vice-governador, presidente e vice-presidente da República.
D
Deputado estadual, deputado federal, senador, governador e vice-governador.
Considerando-se o tema direitos políticos, disciplinado pela Constituição da República, é CORRETO afirmar que:
A
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até três meses antes do pleito.
B
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
C
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de dez dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
D
Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
Maria pretende concorrer ao cargo de Prefeita do Município Alfa, sendo a única pretendente ao cargo no âmbito da convenção partidária, mas foi informada pela assessoria jurídica do seu partido político que isto não seria possível. Esse entendimento decorria do fato de Maria ser alcançada por uma causa de inelegibilidade, que somente iria exaurir os seus efeitos três dias antes da data da eleição.
Insatisfeita com a informação da assessoria jurídica, Maria consultou um advogado especializada na matéria, que lhe explicou corretamente que a referida informação está
A
certa, pois o processo eletivo se inicia com o pedido de registro da candidatura e Maria não poderá obter o seu deferimento em razão da incidência da causa de inelegibilidade.
B
certa, pois o registro da candidatura de Maria será indeferido em razão da referida causa de inelegibilidade, o que a impedirá de realizar propaganda eleitoral e de ter o seu nome inserido na urna eletrônica.
C
errada, pois a presença de causas de inelegibilidade não deve ser analisada por ocasião do pedido de registro da candidatura, mas, sim, à época da diplomação.
D
errada, pois o exaurimento da inelegibilidade em momento anterior à eleição configura alteração fática e jurídica superveniente ao registro, o que afasta a inelegibilidade.
E
errada, pois, apesar de o registro da candidatura de Maria ter que ser indeferido, seus direitos de candidata surgirão nos três dias anteriores à eleição, o que lhe permitirá realizar a propaganda eleitoral e concorrer à eleição.
Analise as afirmativas a seguir.
I. Vice-prefeito reeleito sucede o titular, em razão da morte deste. Poderá disputar a reeleição para o cargo de Prefeito.
II. Prefeito reeleito não pode se candidatar ao cargo de Vice-prefeito.
III. Presidente da Câmara Municipal, que assume o cargo de Prefeito, por sucessão, nos seis meses que antecedem a eleição, poderá disputar a eleição para Vereador.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
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